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Processo:

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 53) proferida pelo juízo da 12ª Vara Cível de Curitiba na ação revisional de aditivo contratual cumulada com compensação de danos morais, autuada sob n. 0004800-84.2022.8.16.0194 e julgada improcedente.
Em suas razões (mov. 57), a apelante, autora na demanda originária, alegou: i) proibição da capitalização de juros à apelada, pois não integra o SFH; ii) possibilidade de revisão do contrato; iii) onerosidade da aplicação somente positiva do IGP-M; iv) contratação obrigatória de seguro habitacional no caso, com fulcro no art. 20 do Dec. Lei 73/66. Também se insurgiu contra: v) a decisão liminar, em que o juízo teria feito “praticamente a defesa previa/contestação da recorrida”; e vi) a utilização da calculadora cidadã na sentença recorrida, considerando-a “uma clara falta de respeito uma vez que tal calculo deveria ser feito por um perito habilitado”.

A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 62), sustentando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e reiterando os fundamentos da sentença recorrida.
Intimada a apelante para se manifestar sobre a alegada inobservância da dialeticidade recursal, manteve-se inerte (mov. 13 do 2° grau).
O recurso foi distribuído para a 20ª Câmara Cível em razão da competência específica deste Colegiado prevista no art. 110, VIII, a, do RITJPR.
É o relatório.


2. VOTO

2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes parcialmente os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo dispensado), o recurso deve ser parcialmente conhecido.
Infere-se das razões recursais que a apelante alega ser abusiva cláusula que veda a incidência negativa do IGP-M. Nesse sentido, porém, a insurgência caracteriza inovação recursal, pois não houve manifestação do juízo a quo
sobre a matéria e a causa de pedir foi exposta de maneira diversa na exordial.
Em sua petição inicial, a autora apelante impugnou a aplicação do IGP-M cumulada com os juros remuneratórios, denotando tal cumulação como capitalização de juros (mov. 1.1, p. 11).


Destaca-se, porém, que não existe abusividade na cumulação da correção monetária pelo IGP-M com os juros remuneratórios nos contratos de aquisição de imóvel, pois os encargos possuem natureza jurídica diversa, sendo que o índice de correção monetária visa preservar o poder aquisitivo da moeda, enquanto os juros compensatórios remuneram a utilização do capital alheio (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001698-80.2022.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 27.03.2023).
Ainda, deixa-se de conhecer da irresignação da apelante quanto ao teor da decisão liminar (mov. 13.1), em que a recorrente alega que houve “praticamente a defesa previa/contestação da recorrida”, diante da preclusão da matéria não recorrida oportunamente.
No restante, realizado um esforço interpretativo, é possível deduzir a insurgência recursal da apelante, pelo que merece ser afastada a preliminar de violação do princípio da dialeticidade recursal defendida em sede de contrarrazões.

2.2 MÉRITO RECURSAL

2.2.1 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Inicialmente, as partes se amoldam aos conceitos de autor e fornecedor dos arts. 2° e 3° do CDC, de modo que é aplicável ao caso a sistemática consumerista.

Nos termos do art. 6°, V, do CDC, é direito do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.
No caso, a apelante embasou seu pedido revisional na capitalização de juros no contrato em questão.
Em que pese os argumentos lançados, a suposta capitalização não restou minimamente demonstrada nos autos, ônus probatório que incumbia à autora apelante, mesmo reconhecida a relação de consumo, pois fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC).
Nesse contexto, merece ser afastada a impugnação da utilização da Calculadora Cidadã. Apesar de a apelante considerar “uma clara falta de respeito uma vez que tal calculo deveria ser feito por um perito habilitado”, quando intimada para especificação de provas, requereu exclusivamente prova testemunhal e o depoimento pessoal do representante da parte contrária, sem esclarecer a finalidade das provas requeridas (mov. 51.1).
Portanto, não merece qualquer reparo a conclusão do juízo de origem quanto à capitalização de juros.
2.2.2 SEGURO HABITACIONAL

Quanto à obrigatoriedade da contratação do Seguro Habitacional, não assiste razão à apelante.

Nos termos do art. 20, f, do Decreto-Lei 73/1966, é obrigatório o seguro de garantia do pagamento a cargo de mutuário da construção civil, inclusive obrigação imobiliária. Conforme art. 5° da Resolução CNSP 447/2022, “o seguro habitacional tem por objetivo o pagamento das parcelas de dívida do segurado correspondente ao saldo devedor vincendo na data do
sinistro relativa a financiamento para aquisição, reforma ou construção de imóvel (...)”.
A apelante, porém, não é mutuária, pois não foi firmado financiamento habitacional, mas compra parcelada de bem imóvel.
Desse modo, a pretendida quitação em razão do falecimento da segunda compradora, genitora da apelante, dependeria da efetiva contratação junto à seguradora, o que, contudo, não foi realizado.
Além disso, como apontado na sentença, não há indícios de qualquer pagamento do prêmio do seguro.

2.3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, vota-se para conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC e ao Tema 1.059 do STJ, majora-se os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, observado o art. 98, § 3°, do CPC.

3. DISPOSITIVO