SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0051660-12.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Jun 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C COBRANÇA DE MULTA C/C COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO, DESDE QUE DEPOSITADO EM JUÍZO O EQUIVALENTE AO QUE JÁ HAVIA SIDO ADIMPLIDO PELO RÉU. MANUTENÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. INADIMPLMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE FOI RECONHECIDO PELO PRÓPRIO AGRAVANTE. DISCUSSÃO JUDICIAL QUANTO A INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E CONSECTÁRIOS LEGAIS, AO MAIS, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA. APARENTE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, DIANTE DO INADIMPLEMENTO VULTUOSO, QUE EM PRIMEIRA ANÁLISE CONSTITUI 34% DO TOTAL DO PACTO. PRECEDENTES. RISCO DE DANO DEMONSTRADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCULTAÇÃO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.