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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por SPE Jardim Munique Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do acórdão de mov. 24.1, por meio da qual esta c. 20ª Câmara Cível entendeu por bem em conhecer e dar parcial provimento ao apelo manejado pelos ora embargados, restando a decisão assim ementada:“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RECUSA INJUSTIFICADA. ART. 544, I DO CPC. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ART. 51, XII DO CDC. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUÍDOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Sustenta a embargante que o aresto padece de obscuridade, na medida em que, muito embora tenha se reconhecida a abusividade da cobrança de honorários extrajudiciais e demais despesas oriundas da cobrança, “não houve qualquer comprovação nos autos de que houve cobrança de valores a título de honorários e custas repassadas aos embargados, razão pela qual não há fundado motivo na condenação de restituição de valores com juros desde a citação”. É o relatório.
II – VOTO:Conheço os aclaratórios, eis que presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Pois bem, segundo disposição do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), caberá o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisões que, além de outros vícios, apresentem omissão:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”. No pertinente ao vício de omissão, leciona Antônio Cláudio da Costa MACHADO que esta somente será verificada na decisão quando “(...) um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, não forem apreciados pelo juiz ou o tribunal”. (MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anotado. 5ª ed. Barueri, SP: Manole, 2013. p.998) Perfilhando da mesma inteligência, esclarecem Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY que “(...) a omissão que enseja complementação por meio de EDcl é a em que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha que decidi-la ex officio” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.123). Por sua vez, a obscuridade é tratada pela doutrina como “falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação”. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Sobre a contradição, diz-se que “ocorre quando são inconciliáveis duas ou mais proposições do decisório. (...) A sentença contaminada por proposições contraditórias se torna ineficaz porque elas reciprocamente se neutralizam e se eliminam. (...) a contradição é sempre um gravíssimo vício da decisão judicial, mesmo quando fique restrita à fundamentação. É que fundamentação contraditória se equipara à própria ausência de motivação, na lição de Calamandrei”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III. – Atualizado de acordo com o Novo CPC. Rio de Janeiro: Forense, 2015). Ainda, sabe-se que erros materiais também podem ser corrigidos pela via estreita dos aclaratórios. A posição doutrinária é de que “o CPC encampou o entendimento de que os erros materiais poderiam ser objeto dos embargos de declaração”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Do alegado vício.Como já exposto alhures, defende a parte embargante que que o aresto padece de obscuridade, na medida em que, muito embora tenha se reconhecida a abusividade da cobrança de honorários extrajudiciais e demais despesas oriundas da cobrança, “não houve qualquer comprovação nos autos de que houve cobrança de valores a título de honorários e custas repassadas aos embargados, razão pela qual não há fundado motivo na condenação de restituição de valores com juros desde a citação”. Sem qualquer razão, contudo. Da leitura da peça exordial, é possível verifique que a parte autora postulou: i) pela consignação em pagamento; ii) pelo reconhecimento da inexistência da mora; iii) fosse reconhecida a abusividade da cláusula que previa a cobrança de honorários e custas em caso de cobrança; iv) fosse a ré condenada em danos morais. Com o julgamento realizado por esta e. Corte de Justiça, em que se analisaram todos os fundamentos de fato e de direito relevantes à solução da controvérsia, firmou-se entendimento no sentido de que o pleito exordial deveria ser acolhido tão somente com relação ao ponto “iii”, nos seguintes termos:“Em razão do exposto, voto pelo conhecimento do recurso de apelação cível manejado por DALVA ALVES BARBOSA e PAULO ROBERTO DIAS MOREIRA e, no mérito, pelo seu parcial provimento, a fim de reconhecer a abusividade da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e demais despesas custas oriundas da cobrança (segunda parte da cláusula segunda, parágrafo oitavo).Eventuais valores pagos deverão ser devolvidos na forma simples. A correção monetária, devida desde a data do desembolso, deve observar o previsto em contrato, isto é, a variação entre o IGPM/FGV e o IPC/FIPE. Juros de mora desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês”. E basta a devida leitura deste pequeno excerto para que se verifique, de plano, que inexiste qualquer obscuridade ou vício apto a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. Primeiramente, pontua-se que a improcedência dos demais pedidos em nada afeta o acolhimento do pleito pelo reconhecimento da abusividade, eis que não há, aí, qualquer relação de causalidade. Em segundo lugar, forçoso destacar que para se reconhecer a abusividade de cláusula contratual não se faz necessário que esta tenha sido aplicada ou efetividade. A existência de cobrança de honorários ou custas pelo ato e cobrança é absolutamente prescindível, bastando a simples previsão contratual neste sentido para que se possa aferir a sua abusividade – como foi feita na hipótese e, também, em diversas outras ações revisionais rotineiramente apreciadas por esta e. Corte de Justiça. Afinal, está a se reconhecer, antes de tudo, a abusividade de tal cláusula contratual, e não apenas da cobrança em si. Por fim, frisa-se que não está a olvidar que a parte autora não comprovou nos autos que houve, de fato, a cobrança de honorários ou custas nos termos da cláusula segunda, parágrafo oitavo (até porque desnecessária ao reconhecimento da abusividade, pontua-se uma vez mais). Esta c. 20ª Câmara Cível jamais afirmou isso, e não há qualquer trecho no acórdão que vá nesse sentido.
