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Processo:

RELATÓRIOTratam-se de dois recursos de apelação cível interpostos pelo Estado do Paraná e Paranaprevidência contra o comando de r. sentença (mov. 97.1), proferida nos autos da Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito nº 0004360-66.2021.8.16.0148, ajuizada por Nivaldo Severino da Silva em face do Estado do Paraná e Paraná Previdência, por meio da qual, o juízo singular julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda, com data de início da isenção fixada em 29.06.2005, data de sua reforma por invalidez; b) condenar as partes rés, de forma solidária, à restituição dos valores descontados e/ou pagos indevidamente, salvo aquelas parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ou seja, que se venceram anteriormente a 31.8.2016. Sobre tal valor deverão incidir correção monetária e juros.Diante da sucumbência, foram, também, os réus condenados, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.Interposto recurso de embargos de declaração (mov. 100.1), os quais foram rejeitados (mov.113.1). Inconformado com o teor da decisão, Estado do Paraná interpôs recurso de apelação (mov. 105.1), arguindo em síntese que: a) a invalidez do apelado é fato incontroverso, no entanto, a existência de moléstia profissional deveria ter sido apurada mediante perícia médica oficial que, no presente caso, não ocorreu; b) apenas a perícia médica oficial poderia fornecer dados fundamentais à apreciação do pleito autoral, tais como o necessário nexo de causalidade entre o acidente em serviço e a moléstia incapacitante, a data de início da patologia e a indicação de qual seria a moléstia que acomete o autor, todavia, nos autos, não há documento algum que possa esclarecer estes pontos; c) a isenção só pode ser concedida com o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos em lei e nas normas regulamentadoras, caso assim não ocorra, é devida a incidência do tributo, conforme os autos do processo; d) no que diz respeito a repetição do indébito, a Resolução 168/2017 do Conselho Diretor da Paraná Previdência, estabelece que a restituição da contribuição previdenciária deve retroagir ao mês do pedido administrativo e não da data que foi estabelecida em sentença; e) requer também, que seja reformada a sentença para reduzir os honorários advocatícios fixados, pois deve ser fixado em conformidade com a sucumbência e causalidade, parâmetros estes que não foram analisados de forma efetiva pelo juízo singular; f) por fim, requer que seja reformada a sentença para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.
Intimado, a parte autora apresentou contrarrazões no mov. 109.1. Inconformado com o teor da decisão, ParanáPrevidência interpôs recurso de apelação (mov. 117.1), arguindo em síntese que: a) não possui responsabilidade pelas condenações futuras e em andamento nos processos judiciais referentes a benefícios previdenciários do regime próprio de previdência social, uma vez, observado se tratar de responsabilidade direta do Estado do Paraná; b) posto isto, requer que seja reformada a sentença para reconhecer que não é responsável pelo pagamento dos valores pleiteados nos autos, e demais despesas processuais, determinando que seja a sucumbência destes valores em face do Estado do Paraná, visto que o presente feito, quando em fase de cumprimento de sentença, deve tramitar seguindo o rito ditado pelo art. 534 do CPC (Lei 13.105/2015).Intimado, a parte autora não apresentou contrarrazões.Alçados os autos a esta E. Câmara, foram encaminhados à D. Procuradoria Geral de Justiça, que emitiu parecer (mov. 13.1/TJ) no sentido de não vislumbrar interesse público para manifestação no feito. Após, vieram-me conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço, do recurso de apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos.Para a melhor sistematização do julgamento, os capítulos da sentença devolvidos à apreciação judicial serão tratados conforme a sua prejudicialidade.MÉRITO RECURSALDa Ilegitimidade Passiva da Paraná Previdência para restituição dos valores recolhidosEm suas razões recursais, a Paraná Previdência, suscita a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda para restituir os valores instituídos a título de condenação em favor da parte autora, uma vez, observado não possuir responsabilidade pelas condenações futuras e em andamento nos processos judiciais referentes a benefícios previdenciários do regime próprio de previdência social. Pois bem, discute, portanto, questão tributária, e não previdenciária no presente tópico. Vê-se, assim, que, diversamente do que foi proferido na sentença, a norma contida no caput do art. 26 da Lei Estadual nº 17.435/2012 não possibilita que a Paraná Previdência figure como ré na ação em que esteja sendo postulada a restituição de valores indevidamente retidos a título de tributos incidentes sobre benefício previdenciário. Além do mais, o imposto de renda retido na fonte é repassado ao Estado do Paraná, não podendo a ParanáPrevidência ser condenada a restituir valor que não lhe foi destinado. Tal conclusão decorre do art. 157, inc. I, da Constituição Federal:
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas funções que instituírem e mantiverem.
