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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 15/10/2021, JULIO CESAR DA SILVA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA em face do COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARANÁ, alegando que: a) em 20/07/2021 foi publicado edital de Curso de Operações em Combate a Incêndio, com vinte e quatro vagas; b) em 14/10/2021, foi publicado edital retificando instrumento da data anterior, retirando o nome do Impetrante da lista de qualificados, violando direito líquido e certo de participação; c) requer, liminarmente, a determinação judicial de sua participação antecipada no curso; ao final, postula a confirmação da decisão, mediante concessão da segurança. 2) Foi concedida a tutela de urgência, fundamentando-se que o Impetrante foi prejudicado por alteração regulamentar posterior a sua inscrição. A análise das condições para participação no curso, portanto, deveriam ser aferidas conforme a legislação da Instituição à época das inscrições (mov. 18.1). 3) Não foram apresentadas informações (mov. 40). 4) Foi proferida sentença de concessão da segurança, fundamentando-se que: a) o Candidato-Impetrante foi aprovado em todas as fases previstas no edital; b) nada obstante, teve a inscrição prejudicada por alteração na Portaria GG n. 750/2021, superveniente ao instrumento convocatório, quanto ao interstício na participação de cursos de formação; c) houve, portanto, violação ao instrumento convocatório, prejudicando direito líquido e certo do Impetrante (mov. 50.1). 5) O ESTADO DO PARANÁ interpôs apelação, sustentando que a alteração legal “objetivou conferir mais equidade e isonomia entre os membros da Corporação, não havendo que se falar em ilegalidade” (mov. 54.1). 6) Foram apresentadas contrarrazões (mov. 62.1). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Cuidando-se de sentença de concessão da segurança, é impositiva a remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. Deve ser mantida a sentença. Em 20/07/2021, o COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS publicou Edital de convocação para curso de operações em combate a incêndio, mediante concurso interno. As inscrições foram homologadas em 30/07/2021 (mov. 1.5). Houve, em 14/10/2021, revogação da classificação de alguns candidatos, dentre eles o Impetrante JULIO CESAR DA SILVA, “Em razão da alteração da alínea “b” do inciso II do Art. 25 da Portaria do CG n.º 330 de 14 de março de 2014, a qual foi alterada pela Portaria CG n.º 750, de 3 de setembro de 2021” (mov. 1.10). A revogação, em prejuízo dos candidatos, deu-se com expressa fundamentação em ato normativo posterior à homologação das inscrições. Na redação original, previa-se:
"Art. 25. Serão exigidos como requisitos para realização de cursos, conforme especificado no inciso II do artigo anterior, os interstícios mínimos abaixo elencados, sendo considerado como contagem de lapso temporal a referência da data de encerramento do curso realizado e a data de início do curso pretendido: (…) II – para os cursos de Especialização a serem realizados em Instituições Militares (incluso a PMPR), somente para efeitos de contagem de pontos positivos para promoção: b) não ter concluído curso de Especialização em Instituição Militar, que tenha gerado contagem de pontos positivos para efeitos de promoção na PMPR, num período inferior a um ano, contado a partir do encerramento do curso”.
A partir de 03/09/2021, passou-se a prever:
“Art. 25. Serão exigidos como requisitos para realização de cursos, conforme especificado no inciso II do artigo anterior, os interstícios mínimos abaixo elencados, sendo considerado como contagem de lapso temporal a referência da data de encerramento do curso realizado e a data de início do curso pretendido: (…) II – para os cursos de Especialização a serem realizados em Instituições Militares (incluso a PMPR) (…) b) não ter concluído curso de Especialização em Instituição Militar, num período inferior a um ano, contado a partir do encerramento do curso. (Alterada pela Portaria CG nº 750, de 3 de setembro de 2021)”.
Vale dizer, conforme regulamentação vigente à época das inscrições, o interstício possuía termo inicial em curso anterior que tivesse gerado pontos positivos para progressão na carreira. Com a nova normatização, o interstício deve ser obedecido após a conclusão de qualquer curso de especialização em instituição militar. A desclassificação do Impetrante, nestes termos, viola as previsões editalícias, que devem ser consideradas em cotejo com os atos normativos contemporâneos, no caso, à inscrição dos candidatos. Isso porque o interstício é condição jurídico-normativa que deve ser aferida já na homologação das inscrições. Houve, ainda, violação à legítima expectativa do Impetrante, que foi convocado e aprovado em três etapas posteriores à Portaria n. 750, sem qualquer ressalva ou impedimento (mov. 1.6/9). Vale dizer, apesar da alteração normativa, foi reiteradas vezes convocado e aprovado nos exames de aptidão de intelectual, física e de saúde, com desclassificação retroativa em razão da Portaria n. 750/2021. Nesse sentido:
“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTA DE CORTE. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA CONFIANÇA. OBSERVÂNCIA. 1. Segundo entendimento desta Corte, o edital é a lei do concurso, e sua alteração, que não seja para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, fere tanto os princípios da legalidade como da isonomia. 2. Hipótese em que a modificação operada por ato interno da Administração contratante (portaria de 2018), que não ostenta a natureza de lei (em sentido mais estrito), não poderia incluir, em caráter retroativo, nota de corte que não estava prevista expressamente no edital (de 2015). 3. No caso, a parte recorrente foi desclassificada do concurso por não ter obtido média superior a 70 (setenta) pontos em uma das disciplinas do curso de formação para agente penitenciário. 4. Ocorre que o edital inaugural do concurso em comento (Edital nº 1/2015 - SAD/SEJUSP/AGEPEN) não previa expressamente média mínima para aprovação dos candidatos no curso de formação, embora estabelecesse no item 14.9 que: "os candidatos habilitados para o Curso de Formação obedecerão às disposições da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, da Lei n. 4.490, de 3 de abril de 2014 e demais legislação pertinente." 5. A expressão "demais legislação pertinente" foi apresentada como complementar às primeiras (leis indicadas), sendo lícito concluir que nela (naquela expressão) estão abrangidas apenas as leis em sentido estrito, não se estendendo aos atos administrativos, ainda que de caráter mais abstrato. 6. Não pode a Administração Pública, durante a realização do concurso, a pretexto de fazer cumprir Portaria por ela mesma editada em caráter superveniente, alterar as regras que estabeleceu para a aprovação dos candidatos no curso de formação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e, consequentemente, aos princípios da boa fé e da segurança jurídica. 7. Recurso ordinário provido. Concessão da ordem.” (RMS n. 62.330/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 24/5/2023.)
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e mantida a sentença em remessa necessária.
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