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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0001085-05.2021.8.16.0021, da 02ª Vara Cível de Cascavel-PR, em que é apelante NOELI FATIMA LIMA DOS SANTOS e apelado MARIA BUSARELO MORENO.1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da r. sentença proferida pelo e. Juiz de Direito Dr. Phellipe Muller, nos autos da nominada ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos materiais n.º 0001085-05.2021.8.16.0021, onde os pedidos constantes em petição inicial foram julgados procedentes.Vejamos:
“[…] Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicias na parcela remanescente, para o fim de condenar os réus ao pagamento de multa no valor de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), corrigido monetariamente desde a data do contrato (17/12/2013) e com incidência de juros de mora (1%) desde a citação. […]”.
Inconformada com o teor da sentença proferida, NOELI FATIMA LIMA DOS SANTOS, interpõe Recurso de Apelação Cível (seq. 215.1 — origem) visando reformar a decisão recorrida, para tanto, sustenta que: a) é inapropriada a demanda proposta pela parte Autora, não sendo admitida por violação ao art. 337, IV do Código de Processo Civil, sendo que a norma legal é clara ao fixar o cabimento da Adjudicação Compulsória exclusivamente em recursa dos vendedores ao seguimento do negócio; b) nunca houve recusa, e ficou comprovado que a autora não aceitou a escrituração por ausência de averbação das benfeitorias na matrícula do imóvel; c) a recorrida poderia ter efetuado a escrituração e após a averbação do bem e por desconhecimento não o fez, sendo que teria evitado a demanda e o litígio; d) deve ser reconhecida a impropriedade e inaptidão da demanda de adjudicação compulsória por ausência de negativa de assinatura no documento de escritura pública; e) não há previsão contratual de multa pela ausência de averbação das benfeitorias na matrícula do imóvel; f) a ausência de averbação não implica em qualquer impedimento aos fins de lavratura de escritura e registro do bem; g) inexistindo tal previsão contratual, por ausência de violação do mesmo, esta deve ser reformada para excluir a condenação ao pagamento da multa pactuada; h) provido o Recurso de Apelação, o ônus de sucumbência deve ser invertido.Em contrarrazões (seq. 235.1 — origem), MARIA BUSARELO MORENO, sustentou em sede de preliminar que: a) o recurso interposto não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade; b) com o julgamento parcial de mérito em decisão de seq. 129.2, todas as alegações tecidas com relação a inaptidão da demanda adjudicatória não podem ser conhecidas ante a ocorrência da preclusão. No mérito, em caso de conhecimento, pleiteou que seja negado provimento ao Recurso de Apelação interposto.Neste grau de jurisdição o Recorrente foi intimado para se manifestar acerca das preliminares arguidas em contrarrazões (seq. 9.1 — autos de Apelação Cível), ocasião em que se manifestou (seq. 12.1 — AP), em síntese, argumentando que suas razões são aptas em combater a sentença proferida, bem como inexistindo preclusão sobre a decisão parcial de mérito, sendo, em seu entender, cabível nova decisão judicial, observando-se, contudo, os limites da lide.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADEArgumenta, preliminarmente, em sede de contrarrazões, MARIA BUSARELO MORENO, que o recurso interposto repete os mesmos termos da contestação e demais manifestações, o que não se admite. Cabia a recorrida demostrar erro na sentença, eventual equívoco na decisão hostilizada e quais provas teriam sido mal apreciadas.Entretanto, sem razão.No caso, é possível extrair das razões recursais que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida nos pontos que interessavam ao recorrente. Ainda, com fundamentos pelos quais, aos olhos da recorrente, a decisão estaria em descompasso com a hipótese fática ou jurídica, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da dialeticidade recursal.Inclusive, para demonstrar isso é possível extrair alguns trechos das razões de apelação expostas:
“[…] Nunca houve recusa, e restou provado que a autora não aceitou a escrituração por ausência de averbação do imóvel na matrícula, conhecimento que a mesma tinha quando da compra ocorrida (quando adquiriu o bem teve conhecimento da ausência de averbação das benfeitorias sendo dispensado tal anotação na forma da Lei 6.015/73 em artigo 247-A). […] Inapta e incabível a demanda, devendo com base na prova processual a motivação da não escrituração e ausência de averbação das benfeitorias e após ausência de abertura de inventário, devendo pela ofensa legal ser a decisão reformada em julgamento de improcedência. […] Incorreta a decisão, devendo a mesma ser objeto de reformas, para extinguir o feito com julgamento de mérito por imperativo legal em decorrência da impropriedade/inaptidão da demanda e especial a inexistência de recusa ou violação contratual pelas partes requerente na escrituração do bem e ausência de preenchimentos dos requisitos legais (artigo 1418/CC). […] A legalidade do instrumento de contrato não foi questionado por qualquer das partes, sendo valido o documento (artigo 374/CPC). Por que valido deve ser observado as cláusulas expressas no mesmo, sendo vedado ao poder judiciário decidir sobre o conteúdo contratado pelas partes no documento. […] O contrato não prevê a obrigação da averbação da benfeitoria em nenhuma cláusula conforme demonstra-se. Somente anota a venda do imóvel e benfeitorias conforme as cláusulas contratuais (mov. 1.6). […]”
