SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0051624-67.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECURSO DO EXECUTADO. 1. INADMISSIBILIDADE PARCIAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR EM PECÚNIA DAS DATAS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NÃO DISPONIBILIZADAS PELOS AGRAVADOS. INVIABILIDADE. DISCUSSÃO DESCABIDA. OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO MONITÓRIO DIVERSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO. VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO, ADEMAIS, QUE SERÁ ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. 2. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EXTINTA PARA LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. 3. MÉRITO. 3.1. SUCESSÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PLEITO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DERIVADA DO ENCERRAMENTO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA. EQUIVALÊNCIA À MORTE DA PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO. 3.2. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA COM O CRÉDITO TITULARIZADO PELO AGRAVANTE. INVIALIDADE. DÉBITO RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO (ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB). 3.3. INCORREÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DETERMINADA PELO STJ NO EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR JÁ FIXADO. REDAÇÃO QUE DEMONSTRA ACRÉSCIMO SOBRE A PORCENTAGEM ARBITRADA E NÃO A SUA SUBSTITUIÇÃO PELO NOVO PERCENTUAL. 3.4. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS OBJETO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, QUE DEVE SE DAR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO. 3.5. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO N. 410). PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM IDÊNTICO SENTIDO. ARBITRAMENTO DE 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.