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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença (evento 168.1) prolatada nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, que julgou improcedente a pretensão inicial, ante o reconhecimento da prescrição, julgando-se extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condenou a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais, observada a justiça gratuita.Inconformada, IVONE HENRIQUE interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 168.1). Em suas razões, discorda do reconhecimento da prescrição, por entender que se deve considerar o marco inicial a data da publicação do parecer 193/2007, data esta que foi negado por definitivo a entrega do diploma à Apelante. Explica que foi demonstrado que a Apelante ajuizou a presente ação indenizatória dentro do prazo de 5(cinco) anos, contados a partir do fato danoso, ou seja no momento no qual teve o Direito do seu diploma negado por definitivo. Ainda, aponta que ficou demonstrado a falha na prestação de serviço das Apeladas, no qual não cumpriram o que foi ofertado à Apelante, neste sentido artigo 439 do Código Civil preceitua: “Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar”.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento das teses recursais.Contrarrazões, nos mov. 177 e 179.Devidamente intimada, a autora, ora apelante, apresentou através da petição de fls. 14/16, que à época da matrícula no curso objeto da demanda, exercia a profissão de professora (voluntária).Este relator, monocraticamente, através da decisão de mov. 1.5, julgou prejudicado o recurso, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.Perante a Justiça Federal, através da decisão de mov. 1.10, suscitou-se conflito negativo de competência. Em decisão exarada no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 162.811 - PR (2018/0332612-8), a Ministra Relatora ASSUSETE MAGALHÃES, em decisão publicada em 11 de dezembro de 2018, decidiu que: “não figurando como parte nenhuma das entidades citadas no art. 109, I, "a", da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual o julgamento do feito. Ante o exposto, conheço do Conflito para declarar competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, suscitado, para o processamento do feito”.Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 8.1).O representante da douta Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se no mov. 24.1, pela remessa dos autos à Justiça Federal.Determinou-se, então, a intimação das partes, para que se manifestassem, a respeito da aplicação, ao caso, do Tema Repetitivo 928/STJ e Tema 1076 do STF (despacho de mov. 27.1).As partes se manifestaram nos movs. 30, 32, 33 e 34.É, em síntese, o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença prolatada nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, que julgou improcedente a pretensão inicial de IVONE HENRIQUE, ante o reconhecimento da prescrição.Na exordial, narrara a autora, em síntese, que se matriculou no “Programa Especial de Capacitação para Docência nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil” oferecido pelas requeridas e, embora concluído o curso, não obtive diploma. Requer a condenação dos requeridos à obrigação de disponibilizar o curso de complementação e consequente emissão do diploma, bem como a condenação ao pagamento de indenização.Muito embora a sentença singular tenha reconhecido a prescrição, o apelo da autora resta prejudicado, ante a declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Estadual para o exame da questão.A causa versa sobre matéria que atrai a incidência do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964 em sede de Repercussão Geral, ou seja, a competência para julgamento da lide é da Justiça Federal.Por força daquele recurso, a Corte Suprema firmou a tese vinculada ao tema nº 1.154, segundo a qual “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”.À compreensão, colaciono ementa e passagens da fundamentação do precedente vinculante (STF, RE 1.304.964, Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25/06/2021, e com trânsito em julgado em 28.08.2021):“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.(...) a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte definir se é competente a Justiça Federal, artigo 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar causas relacionadas a registro de diplomas de instituições de ensino superior privadas vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão autoral se refira a pedido indenizatório.(...) No mérito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas, ainda que de natureza indenizatória, em que se discuta a expedição de diplomas pelas instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino e serem reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), considerado o interesse da União.(...) Em se tratando de ação originária que requer seja restabelecida a validade do registro de diploma de ensino superior (Doc. 1, p. 14), é possível afirmar que o julgamento do mérito necessariamente envolverá o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996). Precedentes. II No caso dos autos, a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, o que evidencia o interesse da União no feito mormente pela sua competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação e a competência da justiça federal para o seu julgamento. Precedentes. III Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 692.456-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 6/11/2014) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 964.312-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/4/2018)(...