As razões transcritas demonstram capacidade de infirmar a decisão adotada pelo D. Juízo Singular, dado que, caso qualquer uma das duas teses centrais expostas sejam eventualmente julgadas procedentes na análise do recurso, o resultado da demanda é alterado de maneira significativa, influindo no ônus de sucumbência distribuído na ocasião da prolação da sentença recorrida.Sobre o tema, anote-se o escólio doutrinário dos processualistas FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA:
“Princípio da dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifesta a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”.
Em igual sentido, outra não é a lição da professora e processualista TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER:
“De fato, quanto a esta última hipótese de não conhecimento, diz a parte final do inciso III do art. 932 que deverá o relator deixar de conhecer de recurso que “não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro, repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais, recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta: de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão impugnada”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros Comentários ao novo Código de Processo Civil artigo por artigo”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1327)
Nesse sentido, já decidiu esta c. Câmara Cível:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RETIRADA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA”. PLEITO DA REQUERIDA PARA REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DOS ATOS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CUJA PROPRIEDADE FORA CONSOLIDADA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS. MÉRITO. IMÓVEL QUE FORA OBJETO DE PERMUTA COM TERCEIRO DE BOA-FÉ EM MOMENTO ANTERIOR A GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE GERA EFEITOS OBRIGACIONAIS QUE LIMITAM A ESFERA DE DISPOSIÇÃO DA PARTE. INEFICÁCIA DE ÔNUS POSTERIOR. APLICABILIDADE ANALÓGICA DA SÚMULA 308 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0068892-71.2022.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.05.2023) — Destaquei.
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. 1) PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES: OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE SÃO CAPAZES DE ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO. TESE AFASTADA. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO PELOS PATRONOS DA EMBARGANTE. NECESSIDADE, AINDA, DE O CAUSÍDICO CONSTAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA, PORQUANTO LEGÍTIMOS BENEFICIÁRIOS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PLEITEADOS. DESACOLHIDO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO PARA DISCUTIR A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES NESSE SENTIDO. 2) MÉRITO: PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIDO. EMBARGADA QUE OFERECEU PRETENSÃO RESISTIDA À DEMANDA. CONTESTAÇÃO COM PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E MANUTENÇÃO DA PENHORA. CASO QUE NÃO SE SUBSUME À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (SÚMULA Nº 303 DO STJ), MAS DA SUCUMBÊNCIA. APLICABILIDADE DO LEADING CASE - TEMA Nº 872 - DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À EMBARGADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001711-84.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 06.02.2023)” — Destaquei.
“APELAÇÃO CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E AS RAZÕES RECURSAIS – MÉRITO – ALEGADA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – FALECIDA QUE APENAS HAVIA FIRMADO ESCRITURA PÚBLICA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA – IRRELEVÂNCIA – PROMITENTE COMPRADORA QUE POSSUÍA DIREITO À PROPRIEDADE DO BEM, AINDA QUE AUSENTE A TRANSFERÊNCIA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO – AVENTADA AUSÊNCIA DE PREÇO VIL – ALEGAÇÃO DE QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DO IMÓVEL, ARCOU COM O PAGAMENTO DOS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O IMÓVEL – IRRELEVÂNCIA – DIREITOS HEREDITÁRIOS HAVIDOS SOBRE O IMÓVEL CEDIDO POR VALOR INFERIOR À 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA HÁ MAIS DE ONZE ANOS – PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE - PRETENSA REDUÇÃO ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 85, §2º, DO CPC – DECISÃO MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010140-19.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.11.2022)” - Destaquei.