Não se nega, por outro lado, que o valor recolhido pelo autor a título de contribuição previdenciária é destinado a fundos previdenciários criados pelo Estado do Paraná com a finalidade específica de pagamento dos benefícios previdenciários, os quais, por força do art. 2º, §1º, da Lei Estadual nº 17.435/2012, são administrados pela ParanáPrevidência. Poder-se-ia, em vista disso, imaginar que a Paraná Previdência seria a responsável pela repetição dos valores retidos a título de contribuição previdenciária, ou seja, pela repetição das contribuições previdenciária indevidamente cobradas e cujos valores foram vertidos para o fundo responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria do autor. Segundo esse raciocínio, bastaria que a Paraná previdência, na condição de gestora desses fundos, retirasse o montante necessário do fundo para o qual verteram as contribuições do autor e procedesse à restituição. Ocorre, entretanto, que, em razão da destinação específica a ser dada aos recursos existentes nos fundos previdenciários – nos termos do art. 1º, inc. III, da Lei Federal 9.717/98, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001, tais recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários –, o cumprimento de decisão judicial de repetição de valores cobrados a título de contribuição previdenciária não pode se dar pela simples retirada de tais valores dos fundos previdenciários, cujos recursos sequer são da Paraná Previdência – trata-se de recursos públicos, pois originários do pagamento de contribuição previdenciário, ou seja, de tributo. Tratando-se de cumprimento de sentença judicial, o pagamento do valor da condenação deve se dar pelo Estado do Paraná, mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), até porque, reitere-se, a ParanáPrevidência apenas administra os fundos previdenciários, não sendo titular dos valores neles existentes. E o titular dos tributos, tanto do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária é o Estado do Paraná, que, quanto à última, constituiu os fundos previdenciários previstos na Lei Estadual nº 17.435/2012. Além disso, a mesma razão que justificou a edição da Lei Estadual nº 17.435/2012, pela qual, “dada a natureza pública desses Fundos, o Estado do Paraná será o responsável direito pelo adimplemento de execuções decorrente das ações em andamento e futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”, justifica que o Estado do Paraná também seja o responsável pelo cumprimento de sentença judicial determinando a repetição de valores indevidamente cobrados a título de contribuição previdenciária. Aqui, faz-se oportuna a transcrição de passagem do voto do eminente Desembargador Miguel Pessoa, proferido no julgamento do Incidentes de Inconstitucionalidade nos 1.039.460-2/01 e 990.709-3/02:
“Atualmente previsto no art. 26, caput da Lei nº 17.435/12 que o Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária.
Como visto, não há patrimônio da PARANAPREVIDENCIA a responder por execuções decorrentes de ações em andamento ou futuras, ou por dívidas pretéritas confirmadas em decisões judiciais ou administrativas. Os valores existentes nos Fundos de Previdência e Financeiro são garantidores, respectivamente, da cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e para o pagamento de benefícios no mesmo exercício, sem o propósito de acumulação de recursos. Da mesma forma não há falar-se em ofensa a coisa julgada ou direito adquirido ao se remeter a execução por dívidas pretéritas decorrente de decisões administrativas e judiciais a débito do Estado do Paraná. Em primeiro lugar, porque a PARANAPREVIDÊNCIA como serviço social autônomo não tem patrimônio para responder execução por quantia certa. Em segundo lugar, porque os recursos geridos são os repassados pelo Estado e retirados da conta do Tesouro (aporte do ente estadual) e das contribuições dos servidores, ativos, inativos, pensionistas e militares. Em terceiro lugar, por expressa disposição legal, não há solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre os Fundos, cada qual dotado de identidade jurídico contábil desde constituídos, a rigor do par. único do art.27 da Lei nº 12.398/98. A previsão de litisconsorte no processo de conhecimento é imperiosa uma vez caber ao órgão gestor, dentre outras providências, a de analisar, conceder e processar a folha de pagamento dos benefícios dos segurados e por isso, mantida a regra do art.110 no art.26, caput da Lei nº 17.435/2012. Contudo, eventual execução deve se voltar ao Estado do Paraná. A receita dos Fundos vem a garantir o pagamento de benefícios de acordo com planilha atuarial. Se esta vir a garantir o pagamento de condenações, resultará na extinção dos Fundos. Frise-se, a execução das condenações que envolvam benefícios previdenciários do Regime de Previdência Pública dos Servidores deve se voltar ao Estado do Paraná (art.730, CPC) diante da necessidade de se manter o equilíbrio atuarial do sistema, garantir o pagamento atual de benefícios aos segurados do Fundo Financeiro bem como garantir a concessão de futuros benefícios aos segurados vinculados ao Fundo de Previdência. Salienta-se a possibilidade da execução individual da condenação em ações coletivas e desta forma, possibilitar o pagamento a cada um dos demandantes por requisição de pequeno valor, na forma prevista no art.100, §§ 3º e 4º da Constituição da República.”
