Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO
1.
Trata-se de Recurso de Agravo em Execução (mov. 167.1 dos autos nº 8000031-03.2022.8.24.0022-SEEU) interposto pelo MARLLON NEVES COSTA contra a decisão (mov. 155.1) responsável por indeferir o pedido de alteração da data-base para benefícios executórios para o dia da prisão em flagrante do apenado, ao argumento de que o marco deve repousar sobre a data do derradeiro encarceramento [no caso o dia do cumprimento do mandado de prisão decorrente da unificação das penas]. Aduz o agravante que o caso não se trata de nova condenação no curso da execução [hipótese em que a data-base deveria ser alterada], mas, sim, de superveniência de trânsito em julgado do édito repressivo referente a conduta pela qual o apenado já havia sido preso em flagrante e posto em liberdade provisória. Nesse sentido, sustenta que o fato de o reeducando ter respondido o processo em liberdade não interrompe a execução e não pode ser prejudicá-lo, por ausência de previsão legal.
Pugna, pois, pela alteração do marco inicial para benesses executórias para o dia da prisão em flagrante [08/11/2020].
2.
Na contraminuta (mov. 174.1), o Parquet sustenta que a superveniência de condenação transitada em julgado, com a respectiva unificação das penas, enseja a modificação da data-base, motivo pelo qual compreende que a decisão combatida deve ser mantida. Por conseguinte, pugna pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
3.
Em sede de retratação, a Juíza de Direito a quo manteve a decisão atacada pelos seus próprios fundamentos (mov. 177.1).
4.
Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), que, em parecer emitido ao mov. 13.1-TJ, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo.
5.
Vieram, na sequência, os autos conclusos.
6.
É, em síntese, o relatório.
II VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Do Conhecimento
7.
Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta pelo Sr. MARLLON comporta conhecimento. Nesse aspecto, é de se dizer que o recorrente detém legitimidade para manejar a insurgência - uma vez que compõe a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma. É exatamente o agravo o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer. Acerca da tempestividade, depreende-se que o Defensor Público fora intimado do decisum cujo reparo almeja na data de 22 de julho de 2023 (mov. 166.0), tendo protocolizado o agravo com as respectivas razões no dia 25 do referido mês e ano (mov. 127.1). Destarte, fora devidamente cumprido o prazo enunciado na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida. Conclui-se, logo, que o agravo merece ser conhecido.
Do Mérito
8.
Ultrapassado o diagnóstico dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do inconformismo, impende enfrentar a tese desenvolvida em seu bojo.
Do termo inicial para a concessão de benefícios executórios
9.
Consoante já explicitado, o Sr. MARLLON almeja, pela via eleita, a alteração da data-base para benesses executórias, afirmando que deve incidir tal marco sobre a data da sua prisão em flagrante [08/11/20], e não sobre o dia do encarceramento decorrente da unificação das penas [15/12/2022]. Da minuciosa leitura aos autos depreende-se que a pretensão aviada pelo agravante não comporta acolhimento. Do exame ao relatório da situação processual executória do Sr. MARLLON observa-se que ele cumpre 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, em razão do cometimento dos seguintes delitos:
- artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 [autos nº 5013533-73.2021.4.04.7204]; - artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03 [autos nº 0028083-17.2020.8.16.0030].
