Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida em ação de usucapião (NPU 0058452-76.2019.8.16.0014), pela qual os espólios de Maria José Barroso Sampaio e Roberto Walter Sampaio foram excluídos do polo passivo da ação. (mov. 474.1, autos de origem)Em suma, são as seguintes as alegações dos recorrentes: a) ajuizaram ação de usucapião constitucional ou especial urbano inicialmente em face dos sucessores do Sr. Roberto Walter Sampaio e da Sr.ª Maria José Barroso Sampaio, poiseram os proprietários registrais do imóvel, que é objeto da matrícula 39.787 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina, localizado no Conjunto Residencial Vale dos Tucanos, na Rua Oswaldo Baggio, nº 50, apartamento 204, bloco 03, adquirido por instrumento particular; b) os espólios cessaram os pagamentos em favor da credora hipotecária em junho de 2002 e a execução hipotecária só veio a ser proposta em 22/11/2011, ou seja, após o decurso do prazo prescricional, considerando o surgimento da pretensão; c) face à natureza declaratória da sentença, tem-se inclusive que será atingido a dação em pagamento feita nos autos da execução hipotecária, visto que os sucessores e a esposa já não dispunham da propriedade à época; e d) por envolver o direito de propriedade e considerando que natureza declaratória, com jurisdição consensual/voluntária da ação, na qual não há réu, mas tão somente as pessoas que deverão ser citadas para se manifestarem caso tenham algo a opor, pugnam pela reforma da decisão que determinou a exclusão dos espólios, prosseguindo-se o feito regularmente. Pedem a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 10.1), e a parte agravada apresentou resposta. (mov. 17.1)É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na decisão que excluiu os espólios litisconsortes do polo passivo da ação de usucapião ajuizada pelos ora agravantes.Malgrado a argumentação tecida pelos recorrente, não se verificam elementos que possam infirmar a decisão ora agravada.Na hipótese dos autos não se trata de definir se a aquisição dominial ocorreu antes ou depois da carta de adjudicação, mas sim estabelecer se os espólios de Maria José Barroso Sampaio e Roberto Walter Sampaio devem ou não figurar no polo passivo da ação em razão do iminente registro da carta de adjudicação em favor da Cohab (mov. 363.2, autos de origem).E, como afirmado na decisão inicial, os agravantes pretendem obter a propriedade do imóvel de titularidade da Cohab, única parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. De fato, não ostentando mais a condição de proprietários, os os espólios de Maria José Barroso Sampaio e Roberto Walter Sampaio não mais tem legitimidade passiva ad causam.Além do mais, os sucessores do Sr. Roberto Walter Sampaio e Maria José Barroso Sampaio já compareceram espontaneamente nos autos (mov. 106.17, da origem), manifestando “concordância total pelo prosseguimento do feito em favor da parte autora, sem quaisquer empecilhos e/ou outras alegações. “Nessas condições, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
|