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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0051783-10.2023.8.16.0000 AI em que é Agravante DEQUECH & PRATO ADVOGADOS ASSOCIADOS e Agravado COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE e outros. I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos antigos advogados da parte exequente em face de decisão que, em processo de execução, indeferiu o pedido de reserva de honorários sucumbenciais, após revogação do mandato. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) “é direito dos advogados/credores o início do processamento do cumprimento de sentença relativos à verba de sucumbência correspondente a 10% do valor da execução, arbitrada no despacho inicial, cuja verba é independente à partir do momento que é arbitrada”; b) “a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não retira o direito do advogado de receber os honorários sucumbenciais estipulados”. Requer, ao final, que o recurso “seja provido para determinar a execução dos honorários pretendidos pela agravante, em autos apartados”. É a breve exposição.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.a) Juízo de Admissibilidade Considerando que estão presente os requisitos intrínsecos de admissibilidade (cabimento; interesse recursal; legitimidade para recorrer; e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade; regularidade formal), conheço o recurso (mov. 1.1 – TJPR). II.b) Mérito Da atenta análise dos autos, verifico que não assiste razão ao agravante, devendo a decisão ser mantida. De fato, é entendimento assente do STJ de que, “...nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução". (AgInt no AREsp 1925140/PR, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Assim, como, no caso, houve revogação do mandato pelo cliente – como afirma o próprio agravante –, a questão dos honorários sucumbenciais proporcionais à atuação dos agravantes antes da revogação, deve ser objeto de ação própria. A questão até poderia ser decidida nos autos de execução, caso houvesse concordância entre os antigos e atuais patronos em relação à proporcionalidade da sucumbência que ficará para cada um. E mesmo nesse caso, os agravantes ficariam habilitados como terceiro interessados e aproveitariam a verba eventualmente obtida pelo exequente – isto é, não há como se cogitar em autos apartados prosseguindo com a execução da sucumbência, crédito acessório ao principal da execução. O d. juízo de origem tentou verificar a concordância entre os advogados, mas não se obteve sucesso. Assim, correta a decisão em reconhecer a necessidade de ação autônoma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO PELA EXEQUENTE DOS PODERES CONFERIDOS AOS SEUS ADVOGADOS NO CURSO DA AÇÃO. PLEITO DOS PROCURADORES DESTITUÍDOS DE RESERVA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DE SUA INCLUSÃO NO FEITO. IMPUGNAÇÃO DA EXEQUENTE. TEMA QUE DEVE SER DIRIMIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO REFORMADA. “...nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, dos poderes outorgados ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência nos autos da execução". (AgInt no AREsp 1925140/PR, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007493-41.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESERVA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ADVOGADO QUE NÃO MAIS ATUA NO FEITO. REVOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 568/STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CPC/73 AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA. 1. A controvérsia está delimitada ao cabimento de reserva de honorários contratuais pleiteada por ex-advogado nos próprios autos da ação em que atuou. 2. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94. 3. De acordo com os precedentes desta Corte, essa espécie de cobrança facilitada da verba honorária nos próprios autos em que o advogado atuou é cabível desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. 4. No caso dos autos, não obstante o acórdão recorrido tenha expressamente reconhecido a existência "entre a exeqüente (Hospital Municipal São José) e o escritório Pereira Rodrigues & Advogados Associados, ora agravante, controvérsia acerca do adimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado" (fl. 1.844, e-STJ), ainda assim deferiu a reserva de honorários nos autos da execução. Correta, pois, a reforma do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, porquanto decidiu em desacordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se mostra perfeitamente aplicável à espécie o enunciado da Súmula 568/STJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Logo, não há que falar em aplicação das normas processuais contidas na Lei 13.105/2015, porquanto o recurso especial foi interposto ainda na vigência do CPC/73. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1507304 SC 2014/0345213-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2016) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 1021, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Não se conhece de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015). Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. "Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" ( AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 143681 RJ 2012/0025688-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) Ressalto, por fim, que é acertada a afirmação do agravante de que “a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não retira o direito do advogado de receber os honorários sucumbenciais estipulados”. Todavia, como a verba de honorários sucumbenciais arbitrada no início da execução abrange até o final do processo, deve-se verificar, em ação própria diante da ausência de consenso, qual o percentual da sucumbência devido a cada banca de advogados (atual e anterior). Ante todo o exposto, voto pelo desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. III – DECISÃO
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