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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ENI ZANDONA GONÇALVES e LUIZ ROBERTO ROMANO em face da decisão de mov. 29.1 (confirmada no mov. 41.1), por meio da qual, nos autos Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem, o magistrado singular, dentre outras providências, reconheceu e declarou a ilegitimidade passiva dos réus Antonio Simões e Oscar José Artigas. Inconformados, sustentam os agravantes, em síntese, que: a) “igualmente foi o Sr. Antonio Simões quem auferiu os proventos da venda do seu fundo de comércio e quem contratou os serviços dos Agravantes, sendo legítimo para figurar no polo passivo da demanda”; b) “em momento algum, os Agravantes deliberadamente pretenderam causar ambiguidade ou contradição, muito menos se valer desses artifícios para obter resultado favorável”.Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, reformando-se a decisão agravada.O recurso foi autuado e distribuído, inicialmente, à C. 5ª Câmara Cível, tendo o Exmo. Des. Luiz Mateus de Lima determinado a redistribuição para a 6ª ou 7ª Câmaras Cíveis (mov. 8.1 - AI).Redistribuído para a 7ª Câmara Cível, o Exmo. Des. José Augusto Gomes Aniceto determinou a redistribuição na forma do art. 111, II, do RITJPR (mov. 19.1 - AI).Vindo então a esta 8ª Câmara Cível, a Exma. Desª Ana Cláudia Finger concedeu o efeito suspensivo ao recurso (mov. 29.1 - AI). Nas contrarrazões, os agravados manifestaram-se pelo provimento do recurso (mov. 40.1 - AI).Por fim, vieram conclusos.É o relato do essencial.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs agravantes estão dispensados de juntar as peças obrigatórias do art. 1.017, I, do CPC, considerando que os autos são eletrônicos (§5º do mesmo dispositivo).Preparo recursal demonstrado no mov. 1.3 - AI.O recurso, ademais, é tempestivo.No mais, por se tratar de decisão que exclui um dos litisconsortes, hipótese elencada no art. 1.015, VII, do CPC, é cabível o agravo de instrumento.Portanto, CONHEÇO, em definitivo, do presente recurso.No mérito, o recurso COMPORTA PROVIMENTO, conforme se verá a seguir.Como visto, a controvérsia recursal reside na alegada legitimidade passiva do agravado/requerido ANTONIO SIMÕES para figurar no polo passivo nos autos de origem.Com efeito, examinando a causa de pedir da inicial (mov. 1.1 a 1.9 - AO), extraio que a conjuntura fática exposta foi basicamente essa: no final de 2018, o requerido ANTONIO SIMÕES entrou em contato com a autora ENI ZANDONA GONÇALVES, propondo que esta vendesse seu fundo de comércio (posto de combustíveis), pactuando 6% a título de comissão.Conta-se então que ENI, posteriormente com auxílio do autor LUIZ ROBERTO ROMANO, entrou em contato com a requerida MIRIAN RIEKE DOS SANTOS, proprietária do imóvel onde se localiza o posto, que teria autorizado a venda da área, com a consequente assinatura de contrato de corretagem. Então, ENI teria oferecido o empreendimento como um todo (fundo de comércio, do requerido ANTONIO, mais o imóvel, da requerida MIRIAN) para OSCAR JOSÉ ARTIGAS, vindo a descobrir, algum tempo depois, que este havia feito o negócio, sem o devido pagamento pelo serviço de corretagem realizado, o que ensejou a propositura da demanda.Com efeito, sabe-se que, à luz da teoria da asserção, para configuração da legitimidade passiva, o requerido é aquele que tenha, no plano abstrato, o dever de observância correlato àquele hipotético direito. A respeito do tema, merece transcrição a lição de Luiz Rodrigues WAMBIER e Eduardo TALAMINI[1]: Para que se compreenda a legitimidade das partes, é preciso estabelecer-se um vínculo entre o autor da ação, a pretensão trazida a juízo e o réu. Terá de ser examinada a situação conflituosa apresentada pelo autor. Em princípio, estará cumprido o requisito da legitimidade das partes, na medida em que aqueles que figuram nos polos opostos do conflito apresentado pelo autor correspondam aos que figuram no processo na posição de autor(es) e réu(s). Note-se que, para aferição da legitimidade, não importa saber se procede ou não a pretensão do autor; não importa saber se é verdadeira ou não a descrição do conflito por ele apresentada. Isso constituirá o próprio julgamento do mérito. A aferição da legitimidade processual antecede logicamente o julgamento de mérito. Assim, como regra geral, é parte legítima para exercer o direito de ação (legitimidade ativa) aquele que se afirma titular de determinado direito que precisa da tutela jurisdicional, ao passo que será parte legítima, para figurar no polo passivo (legitimidade passiva) aquele a quem caiba a observância do dever correlato àquele hipotético direito. - DestaqueiNesses termos, na causa de pedir exposta na exordial, é apontado que ANTONIO SIMÕES seria devedor de comissão de corretagem pactuada com os autores, de sorte que, pela teoria da asserção, é