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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto por DIRCEU RAMOS e FERNANDO BATISTA RAMOS, contra a sentença proferida pelo Plenário do Tribunal do Júri que, entendeu por bem em julgar procedente a denúncia, para o fim de condenar os réus pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, sendo ambos condenados à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos de reclusão, para ser cumprida em regime inicial fechado.Consta da denúncia a prática do seguinte fato delituoso:
“No dia 25 de dezembro de 2009, por volta das 11h30, em via pública, na Rua Teodoro Kochinski, Campo do Meio, Campo Largo/PR, o denunciado DIRCEU RAMOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com intenção de matar, utilizando-se de uma espingarda calibre 32, logo após uma breve discussão, efetuou disparo de arma de fogo contra o abdome da vítima Marcelo Camargo Junior, causando-lhe as lesões transfixantes descritas no laudo de exame de necropsia (fls. 65), as quais foram a efetiva causa de sua morte.Mesmo após o término da discussão, quando a vítima já tentava deixar o local, o denunciado, à surpresa desta, dificultando sua defesa, efetuou o disparo fatal. O denunciado FERNANDO BATISTA RAMOS concorreu para o resultado morte porque, ao lado do pai, o codenunciado DIRCEU e de outros familiares não identificados, promoveu a dificuldade de acesso do público ao local em que Marcelo foi alvejado, impedindo, em um primeiro momento, que outras pessoas o socorressem com motocicletas ou carros. O crime foi praticado por motivo fútil, eis que os denunciados, agindo de forma absolutamente desproporcional, promoveram esforços em conjunto para que DIRCEU atirasse na vítima, pelo simples fato de Marcelo incomodar a família dos acusados com o barulho de sua moto”.
O órgão ministerial, quando do oferecimento do aditamento à denúncia (mov. 110.1 – 1º Grau de Jurisd.), imputou aos réus a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.A exordial acusatória foi recebida em 09 de novembro de 2016 (mov. 128.1 – 1º Grau de Jurisd.). Após o encerramento da instrução, em 02 de junho de 2017, o Juízo de origem prolatou sentença (mov. 176.1 – 1º Grau de Jurisd.), pronunciando os acusados pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal.Inconformada, a defesa dos acusados interpôs recurso em sentido estrito (mov. 186.1 – 1º Grau de Jurisd.), requerendo, em síntese, a impronúncia dos acusados ou, alternativamente, o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.O recurso foi recebido (mov. 188.1 – 1º Grau de Jurisd.), bem como contrarrazoado (mov. 203.1 – 1º Grau de Jurisd.).A Douta Procuradoria apresentou manifestação (mov. 8.1 – RESE), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Esta e. Corte, ao analisar o recurso interposto, por unanimidade de votos, entendeu por bem em conhecer e negar provimento ao recurso (mov. 19.1 – RESE).O órgão ministerial apresentou manifestação na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal (mov. 240.1 e 172.1 – 1º Grau de Jurisd.).A defesa, embora devidamente intimada, deixou de apresentar manifestação (mov. 256.1 – 1º Grau de Jurisd.).Ao mov. 258.1, designou-se data para realização da sessão plenária.Em sessão plenária (mov. 327.1 – 1º Grau de Jurisd.), realizada no dia 26 de fevereiro de 2019, o Conselho de Sentença, entendeu por bem, em julgar parcialmente procedente a denúncia, condenando FERNANDO pela prática do crime previsto no artigo 121, do Código Penal, bem como absolvendo DIRCEU dos fatos que lhe foram imputados (mov. 327.11 – 1º Grau de Jurisd.).Inconformado, o órgão ministerial interpôs recurso de apelação (mov. 338.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando pela reforma da decisão, tendo em vista que o Conselho de Sentença teria proferido sentença de forma manifestamente contrária à prova dos autos.Esta e. Corte, ao analisar o recurso de apelação, por unanimidade de votos, deu provimento ao apelo ministerial, anulando o julgamento realizado, determinando a submissão dos réus a novo julgamento (mov. 48.1 – AP1).Em seguida, as partes apresentaram manifestação na fase do artigo 422, do Código de Processo Penal (mov. 362.1 e 371.1 – 1º Grau de Jurisd.).Ao mov. 373.1, designou-se nova data para realização da sessão plenária.Em sessão plenária (mov. 496.1 – 1º Grau de Jurisd.), realizada no dia 09 de agosto de 2022, foram inquiridas 05 (cinco) testemunhas, sendo 03 (três) arroladas pelo Ministério Público e 02 (duas) pela Defesa. Após, os réus foram interrogados. Na fase dos debates orais, o Ministério Público pugnou pela procedência da denúncia, enquanto que a