No dia 08/11/2020, o apenado foi preso em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo o Magistrado relaxado a prisão e concedido liberdade provisória [autos nº 0028083-17.2020.8.16.0030]. Decorrido o trâmite processual, sobreveio sentença condenatória transitada em julgado, com posterior unificação das penas e alteração para o regime fechado (mov. 91.1). A defesa requereu a retificação do RSPE, a fim de que constasse como data-base para fins de benefício executório o dia da prisão em flagrante [08/11/2020] e não o dia do cumprimento do mandado de prisão decorrente da somatória das penas [15/12/2022], ao fundamento de que só foi encarcerado novamente porque havia sido agraciado com liberdade provisória, o que não poderia prejudicá-lo. A ilustre Julgadora singular, no entanto, indeferiu o aludido pedido, assim consignando, verbis (mov. 155.1):
“2. Compulsando os autos, observa-se que após a prisão em flagrante do sentenciado nos autos nº 0028083-17.2020.8.16.0030, este foi agraciado com a liberdade provisória e somente foi preso definitivamente para iniciar o cumprimento da pena em 15/12/2022, sendo essa a data base correta para a progressão de regime.(...)É cediço que o termo inicial para nova progressão de regime é o momento em que o sentenciado preencheu o último requisito pendente, seja este o objetivo ou o subjetivo, para a progressão anterior. No entanto, não se pode considerar como marco inicial para concessão da progressão de regime o dia da primeira prisão nos casos em que o sentenciado tenha sido preso provisoriamente e depois agraciado com a liberdade provisória para, em data posterior, iniciar o cumprimento definitivo da pena, posto que o lapso temporal que permaneceu segregado cautelarmente já foi utilizado para fins de detração penal, devendo ser fixada como data balizadora do referido benefício a última prisão, uma vez que se coaduna com a data efetiva do início do cumprimento da reprimenda que lhe foi aplicada.(...)Dessa forma, em que pesem os argumentos apresentados pela Defesa, conclui-se não há qualquer equívoco nos lançamentos realizados no sistema SEEU, eis que os parâmetros utilizados para aferição da provável data para aquisição do requisito objetivo encontram-se corretamente registrados, posto que a data base para a progressão de regime corresponde à da última prisão. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o incidente de RETIFICAÇÃO DE DATA BASE deduzido em favor do sentenciado”.
Sua Excelência agiu com o costumeiro acerto. Transcreve-se, de início, o que prelecionam os artigos 111, parágrafo único e 118, ambos da Lei de Execução Penal, verbis:
“Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime. Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime.”
Percebe-se, da simples leitura às normativas, que a superveniência de condenação no curso da execução penal enseja o somatório das reprimendas atribuídas ao reeducando, devendo o Juiz da Execução Penal determinar o regime prisional compatível com o novo quantum de apenamento atingido. Significa, destarte, que a regressão de regime não é consequência necessária da unificação das sanções, pois somente será procedida quando houver incompatibilidade entre a pena total infligida e a modalidade carcerária outrora estipulada para o seu cumprimento. A respeito do tema leciona RENATO MARCÃO: “(...) o artigo 111 da Lei de Execução Penal [diz] que, havendo condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Em harmonia com tal regra estabelece o inciso II do art. 118 da Lei de Execução Penal que ocorrerá a regressão se o executado sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime. Resulta de tais disposições que o regime de cumprimento de pena só será determinado após a soma das penas, não prevalecendo o regime isolado de cada uma delas. (...) Impõe-se salientar que nem sempre o somatório acarretará a regressão. Esta ficará condicionada, sempre, a admissibilidade do regime em que o executado se encontrar, devendo observar-se para a solução da questão os parâmetros ditados pelo art. 33 do Código Penal, conforme acima anotado.” (MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 13. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 196/197).
Logo, do texto normativo não se pode concluir que a superveniência de condenação, com a unificação das reprimendas corporais, impõe a alteração do marco interruptivo para a concessão da progressão de regime, pois inexiste previsão legal que autorize tal transformação. Por conseguinte, não cabe ao julgador interpretar restritivamente os direitos do apenado, agravando sua situação carcerária com supedâneo em exigência não contemplada no ordenamento jurídico, em observância ao princípio da legalidade estrita. Por essa razão é que, na ausência de norma que regule diretamente a questão, torna-se inviável a estipulação de nova data-base para a concessão da progressão de regime [o que configuraria evidente analogia in malam partem]. Partindo dessa premissa, a Corte Superior ponderou sobre as hipóteses que ensejam, na Execução Penal, a unificação das sanções: a prática de delito após o início do cumprimento da pena [falta grave] e a perpetração de crime anterior ao início da execução. - No primeiro caso, definiu que, a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave enseja a interrupção do lapso temporal para a aquisição da progressão de regime, nos exatos termos da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça: “A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”.