Além disso, é necessário esclarecer que a repetição dos argumentos apresentados na contestação, por si só, não constitui ofensa ao princípio da dialeticidade. Não é vedado à parte reiterar os fundamentos anteriormente articulados em primeira instância, desde que a sentença seja efetivamente impugnada, o que de fato ocorreu.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a mera repetição de fundamentos contidos na contestação ou alegações finais não é suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso, se for possível extrair coerência entre as razões e a matéria decidida em sentença. In verbis:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. ART. 284 CPC/1973. ATUAL ART. 321 CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação desta Corte Superior é no sentido de que a repetição de argumentos anteriores nas razões de apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Precedentes. 2. "(...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.017.555/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20.3.2023, DJe de 23.3.2023.)” — Destaquei.
Inclusive, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça apresentar fartos julgados sobre o tema:
“1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM DEDUZIDO DO ÂMAGO DE CONTRATO ESCRITO PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE SE NÃO PERFECTIBILIZOU. PRETENSÃO DO CONTRATO ESCRITO POSTA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONVERTIDA EM MONITÓRIA, JULGADA IMPROCEDENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA, AGORA, EM AÇÃO DE COBRANÇA, HAVER A COMISSÃO DA CORRETAGEM, MEDIANTE ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO-ESCRITO CONTÉM NOVA CAUSA DE PEDIR E NOVO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. a) Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão de coisa julgada que se opera sobre o litígio.
b) A apelação interposta não violou o princípio da dialeticidade. Embora repetidos argumentos jurídicos expostos na contestação, verifica-se esforço de impugnar especificamente os termos da sentença. Precedentes. […] (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003031-83.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 03.10.2023)” — Destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA CONTESTAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O DECIDIDO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DO RÉU. 2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DE FINDADO O LAPSO TEMPORAL. 2.2. INTERESSE DE AGIR. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE A REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. 3. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL FIXADO. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO QUE NÃO INDUZ A CONCLUSÃO DE ABUSIVIDADE. ENCARGOS CONTRATADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O DOBRO DA TAXA MENSAL MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NO PERÍODO (REsp 1.036.818). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. SENTENÇA REFORMADA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002186-35.2022.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 07.07.2023)” — Destaquei.
Nesse sentido, destaco julgado desta C. Câmara Cível:
“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO AVIADO PELO RÉU – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADAS PELA AUTORA. CAPÍTULO RECURSAL ATINENTE A QUITAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO FOI OPORTUNAMENTE OBJETO DE DEFESA E DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. DIALETICIDADE RECURSAL. OS FUNDAMENTOS RECURSAIS, AINDA QUE SEMELHANTES AOS UTILIZADOS EM CONTESTAÇÃO, POSSUEM CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA PRETENDEM SUA REFORMA. OFENSA À DIALETICIDADE NÃO IDENTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMA 958 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EM APARTADO. LIBERDADE DE CONTRATAR NÃO OBSERVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES. SIMILARIDADE FÁTICA AFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS EM APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000886-68.2021.8.16.0122 - Ortigueira -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 17.07.2023)” — Destaquei.
Assim, se mostra necessário rejeitar r. preliminar.
2.2. DA PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E COISA JULGADAAinda, em sede de preliminar, a Apelada argumenta não ser mais possível discutir qualquer questão ligada a adjudicação do imóvel, de matrícula n.º 24.667 do 2º CRI da Comarca de Cascavel, ante o julgamento parcial de mérito (seq. 129.2 — origem), onde se determinou a adjudicação do imóvel.Com razão a Recorrida.A técnica de julgamento antecipado parcial do mérito é disciplinada no art. 356 do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:I - mostrar-se incontroverso;II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.” - Destaquei.