Portanto, considerando que, além de a Paraná Previdência não ser titular dos recursos existentes nos fundos previdenciários – na execução do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social deverão ser adotados procedimento que lhe assegurem equilíbrio financeiro e atuarial (art. 1º, §2º, da Lei Estadual nº 17.435/2012) –, o pagamento dar-se-á em cumprimento de sentença condenatória, a satisfação da condenação deve dar-se mediante precatório requisitório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Diferente seria se houvesse norma legal a estabelecer, de forma expressa, que eventuais restituições de valores de contribuição previdenciária cujo recolhimento foi reconhecido como indevido em sentença judicial se dariam com a utilização de recursos dos próprios fundos previdenciários, que são administrados pela Paraná Previdência. Não há, entretanto, previsão legal nesse sentido, até porque, se houvesse, poderia haver comprometimento dos fundos, cujos destinação é o pagamento dos benefícios previdenciários. Considerando, portanto, que o pleito de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária somente poderia ser dirigido ao Estado do Paraná, já que a Paraná Previdência não possui legitimidade quanto a esse pedido, merece reforma a sentença neste tópico, para reconhecer a ilegitimidade da Paraná Previdência quanto ao pleito de repetição do indébito. Tendo em vista que a ilegitimidade da Paraná Previdência decorre das próprias normas legais antes mencionadas, não tem procedência o pleito de reconhecimento da sua legitimidade com base na teoria da aparência. Ainda mais que a petição não é redigida pela própria parte, mas pelo advogado por ela constituído, que possui capacidade técnica para analisar o caso e concluir qual a pessoa ou pessoas que detêm legitimidade para ocupar o polo passivo da relação processual.Portanto, acolho o recurso de apelação interposto pelo Paraná Previdência, para declarar sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda para restituir os valores recolhidos. Do preenchimento dos requisitos legais ao direito à isenção tributáriaO nó górdio do presente recurso versa sobre pretensão exarada pelo autor de ver declarado o direito à isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, respectivamente com amparo no inciso XIV do artigo 6.º da Lei Federal n.º 7.713/1988 e com fulcro no artigo 15, §8.º da Lei Estadual n.º 17.435/2012, assim como a repetição de indébito dos valores que foram descontados de imposto de renda retido na fonte, segundo qual, indevidamente, desde o ato de aposentação, ocorrido em 26/05/2014, por ser portador de doença grave.Afirma o Estado do Paraná que o Autor não preenche os requisitos legais para a obtenção do direito à isenção tributária quanto à contribuição previdenciária, bem como em relação ao imposto de renda, sob o fundamento de que, por exigência legal, é indispensável que o contribuinte, além de ser portador de doença grave prevista em lei, tenha a referida doença atestada por perícia médica ou laudo médico oficial, sendo que no caso de doença passível de controle, do laudo médico deverá constar sua validade.Desse modo, considerando que o Autor, ao se submeter a exames quando do pedido administrativo de isenção de imposto de renda, em 2005, obteve laudo contrário (mov. 1.14) da perícia médica do órgão previdenciário quanto à existência da doença grave, sustenta a parte requerida que não se encontram preenchidos os requisitos legais para a concessão dos benefícios perquiridos.Pois bem.Em que pese a exigência legal de que o pedido de isenção tributária seja condicionado à conclusão de médico perito oficial, insta-se consignar que a eventual conclusão pericial não gera presunção