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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Savarin Gastronomia Clássica e Contemporânea Ltda. contra a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença autuado sob o n. 0023141-83.2017.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme seguinte excerto (mov. 266 dos autos originários):“3- De início, conforme informado pelos exequentes à s. 257.1, faz-se necessária a retificação do polo passivo do presente cumprimento de sentença, tendo em vista a extinção da pessoa jurídica executada para liquidação voluntária, conforme demonstra o documento de s. 257.3.A dissolução da pessoa jurídica executada enseja o término de sua personalidade jurídica, o que equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual (art. 110 do Código de Processo Civil).Assim sendo, como os sócios assumem a titularidade do patrimônio da pessoa jurídica extinta, devem integrar a relação processual.3.1- À Escrivania para que retifique o cadastro processual, com a substituição da pessoa jurídica executada pelos sócios André Stein e Bruno Leonardo Marangoni. [...]A executada impugnante sustenta, portanto, que os honorários devidos equivalem a 11,5% sobre o proveito econômico obtido. Sem razão, contudo. Da leitura da decisão de s. 226.6 é possível inferir que os honorários foram majorados para 15%, em razão da sucumbência da parte recorrente, em substituição à verba anteriormente fixada. Ao revés do sustentado pela executada, a majoração para 11,5% além de não decorrer de interpretação lógica do comando da decisão recursal, também carece de razoabilidade.6- Quanto ao índice de correção monetária, os exequentes reconheceram que houve material no cálculo apresentado (s. 257.1), o qual deverá ser retificado para utilização do INPC, conforme indicado na sentença. O mencionado índice também deverá ser retificado no que se refere ao cálculo das custas e despesas processuais.7- Em relação aos juros de mora incidentes sobre o proveito econômico para o cálculo dos honorários, igualmente não assiste razão à executada impugnante.Conforme consignado no acórdão de s. 226.2, a diferença entre a quantia cobrada e o valor da constituição do crédito, qual seja R$ 346.90000, se consubstancia no proveito econômico da parte embargante, já que ela não precisou efetuar o pagamento de tal quantum.Entretanto, a mencionada quantia, caso houvesse procedência do pedido em favor da executada, seria devidamente atualizada a acrescida de juros de mora. Logo, do mesmo modo, para o cálculo do proveito econômico obtido pelos exequentes, os mencionados consectários legais devem incidir.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que: a) é descabido o redirecionamento da execução para os sócios da pessoa jurídica, considerando que a empresa possui patrimônio para pagar a dívida; b) deve ser feita a compensação do débito exequendo (de honorários sucumbenciais) com o crédito a que faz jus o executado, relativo a datas de utilização do centro de eventos; c) há incorreção no percentual dos honorários de sucumbência exigidos pela parte exequente; d) que não devem incidir juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários, a saber, o proveito econômico obtido pelo exequente; e) que merecem ser aplicados juros de mora sobre os valores a serem compensados; e f) que precisam ser fixados honorários advocatícios em virtude da procedência parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.Conclusos os autos a este Relator, deferiu-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9).Apresentadas contrarrazões pela parte agravada, requerendo o não provimento do recurso (mov. 15).É o breve relatório.
II – VOTO1. Juízo de admissibilidadeNos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. A despeito da previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, a prévia intimação da parte recorrente só se mostra necessária na hipótese em que o vício obstativo ao conhecimento do recurso for sanável.No caso, o recurso não comporta conhecimento em parte por ser manifestamente inadmissível.Segundo lições doutrinárias de Daniel Amorim Assumpção Neves, a ação monitória “é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para obtenção de um título executivo”[1]. Sobre o que se afigura como mérito desse procedimento especial, o doutrinador segue adiante em seus esclarecimentos destacando que “o mérito monitório é mais próximo do mérito do processo executivo [...]. A leitura do texto legal leva à conclusão de que o autor, ao ingressar com a demanda monitoria, não está buscando o reconhecimento de seu direito, mas tão somente o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa. A pretensão do autor no processo monitório é, portanto, a satisfação de seu direito, e não o seu reconhecimento. [...] Sintetizando o entendimento ora defendido: o fenômeno da coisa julgada material está presente no processo monitório. Não está relacionado ao direito afirmado pelo autor, mas ao mérito do próprio processo monitório, consistente na pretensão do autor de ver satisfeito seu crédito ou, subsidiariamente, obter título executivo judicial”[2].Partindo dessas considerações, tendo em vista que o agravante ajuizou ação monitória objetivando o recebimento de valores e que esta foi definitivamente julgada para constituir o título executivo no montante de R$3.100,00 (vide acórdão da apelação no mov. 226.2), mostra-se descabida a discussão sobre o valor equivalente às datas para realização de eventos e, consequentemente, sobre a incidência de juros de mora sobre essa verba, conforme bem anotado pelo Juízo singular.De mais a mais, importante ressaltar que sobre o valor do título