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Processo:
0001040-27.2012.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. VIZIVALI. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALUNA QUE ATUAVA COMO PROFESSORA VOLUNTÁRIA, SOB VÍNCULO PRECÁRIO COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTOS VINCULANTES FIRMADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.487.139/PR, E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RE Nº 1.304.964/RG (TEMA Nº 1.154). INTERESSE DA UNIÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM SE TRATANDO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.