SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051582-18.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL REALIZADO PELO RÉU E REJEITADO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DO EXECUTADO. REQUERIMENTO DE NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TERCEIROS PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TERCEIROS PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO. AINDA QUE FOSSE DIVERSO, RECORRENTE QUE PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO E QUEDOU-SE INERTE A QUALQUER PLEITO QUE PUDESSE MACULAR O PROCESSO. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DE NULIDADE APENAS EM MOMENTO OPORTUNO AOS INTERESSES DO EXECUTADO QUE CONFIGURA NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.