parte legítima para estar e permanecer no polo passivo. Agora, se deve pagar ou não o valor é questão a ser resolvida somente no mérito da demanda.A respeito da aferição da legitimidade passiva pela teoria da asserção, já se pronunciou esta C. 8ª Câmara Cível:Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação (1). Insurgência da requerida. Alegação de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Condições da ação verificadas segundo a teoria da asserção. Causa de pedir fundamentada em vício de informação nos serviços prestados pela própria agência de viagens. Responsabilidade constatada. Danos decorrentes da inadequação da informação a respeito do cancelamento/manutenção do voo contratado. Artigos 6º, III, 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Apelação (2). Insurgência do autor. Pretensão de majoração do valor da indenização por dano moral. Acolhimento em parte. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quantia proporcional e razoável à extensão do dano. Sentença reformada neste ponto.1. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).2. “Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado” (STJ, REsp n. 988.595/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe de 9/12/2009). 3. “Ademais, a quantificação do dano moral deve adequar-se às circunstâncias do caso sob exame, pautando-se pela razoabilidade, pelo caráter preventivo e repressivo-pedagógico para o seu causador, de modo a evitar que represente uma nova ofensa à vítima, e levando em consideração a situação socioeconômica das partes” (AgInt nos EDcl no REsp 1176700/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017). 5. Recurso 1 não provido e recurso 2 parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004273-96.2021.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 25.09.2023) - DestaqueiAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO SANEADORA – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETENTOR DO REGISTRO DO VEÍCULO À ÉPOCA DOS FATOS – ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTERIOR AO ACIDENTE E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE MEDIANTE TRADIÇÃO – ART. 1226, CC E SÚMULA Nº 132 DO STJ QUE NÃO DISPENSAM A PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO POR OUTROS MEIOS – NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DOS FATOS EM INSTRUÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL A SER APRECIADA NO MÉRITO – LEGITIMIDADE PASSIVA AFERÍVEL POR ASSERÇÃO – PREMATURA EXCLUSÃO DA SUPOSTA ALIENANTE – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0067878-52.2022.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.04.2023) - DestaqueiImportante registrar que o fundamento da decisão agravada ao reconhecer a ilegitimidade passiva de ANTONIO SIMÕES foi de que a pessoa física do sócio não se confundiria com a jurídica e, no caso, ANTONIO teria assinado o documento de mov. 27.2 na qualidade de representante da empresa.Ocorre que, com o respeito devido, se os fatos apontados na inicial retratam que ANTONIO teria recebido o valor da venda, na qualidade de vendedor, sem o repasse da porcentagem aos intermediadores, a legitimidade em responder a ação está com a pessoa física e não a jurídica, já que a pessoa jurídica foi justamente o objeto do negócio e foi posteriormente transferida para o nome do comprador (OSCAR JOSÉ ARTIGAS), como se infere das informações atuais do CNPJ da empresa[2]. Com isso, se quem deve a porcentagem de corretagem, na ótica dos autores, é o vendedor do posto, não haveria como se demandar em face da pessoa jurídica, que já pertence ao comprador.Anoto, por outro lado, mas, na mesma linha, que a posterior decisão de mérito poderá afastar a legitimidade do agravado ou, ainda, após regular instrução, eximi-lo de qualquer responsabilidade, certo que esta é a solução que confere ao feito maior segurança jurídica – permanência no polo passivo –, sem risco posterior sua futura inclusão no feito, com prejuízo à solução da controvérsia e para todos os interessados.Com base nas considerações acima, sem necessidade de outras digressões, há que se afirmar a legitimidade passiva do requerido ANTONIO SIMÕES, reformando-se, assim, a decisão recorrida neste aspecto.ConclusãoNos termos da fundamentação, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.Determino, por fim, que se exclua a causídica SABRINA MARCOLLI RUI da representação de ANTONIO SIMÕES, visto que as procurações foram outorgadas somente para os demais agravados (mov. 40.2, 40.3, 40.4, 40.5 - AI). Esclareço, outrossim, que não havia necessidade de diligências prévias a este julgamento, uma vez que a carta de intimação dirigida a Antonio Simões foi recebida (mov. 39.1 - AI) e, além disso, a relação processual nos autos de origem ainda não foi triangularizada.
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