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Acórdão
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I. RelatórioInsurge-se o exequente em face de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, nos autos de ação de busca e apreensão, sob nº 0001098-70.2014.8.16.0143, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Reserva, que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema SNIPER para identificação de possíveis bens passíveis de penhora em nome do executado, por considerar inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão pra tanto, sendo medida desproporcional que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC (mov. 325.1/orig.).Após breve síntese dos fatos, sustenta restar equivocada a decisão agravada, pois o sistema SNIPER, não se presta apenas para investigação de crime organizado, mas tem a capacidade de atender a todos os Tribunais, além de que, vem efetuando diversas buscas de bens em nome do agravado desde 28/01/2016, somando-se mais de 15 tentativas, todas infrutíferas, tendo tomado medidas extrajudiciais na consulta de bens, as quais, do mesmo modo retornaram negativas. Ressalta ainda, que cumpriu todos os requisitos previstos, sendo exauridas todas as diligências cabíveis, reforçando que a ferramenta SNIPER nada mais é do que uma ferramenta à disposição do Poder Judiciário, podendo o magistrado realizar consultas de indisponibilidade sobre os bens, de uso plenamente razoável e necessário para satisfação do se crédito, pleiteando a reforma da decisão agravada, determinando-se a consulta por meio do sistema SNIPER (mov. 1.1/ AI).Devidamente intimada (mov. 8.1/AI), a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão — proferida pela magistrada Marina de Lima Toffoli — na fase de cumprimento de sentença, instaurado para satisfação das custas processuais e honorários de sucumbência impostos à parte requerida, pela qual indeferiu-se o pedido de buscas via o sistema SNIPER (mov. 325.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Em breve síntese fática, verifica-se tratar-se de fase de cumprimento de sentença, em ação de busca e apreensão proposta pela parte ora exequente, agravante, em face do ora executado, agravado, em que se busca a satisfação de crédito decorrente da sucumbência (mov. 27.1/orig.), efetivando-se buscas pelo sistema Renajud (mov. 71.1/orig.), que retornou positiva, embora o veículo envolvido não tenha sido encontrado, procedendo-se assim, demais buscas pelos sistemas Sisbajud (mov. 104.1, 161.1, 204.1, 252.1/orig.), Renajud (mov. 165.1, 200.1, 256.1/orig.), Cri (mov. 125.2/orig.), Infojud (mov. 132.1-3, 269.1-3/orig.), Crc-Jud (mov. 279.1/orig.), Bacen-CCS (mov. 318.1/orig.) as quais restaram infrutíferas, tendo ainda realizado outras requisições como Penhora de Bens (mov. 121.1/orig.), que retornou negativa, Certidão Protesto Judicial (mov. 141.1/orig.), Suspensão do cartão de crédito e CNH (mov. 170.1/orig.) e Serasajud (mov. 227.1/orig.), pugnando a parte exequente, por fim, pela realização de pesquisa via SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, o que restou indeferindo pela decisão agravada, nos seguintes termos:1. Inviável a determinação de buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Isto porque, inexiste previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular. De se ressaltar que o Provimento CNJ 39/2014, objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. Portanto, inadequado o pedido em execução individual, não havendo previsão para tanto. A referida medida é desproporcional e extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por não se tratar de crime, bem como o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos dos executados, ressaltando que as medidas pretendidas são arbitrárias e em nada contribuirão para solução da lide. - IRRESIGNAÇÃO - Descabimento - Não esgotamento dos meios executivos típicos - CNIB - Inexistência de previsão legal da indisponibilidade de bens na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39 /2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - Suspensão da Matéria - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - SUSPENSÃO da CNH, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYAZ L5W3F TELB4 ER2TB PROJUDI - Processo: 0001098-70.2014.8.16.0143 - Ref. mov. 325.1 - Assinado digitalmente por Marina de Lima Toffoli 06/07/2023: INDEFERIDO O PEDIDO. Arq: Decisão passaporte e cartões de crédito - Medida coercitiva incabível no caso concreto que afetaria direitos constitucionalmente assegurados - Prejuízo à vida cotidiana do cidadão, extrapolando os limites da lide - Ocultação patrimonial não demonstrada - Satisfação da execução que deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre sua liberdade de locomoção - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: XXXXX20218260000 SP XXXXX-72.2021.8.26.0000, Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 21/01/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2022).(...)
(mov. 325.1/orig.)Pois bem.Consoante disposição expressa contida no art. 139, do Código de Processo Civil, “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: … IV, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; …”. Dessa forma, incumbe ao julgador, conforme as particularidades do caso concreto, deferir e determinar que se promovam as medidas necessárias para o cumprimento das ordens judiciais, o que se revela amplamente útil e adequado ao procedimento da execução, quando se verifica a intenção do executado de eximir-se de suas obrigações.Nesta linha de raciocínio, segundo o portal eletrônico do CNJ[1], o referido sistema realiza o cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, a partir da consulta a RECEITA FEDERAL, TSE, CGU, ANAC, TRIBUNAL MARINHO e o próprio CNJ, de forma que, a plataforma SNIPER proporciona novas busca de bens passíveis de penhora, sem a quebra sigilo bancário, efetivando o procedimento executório, haja vista que, as pesquisas por demais sistemas não foram exitosas, demonstrando a possibilidade de buscas por tal meio, dado ainda a observância do princípio da celeridade e da efetividade das tutelas executivas, como já entendeu este e. Tribunal de Justiça:AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022490-92.2023.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 17.04.2023)RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE ATIVOS POR MEIO DO SISTEMA “SNIPER”. OBSERVÂNCIA DA EFETIVIDADE MÁXIMA DO PROCESSO EXECUTIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS COM A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS ATÉ ENTÃO DISPONÍVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS “SNIPER”. MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS LITIGANTES EXATAMENTE PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, CELERIDADE E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0078166-59.2022.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 17.04.2023)Portanto, permanecendo inerte a parte devedora executada, sem a satisfação do débito, e restando infrutíferas as demais buscas anteriormente realizadas, revela-se plenamente adequada e proporcional a este momento processual a realização de buscas por meio do sistema SNIPER, merecendo reforma a decisão agravada a fim de ser autorizada a medida.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente e reformo a decisão agravada, autorizando a busca pelo sistema SNIPER, como postulado, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
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