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Processo:

I – DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão interlocutória proferida no mov. 9.1, nos autos de nominada ação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, NPU 0001227-61.2023.8.16.0078, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, diante da ausência dos requisitos legais.
Sustenta o agravante que a concessão da medida inicialmente indeferida é medida que se impõe diante da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.
Argumenta que adquiriu o veículo GM - Classic LS, ano de fabricação 2010, ano modelo 2011, cor prata, placa EPG 1H97, RENAVAM 00228084407 no valor de R$ 22.400,00, o qual, a princípio, deveria estar em perfeitas condições de uso, porém apresentou diversos defeitos, omitidos pela agravada, o que obrigou ao agravante arcar com alto valor para o seu conserto.
Aduz, ainda, que a agravada teria omitido circunstância grave quando da venda do bem, relativa à existência de restrição decorrente de sinistro e de venda em leilão, fatos que levariam a não realização da venda, ainda mais pelo valor concretizado, em face da desvalorização do bem nestas situações.
Afirma que “o risco da demora, fica caracterizado pelo fato de que o veículo vem apresentando mais defeitos que comprometem seu uso, sofrendo depreciação no seu valor dia após dia. Ao aguardar o resultado final desse processo, os vícios constantes no veículo poderão se agravar, causando ainda mais prejuízos, ou, até mesmo, o perecimento completo do bem”.
Pleiteia, “liminarmente a efetiva rescisão da compra e que seja restituído o valor ao consumidor”. Ao final, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a decisão agravada, nos termos da liminar pleiteada.

O recurso foi recebido e, após indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal, foi determinada a comunicação ao Juízo de origem e a intimação da parte agravada para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil (mov. 8.1 - TJPR).
A parte agravada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso (mov. 15.1).
É o relatório.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1 – Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e seguintes do Código de Processo Civil, havendo regularidade na representação processual e no preparo (parte beneficiária da gratuidade de acesso à Justiça – mov. 9.1), havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 04.08.2023 (mov. 11 – autos de origem), com fim de prazo previsto para o dia 25.08.2023, ao passo que o recurso foi interposto no dia 04.08.2023 (mov. 1.1 – TJPR).
2 – Fundamentação.
Consoante já exposto em decisão de mov. 17.1., a controvérsia cinge-se à correção ou não da decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante para o fim de autorizar a devolução do veículo adquirido e determinar a imediata restituição do valor pago ao consumidor.
Trata-se, na origem, de nominada ação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada proposta pelo agravante Jhonathan Uagner Oliveira em face da agravada D. Ferreira Chaouiche EIRELI – Impacto Veículos, autuada sob o n. 0001227-61.2023.8.16.0078, na qual o autor pretendera a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução do veículo e restituição da quantia paga, além de indenização pelos danos sofridos.
O autor, ora agravante, pleiteou a concessão de tutela de urgência fundada em alegados vícios no veículo adquirido que ensejariam na rescisão contratual por culpa da agravada, com indenização decorrente dos prejuízos sofridos pela ação ilícita da recorrida.
Recebida a inicial, o Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, nos seguintes termos (mov. 9.1):
(...)
2. A tutela de urgência antecipada é espécie de tutela de provisória, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 da Lei nº 13.105/15 - CPC, pressupõe: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A doutrina esclarece, ao refletir sobre os requisitos para concessão da tutela de urgência, esclarece que “Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.
O CPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última.”(Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição, Maria Lucia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva e Mello, Rogerio Licastro Torres de Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Artigo por Artigo, Revista dos Tribunais, 1. ed. 2015, p. 498/499).
Ademais, os mesmos processualistas concluem que “... quanto maior o “periculum” demonstrado, menos “fumus” se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.”
Em síntese, a concessão de antecipação de tutela, como é pedida no presente caso, deve ser calcada no preenchimento dos robustos e essenciais requisitos dispostos no artigo 300 do CPC.
Compulsando os autos, não se reputam existentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, sendo incabível, neste momento.
Os documentos trazidos pelo autor não demonstram a existência dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, necessários para a concessão da medida pleiteada.
Como se vê não há como concluir, neste momento processual, que o veículo foi adquirido já com os defeitos notados pelo requerente ou se tais avarias decorreram de mau uso do bem.
Por sua vez, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação não resta evidente, pois o veículo permanecerá em posse do requerente até que se conclua pela responsabilidade dos danos.
Destarte, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pleiteada, ao menos em sede de cognição sumária.
3. Ante o exposto, nos termos da fundamentação e do artigo 300 do CPC, indefiro ao requerente a tutela provisória de urgência antecipada.
(...)

É em face desta decisão interlocutória que o agravante se insurge.
A controvérsia se resume na presença ou não dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pelo Juízo a quo.

