SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002865-88.2021.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE OPERAÇÕES EM COMBATE A INCÊNDIO. INGRESSO MEDIANTE CONCURSO INTERNO. INTERSTÍCIO ENTRE PARTICIPAÇÃO DE CURSOS MILITARES. ALTERAÇÃO REGULAMENTAR POSTERIOR À HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. APLICAÇÃO RETROATIVA EM PREJUÍZO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E À LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CANDIDATO. a) Cuida-se de apelo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra segurança concedida ao Candidato, Bombeiro Militar, que pretende acesso, mediante concurso, a curso de especialização. b) A participação em cursos de formação, no âmbito da PMPR, é condicionada a período de interstício. O tema é regulamentado pela Portaria CG 330/2014 e, em setembro de 2021, foram alteradas as regras pela Portaria CG n. 750/2021. c) Embora lícita a alteração regulamentar, não é cabível a aplicação retroativa em prejuízo do candidato que obteve homologação de sua inscrição conforme ato normativo vigente à época. d) Adicionalmente, a desclassificação, no caso em exame, viola a legítima expectativa criada no Candidato Impetrante, que foi convocado e aprovado em três etapas posteriores a alteração normativa sem qualquer ressalva ou impedimento. 2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.