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR EM INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF). EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE PRIVADAS, INTEGRAM O SISTEMA FEDERAL DE EDUCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. As instituições de ensino superior, ainda que privadas, integram o Sistema Federal de ensino, nos termos do que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96). Precedentes: ADI 2.501, Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 19.12.08, e HC 93.938, Primeira Turma, de que fui Relator, DJ de 13.11.11. 3. O artigo 109, inciso I, da CF/88, determina que aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. In casu, tendo em vista que a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu VIZIVALI integra o Sistema Federal de Educação, patente é a existência de interesse da União, razão pela qual a competência para julgar e processar o feito é da justiça federal. 5. O acórdão originalmente recorrido assentou que: ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PARTICULAR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Agravos improvidos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 698.440-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 2/10/2012).(...)Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.(...) Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, no caso concreto, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto, declarando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a qual deverá apreciar o aproveitamento dos atos praticados na Justiça Estadual na forma do § 4º do artigo 1º-A da Lei 12.409/2011 (Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei). (Negritamos)Como se observa da fundamentação posta no RE 1.304.964 (Tema 1.154/STF), instaurou-se novo paradigma: i) há interesse da União nas ações relativas à emissão de diplomas e certificados por Instituições de Ensino Superior que integrem o Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão é exclusivamente indenizatória; ii) é irrelevante a União ser ou não parte no processo: se for parte (única ou em litisconsórcio), a competência é da Justiça Federal ipso facto, não sendo, detém interesse, o que igualmente define a competência. A questão central no RE 1.304.964, portanto, não é a condição laboral da parte autora, a responsabilidade ou não da União, essa ser ou não parte no processo, a expedição ou não de diploma e a pretensão meramente indenizatória ou não; sim o fato de se tratar de instituição de ensino superior sujeita ao sistema federal de ensino, quadrante fático indiscutível nos autos.Nesse sentido, é a posição deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIZIVALI. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1.304.964/SP (TEMA Nº 1.154), COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PLEITO DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE. APELOS PREJUDICADOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0007378-57.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 20.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMIDADE. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO. VIZIVALI/IESDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSCITADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. POSTERIOR JULGAMENTO DO TEMA 1.154 (RE 1.304.964) PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS QUE VERSEM SOBRE A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006311-30.2016.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 30.10.2023)Dessa forma, considerando o art.926 do CPC, o qual prevê que “os Tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, de modo que, ao respeitar e seguir os precedentes acima descritos, estará o Colegiado a manter a estrita coerência com a continuidade da cadeia decisória ali demonstrada, contribuindo assim para a estabilidade da jurisprudência e pela construção de um entendimento que se mostra integrado ao conjunto do direito, em estrito cumprimento da precitada regra legal. O art.927, III, mais específico ao caso concreto, estabelece a necessidade dos juízes e tribunais observar as decisões proferidas em sede de demandas repetitivas.Nesse sentido:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A DOCÊNCIA PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. AUTORA POSSUÍA VÍNCULO FORMAL COMO PROFESSORA À ÉPOCA DO CURSO OFERTADO PELA VIZIVALI – RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA NO ITEM “11.1” DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.487.139-PR – CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO – POSTERIOR JULGAMENTO DO RE 1.304.964 PELO STF (TEMA 1.154/STF) – DECISÃO VINCULANTE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADA, NOS TERMOS DO ART. 927, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS, COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002036-38.2008.8.16.0026/1 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.06.2022)Assim, tratando-se de competência absoluta, que não se submete à preclusão, deve os autos serem remetidos à Justiça Federal, com a consequente anulação da sentença proferida pelo Juízo Estadual, restando prejudicado o mérito recursal das apelações interpostas.- Conclusão:Feitas estas considerações, voto no sentido de julgar prejudicado o recurso de apelação cível interposto, ante o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito em mesa, impondo-se sua remessa à Justiça Federal.
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