Referido artigo prevê, claramente, as situações onde o Magistrado deverá proceder ao julgamento antecipado parcial do mérito. Essa norma legal representa, portanto, o abandono do dogma da unicidade da sentença. O efeito prático gerado, embora não comumente utilizado, é que o mérito da causa poderá ser cindido e examinado em duas ou mais decisões prolatadas no decorrer do processo.Logo, diante da atual redação legal, inexistem dúvidas de que decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito da demanda é proferida com base em cognição exauriente e ao transitar em julgado, produz coisa julgada material (art. 356, § 3º, do CDC — acima transcrito).O julgamento antecipado do mérito é técnica de abreviamento de parcela do processo[1]. Isso porque, ao avaliar peculiaridades do caso concreto, o Magistrado pode optar por dispensar a realização de fase do processo para parcela da pretensão que, em teoria, se encontra apta ao julgamento.Como ensina a doutrina:
“[…] no caso de cumulação própria simples, o julgamento antecipado parcial do mérito pode ser em relação a qualquer um dos pedidos ou parcela deles. No caso de cumulação própria sucessiva, o julgamento antecipado do mérito deve ser em relação ao pedido antecedente”. Já na cumulação imprópria, qualquer que seja a sua modalidade, “a aplicação da técnica do julgamento antecipado parcial do mérito pressupõe uma definição, desde logo, de qual pedido o órgão jurisdicional irá acolher, bem como de que o objeto do julgamento antecipado parcial do pedido consiste numa parte desse pedido acolhido, relegando para posterior julgamento outra(s) parcela(s) desse mesmo pedido […]” (ARAÚJO, Luciano Vianna. O julgamento antecipado parcial sem ou com resolução de mérito. Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Vol. 22, n. 1, jan.-mar./2020, p. 108).
Dessa forma, com relação ao mérito da adjudicação compulsória, o recurso interposto já não tem o poder de alterar a conclusão adotada pelo D. Juízo Singular no comando de seq. 129.2 — origem.Ao que importa, transcrevo referida decisão:
“[…] Trata-se de ação que nos termos do art. 355, inciso II c/c art. 356, I, ambos do Código de Processo Civil, comporta julgamento parcial de mérito. Com efeito, em que pese a parte ré tenha contestado a ação (mov. 80.1), aduzindo diversas preliminares e inclusive a ausência de recusa para a efetivação da adjudicação, verifica-se a possibilidade de análise parcial do pleito autoral. Conforme se observa dos autos, a parte ré não questionou a quitação do contrato, a qual foi devidamente comprovada por meio dos recibos de mov. 1.8, o que torna tal matéria incontroversa no presente feito. Outrossim, a parte ré não se insurgiu acerca da posse e propriedade exercida pela parte autora, o que corrobora o pedido de adjudicação. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 356, I, c/c 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente parte do pedido inicial para o fim de determinar a adjudicação do imóvel de matrícula nº 24.667 do 2º CRI desta Comarca em favor da parte autora. Expeça-se carta de adjudicação do imóvel de matrícula nº 24.667 do 2º CRI desta Comarca. Oficie-se ao 2º CRI desta Comarca a fim de que seja averbada a adjudicação e a existência da presente ação junto à matrícula, com prazo de 15 dias para resposta. Em atenção à celeridade e eficiência, fica autorizada a expedição de ofício por e-mail. […]”
Faz-se necessário destacar que essa decisão deveria ter sido contestada por meio de Agravo de Instrumento, nos termos dos arts. 356, § 5º, e 1.015, II, do Código de Processo Civil, em um momento oportuno, e não somente após a prolação da sentença que decidiu sobre a aplicabilidade da multa contratual.Dessa forma, inviável a análise de qualquer argumento relativo à ação de adjudicação intentada pela parte autora, uma vez que a decisão que dirimiu referida controvérsia transitou em julgado, sem a interposição do recurso cabível em momento adequado.Assim, acolho referida preliminar.