Desse modo, a ocorrência de falta grave durante a execução de pena ocasiona o reinício do lapso temporal para a concessão da progressão do meio carcerário, tendo como novo marco inicial a data da prática da última infração disciplinar. Nesse particular, entretanto, cumpre registrar a impossibilidade de promover nova alteração do prazo inicial para a contagem do referido benefício com a superveniência do trânsito em julgado da respectiva condenação, vez que o mesmo evento proporcionaria o reinício do cômputo do lapso temporal para a concessão da benesse por duas vezes, incorrendo, pois, em bis in idem. - Na segunda hipótese, a Corte Superior deliberou no sentido de que o delito praticado em momento anterior ao início da execução penal não constitui falta disciplinar de qualquer natureza, o que impossibilita, por consequência, a interrupção do marco para aquisição de benefícios, em face, como dito, da ausência de previsão legal para promover a alteração. Nessa esteira de raciocínio, a perpetração do crime precedente não possui o condão de desmerecer a conduta do sentenciado durante a execução da pena [já que, repise-se, faz referência a fato ocorrido antes de seu início], razão pela qual a data-base para a concessão da progressão de regime permanece inalterada no dia da última prisão do condenado, computando, assim, todo o período de pena já cumprido pelo reeducando antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. É o que se extrai do que fora proclamado pela Terceira Seção do Tribunal da Cidadania no recente julgamento do REsp nº 1.753.512/PR em sede de recurso repetitivo, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penas e do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. (ProAfR no REsp 1753512/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2018, DJe 11/03/2019, grifou-se)
Entrementes, a hipótese dos autos apresenta situação diversa. Por razões lógicas, a recente compreensão abalizada pelo Superior Tribunal de Justiça considera que a unificação das reprimendas não é apta a alterar a data-base, desde que mantido o regime de cumprimento de pena. Desse modo, acaso a soma das sanções exija a imposição da modalidade fechada – com a correspondente expedição de mandado de prisão em desfavor do réu –, o dia desse derradeiro encarceramento deve ser considerado como termo inicial para a obtenção da benesse. Conforme visto, o sentenciado gozava de liberdade provisória nos autos nº 0028083-17.2020.8.16.0030 e, a partir da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória correspondente, o Magistrado singular procedeu à somatória da pena imposta com a sanção fixada na ação penal nº 5007743-11.2021.4.04.7204, o que ensejou o estabelecimento do regime fechado e a expedição de mandado de prisão em desfavor de MARLLON (mov. 91.1). Esse panorama implica, necessariamente, na modificação da data-base para a obtenção do benefício da progressão, que deve repousar sobre o marco da última prisão do apenado, tal como realizado na origem. Desse modo, deve a data-base repousar sobre o dia da última prisão do sentenciado, ou seja, 15/12/2022. Sobre o tema, confira-se o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:
“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME PARA A DA PRIMEIRA PRISÃO DO APENADO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001239-82.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 03.06.2023)
“RECURSO DE AGRAVO – DECISÃO QUE DEFERE O PLEITO MINISTERIAL DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, APÓS A SOMA/UNIFICAÇÃO DAS PENAS, COM A DEMARCAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO CONDENADO – INCONFORMISMO DA DEFESA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO, PARA A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO EM FLAGRANTE, COMPUTADO O PERÍODO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPROCEDÊNCIA – ORIENTAÇÃO DO STJ CONSOLIDADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1006), ESTABELECENDO QUE O DIES A QUO, PARA FINS DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO REEDUCANDO – UNICIDADE DA EXECUÇÃO PENAL – ALMEJADA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA EM RELAÇÃO À TEMÁTICA DA DETRAÇÃO PENAL – DESCABIMENTO – INSTITUTOS DA DETRAÇÃO PENAL E DA PROGRESSÃO DE REGIME QUE NÃO SE CONFUNDEM – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000173-36.2023.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.05.2023)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DA DATA DA PRIMEIRA PRISÃO COMO DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME –INVIABILIDADE – APENADA QUE FOI PRESA EM FLAGRANTE DELITO E OBTEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA NO DIA SEGUINTE – POSTERIOR PRISÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO CRIME – UNIFICAÇÃO DAS PENAS PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO – FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - DATA-BASE QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – REEDUCANDA QUE NÃO CUMPRIU PENA ENTRE OS DOIS ENCARCERAMENTOS, DE MODO A NÃO SER ADMISSÍVEL A CONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA COMO DATA-BASE – EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEP - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001891-08.2021.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.08.2021)
Por todo o exposto, de rigor a manutenção da data-base como sendo dia 15/12/2022.
10.
EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo incólume a decisão lançada em primeiro grau de jurisdição.
|