SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000772-11.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lidia Matiko Maejima
Desembargadora
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Sep 23 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 25 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO ENTE MINISTERIAL. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ACOLHIMENTO. AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA COMO UM TODO. TEMA 1161 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, INCISO III, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.