executivo constituído incidirão juros de mora e correção monetária, por se tratarem de consectários legais (art. 322, §1º, do CPC).Diante desse cenário, verifica-se que, de fato, operou-se a preclusão sobre a discussão correlata às datas de realização de eventos e os juros de mora incidentes sobre seu valor correspondente em pecúnia, carecendo o agravante de interesse recursal neste tocante.No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.2. Preliminar – Da justiça gratuita requerida pelo agravanteO art. 99, §2º, do CPC dispõe que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça somente poderá ocorrer se nos autos restar comprovado o não cumprimento dos pressupostos legais para concessão.A jurisprudência pátria é pacífica no entendimento de que cabe ao juiz analisar, caso a caso, a real necessidade das pessoas quanto ao pleito de gratuidade processual, podendo indeferir o requerimento caso os elementos dos autos demonstrem que a afirmação de miserabilidade, de presunção juris tantum, não procede.Determinada a intimação da parte recorrente para apresentação dos documentos que corroborassem a alegação de insuficiência de recursos, foram juntadas certidões de débitos federais, estaduais e municipais, e, ainda, a informação de baixa do CNPJ da empresa recorrente desde o ano de 2019 (mov. 14).Diante dos documentos trazidos aos autos, não se elide a presunção de veracidade da alegação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que é possível o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor do agravante, conforme posicionamento adotado por este Eg. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE EMPRESARIAL ENCERRADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Agravo de instrumento provido. (TJPR – 16ª C. Cível - 0043556-36.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio – J. 15.12.2020) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇÃO DE BAIXA DA MICROEMPRESA, ENCERRADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA DESDE 31.05.2017. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC) ACRESCIDO DE UM ANO DE SUSPENSÃO. EXIGÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVADA QUE TOMOU AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 10ª C. Cível – 0009268-28.2021.8.16.0000 – Umuarama – Rel.: Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos – J. 04.10.2021)Destaco aos agravados, por oportuno, que a concessão da assistência judiciária gratuita possui efeitos ex nunc, não retroagindo para afetar condenações anteriores, tal como o débito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais objeto de execução na origem.Por fim, frisa-se que, em eventual hipótese de comprovação contrária a estas declarações ou revogação do benefício, a parte arcará com as despesas que tiver deixado de adiantar no curso do processo e, em caso de má-fé, até o décuplo das custas judiciais, conforme disposto no artigo 100, parágrafo único, Código de Processo Civil.3. Mérito3.1. Da sucessão processualAbordando a desnecessidade de sua substituição pelos sócios da pessoa jurídica, a parte agravante aduz que possui ativos para receber, o que bastaria para regularização do CNPJ.Ocorre que, da análise do documento relativo à inscrição do CNPJ, verifica-se que a pessoa jurídica agravante foi extinta para liquidação voluntária.Pois bem, nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica, há plena possibilidade de ser realizada a sucessão processual pelos seus sócios, por aplicação analógica do artigo 110 do CPC e com os devidos temperamentos de acordo com o tipo societário ajustado, haja vista que tal fenômeno, conforme entendimento do STJ, equivale à morte da pessoa natural.Confira-se:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019).Idêntico entendimento também é perfilhado por esta Corte Estadual, inclusive por esta 19ª Câmara Cível:AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIZADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECEDENTES DESTE TJ/PR. 2. INDEFERIMENTO DA SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PELOS SEUS SÓCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. SUCESSÃO PROCESSUAL. ARTIGO 110 DO CPC. ADMISSIBILIDADE PARA A PESSOA JURÍDICA POR ANALOGIA. EVENTUAL EXTINÇÃO QUE EQUIVALE À MORTE DA PESSOA NATURAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DESNECESSÁRIA. SUCESSÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE PRONTO DEFERIMENTO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INDISPENSABILIDADE DO DEVIDO ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO, COM POSTERIOR DIVISÃO ENTRE OS SÓCIOS PARA ADMITIR A SUCESSÃO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ARTIGO 687 DO CPC, APLICÁVEL ANALOGICAMENTE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0042320-44.2023.8.16.0000 - Marialva - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 04.09.2023) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CREDORA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS A SUCESSÃO PROCESSUAL, COM REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0032781-54.