Defesa requereu a absolvição dos acusados, por negativa de autoria.Na sequência, o Conselho de Sentença procedeu à votação dos quesitos e, por maioria de votos, os jurados julgaram procedente a denúncia, condenando os réus como incursos nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (mov. 496.1 – 1º Grau de Jurisd.), restando as penas definitivas, para ambos os acusados, fixadas em 12 (doze) anos de reclusão, para ser cumprida em regime inicial fechado.A defesa dos acusados, intimada em sessão plenária, manifestou desejo em recorrer (mov. 496.1 – 1º Grau de Jurisd.).A defesa de FERNANDA BATISTA RAMOS e DIRCEU RAMOS, apresentou suas razões recursais (mov. 32.1 – 2º Grau de Jurisd.), requerendo, em síntese, a anulação do julgamento, tendo em vista que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença se deu de forma contrária à prova dos autos, bem como requer o afastamento da qualificadora.No mais, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões (mov. 41.1 – 2º Grau de Jurisd.), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador ALFREDO NELSON DA SILVA BAKI, opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso (mov. 45.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do presente recurso. Explico.Conforme se observa da ata da sessão de julgamento (mov. 496.1 – 1º Grau de Jurisd.), e dos quesitos formulados aos jurados (mov. 496.1 – 1º Grau de Jurisd.), verifica-se que a tese de afastamento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima por ser manifestamente contrária à prova dos autos, não foi defendida em plenário e nem submetida ao Conselho de Sentença. Vejamos:
“(...)O tempo destinado aos debates à acusação e à defesa será de duas horas e meia para cada (Art. 477 e § 2º do CPP), sendo que, havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo (Art. 477, § 1º do CPP). Foi concedido a palavra à acusação (Art. 476 do CPP), a qual requereu a condenação dos acusados nos moldes da pronúncia, requerendo subsidiariamente o não reconhecimento da qualificadora (das 10h23min às 10h42min). Findada a acusação, teve a palavra a defesa dos réus (Art. 476, § 3º do CPP), a qual solicitou a absolvição dos acusados pela negativa de autoria (das 10h43min às 10h37min). Solicitou a acusação o uso da réplica e a defesa tréplica (Art. 476, § 3º do CPP), pelo que, o tempo destinado para tanto será de duas horas para cada (Art. 477 e § 2º do CPP), sendo que, havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo (Art. 477, § 1º do CPP). Para a réplica, foi conferido a palavra à acusação, a qual reafirmou a tese já aventada (das 10h37min às 10h39min). Concluída a acusação, passou a palavra à defesa para tréplica, sustentando seus argumentos (das 10h40min às 11h54min). Concluídos os debates (Art. 495, inc. XIV, ambos do CPP), a MM&. Dra. Juíza Presidente indagou os membros do Conselho de Sentença se estão habilitados a julgar ou se necessitam de outros esclarecimentos, ao que responderam que estavam habilitados para o julgamento (Art. 480, § 1º do CPP). (...)”. – destaques no original
Assim, considerando que tais argumentos não foram apresentados aos jurados, sua análise em sede de apelação ensejaria indevida supressão de instância.Desta forma, impossível examinar, nesta fase recursal, a tese defensiva, porquanto ainda que se cogitasse da ampla devolutividade do recurso, observa-se que a matéria não foi sequer tangenciada no Juízo a quo, no caso o Tribunal do Júri, juiz natural da causa.Em outras palavras, revela-se imprescindível que o tema seja apreciado em primeiro grau, sob pena de incorrer na indesejada supressão de instância e na inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição.Cabe ressaltar que por força do princípio da soberania dos veredictos, previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a apelação das decisões do Tribunal do Júri tem caráter restrito. Interposta a apelação por um dos motivos legais, o Tribunal fica circunscrito a ele, não podendo ampliar o conhecimento da matéria.Nesse sentido, é o entendimento desta e. Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FEMINICÍDIO E HOMICÍDIO SIMPLES (TENTADOS) EM CONTINUIDADE DELITIVA. (1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RESTARAM CARACTERIZADAS. TESE NÃO ARGUIDA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. (3) (...). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0005433-03.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 19.09.2021) (grifei)
Portanto, consubstanciando o pedido verdadeira inovação recursal, não poderá ser objeto de apreciação por esta e. Corte, sob pena de usurpação de competência constitucionalmente prevista.