2.3. MÉRITOPresentes parcialmente os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço parcialmente do recurso interposto.Na origem, trata-se de ação de adjudicação compulsória c/c indenização por danos materiais, ajuizada por MARIA BUSARELLO MORENO
em face de NOELI FATIMA LIMA DOS SANTOS, a qual foi julgada procedente (seq. 210.1 - origem).O D. Juízo Singular, ao analisar a situação em questão, entendeu que a parte ré não foi diligente com relação às formalidades necessárias junto ao registro de imóveis e outros órgãos no momento em que realizaram a edificação. Portanto, a demora na transferência do imóvel não pode ser atribuída à parte autora, justificando assim a condenação da ré ao pagamento da cláusula penal prevista no referido instrumento, em 10% sobre o valor do contrato (R$ 280.000,00), correspondendo a R$ 28.000,00, corrigidos desde a data da operação (17/12/2013) e com incidência de juros de mora desde a citação.Ante o não conhecimento do recurso com relação à adjudicação do imóvel, a controvérsia neste grau de jurisdição é definir se a cláusula penal estipulada é aplicável em desfavor da parte ré.De início, reputo ser necessário a transcrição da prova oral produzida (seq. 165 — origem).MARIA BUSARELLO MORENO, autora, ouvida em Juízo (seq. 165.1 — origem), ao que importa, declarou: “[…] em 2014, em outubro, dia 25 de outubro; sim, porque quando comprei perguntei para o seu Jose se estava tudo em dia e ele falou que sim, que estava tudo em dia, quando a gente encaminhou o documento acabei ficando sabendo dessas pendências; não porque tive uma pessoa que fez isso por mim; não, não tinha; não, eles não em procuraram logo em seguida não; depois de 2015; assim, eu fiquei sabendo da penhora do imóvel quando foi falado que era para mim transferir o documento, mas aí o que chegou para mim é que não poderia fazer a transferência porque havia uma penhora do seu Jose, mas quando comprei não fiquei sabendo disso não; não sei dizer nisso porque foi feito toda a documentação na prefeitura, que foi por conta do seu Jose, aí que apareceu a penhora, nessa ocasião daí que não consegui fazer a transferência; sim; eles demoraram um pouco; agora sim, em datas não me recordo; da casa que eu vendi o Cezar se responsabilizou e foi regularizado rapidinho, dá que eu estava comprando que demorou mais; era ele, mas eu estava a par de tudo que estava acontecendo; quem foi atrás para averbar tudo, o Cezar acompanhou, mas quem ficou de resolver tudo foi o Sr. Jose; ele acompanhou sim, mas o responsável por tudo, averbar e legalizar na prefeitura era o Sr. Jose porque quando comprei ele me garantiu que estava tudo em dia […]; eu fui comunicada sim, mas o Paulo me falou assim: ‘a Sra. corre atrás porque da minha parte eu já fiz tudo’, que era para mim correr atrás, fui me informar em cartório e não tinha nada liberado não, foi aonde eu tiver que ir pedir ajuda para o Cezar porque era uma coisa que eu nunca havia feito, e como ele intermediou o meu negócio lá, era a única coisa que eu tinha né; ela me procurou, mas era para fazer de tudo, não era só 50% não, que eu comprei um lote inteiro, um lote com uma casa em cima, não comprei meio-lote; ela propôs isso […]”.CARLOS CEZAR WIELEWSKI, testemunha da parte autora, ao ser ouvido em Juízo (seq. 165.2 — origem), ao que importa, declarou: “[…] necessariamente não, no caso do Sr. Jose o que eu fiz, como ele não tinha muito conhecimento na documentação, eu ajudei ele a correr atrás, inclusive nós contratamos o Sr. Andre que é um assessor e cuida de documentos, escritura contrato de compra e venda, o negócio todo, e lá no Andre nós constatamos que a casa do Sr. Jose não estava averbada, só existia o terreno e daí nós corremos atrás, o Andre fez a documentação, deu entrada na prefeitura para ser retirado o ‘habite-se’, contratamos um engenheiro para fazer a planta de casa, expedir o alvará de construção, tudo de acordo para a gente conseguir regularizar a situação da casa da dona Maria; tudo foi pago pelo Sr. Jose; […] então, como nós constatamos que a casa não estava averbada e existia o terreno, e no momento da compra da casa do Sr.
