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Processo:

I – RELATÓRIOWalter Gonçalves Lopes agrava de instrumento em face da r. decisão de mov. 280.1, proferida em ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, autos n. 0024435-05.2009.8.16.0001, que afastou a alegação de impenhorabilidade de 30% do benefício previdenciário percebido pelo agravante, mantendo referido percentual já fixado em decisão anterior.Sustenta o agravante, em suma, que embora a impenhorabilidade tratada pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil possa ser mitigada, faz-se necessário manter bastante cautela sobre a penhora de verba salarial, a fim de não impedir a subsistência daquele que teve seu salário penhorado, como é o caso dos autos. Argumenta que sua renda é bastante comprometida, pois além de sua mantença e de sua família, sua condição de saúde exige gastos relevantes.Discorre sobre a presença dos requisitos necessários e requer a atribuição de efeito suspensivo; ao final, o provimento do recurso.Contraminuta ao mov. 13.1.Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (mov.21.1). É o relatório.

II – VOTOTratam os autos de origem de ação de cobrança c/c danos materiais e morais, em fase de cumprimento de sentença, sob n. 0024435-05.2009.8.16.0001, proposta por Paulo Sérgio Padilha e Outros em face de Walter Gonçalves Lopes.Volta-se a insurgência recursal em face da r. decisão de mov. 280.1, que afastou a alegação de impenhorabilidade de 30% do benefício previdenciário percebido pelo agravante, mantendo o percentual já fixado em decisão anterior.Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em suma, que embora a impenhorabilidade tratada pelo art. 833, IV do Código de Processo Civil possa ser mitigada, faz-se necessário manter bastante cautela sobre a penhora de verba salarial, a fim de não impedir a subsistência daquele que teve seu salário penhorado, como é o caso dos autos. Argumenta que sua renda é bastante comprometida, pois além de sua mantença e de sua família, sua condição de saúde exige gastos relevantes.O recurso, contudo, não ultrapassa o juízo de admissibilidade, como se passa a expor.Tem-se dos autos que, diante das tentativas frustradas de penhora de outros bens, os exequentes requereram a penhora de 40% do benefício previdenciário do ora agravante (mov. 265.1), o que foi deferido por meio da decisão de mov. 268.1, mas em 30% do salário do devedor.Ao mov. 273.1, o agravante alegou a impenhorabilidade dos valores, dando-se, pois, por intimado da decisão que deferiu a penhora na data de 14/03/2023. Não se insurgiu mediante a interposição do recurso cabível, o que foi alegado pelos executados ao mov. 278.1.Por meio da decisão agravada, a impenhorabilidade alegada foi rejeitada, com a manutenção da penhora em 30% do benefício previdenciário do agravante.Desse breve relato infere-se claramente que a decisão que impôs o gravame ao agravante foi aquela de mov. 268.1, tendo a decisão agravada apenas mantido a penhora tal qual determinada.Com efeito, caberia ao agravante atacar, mediante recurso de agravo de instrumento, a decisão de mov. 265.1, e não a decisão posterior, proferida em confirmação à primeira. Isso porque, a decisão agravada limitou-se a manter determinação judicial anterior, tendo a matéria em questão, portanto, sido alcançada pela preclusão.É pacífico o entendimento de que o pedido de reconsideração, ou qualquer outra manifestação com vistas à alteração da decisão que impôs o gravame, não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso cabível, cujo prazo começa a fluir da data da intimação da decisão hostilizada. No caso, o agravante se deu por intimado na data de 14/03/2023, quando peticionou alegando a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria.Nessa linha, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.511.050/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA.1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional.2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada.3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.374.649/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022).
Se a pretensão da parte era modificar questão decidida, deveria desde logo agravar e não efetuar tentativa de reverter a decisão proferida em 1ª Instância, deixando transcorrer o prazo recursal. Assim procedendo, ocorreu o fenômeno processual da preclusão.Sobre a preclusão lógica ou consumativa, dispõe o art. 507, do Código de Processo Civil: “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”.Já sobre a preclusão temporal, preceitua o art. 223, do mesmo Código: “Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.”.Sobre o tema, a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:Preclusão. É a perda da faculdade de praticar algum ato processual. Pode ser temporal, prevista na norma sob comentário, mas também lógica ou consumativa. A preclusão tem como destinatários principais as partes, mas também incide sobre os poderes do juiz, que não pode decidir novamente questões já decididas (CPC 473), salvo as de ordem pública, que não são atingidas pela preclusão. (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. SP: RT, 2010, p.466, nota n.01).
A propósito, os julgados desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE ATINGIU DOIS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE UMA DAS RÉS – POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO OS AUTOMÓVEIS – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE NO SISTEMA RENAJUD REALIZADO PELO JUÍZO TRABALHISTA, INDEFERIDO NA JUSTIÇA ESTADUAL – PRETENSÃO DE REFORMA DESSA DECISÃO – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0024685-50.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 13.11.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO/DESPACHO QUE RATIFICOU O POSICIONAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL EM RELAÇÃO À DECISÃO ORIGINÁRIA. DECISÃO NÃO AGRAVADA EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que ratifica posicionamento anterior, sem qualquer mudança na situação fática, é manifestamente inadmissível, pela ocorrência da preclusão. 2. Agravo de Instrumento não conhecido.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0032328-59.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 09.10.2023).
Deveria o agravante, portanto, ter se insurgido pela via recursal adequada quando da prolação da decisão que provocou o gravame, e não do despacho posterior, o qual, ainda que analisando a alegação de impenhorabilidade, limitou-se a confirmar o entendimento anterior.Operada, pois, a preclusão consumativa e temporal, restando clara a intempestividade do presente recurso de agravo de instrumento.Logo, define-se o voto pelo não conhecimento do recurso, diante da clara intempestividade, nos termos supra.