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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de Apelação Cível interposta em Ação de Revisional c/c Repetição de indébito, julgada parcialmente procedente, nos termos da sentença (seq. 52.1), com as alterações realizadas em sede recursal (seq. 69.1), que transitou em julgado em 28/03/2023 (seq. 69.2).A instituição financeira, por sua vez, realizou o pagamento voluntário da obrigação (seq. 78), contudo, o exequente não apresentou impugnação específica, limitando-se a postular a transferência do valor depositado, além da concessão de prazo para elaboração de memória de cálculo acerca de eventual saldo residual, visando dar início ao cumprimento de sentença.Sobreveio a sentença que extinguiu o feito, face à satisfação da obrigação (seq. 89.1) nos seguintes termos: “Vistos, etc. Não há que se falar em concessão de prazo de 30 dias para confecção de cálculos,seja porque despido de amparo legal, seja porque suficiente o interregno concedidopara tanto no despacho anterior, seja porque trata-se de contas rotineiras, despidas de complexidade. Ante a inércia injustificada da parte autora, preclusa a faculdade processual que detinha, com o fito de indicar hipotética verba remanescente. Assim, à vista do adimplemento do débito, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 924, II, do CPC (aplicável por analogia). Ao trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico, para transferência da quantia depositada (ev. 78), nos termos rogados na seq. 87. Despesas remanescentes, a cargo da parte ré-executada.”Inconformado, Pedro Raimundo de Souza apresentou recurso de apelação (seq. 94.1), alegando que é incontroverso o prazo prescricional de cinco anos para dar início ao cumprimento de sentença, de modo que não há óbice à concessão do prazo de 30 (trinta) dias para elaboração de memória de cálculo indicativa de eventual saldo residual, sem contar que em momento algum foi reconhecida a quitação da dívida, motivo pelo qual o retorno dos autos à Vara de Origem para regular tramitação é medida que se impõe. Devidamente intimada, a Crefisa S/A. apresentou contrarrazões (seq. 100.1).Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. DO MÉRITODa satisfação da obrigaçãoPois bem. Trata-se de Apelação Cível interposta em Ação de Revisional c/c Repetição de indébito, que foi julgada parcialmente procedente, nos termos da sentença (seq. 52.1), com as alterações realizadas em sede recursal (seq. 69.1).Com o trânsito em julgado (seq. 69.2), a instituição financeira realizou o pagamento espontâneo da obrigação (seq. 78) e formulou pedido de extinção do feito (seq. 79.1), ocasião em que juntou memória de cálculo (seq. 79.3).Em seguida, o credor foi intimado para se manifestar, no prazo de cinco dias úteis (seq. 80), entretanto, decorreu o prazo sem manifestação (seq. 82), razão pela qual foi determinada nova intimação para apresentar memória de cálculo indicativa de eventual valor remanescente (seq. 83.1). Ocorre que o credor peticionou, limitando-se a postular a transferência do valor depositado, além da concessão de prazo para indicação de provável valor residual (seq. 87.1), contudo, sobreveio a sentença de extinção do feito, face à satisfação da obrigação. Visando a reforma da sentença, sustenta o recorrente que o prazo para dar início ao cumprimento de sentença é de cinco anos, de modo que não há óbice à concessão do prazo solicitado para a elaboração de cálculo indicativo do valor residual. Contudo, sem razão o recorrente.Conforme dispõe o art. 526 do CPC: “É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo”. Portanto, é permitido ao devedor, antes de intimado do início do cumprimento de sentença, realizar o pagamento do valor que entende devido, acompanhado da respectiva memória de cálculo.Após o depósito voluntário da obrigação, o credor será devidamente intimado para se manifestar, no prazo de cinco dias, para eventual impugnação dos valores apresentados, podendo, inclusive, proceder ao imediato levantamento do incontroverso.Dentre as hipóteses previstas no referido artigo, diante do silêncio ou da ausência de impugnação específica do apelante a respeito do depósito, deve ser considerada satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do feito.No caso, constata-se que o credor não deu início ao cumprimento de sentença, em contrapartida, a instituição financeira procedeu ao depósito judicial do valor que entendia devido de forma espontânea.E, devidamente intimado, o apelante não impugnou especificamente o cálculo anexado pela instituição financeira, tampouco apontou o valor que entendia correto.Nesse contexto, a extinção do processo se mostra devida, isso porque a insurgência manifestada não pode ser genérica, como ocorreu, sendo imprescindível que haja impugnação específica, no prazo determinado, possibilitando, assim, a apreciação pelo julgador da correção ou não do valor depositado.De modo que diante da ausência de impugnação específica do valor apresentado pela Crefisa, resta caracterizada a preclusão, não sendo possível a posterior cobrança de eventual diferença. Não obstante o apelante tenha manifestado discordância à importância depositada, apenas pediu a concessão de prazo para elaboração de memória de cálculo e informou que, oportunamente, daria andamento ao cumprimento de sentença.Importa ressaltar, por fim, que a conclusão da sentença não consiste em mera presunção, mas possui respaldo em elementos constantes dos autos, mais especificamente, no comprovante de depósito judicial - seq. 79.2, em consonância com o cálculo apresentado em seq. 79.3.Logo, considerando que o apelante não impugnou especificamente o cálculo apresentado voluntariamente pela instituição financeira, deve ser mantida a r. sentença que declarou satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do feito, nos termos dos artigos 526, §3º e 924, II, ambos do CPC. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES APROPRIADOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DO RÉU DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO ANTES DE INICIADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCORDÂNCIA GENÉRICA DA PARTE CREDORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 526, §§ 1º E 3º DO CPC. RECONHECIMENTO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. REFORMA DA DECISÃO. Tendo a parte credora deixado de apresentar impugnação específica ao depósito realizado no prazo previsto no § 1º, do art. 526, do CPC, impõe-se a declaração de satisfação da obrigação, conforme previsto no § 3º, do referido dispositivo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011329-22.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. INSURGÊNCIA PELO EXEQUENTE. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE LHE SEJA POSSÍVEL CONTABILIZAR EVENTUAIS VALORES REMANESCENTES. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO APURADA A PARTIR DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL, AO QUAL O EXEQUENTE NÃO OPÔS QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ATUAL. SENTENÇA MANTIDA. A prolongação desnecessária da duração de demandas, à mercê da iniciativa da parte exequente em conferir se os valores recebidos no processo quitam o débito exequendo, conforme análise já realizada pelo contador judicial, opõe-se aos princípios basilares do processo civil atual, que preza pela utilização racional dos recursos do Poder Judiciário, pela celeridade e pela eficiência do sistema processual. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000246-45.2006.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022)Dos ônus sucumbenciaisEm que pese o desprovimento do recurso de apelação, observada a ausência de prévia fixação de honorários, inaplicável o disposto no art. 85, §11º do CPC.ConclusãoDesta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto por Pedro Raimundo de Souza.
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