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.08.2023)Assim o sendo, dessume-se que a decisão agravada está em consonância com o entendimento jurisprudencial acerca do tema, não sendo relevante para afastar a sucessão processual o fato de a pessoa jurídica extinta ter créditos a receber, conforme suscitado no recurso.Por esses motivos, não merece acolhimento o agravo de instrumento neste ponto.3.2. Da compensação de valores Em sua insurgência recursal, o agravante também almeja a compensação do débito exequendo com os créditos aos quais faz jus, invocando a determinação contida no acórdão da apelação de n. 0023141-83.2017.8.16.0017.Todavia, não assiste razão à parte agravante.De início, deve-se ter em mente que o crédito ora objeto de execução é referente apenas e tão somente à condenação do autor/agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a distribuição adotada quando do julgamento da apelação. A propósito, confira-se (mov. 226.2 dos autos originários): “No presente caso, verifica-se, analisando o pedido efetuado na inicial, qual seja a condenação do réu ao pagamento de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), e a efetiva condenação – R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), que a parte embargante/ré sucumbiu minimante.Portanto, em razão do disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência assentada sobre o tema, deve a embargada arcar com a totalidade do ônus sucumbencial. [...]Por fim, quanto aos honorários advocatícios, a diferença entre a quantia cobrada e o valor da constituição do crédito, qual seja R$ 346.900,00 (trezentos e quarenta e seis mil e novecentos reais), se consubstancia no proveito econômico da parte embargante, já que ela não precisou efetuar o pagamento de tal quantum.Assim, fixa-se os honorários devidos em favor do causídico da embargante em 10% sobre o proveito econômico, sendo que tal verba atende o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho e tempo exigido para o serviço, os termos do art. 85, §2º, I, II, III, do CPC”.Em se tratando de verba honorária, a disposição legal é expressa no sentido de rechaçar a possibilidade de compensação (art. 85, §14, do Código de Processo Civil[3]).Nesse ponto, deve-se considerar que o montante em questão se constitui como remuneração devida ao advogado, a ser paga pelo perdedor da demanda, possuindo, assim, autonomia e distinção em relação aos valores eventualmente devidos entre as partes do processo, o que é corroborado pelo teor do art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94)[4].No mesmo diapasão se afixa a jurisprudência:Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Revogação da determinação de suspensão do cumprimento de sentença até liquidação de sentença de partilha. Alegação de preclusão sobre a decisão que determinou a suspensão. Petição a justificar a revogação que não deve ser interpretada como mero pedido de reconsideração. Fungibilidade e instrumentalidade. Embargos de declaração. Potencial recebimento. Possibilidade. Mérito da quaestio. Compensação de honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. Credor e devedor que são pessoas distintas. Levantamento da suspensão acertado. Oferta de imóvel à título de pagamento voluntário. Identificação no procedimento de liquidação entre ex-cônjuges. Pendência. Substituição do pagamento em dinheiro que não se impõe, de plano, ao credor. Pedido, em contrarrazões, de aplicação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Regular exercício do direito de defesa. Recurso conhecido e desprovido.1. “A Primeira Seção desta Corte, nos autos do REsp n. 1.402.616/RS, firmou entendimento no sentido de que, pelo conceito de compensação, credor e devedor devem ser as mesmas pessoas e que a verba honorária, que possui natureza alimentícia, pertence ao advogado, que tem sobre ela direito autônomo, não sendo razoável a compensação de honorários advocatícios em processos distintos” (AgInt no AREsp n. 1.126.747/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) [...] (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013177-10.2023.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 07.08.2023)Com isso, rejeita-se a pretensão recursal de compensação de valores.3.3. Do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciaisAdiante em suas razões recursais, o agravante requer a modificação do decisum para reconhecer que o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência não equivale a 15%, mas, sim, a 11,5%.Pois bem, a solução dessa controvérsia depende invariavelmente da análise do dispositivo da decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça no AREsp n. 2.110.514/PR:“Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.”Da leitura do excerto acima transcrito, extrai-se a expressa adoção da preposição sobre, que remete à ideia de que “algo que está por cima”[5], tendo-se como equivalentes os termos “acerca de”, “além de”, “a mais de”[6].Com a utilização dessa preposição específica e a referência “ao valor já arbitrado”, dessume-se que aquele Julgador pretendeu acrescer 15% ao percentual de 10% já arbitrado pelo magistrado sentenciante.Ou seja, ao contrário do posicionamento adotado na decisão agravada, a redação tal como lançada na decisão da Corte Infraconstitucional não permite concluir pela intenção de substituir o percentual fixado anteriormente por aquele de 15%.Nesse caminhamento, o agravo de instrumento deve ser provido para o fim de reconhecer que o percentual devido a título de honorários sucumbenciais equivale a 11,5%.3.4. Dos juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciaisO agravante almeja, ainda, a reforma da decisão agravada para que não incidam juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico obtido). Pois bem, ao solicitar o início do cumprimento de sentença, a parte agravada apresentou cálculos do valor entendido como devido, do qual consta o acréscimo de juros moratórios referentes ao período de 28/09/2017 a 25/08/2022 (vide mov. 235.2 dos autos originários).Ocorre que a adição desse consectário legal foi feita ao arrepio da disposição estabelecida na sentença, a qual havia determinado expressamente que os juros de mora seriam “contados a partir da data do trânsito em julgado”.Assim o sendo, embora correta a conclusão do Juízo a quo quanto à exigibilidade dos juros moratórios sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, impõe-se delimitar que essa verba deverá ter sua incidência a partir do trânsito em julgado, por atenção à determinação da sentença e aos julgados deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO – INCONFORMISMO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR ATUALIZADO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EM RECONVENÇÃO – APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO PAGO NO VENCIMENTO OU APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO – PRECEDENTES STJ – DEMAIS PEDIDOS RECURSAIS QUE DEVEM SER APRECIADOS NO JUÍZO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049150-60.