As tutelas de urgência, cautelar ou antecipada, podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental, nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
O caso dos autos é de tutela antecipada requerida em caráter incidental, a qual se submete ao disposto nos artigos 294 a 302, todos do Código de Processo Civil.
Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem desde logo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Como se sabe, o instituto da tutela de urgência está disciplinado pelo artigo 300 do Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Acerca dos requisitos para a sua concessão, a doutrina assevera serem necessário dois elementos essenciais:
Em sendo assim, constata-se que o novo Diploma processual estabelece que, para concessão da tutela de urgência, o magistrado, ao apreciar tal pedido, deve fazê-lo em nível de cognição sumária, tal como ocorria quando apreciava tal postulação com base no CPC de 1973. No entanto, quer se trate de tutela antecipada, quer de cautelar, os requisitos para a concessão delas são agora os mesmos: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). ([1])
Sobre o tema, leciona-se na doutrina clássica (Theodoro Júnior ([2])):
As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material (fumus boni iuris). Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo (periculum in mora).
Correspondem esses provimentos extraordinários, em primeiro lugar, às tradicionais medidas de urgência – cautelares (conservativas) e antecipatórias (satisfativas) –, todas voltadas para combater o perigo de dano, que possa advir do tempo necessário para cumprimento de todas as etapas do devido processo legal.”

De efeito, são dois os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, que devem estar concomitantemente presentes.
No primeiro momento, o Magistrado precisa convencer-se da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito existir, ou seja, cabe à parte interessada demonstrar que o pedido tem suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente.
O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora (do provimento jurisdicional final), pelo qual o interessado deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano ou prejudicar o resultado útil do processo.
Por evidente que não se exige a certeza do direito invocado pela parte para a concessão de tutela de urgência, posto que o exame é feito em cognição sumária, a partir de elementos probatórios, por assim dizer, indiciários, sem que a instrução processual tenha se esgotado([3]).
Ou seja, basta que o Juízo, em análise do material probatório até então produzido nos autos, vislumbre a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de que a pretensão final do autor-agravado seja acolhida.
Lembre-se, não se trata de cognição exauriente ou de juízo de certeza, mas sim de probabilidade diante dos elementos até aqui angariados em relação ao caso concreto.
No caso dos autos, em sede de cognição sumária, observa-se a correição da decisão agravada, posto que, das provas produzidas nos autos originários, constata-se que, ao menos neste momento prévio à instrução processual, não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência a favor do autor-agravante, ou seja, aqueles previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Senão, veja-se.
Embora o agravante tenha colacionado aos autos documentos relacionados às despesas necessárias para o conserto do automóvel, não há ainda elementos probatórios suficientes a demonstrar que estes serviços realizados decorreram de vícios ocultos hábeis a ensejar a ruptura contratual, o que demandará instrução processual.
Ademais, se por um lado existe garantia contratual e legal que devem ser observadas em caso de comprovados vícios ocultos, não se pode negar o fato de que o veículo adquirido era usado, com mais de 10 anos de uso, circunstâncias que devem ser valoradas após a devida instrução processual.
Ou seja, neste momento processual incipiente não há provas suficientes dos alegados vícios ocultos, o que demonstra que inexiste a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. Neste sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL, DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVADA. VENDA DE VEÍCULO COM VÍCIOS REDIBITÓRIOS E GRAVAME DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO E LAUDOS TÉCNICOS QUE APONTEM, AO MENOS INDICIARIAMENTE, OS VÍCIOS APONTADOS. MATÉRIA CONTROVERSA. NECESSIDADE DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS (ARTIGO 300 DO CPC). DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR, 3ª Câmara Cível, 0048925-40.2022.8.16.0000 – Catanduvas, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, julgado em 13.03.2023)

E não se pode negar que a pretensão liminar é, de rigor, satisfativa, pois visa à resolução contratual com todos os seus efeitos, praticamente esgotando o objeto da demanda, o que exige uma cognição exauriente, não se podendo conceder a tutela pretendida fundada em meros indícios probatórios.
Outro não tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça sobre o caráter satisfativo da medida pleiteada:
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO LIMINAR QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PRETENSÃO RESCINDENDA FUNDADA EM VÍCIOS DO VEÍCULO. VIABILIDADE, DIANTE DA INTERDEPENDÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O DE FINANCIAMENTO – ART. 54-F DO CDC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14181/2021. TUTELA PROVISÓRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E REQUER ANÁLISE EXAURIENTE, DEPENDENTE DA INSTRUÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE O PERIGO DE DANO NÃO RESTOU DEMONSTRADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR, 6ª Câmara Cível, 0038637-67.2021.8.16.0000 – Londrina, Rel. Desembargadora Lilian Romero, julgado em 23.08.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIRADA DO AUTOMÓVEL DO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, DEVOLUÇÃO DO VALOR JÁ PAGO, SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.(TJPR, 10ª Câmara Cível, 0030631-08.2020.8.16.0000 – Curitiba, Rel. Desembargadora Angela Khury, julgado em 03.12.2020)

Acrescenta-se, ainda, que a pretensão autoral é também indenizatória, portanto, eventual depreciação do bem, alegada pelo recorrente, estará acobertada em caso de procedência da demanda, não havendo risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Por fim, como já destacado na decisão de mov. 8.1, o autor-agravante não conseguiu comprovar que o uso do bem está comprometido e lhe trazendo prejuízos diários (como, por exemplo, locação de outro automóvel, utilização de veículo de aplicativo ou prejudicando a sua atividade profissional), ou seja, inexiste também a prova do periculum in mora.
De tal modo, não se entrevê, pelo menos neste momento processual embrionário, elementos probatórios suficientes da probabilidade do direito do agravante e do periculum in mora, requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência pleiteada.
Consequentemente, não merece reforma a decisão guerreada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada porque ausentes os requisitos legais, devendo ser mantida, com o desprovimento do presente recurso.

3 – Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e desprover o presente recurso, mantendo-se incólume a r. decisão ora atacada.