absoluta e, portanto, admite controle judicial.Entendo que a finalidade da norma que requer "(...) laudo pericial emitido por serviço médico oficial (...)", é prestigiar a presunção de veracidade conferida aos atos administrativos emanados de agente público, maximizando a segurança jurídica indispensável a administração fiscal.Entretanto, referida exigência não se trata de prova tarifada, pois, a despeito de a previsão legal considerar suficiente o laudo emitido por serviço médico oficial, não se pode reputá-la indispensável. Logo, a ausência de laudo médico oficial opinativo pelo deferimento do pedido de isenção tributária não impede, na via judicial, que se demonstre a ocorrência da doença por outros meios.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de longa data reitera que o Magistrado não fica adstrito ao conteúdo do laudo médico oficial, ante o princípio do livre convencimento motivado de valoração das provas, podendo as partes, portanto, assegurada a garantia do contraditório e da ampla defesa, se desincumbirem de desconstituir as conclusões obtidas na via administrativa.Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL - ALÍNEA "A" E "C" - ARTIGO 334 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - INÍCIO DO BENEFÍCIO - LAUDO MÉDICO OFICIAL - DESNECESSIDADE - COTEJO ANALÍTICO CORRETAMENTE REALIZADO - PRECEDENTES.1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz do dispositivo legal apontado como violado, qual seja, o artigo 334 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a prescindibilidade de prova dos fatos notórios. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.2. Em sede de ação judicial, em que prevalecem os princípios do contraditório e da ampla defesa, o magistrado não está adstrito aos termos do mencionado dispositivo legal, uma vez que é livre na apreciação das provas. Por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva.3. A regra insculpida no art. 30, da Lei n. 9.250, resta atendida quando o beneficiário do favor fiscal é submetido à perícia e atestada a doença por médicos da União, como os da Previdência Social, hipótese dos autos.4. Precedentes: REsp 673.741/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 9.5.2005 e REsp 677.603/PB, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 25.4.2005.Recurso especial conhecido em parte, pela alínea "c", e provido.(REsp 894.721/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/02/2007, DJ 28/02/2007, p. 220)
Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 08.11.2017, a Súmula nº 598, que autoriza a constatação da existência da causa de isenção tributária por outros meios alternativos ao laudo médico oficial:
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.(Súmula 598, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017)
No mesmo sentido, citam-se a jurisprudência de outros tribunais pátrios:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. SÚMULA Nº 598 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A documentação que instrui a petição inicial é suficiente a comprovar que a parte autora é portadora de doença especificada em lei, de forma a atender o determinado no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, fazendo jus, portanto, à isenção prevista na legislação, devendo ser ressaltado, na hipótese, que não se faz necessário, para tanto, a realização de perícia oficial. Precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. Não merece ser reformada a v. sentença apelada, que se encontra em consonância com o enunciado da Súmula nº 598, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". 3. (...)(TRF/1 - AC 0012960-22.2011.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 31/05/2019 PAG.)
IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. RENDIMENTOS DA ATIVIDADE LABORAL. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE 1- No que tange aos proventos de aposentadoria, a isenção do imposto de renda deve ser reconhecida diante da prova da existência da moléstia grave, ainda que a comprovação não esteja fundada exclusivamente em laudo médico oficial, não se exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade. 2- A isenção do imposto de renda pode ser estendida aos resgates de contribuições para plano de previdência privada. 3- A isenção veiculada pela Lei nº 7.713/88 alcança apenas os proventos de aposentadoria ou reforma, motivadas por acidente em serviço, e os proventos percebidos pelos portadores de moléstias profissionais e demais doenças consideradas graves, sendo vedado ao Judiciário estendê-la a situações não erigidas pelo Legislador como causa de renúncia tributária, de modo que em relação aos rendimentos da atividade laboral, o contribuinte não faz jus à isenção em comento. 4- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.(TRF/3 - ApReeNec 5000587-40.2017.4.03.6104, Desembargadora Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/07/2019.)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DE IRPF -NEOPLASIA MALIGNA - LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DISPENSÁVEL, À MEDIDA QUE A DOENÇA FOI PROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL - LICITUDE DA EXCLUSÃO DE TRIBUTAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS : CAUSALIDADE DO CONTRIBUINTE CONFIGURADA, POIS EMBASADA A COBRANÇA NAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO APRESENTADAS PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. (...) 4. A prova a respeito da moléstia foi realizada judicialmente, de nenhum sentido, assim, a tese sobre a ausência de produção de laudo médico por serviço oficial. Precedente. 5. (...)(TRF/3 - ApCiv 0001909-92.2008.4.03.6106, JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/08/2018
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE). RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. LEI Nº 7.713/88. I. (...) V. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas (AgRg no REsp 1.233.845/PR Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 436.268/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014; AgRg no AREsp 540471 / RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 27.3.2015). VI. Tendo sido a moléstia diagnosticada, nada obsta a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda, a partir do laudo do perito oficial, respeitada a prescrição quinquenal, tudo corrigido pela taxa Selic. VII. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reconhecer o direito à restituição, a partir do laudo do perito.(TRF/5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 7144 2004.80.00.003067-2, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::13/10/2015)
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. O ponto controvertido do presente recurso consiste em determinar se o autor, ora apelado, faz jus à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, de modo a excluir a incidência do imposto de renda sobre a sua aposentadoria complementar. 2. Prescrição afastada, eis que os créditos tributários cujo indevido recolhimento é objeto da pretensão restituitória se referem a período que não supera o lapso prescricional. 3. "O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova e merece toda a confiança e credibilidade, mas não tem o condão de vincular o Juiz que, diante das demais provas produzidas nos autos, poderá concluir pela comprovação da moléstia grave; entendimento contrário conduziria ao entendimento de que ao Judiciário não haveria outro caminho senão a mera chancela do laudo produzido pela perícia oficial, o que não se coaduna com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto;(...).(AGARESP 201102645690, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/12/2013 RDDP VOL.:00132 PG:00168 ..DTPB:.) 4. Existência de farta documentação comprovando que o autor é portador de doença grave incluída no rol do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, que, com base no livre convencimento motivado do juiz, autoriza suprir a ausência de laudo pericial do serviço médico oficial. 5. O § 6º do art. 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), prestando reverência ao princípio da razoabilidade e do tratamento isonômico, estabelece que: "As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Tratamento diverso não poderia ser dado ao tema, eis que configuraria evidente despropósito conjecturar-se a hipótese de que o mesmo contribuinte portador de doença grave ficasse isento de pagar imposto de renda pessoa física incidente sobre aposentadoria oficial e, ao mesmo tempo, devesse recolher o tributo em relação à aposentadoria complementar privada, mercê do específico objetivo da isenção de desonerar o contribuinte dos encargos financeiros relativos ao próprio tratamento da doença. 6. Apelação e remessa oficial não providas.(TRF/5 - APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 28652 0007416-86.2011.4.05.8300, Desembargador Federal Fernando Braga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::13/03/2015)
Apesar de o parecer da junta médica (mov. 1.14) ter concluído pela inexistência de moléstia profissional alegada pela parte requerente, tem-se dos documentos trazidos aos autos a comprovação de o Autor ter sido portador da moléstia profissional. A documentação acostada a petição inicial, bem como a perícia indireta juntada aos autos ao mov. 1.12 e 1.16, comprovam que o autor já era acometido de moléstia profissional quando da realização do exame médico no processo administrativo junto ao serviço previdenciário do Estado do Paraná.Conforme constas das respostas aos quesitos da parte autora no mov. 87.1:
1. Quais patologias apresentam o periciado? Identifique o diagnóstico provável, de maneira literal e pela CID 10. Resposta: O autor tem perda auditiva direita e um quadro psiquiátrico traduzido como transtorno depressivo recorrente. 2. Quais são os sintomas apresentados pelo periciado?Resposta: Perda auditiva e transtornos outros psiquiátricos.3. Pode-se afirmar que o acidente sofrido pelo periciado, em serviço, no ano de 1996, ocasião em que foi agredido por detentos da Delegacia de Polícia de Sertanópolis, com diversos golpes em sua cabeça, foi determinante para a diminuição/perda de sua audição no lado direito? Resposta: Muito provavelmente. 4. Pode-se afirmar que o periciado apresenta perda ou diminuição auditiva do tipo sensório-neural pós traumatismo crâneo encefálico? Resposta: Disso se traduz. 5. É possível concluir que a perda/diminuição auditiva à direita é uma sequela direta no acidente sofrido pelo periciado, em trabalho, no ano de 1996, conforme Atestado de Origem juntados aos autos? Resposta: Extrema possibilidade de correlação. 6. O periciado apresenta sintomas como distúrbios fóbicos ao barulho e distúrbios cognitivos, bem como perda/diminuição da audição no lado direito? Resposta: Apresenta perda auditiva do lado direito. 7. Há nexo técnico epidemiológico em relação às patologias físicas do periciado e o acidente sofrido por ele, em serviço? Resposta: A perda auditiva se trata de acidente típico. Quanto a depressão existe extrema plausibilidade. 8. Quanto às moléstias psiquiátricas, é possível afirmar que o ambiente de trabalho extremamente estressante e que o acidente sofrido pelo periciado, em serviço, com sequelas físicas irreparáveis, foram cruciais para o desenvolvimento ou agravamento de transtorno depressivo recorrente, com episódios graves e sintomas psicóticos? Resposta: Trata-se de possibilidade de extrema plausibilidade e coerência.9. Ainda que não seja a única causa de surgimento das doenças psiquiátricas do periciado, é possível afirmar que as atividades laborais e o acidente ocorrido durante o exercício de suas funções contribuíram para o agravamento das moléstias, com relação de causa ou concausa? Resposta: Em essência doenças psiquiátricas podem ser despertadas em ambientes desta ordem. O trauma sofrido e a agressão foram sim despertadores, salvo outro juízo. 10. Há nexo técnico epidemiológico em relação às patologias psiquiátricas do periciado e o trabalho desenvolvido, bem como o acidente sofrido por ele, em serviço? Resposta: Plausível, mas não indubitável e esta é uma diretriz previdenciária oficial.
Quanto aos quesitos formulados pelo Paraná Previdência, oportuno transcrever, também, a resposta ao 1º, 2° e 6° quesito:a) Qual a (is) doença (s) de que é portador o autor? Resposta: Perda auditiva direita e doença psiquiátrica de cid F33.3 b) Qual o estágio atual de evolução e tratamento da (s) doença (s) que acomete (m) o autor? Resposta: Consolidado quanto ao ouvido e em tratamento psiquiátricof) A (s) doença (s) de que é portador acarreta (m) redução da capacidade laborativa do autor? Resposta: Entendo pela incapacidade total.
Desse modo, uma vez que se comprovou que o autor sofre de perda auditiva direita e um quadro psiquiátrico traduzido como transtorno depressivo recorrente ocasionado pela atividade laboral que exercia, entendo que a parte requerente se enquadra no quadro de moléstia profissional, conforme os requisitos constantes no inciso XIV do artigo 6.º da Lei Federal nº 7.713/1988 para fazer jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, assim como para lhe assegurar a isenção de contribuição previdenciária nos moldes do artigo 15, §8.º da Lei Estadual nº 17.435/2012.Diante de tais motivos, o recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná não deve prosperar, neste tópico.Da restituição dos valores recolhidosIrresignado com a sentença, a Estado do Paraná pugna para que o dever de restituição do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária ocorra somente a partir do mês que foi realizado o pedido administrativo.Pois bem.De acordo com o que já se afirmou na presente fundamentação, por força do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n. 7.713/1988, a pessoa física tem o direito de isenção de imposto de renda na hipótese de ser portadora de moléstia profissional. Mas não é só. No caso, a apelada formulou o pedido administrativo para a efetivação desse direito, sendo que jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça considera, como termo inicial do direito à isenção, a data da constatação da doença, respeitada, evidentemente, a prescrição quinquenal. A respeito da questão, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamentos do Superior Tribunal de Justiça:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte tem o entendimento segundo o qual o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico.III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno desprovido.(AgInt no REsp 1882157/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020)PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ.1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp 1215565/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) – grifo. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PEDIDO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. DOENÇA MENTAL CRÔNICA QUE SE ENQUADRA COMO ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/1988. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA ESTATAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO Art. 165, I, CTN. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA N. 188, DO STJ. ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. APLICAÇÃO DO IPCA-E. PRESQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA VENTILADA QUE PRESCINDE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - RI: 03011710520168240004 Araranguá 0301171-05.2016.8.24.0004, Relator: Marco Aurélio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 13/10/2020, Segunda Turma Recursal).- grifo nosso.
