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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov.30.1, proferida nos autos de “ação de indenização por danos materiais e morais”, autuada sob o nº 0002849-76.2023.8.16.0014, que determinou a inversão do ônus da prova.Em suas razões recursais, aduz a parte agravante, em síntese, que: a) deve ser reconhecida a decadência; b) deve ser reconhecida a prescrição; c) é impossível a inversão do ônus da prova.Requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia pelo provimento do recurso.O pedido para concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 8.1).Contrarrazões regularmente apresentadas (mov.14.1).É, no essencial, o relatório.
II. VOTOJuízo de admissibilidadeO recurso comporta conhecimento no que toca a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 1.015, XI, do CPC, e, também, merece ser conhecido quanto as alegações de prescrição e decadência, conforme posicionamento adotado pelo STJ, com amparo na taxatividade mitigada, de que “caso a prescrição seja decidida por interlocutória, como ocorre na espécie, o provimento deverá ser impugnado via agravo de instrumento” (REsp n. 1.778.237/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 28/3/2019.).Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Mérito1. Da prescrição e decadênciaSustenta a parte agravante que a pretensão autoral está fulminada pela decadência e prescrição, pois a parte agravada deixou transcorrer, aproximadamente, sete anos desde a aquisição do imóvel até que buscasse a reparação de danos em juízo, ao passo que o vício construtivo é de responsabilidade do construtor desde que existente nos primeiros 5 anos após o fim da construção.Ainda, entende que prescreve em 5 anos a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.Porém, razão não lhe assiste.Isto, pois, nota-se que a pretensão almejada é de natureza eminentemente indenizatória, visto que objetiva a reparação dos alegados vícios construtivos.Assim, considerando a aplicação do CDC ao caso, verifica-se que o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do referido diploma legal não deve ser aplicado, pois o período de 90 dias deve ser considerado para os casos de vícios aparentes ou de fácil constatação, que não é a situação encontrada nos presentes autos. Desta forma, temos que para o caso em tela, deve ser aplicado o prazo prescricional e não o decadencial.Nesse contexto, inexistindo previsão legal específica acerca do prazo prescricional aplicável à hipótese, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205, do Código Civil. Acerca do tema, o STJ pacificou entendimento no seguinte sentido:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp n° 1.534.831/DF – Terceira Turma Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi – J. 20/02/2018 – DJe 02/03/2018). – grifei.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência desta 19ª Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO MANTEVE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES – INSURGÊNCIA DAS RÉS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO –MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DE TAL DISPOSITIVO – PRESCRIÇÃO TRIENAL E DECADÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL – ART. 205, DO CC – PRECEDENTES – PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030404-13.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 04.09.2023) – grifei.Desta forma, aplicando-se o prazo prescricional decenal e considerando que o imóvel foi entregue em 2016 e a ação foi ajuizada em 2023, não há que se falar em prescrição.Portanto, a partir do exposto, o agravo não merece provimento neste ponto.2. Inversão do ônus da provaNa sequência, alega a parte agravante que não deve ser determinada a inversão do ônus da prova, pois não há qualquer verossimilhança nas alegações feitas na exordial, de modo que compete a parte agravada a demonstração da existência de vícios construtivos no imóvel, além do ônus de comprovação da existência de danos materiais e morais indenizáveis.Novamente, razão não lhe assiste.Isto, pois, depreende-se do contido na petição inicial e das imagens juntadas pela parte ora agravada, que há verossimilhança nas alegações autorais, bem como é evidente a hipossuficiência da parte agravada, de modo que a inversão do ônus probatório se mostra possível e razoável no presente feito.Nesse sentido, ressalta-se que a parte agravante possui plena capacidade para se desincumbir de tal ônus a partir da comprovação de que, se for o caso, observou todas as normas técnicas na construção do bem e utilizou materiais de qualidade satisfatória para que o imóvel não apresentasse os alegados defeitos com o passar do tempo, conforme poderá ser apresentado e analisado quando da instrução processual.Sobre o tema, o posicionamento deste Colendo Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. PARTE AUTORA QUE, EMBORA NÃO SEJA A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO, APRESENTA-SE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE VISA PRESERVAR O CONSUMIDOR NA DISPARIDADE TÉCNICA EXISTENTE EM FACE DO FORNECEDOR. PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE VÍCIO CONSTRUTIVO. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0053488-77.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 22.02.2023) – grifei.Diante do exposto, o recurso não merece ser provido, mantendo-se a decisão recorrida. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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