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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela COHAB-CT em face do v. acórdão de mov. 25.1 do Agravo de Instrumento
nº
0006794-16.2023.8.16.0000, em
cumprimento à determinação do c. Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o recurso especial
(0009637-17.2024.8.16.0000), deu-lhe provimento para reconhecer violação ao art. 1.022, I e II, do CPC, determinando o retorno dos autos para sanar as omissões apontadas e afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC,
em atenção à Súmula n. 98 do STJ.
Em suas razões recursais, a
executada/embargante
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA – COHAB-CT
alega, em síntese, que
há obscuridade no acórdão, pois as matérias de ordem pública suscitadas por ela não estão sujeitas à preclusão consumativa.
Também pediu o prequestionamento dos art. 489, II do CPC; art. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
A embargada apresentou contrarrazões (mov.
10.1).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Conheço dos embargos, porque tempestivos.
ALEGADOS VÍCIOS – INEXISTENTES
Conforme consignado no relatório, o presente julgamento decorre de
determinação do c. Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar o
Recurso Especial
interposto pela COHAB-CT, reconheceu a necessidade de
novo pronunciamento
sobre a tese de que a coisa julgada formada na fase de conhecimento não poderia prejudicar terceiro que dela não participou, à luz do art. 506 do Código de Processo Civil, bem como determinou o afastamento da multa anteriormente aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, em atenção à Súmula
nº
98 do STJ.
Assim, passa-se ao enfrentamento específico da questão, sem prejuízo da manutenção das demais conclusões já adotadas por este Colegiado.
Como adiante se demonstrará,
as questões
foram apreciadas
e
estão
fulminadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada formada em
acórdão transitado
em julgado.
Em respeito à c. Corte Superior, impõe-se
esclarecer, com precisão analítica, o que efetivamente já constou nos julgados deste Tribunal, de modo a afastar qualquer dúvida acerca do enfrentamento das teses recursais.
TESE DE INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA A TERCEIRO — ART. 506 DO CPC
É certo que a regra do art. 506 do CPC impede que a coisa julgada material produza efeitos prejudiciais contra terceiro absolutamente estranho à relação processual de conhecimento.

Todavia, a hipótese dos autos apresenta peculiaridade relevante: a COHAB-CT não foi simplesmente surpreendida por título executivo formado sem qualquer possibilidade de intervenção ou defesa. Ao contrário, a controvérsia atinente à sua vinculação ao imóvel e à execução foi objeto de apreciação específica nos Embargos de Terceiro
nº
718/2004 e, posteriormente, na Apelação Cível
nº
364.722-1.
Naquele julgamento,
esta
9ª Câmara Cível reconheceu expressamente a natureza
propter
rem
da obrigação condominial, determinou a substituição processual da promitente compradora pela COHAB-CT e fixou a competência do juízo de origem para o processamento da demanda.
Conforme ementa do julgado:
"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÉBITO QUE ACOMPANHA O BEM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA ANULADA - FORO COMPETENTE - JUÍZO DE ORIGEM - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 575, INCISO II, 736 E 1.049, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - AC - 364722-1 - Curitiba
-
Rel.:
DESEMBARGADOR EDVINO BOCHNIA - Unânime - J. 13.09.2007)

