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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de agravo de instrumento cível, proposto em face da decisão de mov. 20.1, complementada pela decisão de mov. 35.1, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a restituição do veículo MERCEDES BENZ, modelo 914 C, ano da fabricação 1999 MOD 1999, cor: verde, placa: AIX-4E79, sob a condição de que o autor deposite em juízo os veículos indicados na decisão de mov. 35.1 e a quantia de R$ 10.000,00. Em suas razões recursais (mov. 1.1), o agravante afirma, em síntese, que: a) deve ser aplicado ao caso o princípio da literalidade, considerando-se válido apenas o que estiver escrito no título; b) o contrato indica apenas prazo para pagamento da primeira parcela e o prazo fatal para a última, nada indicando sobre as condições desse pagamento; c) uma vez que ainda não findou o prazo para pagamento da última parcela, não há o que se falar em inadimplemento contratual; d) necessária se faz maior dilação probatória, a fim de esclarecer todos os pontos da negociação; e) inexistindo inadimplência, não há o que se falar em rescisão e multa contratual; f) deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao comprado; g) o agravado omitiu que o agravante já pagou parte do valor exigido; h) o vendedor passou a cobrar juros exorbitantes não previstos no contrato, o que passou a inviabilizar a quitação da dívida; i) deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, considerando que já foi adimplido R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) do total pactuado. Afirma, ainda, que estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela recursal. Quanto ao perigo de dano, frisa que “a efetivação e manutenção da liminar de reintegração de posse irá tomar o veículo adquirido pelo Agravante, mesmo sem qualquer guarida contratual para tanto, impedindo que este utilize o veículo para trabalhar e manter o seu sustendo e de sua família”. Pugna, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. E após pelo seu provimento, revogando-se a decisão que deferiu o bloqueio de circulação do veículo, frente a inexistência de descumprimento contratual neste momento. Pela decisão de mov. 10.1 foi deferida a tutela requerida, para o fim de suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões no prazo legal. Em face da decisão de mov. 10.1, foi apresentado agravo interno (mov. 18.1). Naqueles autos, pela decisão de mov. 20.1, foi deferida a tutela recursal requerida pelo autor, para revogar a tutela anteriormente concedida ao mov. 10.1, restabelecendo os efeitos da decisão proferida no mov. 20.1 dos autos originários (mov. 20.1). Ao mov. 20.1, foi determinada a intimação das partes para que informarem se houve a quitação do contrato e, em caso positivo, em que termos se deu. Foram apresentadas manifestação por ambas as partes nos mov. 24 e 25. Após os autos vieram conclusos. É o Relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO O recurso é adequado e interposto no prazo legal, preenchidos seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, comportando conhecimento. Insurge-se o agravante em face da decisão de mov. 20.1, complementada pela decisão de mov. 35.1, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a restituição do veículo MERCEDES BENZ, modelo 914 C, ano da fabricação 1999 MOD 1999, cor verde, placa AIX-4E79, sob a condição de que o autor deposite em juízo os veículos indicados na decisão de mov. 35.1 e a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A fim de fundamentar eventual reforma, defende o agravante, em suma, que: a) deve ser aplicado ao caso o princípio da literalidade, considerando-se válido apenas o que estiver escrito no título, razão pela qual tendo o contrato apenas indicado prazo para pagamento da primeira parcela e o prazo fatal para a última, não há o que se falar em inadimplemento contratual; b) necessária se faz maior dilação probatória, a fim de esclarecer todos os pontos da negociação; c) inexistindo inadimplência, não há o que se falar em rescisão e multa contratual; d) o agravado omitiu que o agravante já pagou parte do valor exigido; e) o vendedor passou a cobrar juros exorbitantes não previstos no contrato, o que passou a inviabilizar a quitação da dívida; f) deve ser aplicada a teoria do adimplemento substancial, considerando que já foi adimplido R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) do total pactuado. Pois bem, nos termos do art. 300, do CPC o deferimento da tutela de urgência pelo juízo demanda o preenchimento de dois requisitos simultâneos, quais sejam a probabilidade de dano e o periculum in mora, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estabelecidos tais parâmetros, da análise dos documentos que compõe a presente demanda, apura-se que as partes, em 09/02/2023, firmaram contrato particular de compra e venda (mov. 1.5), do veículo automotor Mercedes Benz, modelo 914 C, ano da fabricação 1999 Mod 1999, cor verde, placa AIX-4E79, pelo importe de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). No referido contrato, restou expressamente pactuado que o pagamento da quantia supracitada, se daria nos seguintes termos:
Note-se que, aparentemente, o instrumento contratual não estabeleceu que o pagamento do importe de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil), deveria se dar através de parcelas sucessivas e mensais, restringindo-se a indicar que o montante deveria ser pago em doze meses, com o prazo final em 09/02/2024. Veja-se, portanto, que muito embora no momento da interposição do presente recurso não houvessem indícios de inadimplemento, tal condição não mais subsiste, eis que findado o prazo final para pagamento da totalidade do montante devido, sem que o devedor tenha adimplido a totalidade do débito ou efetuado o depósito judicial do valor incontroverso, conforme reconhecido pela própria parte ré na manifestação de mov. 25.1, cujo trecho abaixo se colaciona:
Observe-se, portanto, que o inadimplemento do devedor é incontroverso. Nesse interim, convém destacar que, ao contrário do que tenta levar a crer o agravante, a simples discussão judicial sobre a incidência ou não de multa e consectários legais não tem o condão de desconstituir a mora, vez que se mostraria plenamente viável o depósito judicial do valor incontroverso. Ao mais, em análise sumária, própria desse momento processual, considerando as particularidades do caso, sequer se mostraria possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial, eis que, em primeira análise, se verifica um inadimplemento vultuoso, de aparentemente 36% (trinta e seis por cento) do total do pacto. Nesse sentido, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo, já entendeu inaplicável a teoria supramencionando na hipótese de adimplemento superior a 30% do total do pacto: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. RELEVÂNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O uso do instituto da substancial performance não pode ser estimulado a ponto de inverter a ordem lógico-jurídica que assenta o integral e regular cumprimento do contrato como meio esperado de extinção das obrigações.2. Ressalvada a hipótese de evidente relevância do descumprimento contratual, o julgamento sobre a aplicação da chamada "Teoria do Adimplemento Substancial" não se prende ao exclusivo exame do critério quantitativo, devendo ser considerados outros elementos que envolvem a contratação, em exame qualitativo que, ademais, não pode descurar dos interesses do credor, sob pena de afetar o equilíbrio contratual e inviabilizar a manutenção do negócio.3. A aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial exigiria, para a hipótese, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes; b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio; c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários (critérios adotados no REsp 76.362/MT, QUARTA TURMA, j. Em 11/12/1995, DJ 01/04/1996, p. 9917).4. No caso concreto, é incontroverso que a devedora inadimpliu com parcela relevante da contratação, o que inviabiliza a aplicação da referida doutrina, independentemente da análise dos demais elementos contratuais.5. Recurso especial não provido.(REsp n. 1.581.505/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 28/9/2016.) Desse modo, havendo demonstração do inadimplemento e a ciência inequívoca do devedor quanto a sua mora, manifesta a probabilidade de direito. Em idêntico sentido, tem se posicionado essa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO – DECISÃO REFORMADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, A QUAL CONSTITUIU O DEVEDOR EM MORA – INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO CONTRATO INCONTROVERSA – PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADO – RISCO DE DETERIORAÇÃO DO BEM – RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017153-59.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 19.09.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NECESSÁRIO RESGUARDAR O OBJETO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0006207-28.2022.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 07.08.2023) Nada obstante, quanto ao periculum in mora, salientam Didier Jr., Braga e Oliveira[2]: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. [...]Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Depreende-se, assim, que para o deferimento da medida, é imprescindível que seja evidenciado o perigo concreto, atual e grave de infrutuosidade da demanda. No caso concreto, afere-se que resta demonstrada sua existência, vez que intentada a busca e apreensão do bem pelo Oficial de Justiça, não foi localizado o veículo em cinco oportunidades distintas, conforme pode ser observado na certidão de mov. 58, abaixo colacionada:
Ainda, segundo informado ao mov. 50.1 dos autos originários, há indícios de que foi retirado o rastreador até então existente no bem. Logo, existindo indícios de ocultação, há perigo de dano real e concreto a efetividade da demanda, o que justifica a concessão da liminar. Registre-se, por fim, que o deferimento da presente tutela não trará nenhum prejuízo ao Agravado, tampouco há perigo de irreversibilidade da medida, eis que em cumprimento ao contido na decisão originária (de mov. 20.1, complementada pela decisão de mov. 35.1 dos autos de ação de rescisão de contrato nº 0051660-12.2023.8.16.0000) já foi realizado o depósito judicial da quantia de R$ 10.000,00 (mov. 40, 41 e 43.1), correspondente a entrada fornecida pelo Sr. Willian José Rocha, bem como dos veículos Strada Working, ano 2013, placa AXV-8103, e VOYAGE 1.6 Trend, placa ART4B67 (mov. 44.1), também oferecidos pelo devedor para aquisição do caminhão MERCEDES BENZ, modelo 914 C, cuja venda essa sendo discutida nos autos. Desta forma, demonstrados neste momento processual a probabilidade do direito e o risco de dano, deve ser mantida integralmente a decisão agravada. Assim, pelas razões expostas voto pelo desprovimento do recurso.
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