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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº 0051582-18.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível de Arapongas-PR em que é agravante IMOBILIÁRIA LINHAM LTDA e agravado MAYCON VINÍCIUS MERCI LUZZI. 1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que se pede o recebimento “nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC” interposto por IMOBILIÁRIA LINHAM LTDA em face da decisão proferida pelo MM Juiz de Direito Dr. Luciano Souza Gomes (mov. 124 dos autos originais) nos autos de ação de rescisão contratual com restituição de quantia paga e tutela de urgência nº 0015427-17.2019.8.16.0045, que recebeu a manifestação do ora agravante como impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu o pleito de nulidade nos seguintes termos: “A parte executada alega a nulidade do ato citatório mediante simples petição atravessada nos autos (seq. 115.1).Em síntese, aduz a falta de convocação para integração no processo de outros sujeitos na condição de litisconsortes passivos necessários.É o breve relato. Decido.Recebo o peticionamento avulso como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que a matéria alegada se subsume à hipótese do art. 525, § 1º, I, do CPC.Pois bem.Quanto à questão de ordem pública suscitada em sede de impugnação, não há que se falar na existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário no caso, capaz de atrair a aplicação do preceito normativo insculpido no art. 115, I, do CPC.Com efeito, a relação jurídica material resolvida na sentença versou sobre um compromisso de compra e venda de bem imóvel celebrado entre exequente e a executada, não havendo notícia de que os sujeitosindicados como litisconsortes necessários sequer tenham participado na etapa da formação do pré-contrato.Assim, é indiferente o fato de o loteamento imobiliário em que situado o bem imóvel ser empreendimento comum realizado em parceria com outras empresas, quando não subsiste prova nos autos apontando que as referidas participaram do ato negocial sobre o qual recaiu a atividade jurisdicional.Nesse diapasão, ainda que houvesse prova da participação das demais empresas na etapa de celebração do pré-contrato rescindido, tal fato não levaria à conclusão no sentido de que a relação litisconsorcial seria forçosamente unitária, já que o rompimento da relação contratual causa repercussões jurídicas distintas a depender da posição peculiar de cada sujeito no contrato, não ensejando a mesma prestação jurisdicional para todos eventualmente incluídos no processo.Portanto, diante da prática regular do ato de citação na fase de conhecimento do processo, bem como da convocação de todos os sujeitos cuja presença se fez necessária para composição da lide, inexiste nulidade algum a ser pronunciada no feito.Ante exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela parte executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Intimações e diligências necessárias.” Suscita a agravante que o caso é de nulidade absoluta, na medida em que todas as proprietárias do lote deveriam compor o polo passivo da demanda, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, na dicção do art. 115 do CPC.O pleito antecipatório foi por mim inferido no mov. 8.É o essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃORatifico a admissibilidade de mov. 8.Trata-se na origem de ação de resolução contratual intentada por Maycon Vinicius Merci Luzzi em face de Imobiliária Linham LTDA na qual se pretende o desfazimento da relação estabelecida entre as partes em razão da proposta de aquisição do lote de terras n.º 16, quadra 15 do Loteamento Jardim Casa Branca, na cidade de Arapongas.A requerida foi citada e apresentou contestação no mov. 62 – origem.Ulteriormente o feito fora sentenciado de forma parcialmente favorável aos interesses do autor (mov. 84 – origem), sem recurso das partes e sendo certificado o trânsito em julgado (mov. 89 – origem).Iniciada a fase executiva, o então réu, daí então executado, protocolou manifestação de mov. 115 na qual requereu a nulidade processual em razão da ausência de citação de quem supostamente deveria ter integrado a lide na condição de litisconsortes.O pleito fora impugnado pelo autor/exequente no mov. 119 e indeferido pelo Juízo no mov. 124, nos termos já expostos no relatório.Pois bem.Cediço que o que determina a pertinência subjetiva processual é a relação de direito material.E, como exposto pelo Juízo singular, não há qualquer demonstração de que terceiros tenham participado da relação negocial entabulada entre as partes (art. 114 do CPC), razão pela qual não há aplicabilidade ao preceito do art. 115, I do CPC.Ainda, há de se ressaltar que a ora recorrente participou do processo de conhecimento, oportunidade em que ofertou contestação na qual foi omissa quanto a qualquer nulidade como a suscitada, vindo o feito a ser sentenciado e com certificação de trânsito em julgado, oportunidade em que estão repelidas quaisquer teses defensivas ou processuais arguíveis pela parte.Nesse sentido, ainda que fosse procedente o peito, o requerimento defensivo de nulidade neste momento processual – após a solução da lide de forma desfavorável à recorrente – importa o que se alcunhou nulidade de algibeira.Colaciono julgados a tal respeito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. PROVA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DOCUMENTOS NOVOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.(...)4. A jurisprudência do STJ compreende que "a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 16/9/2021).(...)(AgInt no AREsp n. 2.217.242/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.(...)3. Esta Corte Superior entende que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.(...)(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.220.571/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)” “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REEXAME DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a utilização de nulidade de algibeira como mecanismo de defesa da parte, a qual, conhecedora dos vícios processuais, deixa de apresentar sua insurgência em momento oportuno.(...)(AgInt no REsp n. 1.845.419/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)” Assim, diante do exposto, entendo que não há falar em litisconsórcio passivo necessário diante da ausência de demonstração de que a relação jurídica material fora entabulada com terceiros, bem como de que, tal arguição, nesse momento processual configura nulidade de algibeira.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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