Do dispositivo,
extraem-se duas decisões nucleares, com força preclusiva absoluta:
(a) Substituição processual da promitente compradora pela COHAB-CT:
reconhecida a natureza
propter
rem
da obrigação condominial, decidiu-se,
de ofício, pela substituição processual, vinculando a Companhia ao polo passivo da execução. Tal definição, por óbvio,
resolveu por completo a questão da legitimidade passiva da demanda, tornando juridicamente impossível, a partir de então, qualquer discussão sobre suposta necessidade de citação de cônjuge da então promitente compradora (que nem sequer integra mais o polo passivo).
O acórdão anulou a sentença, permitindo que a embargante (ora terceira) exercesse seu direito de defesa desde a fase inicial da execução.
(b) Competência absoluta da Vara Cível de origem:
o acórdão foi expresso ao fixar o
juízo de origem (2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba) como competente, mediante interpretação dos art. 575, II, 736 e 1.049 do CPC/1973, qualificando essa competência como
absoluta. A tese da competência da Vara da Fazenda Pública foi, portanto, expressa e definitivamente rejeitada.
Esse acórdão
transitou em julgado
e nunca foi rescindido.
Ou seja, não se está a afirmar, de modo amplo e abstrato, que toda coisa julgada formada em ação de cobrança condominial possa ser indistintamente oposta a qualquer terceiro. O fundamento adotado no caso concreto decorre da natureza
propter
rem
da obrigação condominial e da vinculação do débito ao imóvel que lhe deu origem.
A
controvérsia não se resolve apenas pela leitura isolada do art. 506 do CPC, mas pela conjugação desse dispositivo com a natureza
propter
rem
da obrigação condominial, com a eficácia preclusiva da coisa julgada anteriormente formada nos Embargos de Terceiro e na Apelação Cível
nº
364.722-1, e com a circunstância de que a COHAB-CT teve oportunidade processual própria para discutir sua vinculação à execução.
ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (mov. 25.1 do AI 0006794-16.2023.8.16.0000):
A 9ª Câmara Cível, ao julgar o agravo de instrumento, enfrentou de forma direta e expressa as duas teses, consignando o seguinte:
"[…] não conheço da alegação de nulidade por falta de citação do cônjuge da ora compromissária, bem como do questionamento sobre a competência de Vara da Fazenda Pública para julgar o caso.
Isso porque essas questões já foram superadas no julgamento da Apelação Cível 364.722-1, que reconheceu a necessidade da substituição processual, pois a obrigação tem natureza
propter
rem, bem como a Vara Cível seria competente para processar a execução."
Na sequência do acórdão, fundamentou-se por mais uma página a respeito da ementa e conteúdo da Apelação Cível citada, menção ao art. 508 do CPC e citação doutrinária a respeito da eficácia preclusiva da coisa julgada, como pode ser conferido no seu inteiro teor.
Não houve, portanto, omissão: houve
expresso
pronunciamento
sobre as matérias, com indicação precisa do título preclusivo (Apelação Cível
nº
364.722-1).
Por esses fundamentos, as questões não foram
conhecidas no agravo.
ACÓRDÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
(mov. 18.1):
Ao julgar os primeiros embargos, esta c. Câmara reiterou o enfrentamento, consignando:
"O acórdão deixou claro que a alegada nulidade por falta de citação do cônjuge da ora compromissária e questionamento da competência da Vara da Fazenda Pública para julgar o caso são questões já decididas e transitadas em julgado. Com isso, incide a eficácia preclusiva da coisa julgada, que impede a reapreciação dos pontos."

Vê-se, assim, que a matéria foi
duplamente enfrentada: no mérito do agravo e na resposta aos embargos.
A fundamentação singela se justifica pela conduta processual da embargante, que já repisou as alegadas nulidades em diversas oportunidades desde 2014, todas rejeitadas, e iniciadas com o Agravo de Instrumento
nº
0016164-34.2014.8.16.0000, no qual novamente tentou alegar ilegitimidade passiva.
ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PROMITENTE COMPRADORA
Como já assentado no acórdão embargado, essa matéria foi considerada superada pela Apelação Cível
nº
364.722-1, que reconheceu a necessidade de substituição processual em razão da natureza
propter
rem
da obrigação condominial.
A partir daquela definição, a discussão sobre eventual citação do cônjuge da promitente compradora originária
perdeu relevância
para a fase executiva em relação à COHAB-CT, pois o acórdão anterior estabeleceu a substituição processual e permitiu à Companhia o exercício de defesa no âmbito próprio.
Não se identifica vício apto a infirmar o acórdão embargado, pois a questão foi expressamente enfrentada e rejeitada com base em decisão anterior transitada em julgado.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DE ORIGEM
Igualmente não há omissão quanto à tese de competência da Vara da Fazenda Pública.
O TJPR no julgamento da
Apelação Cível
nº
364.722-1 fixou expressamente o juízo de origem como competente para o processamento do feito, mediante interpretação dos
arts. 575, II, 736 e 1.049 do CPC/1973, qualificando a competência como absoluta.
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA
Nos termos do art. 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
A natureza de ordem pública permite o exame
de ofício
da matéria
enquanto
ainda não houver decisão judicial específica a seu respeito.
Uma vez decidida, a matéria submete-se ao regime da coisa julgada, e não mais ao regime das preclusões intraprocessuais, conforme entendimento pacífico do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. SÚMULAS 7, 83 E 300 DO STJ.
1.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a sua rediscussão encontra-se vedada quando já foi objeto de decisão anterior acobertada pela
preclusão consumativa. Tal entendimento visa preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, impedindo a eternização dos litígios. O acórdão recorrido, ao aplicar tal compreensão, alinhou-se à jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ. [...]
Agravo interno improvido.
(AgInt
no
AREsp
n. 2.947.199/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)
A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão de matéria já decidida, tampouco ao rejulgamento da controvérsia sob novo enfoque, quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
PREQUESTIONAMENTO
Para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no acórdão embargado os elementos suscitados pela embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.
AFASTAMENTO DA MULTA
Contudo, em cumprimento à determinação do c. Superior Tribunal de Justiça, afasta-se expressamente a multa anteriormente imposta com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, diante da incidência da orientação consolidada na Súmula
nº
98/STJ.
CONCLUSÃO
Isso posto,
voto
para
ACOLHER EM PARTE
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
para
integrar
a fundamentação do acórdão embargado quanto à tese fundada no art. 506 do CPC e afastar a multa anteriormente aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, mantendo-se, no mais, o resultado do julgamento
anterior.
É como voto.