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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 1.1 – ED) opostos em face de acórdão proferido por esta 18ª Câmara Cível (mov. 84.1 – AI), que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo ora embargante e não conheceu do Agravo Interno.Eis os termos da respectiva ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU A ESSENCIALIDADE DE UM BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E IMPOSSIBILITOU A SUA RETIRADA DA POSSE DA PARTE RECUPERANDA DURANTE O STAY PERIOD – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO CREDOR – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO – INOCORRÊNCIA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – DISPENSA DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMULADO COM O ARTIGO 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA – AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADES DOS BENS – IMPOSSIBILIDADE – SITUAÇÃO SATISFATORIAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – IMÓVEL QUE INTEGRA O POLO FABRIL DA RECUPERANDA – NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DE TODO COMPLEXO INDUSTRIAL DA EMPRESA PARA O DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES – VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO IN LOCO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – OPÇÃO LEGISLATIVA NO SENTIDO DE QUE A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS PODE ABRANGER AQUELES PERTENCENTES A TERCEIROS E QUE NÃO SE SUJEITAM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO AQUELES GRAVADOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRECEDENTES – FIM DO PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO BEM – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – DISCUSSÃO QUE DEVE SER TRAVADA NO MOMENTO ADEQUADO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDOAGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR – ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA PREJUDICADA A PRESENTE INSURGÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDOInconformado, sustenta o embargante, em síntese, que: (a) o acórdão embargado está acometido por vícios de omissão e obscuridade; (b) há omissões e obscuridades em relação à argumentação de ausência de intimação para a parte credora se manifestar do pedido elencado pelas partes adversas, ferindo o contraditório, em relação à alegação de existência de direito líquido e certo, já que existente Lei específica que trata da relação contratual estabelecida (Lei 9.514/97), pois todos os atos estão previstos na Lei 9.514/97, há inadimplência, o período de espera na recuperação se esgotou e o crédito não se sujeita aos ditames da recuperação judicial, sendo que a mera consolidação da propriedade em favor do Banco não prejudicará a empresa de forma abrupta, em relação ao fato de que o crédito respectivo não está sujeito à recuperação judicial e em relação à sustentada impossibilidade de averiguação de essencialidade do bem por fotos de satélite; (c) no tocante à ausência de intimação prévia, o acórdão é obscuro pois no caso em análise estamos diante de pedido de Recuperação Judicial em que os atos judiciais devem ser previamente submetidos ao contraditório do credor, pois a respectiva parte já está em posição desfavorável diante da conjuntura; (d) há no caso dos autos nítida negativa de vigência aos artigos 10 do Código de Processo Civil e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, pois a circunstância presente se diferencia da tutela provisória comum, por envolver procedimento específico e próprio, sendo que, neste caso, sequer o crédito em referência está submetido aos ditames da Lei 11.101/2005; (e) também há obscuridade e omissão sobre a existência de direito líquido e certo da parte ora embargante, vez que existente Lei específica que trata da relação contratual estabelecida (Lei 9.514/97), sendo que a mera consolidação da propriedade em favor do banco não prejudicará a empresa recuperanda de forma abrupta; (f) foi ignorado o prejuízo direto à instituição financeira no que concerne ao Direito de Propriedade e Direito de Posse, em razão da impossibilidade de consolidação do imóvel a seu favor; (g) da mesma forma, foram lesionados os Registros e Averbações efetivadas nas Matrículas do Imóvel em questão, restando prejudicados os indicados direitos reais que a instituição financeira possui sobre o bem; (i) houve negativa da garantia constituída em benefício do banco embargante; (j) há impossibilidade de o banco promover atos expropriatórios do bem cuja propriedade pode ser consolidada (por autorização legislativa), sendo que sequer o crédito se submete aos ditames da Recuperação Judicial; (k) há omissão sobre a nítida afronta ao ato jurídico perfeito, bem como direito adquirido da instituição financeira, uma vez que, como relatado, os procedimentos previstos na legislação especial ocorreram a ponto de culminar na possibilidade de efetivação da consolidação da propriedade do bem imóvel em nome da instituição financeira; (l) o dever de respeito a estes institutos traz segurança jurídica às relações; (m) no acórdão também houve negativa de vigência e omissão acerca da incidência do artigo 49, §3º, da Lei 11.101/2005, sendo certo que a consolidação da propriedade em si não trará consequências para a parte devedora, neste momento; (n) o respectivo crédito não se sujeita aos ditames da Lei 11.101/2005; (o) com a liminar concedida o procedimento administrativo previsto na Lei nº 9.514/97, § 1º e 2º do artigo 26, foi obstado, impedindo o credor de notificar os avalistas e a devedora para purgar a mora; (p) a suspensão do procedimento sem oportunizar a intimação dos avalistas para purgação da mora, bem como, o devedor fiduciante, no caso a recuperanda, afronta o direito do credor e a exigência contida no