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Processo:

I – Relatório
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão de mov. 362.1, proferida nos autos nº 0009428-07.2018.8.16.0017, de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Agravado em face da Agravante, em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos:

“ A presente execução decorre de uma conversão de busca e apreensão para execução de título extrajudicial (v. seq. 77.1).Pois bem, a excipiente é devedora solidária (v. seq. 1.6), em que pese a alegação de fraude na assinatura de seu falecido cônjuge, em nada interfere na presente execução.Isto porque desnecessária a anuência do cônjuge (1.647, III), tendo em vista que a sociedade conjugal termina com a morte de um dos cônjuges (CC, art. 1.571, I).Insta salientar que para comprovar a alegação de falsificação da assinatura da excipiente é necessário a dilação probatória, logo, não é matéria para ser apreciada em sede de exceção de pré- executividade.Ante o exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade”

Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que:
a) Consta como devedora solidária em um contrato de adesão de consórcio de veículo com alienação fiduciária, porém não assinou esse contrato, e caso tenha assinado, foi ludibriada pelo devedor principal e sua genitora;
b) Resta evidente a fraude nas assinaturas do contrato de alienação, tendo em vista que a data constante no instrumento é posterior ao óbito do cônjuge da Agravante;

c) A Agravada busca causar prejuízos em desfavor da Agravante, pois sequer exigiu a entrega do veículo, que se encontra em posse do devedor principal, para a venda em leilão e abatimento do valor no contrato;
d) 50% do imóvel da Agravante, que se encontra penhorado nos autos para pagamento da dívida, pertence aos seus filhos, pelo quinhão herdado pelo falecido, sendo que seus filhos não aceitam a venda do imóvel;

e) A falsificação da assinatura de pessoa falecida enseja a nulidade do contrato de alienação;
Desse modo, requer o conhecimento do recurso, com efeito suspensivo e, no mérito, o seu provimento, para excluir a Agravante do polo passivo da execução;
Intimado, o Agravado Reginaldo Silveira não apresentou contrarrazões (mov. 12.1).
Na sequência, a parte Agravante apresentou “emenda à petição inicial” (mov. 43.1), com a juntada de documentos.
Por sua vez, a Agravada Fipal Adm. Consórcio Ltda. apresentou contrarrazões (mov. 49.1), alegando que:a) A exceção de pré-executividade somente é cabível para apresentar matérias de ordem pública, não sendo o caso da alegação de falsidade da assinatura no contrato;
b) A informação do falecimento do cônjuge da Agravante é irrelevante para o caso, visto que a anuência do seu cônjuge era desnecessária, pois em seu cadastro já constava seu estado civil como “viúva”;
c) A cópia da certidão de óbito já havia sido entregue no momento da formalização do contrato, o que já foi amplamente discutido e demonstrado tanto em sede de Execução, como em Embargos à Execução;
d) No tocante à referida falsificação, a Agravante já esclareceu em sua impugnação que houve um equívoco durante a captação das assinaturas, tendo o campo referente ao “cônjuge anuente” sido preenchido de forma errônea;
e)
não é cabível emenda à inicial em sede de Agravo de Instrumento.
É o relatório. Decido.

II –
Fundamentação
Inicialmente, em que pese a emenda à inicial não seja cabível em sede de Agravo de Instrumento, infere-se que a petição de mov. 43.1-TJ apenas pretende reforçar os argumentos já apresentados nas razões do recurso, não havendo outras questões a serem analisadas, que não sejam abarcadas pelos fundamentos a seguir.

Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.A exceção de pré-executividade é admitida como forma de defesa da parte Executada, nos autos da Execução, quando houver questões de ordem pública a serem analisadas de ofício pelo Juízo, sem a necessidade de dilação probatória, oponíveis em face da parte Exequente, com a finalidade de extinguir o processo de execução.
Assim, diferentemente dos embargos à execução, que constituem ação autônoma em que poderá ser discutida razões para a inexigibilidade do crédito, com a produção de provas pelos meios admitidos pelo Código de Processo Civil, a Exceção de pré-executividade é uma medida incidental, apresentada por petição simples, e com comprovação documental.
No caso em tela, a Agravante se insurge em face de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, sustentando a fraude contratual, pela falsificação da assinatura de seu cônjuge falecido no contrato, visto que o mesmo faleceu
antes mesmo da data em que foi firmado o consórcio e alienação fiduciária de veículo, não sendo possível que o mesmo tivesse anuído à contratação.
Desse modo, é evidente que a matéria demanda a dilação probatória, especialmente para a produção de perícia grafotécnica, o que não é admitido pela via eleita.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. TESE ENVOLVENDO NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR FALSIDADE DE ASSINATURA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042790-41.2024.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO -
J. 29.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. 2. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FALSIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NOS TÍTULOS EXECUTIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE EXCEÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o recurso, impugna os termos da decisão agravada e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2.É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade é meio hábil para alegar matérias que não dependam de dilação probatória. A comprovação da falsidade da assinatura do devedor nos títulos executivos, efetivamente, demanda dilação probatória, não bastando laudo particular realizado.Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0037734-27.2024.8.16.0000 - Mandaguari -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 06.07.2024)Cumpre ressaltar que a execução movida na origem já foi atacada por meio de embargos à execução (autos nº 0001125-33.2020.8.16.0017), os quais foram julgados improcedentes, com o respectivo trânsito em julgado, oportunidade em que não foi abordada a tese da fraude contratual e falsificação da assinatura do cônjuge falecido da executada na oportunidade adequada.
Além disso, observa-se dos documentos acostados aos autos de origem (mov. 359.2) que, de fato, a Agravante foi qualificada no contrato de consórcio como viúva, caso em que é desnecessária a assinatura do cônjuge da devedora, ou dos demais herdeiros do falecido como anuentes da operação contratual.
Portanto, os argumentos apresentados pela Agravante não implicam na sua exclusão de imediato da ação de execução, por não constituírem matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo Juízo, além de demandarem dilação probatória, o que não se permite pela via da exceção de pré-executividade.
IV - ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, nos termos supra.