Jose ele disse que estava tudo regularizado, direitinho, inclusive me apresentou um carnê de IPTU de 2013 onde constava uma área construída de 182 m², em cima disso foi feita toda documentação para fazer o contrato, no desenrolar para a gente conseguir a documentação, foi constatado que a casa realmente não estava averbada e nós fomos atrás para conseguir averbar, como teve alguns problemas na casa que tinha que ser feito a adequação de rede de esgoto, calçada da frente, iluminação de uns quartos lá do fundo não foi expedido ‘habite-se’ quando foi solicitado, levou um certo tempo para ser expedido. Quando foi expedido essa documentação do ‘habite-se’, ‘CCO’ o alvará, tudo certinho, quando ficou tudo pronto na prefeitura […] uns dois meses depois que saiu essa documentação a liberação dessa documentação, quando o Andre foi dar entrada na averbação da casa para deixar tudo regularizado e passar para a dona Maria, ficamos sabendo que o imóvel tinha sido penhorado pela Coopavel; […] foi solicitado para que a gente fizesse a escritura pública de compra e venda e regularizasse a documentação, entretanto nós não tínhamos como fazer isso porque o imóvel no cartório de registros ainda estava em nome do Sr. Jose e como a casa não estava averbada nós não tínhamos como fazer essa documentação em cartório por falta da averbação, então o Sr. Jose teria que regularizar a situação da casa, averbar a casa no cartório para depois nós fazermos essa documentação para a dona Maria, antes disso, nós não conseguiríamos fazer nada […]; […] a negociação foi feita de uma casa de 182 m², com cobertura de fibrocimento, não seria justo com a dona Maria e nós não teríamos interesse de fazer a transferência desse imóvel ele estando com a documentação incompleta, a documentação errada digamos assim, a dona Maria comprou um imóvel com uma residência em cima e isso que ela teria que receber para a gente poder fazer a documentação, ou seja, nós teríamos que ter uma matrícula registrada em cartório constando o terreno com a construção em cima, para que daí sim a gente pudesse fazer a transferência para o nome da dona Maria, antes disso a documentação estaria irregular […]; eu pedi para o Sr. Jose e ele disse não tinha no momento, que estava tudo certinho a documentação, tanto é que no momento que eu estive lá colhendo os dados dele para fazer o contrato, ele apresentou o carne de IPTU de 2013, onde constava a área construída de 182 m², diante disso eu fiz, lavrei os contratos […] eu não fui atrás de um cartório para fazer a matrícula porque eu confiei na palavra do Sr. Jose dizendo que a documentação estava toda em dia; […] consta em contrato, lá diz que o Sr. Jose deve entregar o imóvel com toda a documentação pertinente regular […]; eu fiz quatro negociações em uma só, então eu tive várias preocupações, a praxe é levantar se os imóveis estão todos desenrolados e desembaraçados, porém a maioria dos contratos quando vai ser feito a escritura, no momento da escritura é expedida a certidão negativa de todos os envolvidos no momento da negociação, isso só é feito quando vai ser feito a escritura, coisa que não chegou a ser feita no cado Sr. Jose, como ele me apresentou o carnê de 2013, constando a existência de 182 m² de área construída no terreno, eu fiquei despreocupado, eu deixei para depois na hora de fazer a escritura […]; ela tomou conhecimento das irregularidades quando ela já morando na casa dela, nós tivemos que fazer a vistoria para liberação do habite-se e o CCO, onde foi feito isso pela prefeitura, nesse dia que foi feita a vistoria não estava regularizada a rede de esgoto, a calçada na frente da casa, e isso já foi quase um ano depois da negociação […], foi final do ano de 2014 se não me falha a memória”.A principal tese apresentada pelo recorrente consiste na alegação de que o contrato não previa a necessidade de averbação da construção para o imóvel ser registrado em nome da recorrida.Referido argumento não prospera.O objeto do contrato (seq. 1.6 - origem) delineado na cláusula 1ª do instrumento é claro ao expressar:
“Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a compra e venda, entre as partes, do lote de terra urbano número quinze (15) da quadra número dezessete (17), com área de quatrocentos e trinta e dois metros quadrados (432,00 m²), com benfeitorias, sendo uma casa para residência em alvenaria, cobertura de telhas de amianto com área de 182,00 m², situado na rua Manoel Nóbrega, n.º 87, parque São Paulo, no loteamento Jardim Dona Juracy, situado nesta cidade e comarca de Cascavel-Pr., devidamente descrito e caracterizado na matrícula n.º 1284, d 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel-Paraná, livre e desembaraçado de quaisquer dívidas e ônus, ações reais, pessoais e reipersecutória, quites de impostos e taxas, de propriedade do VENDEDOR, adquirido por este, livre de qualquer vício ou ônus.”