artigo 26, §1º, da Lei nº 9.514/97, circunstância ignorada na decisão colegiada; (q) a essencialidade do bem não foi devidamente caracterizada pela parte adversa, ensejando obscuridade no acórdão, uma vez que ignorados diversos argumentos expostos no recurso; (r) não foi enfrentada a argumentação de que a consolidação da propriedade atrapalharia a continuidade e operação do parque fabril, pois a área do imóvel serve apenas para movimentação dos caminhões, implementos rodoviários e outros, não tendo qualquer relação com produção da empresa; (s) também não foi analisado o argumento de que a agravada pode perfeitamente remanejar os bens móveis existentes nos barracões para outro lugar sem com isso prejudicar a produção; (t) a essencialidade do imóvel deve ser analisada sob diversos aspectos e não apenas baseada em conjecturas e fotos de satélite, destacadas unilateralmente pela devedora; (u) requer o acolhimentos dos presentes aclaratórios para sanar os vícios apontados.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou suas contrarrazões (mov. 11.1 – ED).A administradora judicial apresentou manifestação pugnando pela rejeição dos aclaratórios (mov. 22.1 – ED).A douta Procuradoria-Geral de Justiça também opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 26.1 – ED).Na sequência, vieram os autos conclusos.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade, é de se conhecer dos Embargos de Declaração.Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material”.A parte embargante, em breve resumo, alega a existência de omissão e obscuridade no julgado com relação aos 4 (quatro) tópicos seguintes:(i) ausência de intimação para a parte credora se manifestar do pedido elencado pelas partes adversas, ferindo o contraditório;(ii) existência de direito líquido e certo, já que existente Lei específica que trata da relação contratual estabelecida (Lei 9.514/97), pois todos os atos estão previstos na Lei 9.514/97, há inadimplência, o período de espera na recuperação se esgotou e o crédito não se sujeita aos ditames da recuperação judicial, sendo que a mera consolidação da propriedade em favor do Banco não prejudicará a empresa de forma abrupta;(iii) o crédito respectivo não está sujeito à recuperação judicial;(iv) impossibilidade de averiguação de essencialidade do bem por fotos de satélite.Pois bem.Inicialmente, destaque-se que a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado no recurso ou contrarrazões que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 1.022[1], e art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC)[2].Por sua vez, a obscuridade diz respeito à falta de clareza na redação da decisão judicial, comprometendo a adequada compreensão da ideia ali exposta[3].Tais vícios, no entanto, não são constatados no acórdão impugnado.E assim porque, no tocante à alegação de violação ao direito do contraditório, o acórdão dedicou tópico específico para esclarecer que, nada obstante se trate de Ação de Recuperação Judicial, a empresa recuperanda formulou o pedido liminar em sede de tutela de urgência, o que dispensa a oitiva da parte adversa para o deferimento do pedido, veja-se (mov. 84.1 – AI):1. Nulidade por ausência de contraditório prévioPrimeiramente, no tocante à alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de prévio contraditório que, em tese, deveria ter sido oportunizado ao agravante, adianta-se que não possui razão.Isso porque o pedido deferido na origem foi efetuado em sede de tutela de urgência, conforme se infere da petição de mov. 74.1.Destaque-se que, conforme dispõe o § 2º do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após a justificação prévia”, bem como estabelece o art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, salvo no que se refere “à tutela provisória de urgência”.Sendo assim, não há que se falar em nulidade da decisão em vertente por ter sido proferida sem a prévia oitiva da parte contrária, uma vez que esta não era exigível.Sobre o tema, confira-se:(...)Além disso, no tocante ao reconhecimento da essencialidade do imóvel objeto da discussão, a fundamentação contida no acórdão embargado é exaustiva no sentido de que o reconhecimento da essencialidade do bem prevalece sobre a alienação fiduciária em garantia atribuída ao credor, mesmo com relação àqueles que não se submetem à recuperação judicial, in verbis (mov. 84.1 – AI):(...) Note-se que houve uma opção legislativa no sentido de que a declaração de essencialidade de bens pode abranger aqueles pertencentes a terceiros e que não se sujeitam à recuperação judicial, bem como aqueles gravados com garantia de alienação fiduciária, mas que estejam em posse da recuperanda, os quais não podem ser dela retirados enquanto vigorar o stay period.Inclusive, este é o entendimento desta Corte Estadual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO, NA POSSE DAS RECUPERANDAS, DOS BENS DE CAPITAL, MÓVEIS E IMÓVEIS, MESMO QUE GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEIS QUE, ALÉM DE CONSTITUIREM A SEDE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, SERVEM PARA DEPÓSITO DE MATERIAL E ESTOQUE, ESTACIONAMENTO E PÁTIO DE APOIO. ESSENCIALIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA SOBRE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0047364-78.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 27.03.2023) – grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES. RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS DADOS EM GARANTIA QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSMUTAR O CARÁTER EXTRACONCURSAL DOS CRÉDITOS. MERA MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DOS BENS A FIM DE SE PRESERVAR A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DISPOSTO NO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE NÃO SUBMISSÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005.