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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0051573-56.2023.8.16.0000, da 6ª Vara Cível da Comarca de Maringá, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, e são agravados AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA, DENTAL ARTE EIRELI – ME e NEUZA RODRIGUES. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo autor, BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão exarada no mov. 280.1 (integrada pela decisão de embargos de declaração de mov. 293.1) – autos de origem, nos autos de Ação Monitória, ajuizada em desfavor de AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA, DENTAL ARTE EIRELI – ME e NEUZA RODRIGUES, pela qual foi determinada a inversão do ônus da prova.Em suas razões o agravante alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, porque os agravados não alegaram dificuldade ou impossibilidade de obtenção de provas, e não é possível presumir sua hipossuficiência técnica.Aduz que a petição inicial foi instruída com cópia do contrato objeto do litígio, que demonstra o que foi devidamente pactuado entre as partes, bem como com demonstrativo de débito que evidencia a evolução da dívida, e aponta que tais documentos são aptos a comprovar as alegações das partes.Assevera que não há necessidade de redistribuição do ônus da prova.Pugna, por fim, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso.Preparo comprovado nos movs. 1.3/1.4-TJ.Por meio da decisão de mov. 9.1-TJ foi determinado o processamento do recurso e indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.Os agravados renunciaram ao prazo para apresentação de resposta ao recurso (movs. 15, 16 e 18-TJ).É, em síntese, o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de inversão do ônus da prova com base na distribuição dinâmica do ônus da prova.A instituição financeira agravante sustentou que os agravados não alegaram dificuldade ou impossibilidade de obtenção de provas, e que instruiu a petição inicial com cópia do contrato objeto do litígio e demonstrativo de débito que evidencia a evolução da dívida.O tema foi assim abordado na decisão agravada: “No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação ‘diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário’ (grifei). Ora, tratando-se de litígio envolvendo movimentação bancária, é evidente que a instituição financeira - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos extratos e contratos entabulados - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos débitos e créditos realizados na conta da parte requerida, do que esta de demonstrar as eventuais irregularidades. Diante disso, determino a inversão do ônus da prova”. Embora respeitável o posicionamento do magistrado, a decisão deve ser reformada.Registre-se, inicialmente, que a questão não será analisada sob o enfoque do Código de Defesa do Consumidor, pois na decisão agravada foi determinada a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, e não com base nas normativas consumeristas.Assim, o deslinde da questão depende da análise da possibilidade de redistribuir o ônus da prova em razão da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.O Código de Processo Civil de 2015 criou um sistema misto de distribuição dos ônus probatórios, uma forma dinâmica de distribuição do ônus da prova: “existe abstratamente prevista em lei uma forma de distribuição, que poderá ser no caso concreto modificada pelo juiz. (...) Consagra-se legislativamente a ideia de que deve ter o ônus da prova a parte que apresentar maior facilidade em produzir a prova e se livrar do encargo.” (Manual de Direito Processual Civil. Daniel Amorim Assumpção Neves. Ed. Juspodivm, 2016. p. 657/658.Essa regra não afasta, contudo, a regra geral prevista no art. 373 do CPC, segundo a qual incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, a parte autora tem que provar o conteúdo fático que expõe em sua petição inicial.Na hipótese dos autos, a instituição financeira ingressou com ação monitória em desfavor dos ora agravados, embasada em “contrato de abertura de crédito – BB giro recebíveis”, para disponibilização de crédito rotativo no valor de R$ 250.000,00, com vencimento em 31/10/2015, e também com base em Aditivo de Retificação e Ratificação ao contrato, firmado na data de 05/05/2015, pela qual o valor contratado foi alterado para R$ 320.000,00.A parte ré opôs embargos à ação monitória (mov. 45.1), em que aduziu que houve cobrança de juros abusivos capitalizados em periodicidade inferior à anual e acima da média de mercado divulgada pelo Bacen, lançamento de débitos indevidos sem a respectiva comprovação de autorização/legalidade, venda casada de títulos de capitalização.Nota-se que a parte ré instruiu seus embargos com parecer técnico pericial, reprodução dos extratos de conta corrente e com planilhas indicativas dos valores cujas cobranças reputa indevidas.Em razão disso, não se pode concluir que a parte ré se encontra impossibilitada ou possui demasiada dificuldade na comprovação dos dos fatos que julga serem impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim, é possível extrair que os documentos que acompanham a inicial, e que em princípio constituem prova escrita que evidencia o direito alegado pelo autor, foram suficientes para que a parte ré pudesse analisar a evolução da dívida e apontar supostas abusividades, pelo que se mostra desnecessária a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC.Registre-se que a parte ré/agravada não requereu a inversão do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, mas sim com base no Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que a relação firmada entre as partes é de consumo e que diante do poder econômico do fornecedor e da hipossuficiência do consumidor, deveria ocorrer a inversão do ônus da prova. Assim, não demonstrou sua efetiva impossibilidade e excessiva dificuldade de provar suas alegações.Assevere-se, por oportuno, que “O fato de o banco possuir os documentos supostamente necessários à resolução da lide não induz, por si só, a inversão do ônus probante. Mesmo porque pode ser requerida, se necessária, a exibição incidental, e que, caso não cumprida, ainda admitiria requerimento de busca e apreensão, circunstâncias que não apontam para a caracterização de qualquer impedimento da parte em obter a prova que pretende produzir.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006496-63.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2019).Assim já decidiu esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS EM VIRTUDE DE SUCESSIVAS QUEBRAS DE RECEITA C.C. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CLAUSULAS CONTRATUAIS. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 373, §1º DO CPC. Segundo dispõe o art. 373, §1º do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o Juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. No caso, inexistindo a excepcionalidade mencionada, deve permanecer a distribuição nos termos do caput do referido artigo. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036447-68.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.09.2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, § 1º DO CPC. IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO OU MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO. AUSENTE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA FACILITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ANTE A FALTA DE EXIBIÇÃO DE UM CONTRATO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006496-63.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 22.05.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BASEADA NO ART. 373, §1º DO CPC/15. TEORIA DA CARGA DINÂMICA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DESVIAR DA REGRA GERAL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, QUANDO A PARTE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES OU TIVER EXCESSIVA DIFICULDADE EM CUMPRIR O ENCARGO OU QUANDO HOUVER MAIOR FACILIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA DO FATO CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PECULIARIDADES NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR – 18ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0012089-10.2018.8.16.0000 – Relatora: Luciane Bortoleto – Julgado em 15/08/2018). Em conclusão, o presente recurso comporta provimento, para afastar a inversão do ônus da prova. III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, e dar-lhe provimento, para afastar a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação. IV - DECISÃO
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