SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051733-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA COHAB-LD NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.