- O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101 /2005 prevê expressamente que os créditos garantidos fiduciariamente não se submeterão aos efeitos da recuperação, tendo o legislador apenas resguardado que a recuperanda seja mantida na posse dos referidos bens, a fim de se viabilizar a continuidade do desenvolvimento da atividade econômica, durante o prazo de suspensão previsto no § 4º do art. 6º da referida lei, visando a preservação da empresa (art. 47, da Lei nº 11.101/2005).- Eventual reconhecimento da essencialidade dos bens objetos de alienação fiduciária pelo juízo recuperacional que, por si só, não tem o condão de alterar o caráter extraconcursal dos créditos a eles vinculados, sobretudo diante da falta de renúncia às garantias pelo credor. Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062613-69.2022.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.03.2023) – grifou-seAGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CEREALISTA CECCON VERÊ LTDA. DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AJUIZADA PELO BANCO BRADESCO S.A. INSURGÊNCIA PELO CREDOR. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO COM AMPARO NO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA QUE DEVEM SER MANTIDOS NA POSSE DA RECUPERANDA, AINDA QUE OS CRÉDITOS ORIUNDOS DE CONTRATOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBMETAM AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM OU RETIRADA DA POSSE DA RECUPERANDA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO (“STAY PERIOD”). PRAZO DE SUSPENSÃO PRORROGADO ATÉ A EFETIVA VOTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0059981-70.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 13.02.2023) – grifou-se(...)Por fim, importa destacar que constou expressamente no acórdão que o reconhecimento da essencialidade do imóvel não se baseou somente na averiguação do bem por fotos de satélite, mas foi realizada diligência in loco pela administradora judicial, a qual atestou a condição essencial para a realização do fim social da empresa recuperanda, veja-se (mov. 84.1 – AI):No caso em análise, pode-se observar que houve a satisfatória comprovação da essencialidade dos bem imóvel dado ao banco agravante como garantia de alienação fiduciária.Veja-se que, conforme destacado na decisão agravada, o imóvel objeto da matrícula nº 4.459, do CRI de Sarandi/PR, compõe todo o complexo industrial do local onde a recuperanda exerce as suas atividades empresariais.Destaque-se que a administradora judicial, após oportunização do contraditório pelo juízo a quo, realizou diligência in loco no imóvel que ora se encontra em discussão, o qual se encontra localizado na sede do Grupo Noma, especificamente na Rodovia BR 376, KM 415, na cidade de Sarandi-PR, devidamente acompanhada pelo diretor administrativo do grupo (mov. 89.1).Nesta oportunidade se verificou que o imóvel dado em garantia ao banco recorrente se trata de uma rua em formato de “U” que está encravada em meio ao parque fabril da recuperanda, inclusive entrepassando os barracões onde é desenvolvida da atividade das Recuperandas.Conquanto não seja possível apontar as delimitações físicas e exatas do imóvel, os elementos de prova apresentados pela administradora judicial permitem inferir que há constante tráfego de caminhões e de implementos rodoviários em fase de construção, além de máquinas pesadas e transporte de matéria prima, de modo que este bem se constitui em importante rota para desempenho das atividades da recuperanda, uma vez que toda a sua produção se desloca pela rua integrante do imóvel em discussão (movs. 89.2 a 89.6).Saliente-se trecho da manifestação da administradora judicial neste recurso (mov. 56.1 – AI):(...)E também do parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 73.1 – AI):(...)Assim, não há como acolher a argumentação do banco agravante quanto à suposta ausência de comprovação da essencialidade dos bens, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que declarou a essencialidade do imóvel objeto da matrícula nº 4.459, do CRI de Sarandi/PR.(...)Dessa forma, não havendo qualquer omissão ou obscuridade no acórdão, conforme destacado acima, somente se evidencia o inconformismo da embargante com o resultado adverso do julgamento realizado por este Colegiado, além da intenção de rediscutir a matéria, propósito para o qual os aclaratórios são via inadequada. Confira-se o entendimento desta colenda 18ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO – INOCORRÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE – AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA, CONSEQUENTEMENTE, AO VALOR DA CAUSA PARA O CÁLCULO DO MONTANTE – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – TENTATIVA DE MAJORAÇÃO DO VALOR – DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA PELA PRESENTE VIA RECURSAL – AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C. Cível - 0011557-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.07.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES – MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO – MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA – INEXISTÊNCIA DE INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PASSAGENS DO JULGADO – AUSÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO – HIPÓTESE CONDICIONADA À PRESENÇA DE VÍCIO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AUTORIZE A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS – EMBARGOS REJEITADOS (TJPR - 18ª C. Cível - 0054632-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 23.06.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C. Cível - 0007729-49.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021)Dessa maneira, voto pela rejeição dos presentes Embargos de Declaração.
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