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 26.04.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS EM FACE DA MESMA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. EM CASO DE NÃO OBSERVÂNCIA, A INSATISFAÇÃO DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. [...] O acórdão embargado é claro ao fazer constar que a base de cálculo para os honorários advocatícios devidos a Lacerda e Melo Advogados Associados corresponde à diferença entre o valor exigido dos devedores de forma solidária e o montante efetivamente devido pelo devedor Braz Marino. Transcreve-se: “Assim sendo, para que se chegue ao cálculo do percentual de 11% (onze por cento) a título de honorários de sucumbência, é necessário que se apure a diferença entre o valor cobrado e o valor realmente devido a título do contrato de abertura de crédito em conta corrente e nota promissória. Para tanto, as diretrizes delineadas no dispositivo da sentença deverão ser observadas, notadamente quanto aos índices e correções monetárias para cada espécie de título, da forma em que foi requerido pelo HSBC na inicial monitória.” Dessa forma, para o cálculo da referida diferença (sobre a qual o percentual de 11% incidirá), o contador judicial deverá considerar a incidência dos encargos inerentes a cada espécie de título, não havendo que se falar em impossibilidade de cobrança de juros de mora. Quanto ao pleito para que seja determinada a incidência de juros de mora sobre a fixação de honorários a partir da intimação do banco para seu pagamento ou do trânsito em julgado do feito, igualmente sem razão o embargante. O acórdão não se pronunciou sobre o termo inicial dos juros de mora relativos aos honorários uma vez que se trata de consectário legal de incidência automática, como se infere do art. 524, incisos I a IV, do CPC e art. 85, § 16, do CPC. Caso haja discordância do cálculo a ser elaborado, eventual insurgência deverá ser objeto de debate e solução na própria fase executiva. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025030-50.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 19.04.2023)Por esses motivos, dá-se provimento ao recurso para, reconhecendo a possibilidade de incidência dos juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, ordenar que o seu termo inicial seja a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 03/08/2022 (mov. 227 dos autos originários), conforme já determinado na sentença.3.5. Dos honorários de sucumbência devidos pelo acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentençaPor fim, o agravante requer que sejam arbitrados honorários de sucumbência em razão do acolhimento parcial de sua impugnação ao cumprimento de sentença.Na origem, constou da decisão agravada que tal verba deixou de ser fixada com amparo na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a alteração do índice de correção monetária não teria alterado substancialmente o cálculo impugnado.Neste tocante, também merece reforma o decisum objurgado.Da detida análise dos autos, tem-se que a parte agravante logrou êxito parcialmente em sua impugnação ao cumprimento de sentença, o que, por si só, afasta a aplicação do entendimento sumular invocado pelo Juízo a quo, o qual trata especificamente da hipótese de rejeição da defesa da parte executada.Em sendo o caso de acolhimento parcial, é devido o arbitramento dos honorários, conforme entendimento sedimentado no Tema Repetitivo n. 410 pela Corte Infraconstitucional: “O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução”.Este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também comunga deste posicionamento, como se pode inferir da ementa abaixo transcrita:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA PARTE IMPUGNANTE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.134.186/RS. - Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016731-50.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.07.2023)Por este motivo, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, arbitram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte executada[7].ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento em parte e, na parte conhecida, pelo parcial provimento do recurso do agravante Savarin Gastronomia Clássica e Contemporânea Ltda., para o fim de: a) conceder-lhe a assistência judiciária gratuita; b) determinar como 11,5% o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência objeto de execução; c) reconhecendo devida a incidência de juros de mora sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais (proveito econômico obtido), ordenar que sua incidência se dê a partir do trânsito em julgado, conforme constou da sentença transitada em julgado; d) em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte executada, ora agravante, no equivalente a 10% do proveito econômico por ela obtido.
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