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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus crime, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Johnny Willian da Silva em favor do paciente Francisco Antônio de Oliveira, tendo como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR (autos nº 0000783-03.2023.8.16.0151). Narrou o impetrante que foi decretada a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Alegou que desde a prisão, houve mudança de situação fática apta a ensejar a revogação da prisão preventiva, visto que o acusado sofre de doença cardíaca e psiquiátrica e está na lista de espera para consulta com médico cardiologista e psiquiatra.Destacou que a saúde é direito do preso, sendo possível a revogação da medida extrema com a aplicação de outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, ou mesmo a prisão domiciliar com autorização apenas para ir ao médico sempre que necessário, mediante a apresentação de atestado médico.Sustentou, ademais, que não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva delineados no art. 312 do Código de Processo Penal.Asseverou que o paciente possui residência fixa e ocupação profissional lícita.Requereu a concessão liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente e, ao final, a confirmação da medida.Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça.O writ foi instruído com os documentos de movs. 1.2 a 1.11.O pedido liminar foi indeferido por esta Magistrada em 09.08.2023 (mov. 10.1/TJ).Solicitadas informações ao Juízo a quo, estas foram prestadas no mov. 13.1/TJ.A d. Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e denegação do habeas corpus (mov. 16.1/TJ).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o habeas corpus deve ser conhecido.Conforme se extrai da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, verifica-se a existência de adequada fundamentação, na qual o MM. Juiz a quo demonstrou a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, consubstanciada na real possibilidade de reiteração da conduta criminosa.Neste sentido, trago excerto da referida decisão: “Na hipótese, imputa-se ao autuado a prática do crime de tráfico de drogas, o qual tem pena máxima de 15 (quinze) anos de reclusão, e ainda, o crime de posse de arma de fogo de uso permitido, pena máxima de 03 (três) anos de detenção. Diante disso, resta preenchida a condição de admissibilidade constante do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. De igual sorte, há nos autos prova da materialidade e suficientes indícios de autoria a preencher os requisitos do “fumus comissi delicti”.Quanto à materialidade delitiva, destaca-se o auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.6 a 1.7), auto de interrogatório, qualificação e vida pregressa (mov. 1.8/1.9 e 1.10/1.11), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), auto de constatação provisória (mov. 1.13), auto de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.14), fotografia (mov. 1.19).Por outro lado, o “periculum libertatis” está preenchido somente em relação à Francisco Antonio de Oliveira, não restando preenchido no caso da flagranteada Maria José da Silva. Explico: Inicialmente, é preciso destacar que a prisão em flagrante, decorreu de um cumprimento de mandado de busca e apreensão, que foi requerido na cautelar nº 0000712-98.2023.8.16.0151.Segundo a investigação, na residência do casal flagrado, estaria funcionando a chamada “biqueira do tico”, local de intensa movimentação de usuários de drogas e pessoas conhecidas do meio policial.Com a devida autorização judicial, foi cumprida a medida de busca, momento em que foram localizadas 18 munições intactas de calibre 9mm, 33 pedras pequenas de crack, 01 pedra maior de crack, 05 buchas grandes de cocaína, R$ 852,00 reais em notas diversas, embalagens para o manejo do entorpecente, além de dois celulares.Em relação a Francisco, a segregação preventiva do autuado se faz necessária para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, na forma do artigo 312, do Código de Processo Penal.No que toca à garantia da ordem pública, tem-se que, para além da gravidade do crime de tráfico de drogas, o autuado assumiu que toda a droga apreendida é sua, confirmando também que o comércio de entorpecentes ocorre no local e que o valor de pedra é de R$ 20,00. Todavia, disse que sua esposa, a outra flagranteada, não sabia dessa prática. Não fossem suficientes as drogas, também foram encontradas munições de calibre 9 milímetros, além de R$ 852,00 reais em notas diversas e embalagens para o manejo da droga. Tais elementos, demonstram a gravidade concreta do crime, a ser sopesada com o contexto da Comarca, no âmbito da qual um crime como o presente possui maior repercussão.Para mais, merece destaque as diversas passagens pelo crime de tráfico de drogas e crimes previstos no estatuto do desarmamento, o que indica, sem sombra de dúvida, a periculosidade do agente. Assim, restam preenchidos os pressupostos legais para decretação da prisão preventiva do autuado, Francisco Antonio de Oliveira. (...).Ante o exposto, acolho parcialmente a cota ministerial de ev. 14.1 para o fim de CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de Francisco Antônio de Oliveira (...)” (mov. 23.1) – Destaquei. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está fundamentada em dados constantes dos autos, observando o preceito constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Magna.O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.14), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.16), bem como pelos testemunhos dos policiais militares responsáveis pela prisão do paciente (movs. 1.6 e 1.7).Da mesma forma, o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade) evidencia-se diante das circunstâncias do caso e da real possibilidade de reiteração da conduta criminosa.A prisão do paciente decorreu de prévia investigação que indicava seu endereço como “Biqueira do Tico”, local onde, após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram localizados 21 g (vinte e um gramas) de “crack”, 23 g (vinte e três gramas) de cocaína e 18 (dezoito) munições calibre 9mm (cf. Auto de Exibição e Apreensão, mov. 1.12).Observa-se que o caso está relacionado à apreensão de substância entorpecente com alto poder destrutivo e viciante. Além disso, a possibilidade de reiteração da conduta está demonstrada pelos antecedentes criminais do paciente, que ostenta condenações anteriores por crimes de tráfico de drogas (processos-crime nº 0001856-52.2013.8.16.0121 e nº 0000229-49.2015.8.16.0151) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (processo-crime nº 0000482-71.2014.8.16.0151). A pena foi integralmente cumprida em 04.04.2023 (mov. 73.1 – execução da pena nº 0000066-35.2016.8.16.0151/SEEU) e extinta pelo cumprimento em 22.08.2023 (mov. 91.1/SEEU).Não se olvida que a prisão preventiva corresponde à ultima ratio, sendo cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal, a saber: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (ii) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando; (iii) proibição de manter contato com pessoa determinada; (iv) proibição de ausentar-se da Comarca; (v) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (vi) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; (vii) internação provisória; (viii) fiança e (ix) monitoração eletrônica.Todavia, consoante entendimento dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça do Paraná, a periculosidade do paciente verificada pela apreensão de entorpecente de alto poder deletério e pela real possibilidade de reiteração delitiva autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva, afigurando-se as medidas mais brandas acima elencadas insuficientes para resguardar a ordem pública. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (...). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, especialmente, pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que possui registros criminais anteriores, sendo, inclusive, reincidente, e cumpria pena por delito diverso, tendo progredido ao regime semiaberto apenas dois meses antes do fato em tela. Tais circunstâncias, somadas à apreensão de 70g maconha, 20g de cocaína e 29g de crack, divididos em diversas porções individuais, prontas para venda, demonstra seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. (...). 6. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC n. 645.695/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021) – Destaquei. Outrossim, não há vício a macular a manutenção da segregação provisória na decisão que indeferiu o pedido de Revogação da Prisão Preventiva formulado pelo impetrante nos autos nº 0000873-11.2023.8.16.015, por meio da qual a MMª. Juíza a quo considerou insuficiente a documentação apresentada pela defesa indicando enfermidades que acometem o paciente, haja vista a ausência de contemporaneidade. Confira-se: “(...).Em que pese tenha apresentado documentos médicos do acusado, verifica-se se referem a situação passada nos anos de 2008/2009 (declarações de seq. 15, fls. 2/4), constando ainda, dos mais recentes (2021) que o encaminhamento para cirurgia não se trata de caso urgente, nem mesmo o atendimento psiquiátrico, como se pode perceber dos documentos de seq. 1.2 e 1.3. (...)” (mov. 13.1) – Destaquei. Como bem destacado na decisão, os documentos acostados pelo impetrante para reforçar a alegação de que o paciente é portador de doenças cardíacas e psicológicas são datados de 2008 e 2009. O laudo médico mais recente, referente ao ano de 2021 (mov. 1.7, fls. 8/9), não demonstra a necessidade de urgência de procedimento cirúrgico. De qualquer forma, tais alegações não são suficientes a demonstrar que o estabelecimento penal não possui condições de prover os tratamentos adequados para as comorbidades do paciente. No mesmo sentido, o parecer emitido pelo douto Procurador de Justiça Marcos Bittencourt Fowler: “De acordo com os documentos juntados pelo impetrante, consta que o paciente foi submetido à cirurgia de implante de marcapasso no dia 24 de junho de 2008. Verifica-se, ainda, maioria dos atestados médicos e exames juntados datam dos anos de 2008, 2009 e 2019, sendo que não demonstram o atual estado de saúdo do paciente.Consta que foi atendido no dia 3 de agosto de 2023, na unidade de saúde de Santa Isabel do Ivaí, contudo, conforme descrição no prontuário, o caso não apresentava nenhuma gravidade (mov. 1.8 – p. 58/60). Ainda, o paciente está na lista de espera para consulta com médico cardiologista e psiquiatra, porém consta da Lista Pública de Espera como não urgente (mov. 1.10 e 1.11). Desse modo, tem-se que, a princípio, o tratamento de que o paciente necessita é realizado com medicamentos, não restando demonstrada de plano a impossibilidade em dar continuidade aos cuidados necessários por força do recolhimento ao ergástulo. Ademais, o juízo de origem requisitou informações do estabelecimento prisional sobre o atual estado de saúde do paciente sobretudo a respeito de eventual tratamento oferecido.Denota-se, portanto, que tudo indica que o tratamento do paciente não está inviabilizado por força da prisão, ao menos neste momento. No que pertine à alegada ausência de risco à ordem pública, os argumentos do impetrante também não comportam acolhimento, sendo que o provimento jurisdicional hostilizado está devidamente amparado na necessidade de garantia da ordem pública” (mov. 16.1/TJ) – Destaquei. Pelos motivos expostos, entendo que não se verifica o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pela denegação do habeas corpus.
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