SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0051609-98.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. 2. AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA CONSTATADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.