SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051573-56.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Shiroshi Yendo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Oct 28 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 373, §1º, DO CPC. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA COM ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS E INDICAÇÃO PONTUAL DE VALORES. INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS COM PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE OU EXCESSIVA DIFICULDADE DE CUMPRIR O ENCARGO PROBATÓRIO NOS TERMOS DO CAPUT DO ART. 373 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.