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Processo:
0050874-23.2023.8.16.0014
0019000-54.2022.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 30 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA GENÉRICA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 526, §§ 1º E 3º DO CPC. RECONHECIMENTO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO RÉU DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA GENÉRICA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 526, §§ 1º E 3º DO CPC. RECONHECIMENTO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO. Tendo a parte credora deixado de apresentar impugnação específica ao depósito realizado no prazo previsto no § 1º, do art. 526, do CPC, impõe-se a declaração de satisfação da obrigação, conforme previsto no § 3º, do referido dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011329-22.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.06.2022)