Não se pode, dessa forma, concluir que o direito à isenção surge apenas a partir do mês que foi realizado o pedido administrativo.Portanto, o recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná não deve prosperar, neste tópico.Das Despesas de SucumbênciaTambém irresignado, pugna o Estado do Paraná pela readequação da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, para que o valor à ser percebido considere o proveito econômico do autor em sua integralidade, e não o valor da causa.Sem razão.O Código de Processo Civil, com o intuito de valorizar a advocacia e afastar as interpretações conflituosas acerca da matéria, estabeleceu no §2º, do art. 85, os critérios que devem ser observados, vejamos:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Ademais, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a Lei nº 13.105/2015 estabeleceu no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, critérios escalonados para a fixação dos referidos honorários. A saber:
“3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º :I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado;III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação.§ 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. ”
Sobre referida inovação legislativa, oportuna a lição de Fernando Gajardoni, Luiz Dellore, Andre vasconcellos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr.:“Inova o CPC/2015 ao trazer critérios próprios para as situações em que for parte entre público (federal, estadual e municipal, bem como suas autarquias e fundações), seja no polo ativo ou passivo. 7.1. No sistema anterior, o critério de fixação quando a Fazenda fosse vencida era a fixação ‘equitativa do juiz’. Assim, poderia ser 10% do valor da condenação, um percentual do valor da causa ou uma quantia fixa (vide REsp 1155125, em jurisprudência selecionada). Isso gerava distinções, pois em alguns casos, 10% sobre a condenação era ‘muito elevado’ (segundo a fazenda) e em outros – diga-se, a maioria das vezes 0, a condenação em valor fixo era ‘muito reduzida’ (segundo os advogados vencedores). Em uma perspectiva de isonomia, o mais adequado seria a fixação nos termos do §2º (10 a 20%), para todos os litigantes, seja Estado ou particular). Mas não foi a solução escolhida pelo legislador. 7.2. A nova regra, ao menos, traz critérios objetivos, evitando que ocorra a fixação em valor irrisório, como não raro se via quando a Fazenda fosse vencida (...). 7.3. Prevê o CPC/2015, uma situação de escalonamento: quanto mais alto o valor da condenação ou do proveito econômico (base de cálculo dos honorários), menor o percentual a ser utilizado na fixação dos honorários. Enquanto para o particular, a variação e sempre é entre 10 e 20%, quando o estado for parte, inicia-se desse mesmo percentual (nas causas até 200 salários mínimos) e se chega até 1% e 3% (nas causas acima de 100 mil salários mínimos. Portanto, para uma demanda que esteja na última faixa de valor, a condenação contra um particular (em demanda entre particulares) será sempre de, no mínimo 10%; ao passo que, sendo o Estado parte (polo ativo ou passivo) os honorários serão de, no mínimo, 1%. (...) 7.5. A nova regra envolvendo a Fazenda não é de simples operacionalização. Tanto é assim que existem outros dois parágrafos para esclarecer a fixação dos honorários. 7.6. O § 5.º estipula que se o valor da condenação em honorários for superior ao da faixa 1 (inciso I do § 3.º do artigo 85), todo o correspondente ao da faixa 1 deve ser nela calculado, e só o restante será calculado na faixa 2 (inciso I do § 3.º). E assim sucessivamente.”(GAJARDONI, Fernando da Fonseca. et. al. Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. São Paulo: Forense, 2015. p. 294-295.)
Portanto, não assiste razão o Estado do Paraná ao se irresignar com a fixação dos honorários de sucumbência com base no valor da causa, pois a decisão recorrida bem observou os parâmetros legais para o arbitramento da verba honorária, o qual deve considerar o valor da condenação.Como consequência do desprovimento do recurso de apelação, o montante fixado a título de honorários advocatícios, arbitrados na sentença em quinze por cento (15%) sobre o valor da condenação, deve ser majorado, por força da norma contida no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, para 18 % (dezoito por cento) sobre o valor da condenação.
Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação do Estado do Paraná, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pela ParanáPrevidência, para declarar sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda para restituir os valores recolhidos de forma indevida, nos termos da fundamentação supra.