Adiante, no contrato referido (seq. 1.6 — origem), o vendedor se obriga a transferir o imóvel descrito na cláusula transcrita no prazo de 90 (noventa) dias. Vejamos:
“Cláusula 2ª. Pelo presente contrato o VENDEDOR se obriga a transferir o domínio do imóvel acima descrito no prazo de 90 (noventa dias) e a COMPRADORA a pagar o preço de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) em cheques, cujo valor foi estipulado pelas partes contratantes.”
Da leitura das duas cláusulas aqui transcritas fica nítido que, ao revés do sustentado pela Recorrente, existia obrigação de transferir o domínio do imóvel descrito na cláusula primeira, livre de qualquer vício ou mácula.Inclusive, a cláusula segunda é clara ao expressar que o imóvel a ser transferido é o descrito, ou seja, o argumento de que bastaria transferir o terreno de maneira irregular, sem que constasse em averbação a existência da construção no imóvel em questão não procede.Nesse sentido, sabe-se que consoante o que dispõe o Código Civil, o negócio jurídico deve ser interpretado conforme a boa-fé, vide art. 113, caput,
e 422 do códex citado.Confira-se:
“Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”
O art. 113, consagra a boa-fé como meio auxiliador do aplicador do direito para a interpretação do negócio, ao passo que o art. 422, trata da aplicação da boa-fé em todas as fases negociais.Sendo necessário destacar os termos do Enunciado n. 170 da III Jornada de Direito Civil, o qual dispõe: “[…] a boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza de contrato. […]”.Assim, em que pese no contrato de fato não tenha constado expressamente a necessidade de regularização das benfeitorias, o objeto do contrato englobou a existência destas, sendo que, em última análise, forçosa seria a interpretação realizada pela Recorrente em suas razões de Apelação.Isso porque, o objeto do contrato é claro ao se referir não somente ao terreno, mas também a casa ali construída, de forma que a obrigação de transferir o imóvel regularmente a parte apelada, engloba as benfeitorias ali erigidas.Ademais, o depoimento do Sr. Carlos é claro ao afirmar que o Sr. Jose — falecido — no momento das tratativas garantiu que o imóvel estava totalmente regularizado. Nesse cenário, é permitido manter a conclusão apresentada em primeira instância, uma vez que o imóvel deveria ter sido regularmente transferido à autora no prazo contratual estipulado entre os contratantes.Como o imóvel não foi transferido a autora no prazo contratual, inevitável se torna a aplicação da cláusula sétima do instrumento (seq. 1.6 — origem), o qual determina que:
“Cláusula 7ª. Caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas estabelecidas neste instrumento, responsabilizar-s-á pelo pagamento de multa equivalente a dez por cento (10%) do valor da venda do imóvel, bem como todo valor já dado em pagamento para o VENDEDOR, deverá ser restituído a COMPRADORA em sua totalidade, sem descontos”.
Nesse cenário transcrevo trecho da sentença:
“[…] Diante disso, revela-se incontroverso que, em verdade, nunca houve recusa formal do réu em concretizar o negócio decorrente do contrato de mov.1.6 – o que é ratificado inclusive pelo teor do depoimento da autora (mov. 165.1), mas tal fato somente ocorreu pelas irregularidades decorrentes da ausência de averbação da edificação no registro imobiliário. Ocorre que, mesmo nesse cenário, é fato que, como o imóvel pertencia ao réu e da redação das cláusulas do contrato de mov. 1.6 é possível evidenciar que era obrigação do vendedor a transferência da coisa adquirida, na qual estava englobada, evidentemente, a edificação sobre o terreno, a multa da cláusula 7ª é devida. Ora, os atos de formalizar todas as alterações feitas na propriedade anteriormente à venda, ou seja, alterar o que está registrado no cartório de imóveis, deveriam ter sido efetuados pelo proprietário do bem, pois quando da compra do imóvel foi garantido a autora que o imóvel estava regular (mov.165.1/ 2’19’’-2’50’’). Por sua vez, mesmo com as diligências realizadas junto à Prefeitura (mov.1.9), que concluíram em 12/9/2016 que as edificações estavam regulares, não houve qualquer protocolo referente a averbação até 17/3/2020 (mov. 1.7). E, nesse ponto, mesmo com a penhora realizada em 01/12/2016 é importante ressaltar que esses elementos não constituem obstáculo para as diligências referentes à averbação da edificação e sequer à transferência do imóvel em favor da autora, razão pela qual se rejeita a alegação de caso fortuito.
