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Processo:
0019079-87.2023.8.16.0017
0024615-50.2021.8.16.0017Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Sep 29 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OBSCURIDADE. NÃO VERIFICADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE NÃO DEPENDE DA SUA EFETIVA APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.