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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDELSON RODRIGO DA SILVA, EDERSON LUIZ DA SILVA, ELIANE CRISTINA DA SILVA e EMERSON PAULO DA SILVA contra o acórdão de mov. 54.1 dos autos de agravo de instrumento 0007705-28.2023.8.16.0000, assim ementado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS EXECUTADOS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DA CONCESSIONÁRIA PELO ACIDENTE, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS EXECUTADOS NESTE CASO. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA, MAS DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO – INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 523, § 1º, DO CPC – INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10% – NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
O título executivo, acórdão que julgou a apelação cível, não reconheceu a responsabilidade solidária dos executados no caso.2.
Ausência de pagamento voluntário da dívida executada por parte da Rodovia das Cataratas, mas sim depósito judicial para garantia do juízo, razão pela qual incide a penalidade do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.”Em suas razões (mov. 1.1), os embargantes alegam que há no acórdão embargado contradição e omissão, no que diz respeito à solidariedade para o cumprimento de sentença e à possibilidade de cobrança do débito exequendo, no valor total, de qualquer dos executados. Justificam que “se trata da solidariedade advinda da responsabilidade civil objetiva e extracontratual (extraídas tanto do código de defesa do consumidor, quanto da constituição federal, como expresso no v. acórdão), que não se confunde com a solidariedade decorrente da responsabilidade civil de natureza obrigacional, ou contratual, de que trata o artigo 265 do Código Civil, no âmbito da fase de cumprimento de sentença”. Assim, que poderão executar a dívida toda em face de qualquer um dos executados, cabendo àquele que arcar integralmente com a indenização, propor ação regressiva contra os demais coobrigados.RDC CONCESSÕES S.A. apresentou as suas contrarrazões (mov. 10.1 - recurso).BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS apresentou as suas contrarrazões (mov. 11.1 - recurso).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração na vigência do Código de Processo Civil estão previstas no art. 1.022:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”Desta forma, os embargos declaratórios são cabíveis quando existir alguma espécie de contradição, obscuridade, ou omissão de ponto sobre o qual deveria haver algum pronunciamento na sentença ou acórdão ou, ainda, quando ocorrer erro material.Os embargantes alegam que há no acórdão embargado contradição e omissão, no que diz respeito à solidariedade para o cumprimento de sentença e à possibilidade de cobrança do débito exequendo, no valor total, de qualquer dos executados. Justificam que “se trata da solidariedade advinda da responsabilidade civil objetiva e extracontratual (extraídas tanto do código de defesa do consumidor, quanto da constituição federal, como expresso no v. acórdão), que não se confunde com a solidariedade decorrente da responsabilidade civil de natureza obrigacional, ou contratual, de que trata o artigo 265 do Código Civil, no âmbito da fase de cumprimento de sentença”. Assim, que poderão executar a dívida toda em face de qualquer um dos executados, cabendo àquele que arcar integralmente com a indenização, propor ação regressiva contra os demais coobrigados.Não há que se falar em omissão da matéria no acórdão embargado.Explicou-se na decisão colegiada embargada que no título executivo (acórdão que julgou a apelação cível) houve o reconhecimento da responsabilidade concorrente dos executados, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, de modo que a Rodovia das Cataratas foi condenada ao pagamento de indenização decorrente do acidente de transito suportado pela exequente e sua condenação está limitada a 50% (cinquenta por cento).Assim, que não mereceria reforma a decisão agravada neste ponto, pois não se trata de condenação solidária, em que se pode exigir de um dos réus a totalidade dos valores, mas neste caso a condenação foi concorrente em que cada parte deve arcar com o percentual da sua culpa, que no caso foi fixado em 50% (cinquenta por cento) à Rodovia das Cataratas.Veja-se trecho pertinente:“Inicialmente, compulsando os autos, denota-se do acórdão que julgou a apelação cível, que houve o reconhecimento da responsabilidade concorrente dos executados, na proporção de 50% (cinquenta por cento), conforme se vê (mov. 49.1 – autos de apelação):‘5. ConclusãoPosto isso, voto por: a) declarar, de ofício, a nulidade do capítulo da sentença que condenou o IRB – Brasil Resseguros S/A ao pagamento da indenização e das verbas sucumbenciais; b) conhecer e julgar parcialmente procedente a apelação 1 interposta pelo réu; c) conhecer e julgar procedente a apelação 2 interposta pelos autores, para o fim de reconhecer a culpa concorrente da Rodovia Cataratas S.A., na proporção de 50% (cinquenta por cento), e, consequentemente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da lide principal, na mesma proporção, bem como arcar com a sucumbência da lide secundária, conforme fundamentação; e d) conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto pela Rodovia Cataratas S.A., para julgar procedente a lide secundária instaurada entre a concessionária e a CBEMI, condenado esta, de forma solidária, ao pagamento dasverbas indenizatórias, além das custas processuais da lide secundária, e para julgar procedente a lide secundária instaurada entre a Rodovia das Cataratas e a Companhia de Seguros Aliança do Brasil, para condenar a seguradora, solidariamente, a pagar aos autores os valores a que a Rodovia das Cataratas S/Afoi condenada (inclusive custas processuais e honorários’ (Grifei)Ao que parece da leitura do referido acórdão, a Rodovia das Cataratas foi condenada ao pagamento de indenização decorrente do acidente de transito suportado pela exequente e sua condenação está limitada a 50% (cinquenta por cento). Veja-se trecho do acórdão:‘Portanto, imperiosa a reforma da sentença, neste ponto, para o fim de julgar procedente a lide secundária formulada por Jucemar Francisco Nicolodi contra Rodovia Cataratas S.A. e reconhecer a culpa concorrente da concessionária na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao pagamento da verba indenizatória, bem como custas processuais e honorários advocatícios da lide principal.’Assim, não merece reforma a decisão agravada neste ponto, pois não se trata de condenação solidária, em que se pode exigir de um dos réus a totalidade dos valores, mas neste caso a condenação foi concorrente em que cada parte deve arcar com o percentual da sua culpa, que no caso foi fixado em 50% (cinquenta por cento) à Rodovia das Cataratas.” (Grifei)Logo, explicou-se não ser possível exigir a totalidade da execução da concessionária devedora, como requer a parte exequente. Nota-se que a matéria ficou bem esclarecida, não havendo omissões, portanto, o presente recurso foi interposto com intuito da parte de rediscutir o tema que foi bem analisado na decisão recorrida, o que não pode ocorrer no bojo dos embargos de declaração.O que se observa é o inconformismo da parte com a decisão que não lhe foi favorável.Ademais, quanto à alegação recursal de fundamentos eventualmente não analisados, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos legais por elas indicados, designadamente em face do princípio segundo o qual deve aplicar o direito aos fatos, independentemente do direito invocado conforme os aforismas: da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia.Desta forma, diante da ausência de omissões no acórdão, voto pelo desprovimento dos embargos de declaração.
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