b) MÉRITO:
- DA NULIDADE DO JULGAMENTO
A defesa dos apelantes, pugna em suas razões recursais, o reconhecimento de nulidade do julgamento, tendo em vista que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença seria manifestamente contrário à prova dos autos, devendo os recorrentes serem absolvidos. Ainda, sustenta que o reconhecimento da qualificadora se deu de forma equivocada, devendo ser afastado.Sem razão.Na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, os quesitos organizados pelo Juízo dividiram-se em 04 (quatro) perguntas, para cada réu, acerca do delito de homicídio qualificado, que teve como vítima Marcelo Camargo Junior. Na quesitação constante do termo de mov. 496.1, foi questionado aos jurados:


Naquela mesma sessão de julgamento (mov. 496.1 – 1º Grau de Jurisd.), o corpo de jurados respondeu, no segundo, quarto, quinto e oitavo quesitos, positivamente acerca da autoria delitiva, bem como existência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.Destaca-se que, a soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na Constituição Federal, especificamente no art. 5º, inciso XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos, exegese do disposto no artigo 593, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Penal.Nesse contexto, o Conselho de Sentença tem plena liberdade de escolha entre as versões apresentadas, desde que estejam presentes elementos idôneos de prova a embasar o veredicto, essenciais para a validade da decisão proferida pelo Júri. Assim, não cabe análise profunda dos elementos probatórios de modo a definir se a tese escolhida é a mais justa ou adequada ao caso, pois no recurso de apelação interposto com base em decisão manifestamente contrária a prova dos autos, o órgão ad quem se limita em analisar a existência ou não de suposto equívoco na manifestação de vontade dos jurados em relação as questões já debatidas no processo. In casu, tem-se que a decisão proferida pelo Conselho de Sentença não se mostra em desacordo com o conjunto probatório, alicerçando-se nos elementos fáticos narrados nos autos.A materialidade restou devidamente demonstrada, através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.9/1.11), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.13), Auto de Exame de Constatação de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.18), Relatório da Autoridade Policial (mov. 1.23), Certidão de Óbito (mov. 1.31), e Laudo de Necropsia (mov. 1.48).Por sua vez, a autoria delitiva extrai-se dos testemunhos prestados em sessão plenária. Vejamos:Verifica-se do depoimento da informante SOLANGE TEIXEIRA DA SILVA (mov. 495.1), prestado em Sessão Plenária, que era namorada da vítima; que os fatos ocorreram no dia do natal; que os réus moram na mesma rua; que os réus tinham proibido seu namorado de ir até a sua residência, que ficava no final da rua; que como estava demorando para pegar suas coisas, a vítima desceu e foi até a sua residência; que os réus discutiram com a vítima; que FERNANDO efetuou um disparo contra a vítima; que os réus proibiram a vítima de descer até a sua residência, sob a alegação de que a moto fazia muito barulho; que os réus falaram que se Marcelo descesse até a sua casa com a moto, iriam mata-lo; que FERNANDO foi o autor do disparo; que na companhia de sua mãe levou Marcelo até o pronto socorro; que os réus trancaram a rua com troncos para impedir que passassem e levassem Marcelo para o pronto socorro; que FERNANDO efetuou o disparo e entregou a arma de fogo para DIRCEU; (...).O informante MARCELO CAMARGO (mov. 495.2), informou em seu depoimento, prestado em Sessão Plenária, que é pai da vítima; que no dia dos fatos, seu sobrinho foi até a sua residência e informou que seu filho teria sido atingido por disparos de arma de fogo; que se deslocou até o local; que a vítima foi encaminhada por populares para o pronto socorro; que os populares indicaram que FERNANDO teria sido o autor do crime; que DIRCEU e FERNANDO estavam impedindo que a vítima fosse levada ao pronto socorro, contudo, foram impedidos pelos populares; que foi até o pronto socorro e encontrou seu filho na maca; que seu filho lhe disse que o autor do crime teria sido FERNANDO; que os réus e a vítima não se conheciam; que seu filho foi atingido por 01 (um) disparo de arma de fogo; (...); que em outras oportunidades FERNANDO encontrou seu outro filho no pronto socorro e proferiu ameaças a ele.O informante RICARDO PORTELA COELHO (mov. 495.3), informou em seu depoimento, prestado em Sessão Plenária, que é primo da vítima; que Marcelo pediu que fosse até a residência de sua namorada; que quando chegaram no local, e os réus perceberam que Marcelo estava presente, atravessaram alguns troncos na rua para impedir a passagem; que ao retornar ouviu um disparo e viu que Marcelo estava caído; que DIRCEU apareceu apontando uma espingarda, momento em que FERNANDO disse “não pai, nesse não”; que chamou populares para socorrer Marcelo; que não viu quem efetuou o disparo, mas a arma de fogo estava em posse de DIRCEU; que não estava no momento em que Marcelo foi encaminhado ao pronto socorro, pois foi até a residência do pai de Marcelo; (...).A informante ODETE APARECIDA BATISTA (mov. 495.4), em Sessão Plenária, informou que é esposa de DIRCEU e mãe de FERNANDO; que não presenciou os fatos; que estava na cozinha no momento do crime e ouviu um barulho de estouro; que foi para frente de sua residência e viu seu filho RAFAEL com uma arma em mãos.A informante ROSEMARA FERREIRA COSTA (mov. 495.5), informou em seu depoimento, prestado em Sessão Plenária, que é esposa de FERNANDO e nora de DIRCEU; que seu cunhado foi o autor do