Por essa razão, inclusive, esta e. Corte de Justiça, ao mencionar os valores a serem devolvidos, utilizou-se do vocábulo “eventual”, cuja definição, segundo o dicionário Michaelis, é "que é casual ou fortuito, podendo ou não ocorrer”. Essa mesma palavra foi utilizada na frase “eventual possibilidade compensação deverá ser analisada em sede de liquidação de sentença”. Ou seja: Se – e apenas se – comprovado, em sede de liquidação de sentença, que houve a cobrança de valores a título de honorários ou custas, estes deverão ser devolvidos, observados os critérios estabelecidos no acórdão. Ainda, se comprovada a cobrança de irregular de tal verba, o valor a ser repetido poderia ser compensado em sede de liquidação de sentença. O que se vê, portanto, é que inexiste obscuridade ou qualquer outro vício no acórdão, bastando a mera interpretação gramatical do seu teor para que se verifique qual foi o sentido da decisão, sendo, portanto, absolutamente desnecessário o acolhimento destes aclaratórios. Da rediscussão.É cediço que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Portanto, embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão; não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. A propósito:“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO NO JULGADO.1. Não há contradição no julgado. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia.2. Há omissão no tocante ao termo inicial da correção monetária da indenização por dano moral. Segundo a Súmula n. 362/STJ, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento ".Embargos de declaração parcialmente acolhidos.”(STJ – 2ª Turma – ED no REsp 1.435.687/MG – Rel. Min. Humberto Martins – DJe 30.06.2015). Logo, se a decisão não atendeu à expectativa da parte, está sujeita ao regular recurso, descabendo a revisão pelo próprio julgador, afastando-se a excepcional infringência pretendida. Neste sentido, já decidiu este Tribunal:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PERFEITA CORRELAÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO - REDISCUSSÃO QUE VISA ALTERAR O JULGADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(...)Insta ressaltar que não servem os embargos declaratórios para rediscutir matéria decidida, mas sim para ajustar decisão que apresentem os requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Mesmo porque, tais discussões importariam em análise meritória, descabida em sede de liminar. Não se extrai que a decisão embargada possua omissões, contradições ou obscuridades que devam ser sanadas, denotando- se que a pretensão do embargante é a reforma da decisão proferida.”(TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.342.740-6/02 – Curitiba – Relª. Drª. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – Unânime – J. 01.03.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS (1), (2) E (3) E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. RECURSOS.ACÓRDÃO. APELAÇÕES (1), (2) E (3) PARCIALMENTE PROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO. EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. AFASTADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.”(TJPR – 6ª C. Cível – ED nº 1.069.965/01 – Curitiba – Rel. Dr. João Antônio De Marchi – Unânime – DJ. 28.03.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE MENCIONOU CLARAMENTE ACERCA DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE PASSIVA, GRUPAMENTO DAS AÇÕES E RELEVÂNCIA DO PLANO (PAID). FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(...)O que o presente recurso aponta como vício, trata- se de evidente tentativa de reapreciação da matéria já devidamente analisada e julgada no Acórdão embargado, em razão de encontrar-se insatisfeito com o que fora decidido, o que não é permitido pela via declaratória.”(TJPR – 7ª C. Cível – ED nº 1.321.170-4/01 – Paranavaí – Relª. Drª. Fabiana Silveira Karam – Unânime – DJ 22.02.2016). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ECAD. HOTEL.DIREITOS AUTORAIS PAGOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA.AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS SUSCITADAS. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS.”(TJPR – 6ª C. Cível – ED nº 1.383.317-3/01 – Londrina – Rel. Dr. Clayton de Albuquerque Maranhão – Unânime – DJ 28.03.2016). Ainda, deve-se dizer que, sendo o caso de error in judicando, os aclaratórios não se mostram o remédio processual cabível.
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