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Processo:
0051343-14.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA REALIZADA. RECURSO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALORES SUPOSTAMENTE ORIUNDOS DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAREM A ORIGEM SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ALEGAÇÃO DE POUPANÇA DESPROVIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. ART. 833, X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Na fase do cumprimento de sentença, os recursos constritos são considerados penhoráveis, quando inexistir prova cabal de que foram recebidos à título de pró-labore ou de que representam reserva de capital (poupança).2. Recurso conhecido e desprovido.