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Acórdão
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I – RELATÓRIOVistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. º 0051343-14.2023.8.16.0000, em que figuram como agravantes Álvaro Angulski e LDN Transportes de Cargas Ltda. e, como agravado, Itaú Unibanco S/A.Insurgiu-se a parte recorrente contra a decisão do evento 69.1 dos autos nº 0005570-43.2023.8.16.0194, na qual a autoridade judiciária rejeitou a impugnação à penhora, afastando a impenhorabilidade da suposta verba salarial de natureza alimentar (evento 58.1 dos autos de origem).Sustentou a parte agravante, em suas razões recursais, que: a) o valor constrito refere-se a verba salarial, da qual o executado retira o seu sustento, e representa a integralidade da sua remuneração; b) o pró-labore trata-se de remuneração percebida pelo sócio ou gestor pelo trabalho que realiza na própria empresa, protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil; c) as contas em que os valores foram bloqueados possuem débitos automáticos programados, destinados ao pagamento das despesas familiares; d) subsidiariamente, cabe a aplicação extensiva do entendimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, cuja importância esteja abaixo de quarenta salários mínimos (CPC, art. 833, inciso X).A parte agravante requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso (evento 1.1).Indeferiu-se o efeito suspensivo initio litis (evento 14.1).Por sua vez, a parte agravada alegou, em suas contrarrazões, que: a) deixou o agravante de acostar aos autos qualquer documento relativo à referida conta bancária, para demonstrar eventual caráter alimentar da verba percebida; b) era obrigação do recorrente demonstrar de forma clara e escorreita a destinação de tais valores, bem como a finalidade dada a tais ativos financeiros; c) não foi juntada qualquer documentação nos autos a comprovar se existem operações de crédito e débito em referida conta, inexistindo, assim, qualquer prova do caráter poupador, o que afasta a proteção legal relativa ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil; d) o recurso de agravo de instrumento deve ser totalmente desprovido, mantendo-se a decisão agravada (evento 19.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL O cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto. II.II – DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORESPretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida, a qual indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade da remuneração e das quantias depositadas em conta corrente até o limite de 40 salários-mínimos.Com efeito, o salário é considerado verba impenhorável, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando o montante é utilizado para a sobrevivência do devedor.Neste sentido, é o entendimento desta colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA ALEGANDO QUE OS VALORES DECORREM DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA E DO SALÁRIO, ART. 833, IV, DO CPC. EXCEPCIONALIDADE À REGRA QUE SOMENTE É ADMITIDA CASO NÃO PREJUDIQUE A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTES QUE SÃO IDOSOS, CUJA SOBREVIVÊNCIA DEPENDE DOS VALORES EM QUESTÃO. DESCABIMENTO DA PENHORA, AINDA QUE PARCIAL. DECISÃO REFORMADA. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0004698-28.2023.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 02.05.2023). Ademais, no que tange aos valores de até 40 salários-mínimos depositados em conta corrente, realmente as quantias são impenhoráveis, com base no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil.Este, a propósito, é o escólio desta colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0065403-26.2022.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 13.03.2023). Os documentos acostados aos autos não demonstram que os valores constritos são oriundos de proventos salariais, vez que o extrato bancário apenas indica o pagamento de despesas ordinárias (evento 58.2), diversas dos haveres apontados como verba salarial no imposto de renda (evento 58.3).Logo, inexiste prova clara de que os recursos bloqueados sejam decorrentes de montantes recebidos à título de pró-labore, devendo ser considerados valores penhoráveis.Inclusive, assim já decidiu esta egrégia Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VALORE SUPOSTAMENTE RECEBIDOS À TÍTULO DE PRÓ LABORE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071058-13.2021.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.03.2022). Da mesma forma, o recorrente não trouxe ao processo quaisquer elementos probatórios a demonstrarem que os valores depositados em conta corrente tinham o intuito de poupar, razão pela qual não incide aqui o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil, pois o referido extrato trata de gastos do dia a dia.A interpretação do mencionado dispositivo legal deve se dar de maneira restritiva, porquanto se trata de exceção à regra da penhorabilidade, sendo que a execução corre em favor do credor.Tal é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE SE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 833, X, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR QUE O MONTANTE BLOQUEADO, QUE NÃO ULTRAPASSA A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, REPRESENTA RESERVA DE CAPITAL (POUPANÇA) PARA SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO A RESPEITO DA IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER RESTRITIVA, POIS É UMA EXCEÇÃO DENTRO DO SISTEMA PROCESSUAL. MERA ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER SUBSTRATO PROBATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO VALOR TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. PRECEDENTES DO STJ. INDISPONIBILIDADE DA QUANTIA QUE DECORRE DE BLOQUEIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA MENCIONADA NO ARTIGO 836 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0016880-46.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.09.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES QUE RESTRINGEM A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, UNICAMENTE AOS CASOS EM QUE HÁ FORMAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA EM OUTROS TIPOS DE APLICAÇÃO, MAS DE MODO SEMELHANTE À POUPANÇA. CASO CONCRETO EM QUE A NATUREZA OU FINALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS NÃO FORAM DEMONSTRADAS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM IMPENHORABILIDADE. ADOÇÃO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. 1. Para estender a impenhorabilidade da poupança para outras aplicações, o numerário depositado deve expressar intenção de poupar do devedor, e não se destinar a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. 2. Não se deve interpretar extensivamente o inciso X do art. 833 do CPC, pois se trata de exceção à regra da penhorabilidade, e a execução deve correr em favor do credor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009781-25.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023). Dessarte, pelas razões ora elencadas, não merece reforma a decisão objurgada. II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser dada ao caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto. III - DECISÃO
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