[…]”.
Inclusive, conforme pontuado em sentença, as obrigações constantes no contrato (seq. 1.6 — origem), com o falecimento do Sr. Jose, se transferiram aos seus herdeiros.Em situações similares, com relação à multa contratual expressamente pactuada, este E. Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA COMPENSATÓRIA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CLÁUSULAS QUE PREVEEM A APLICAÇÃO DE MULTAS DISTINTAS NO CASO DO CONTRATO ESTAR VIGORANDO POR PRAZO DETERMINADO E INDETERMINADO. RESCISÃO QUE OCORREU DENTRO DO PRAZO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. EXIGIBILIDADE DA MULTA EXPRESSAMENTE PACTUADA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há como se aplicar uma interpretação extensiva ao que fora pactuado, já que o contrato faz lei entre as partes. Por outro lado, havendo disposição expressa de multa compensatória, no caso de descumprimento e rescisão antecipada, esta deve ser aplicada, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do apelado, que rescindiu o contrato antes do fim do prazo determinado. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0029587-19.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 28.03.2022)” — Destaquei.
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO. 1. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006609-51.2018.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 18.05.2021)” — Destaquei.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. CLÁUSULA QUE OBRIGA OS RÉUS A QUITAR TODOS OS DÉBITOS DO IMÓVEL ANTERIORES A ASSINATURA DO CONTRATO. IPTU EM ATRASO (1995-2016). OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. MULTA CONTRATUAL APLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO EVIDENCIADO. LIVRE ESTIPULAÇÃO PELAS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011781-72.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ -
J. 31.08.2020)” — Destaquei.
Dessa forma, é necessário manter a sentença que reconheceu o descumprimento contratual, consistente na transferência do imóvel, objeto do contrato, aplicando a multa pactuada na cláusula 7ª do instrumento referido (seq. 1.6 — origem).
HONORÁRIOS RECURSAISFinalmente, cabe ponderar sobre a possibilidade, ou não, de incidência do art. 85, §11 do CPC, que institui a figura dos honorários recursais.Sobre a temática, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou os parâmetros para a incidência do dispositivo legal em cotejo, isso no bojo do Agravo Interno nos Embargos de Divergência opostos no Recurso Especial n. º 1.539.725/DF, cuja ementa segue abaixo colacionada:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 2ª Seção, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)
Verifica-se que, de acordo com entendimento firmado pela e. Corte Superior, caberá a majoração dos honorários em sede de recurso (i) se a decisão recorrida tiver sido prolatada a partir de 18/03/2016 e (ii) já tiver, na origem, determinado tal condenação, além de (iii) não ter sido conhecido o recurso ou desprovido pelo órgão jurisdicional competente.Pois bem, os honorários advocatícios de sucumbência ficaram assim estabelecidos:
“(…) Dada a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos
procuradores da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sem prejuízo do percentual sobre o valor do imóvel (autos 13904-03.2022.8.16.0000), observados a expressão econômica da controvérsia, a natureza da causa, o grau de zelo profissional, o tempo de duração do processo e o número de atos produzidos, inclusive com a audiência de instrução e julgamento. (…)”.

No caso em tela, considerando a presença dos requisitos aludidos, uma vez que o recurso foi apenas parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, arbitro referida verba em 1%.
3. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, nesta extensão, pelo DESPROVIMENTO do recurso interposto, mantendo integralmente a sentença proferida.É como voto.