SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051259-13.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Carlos Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Tue Nov 21 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. BUSCAS VIA SISTEMA SNIPER. INFRUTIVIDADE DE DEMAIS PESQUISAS (ART. 139, IV/CPC). POSSIBILIDADE. CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, cumpre ao julgador ao dirigir o processo determinar medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; …”.2. Esgotadas, sem sucesso as diligências para busca de bens e valores passíveis de penhora em nome do devedor, via BANCEJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, é plenamente razoável e proporcional a realização de pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ante a busca de celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional executiva.3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.