crime que vitimou Marcelo; que no momento em que houve o disparo, estava em sua residência com FERNANDO e, ao se deslocarem até a frente da residência, visualizou o momento em que DIRCEU estava retirando a arma de fogo das mãos de seu cunhado; que não sabe informar o motivo de FERNANDO e DIRCEU estarem sendo investigados pelos fatos.O réu DIRCEU RAMOS (mov. 495.6), manifestou seu desejo em permanecer em silêncio.O réu FERNANDO BATISTA RAMOS (mov. 495.7), manifestou seu desejo em permanecer em silêncio.Desta forma, tem-se que a prova testemunhal, aliada aos demais elementos de provas, apontam que os réus teriam sido os autores do crime, bem como que teriam agido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, tendo em vista que a vítima teria sido atingida de surpresa.Assim, quando há prova hábil a sustentar a condenação do acusado, ainda que esta não seja a mais satisfatória sob a ótica do magistrado singular, sobressai-se a competência constitucional atribuída aos jurados, impondo-se a decisão do veredicto. Nesse sentido é o posicionamento doutrinário, senão vejamos:
“[...] para que seja cabível apelação com base nessa alínea e, de modo a se compatibilizar sua utilização com a soberania dos veredictos, é necessário que a decisão dos jurados seja absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório constante dos autos. Portanto, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida no arrepio de tudo que consta nos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria”. (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal. v. II. Niterói/RJ: Impetus, 2012. p. 969-970). - destaquei
“O ideal é anular o julgamento, em juízo rescisório, determinando a realização de outro, quando efetivamente o Conselho de Sentença equivocou-se, adotando tese integralmente incompatível com as provas dos autos. Não cabe anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova passíveis de surgir”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 728). - destaquei
Das versões apresentadas respectivamente pela acusação, pugnando pela condenação pelo crime de homicídio qualificado, e pela defesa arguindo a inexistência de provas acerca da autoria, o Tribunal do Júri, quando do julgamento, após ambas as teses serem discorridas na sessão plenária, optou pela procedência da pretensão acusatória, condenando o réu pelo delito de homicídio qualificado em sua forma tentada. Recorde-se, por oportuno, que não se comporta na esfera de competência de qualquer tribunal de 2º Grau, como é cediço, a revisão das decisões de mérito proferidas pelo Tribunal do Júri, quando não se trata de caso de julgamento contra as provas dos autos, mormente quando o juízo de valor atribuído pelos jurados às provas não se mostra absurdo ou incoerente.Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NULIDADES SUSCITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade por deficiência de defesa em razão da mera discordância do atual advogado do acusado com a Defensoria Pública que o precedeu, sobretudo quando esta tenha desempenhado de forma efetiva suas funções, não havendo qualquer prejuízo comprovado decorrente de sua atuação. 2. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP. 3. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 4. Reconhecer a absolvição por insuficiência de provas de autoria, tal como pretende o recorrente no especial, demandaria o reexame do acervo fático-probatório do feito, procedimento vedado em recurso especial, por força do enunciado sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.422.598/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021) (grifei)
Segue, nesse mesmo sentido, o entendimento desta e. Corte:
APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO – DECRETO CONDENATÓRIO – RECURSO DAS DEFESAS – REJEIÇÃO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – VERSÃO ACUSATÓRIA CONSONANTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – VEREDICTO AMPARADO EM SUPORTE PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS – DECISÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA, COM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA – APLICAÇÃO DA PENA – DOSIMETRIA DENTRO DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR – FUNDAMENTAÇÃO JUSTA E IDÔNEA – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM – ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO (ART. 65, III, “C”, CP) – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ATO INJUSTO DAS VÍTIMAS – DIMINUIÇÃO REFERENTE À TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO (2/3) – IMPOSSIBILIDADE – FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA (1/2) CORRETAMENTE APLICADA – REDUTOR QUE OBSERVOU O ITER CRIMINIS PERCORRIDO – FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL – RECURSOS – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000770-61.2020.8.16.0166 - Terra Boa -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 04.02.2023) (grifei)
Ainda que houvesse um só argumento em favor da acusação, em contraposição a vários argumentos da defesa, os jurados ainda assim poderiam decidir pelo primeiro, sem que isso importasse em julgamento contra a prova dos autos.Desta forma, considerando que o reconhecimento da autoria delitiva, bem como da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, foram devidamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença, com respaldo na prova produzida nos autos, não há que se falar em julgamento contrário à prova dos autos, conforme pleiteado pela d. Defesa.
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por DIRCEU RAMOS e FERNANDO BATISTA RAMOS, nos termos da fundamentação.