SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0051652-35.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos henrique licheski klein
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRAÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. DECISÃO QUE RECONHECE E DECLARA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CAUSA DE PEDIR QUE APONTA A FALTA DE REPASSE, PELO VENDEDOR, DA PORCENTAGEM DA CORRETAGEM QUE SERIA DEVIDA AOS AUTORES. VENDEDOR QUE DETÉM, NO PLANO ABSTRATO, DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO ALEGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.