SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4000941-62.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta simone cherem fabricio de melo
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA PRISÃO FLAGRANCIAL DO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO ENCARCERAMENTO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. IMPROCEDENTE. DERRADEIRA PRISÃO QUE DECORREU DA UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DA CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DE REGIME PARA O FECHADO. IRRELEVÂNCIA DE O APENADO TER SIDO AGRACIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA A REGIME MAIS GRAVOSO QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL QUE SOMENTE NÃO PODE SER ALTERADO ACASO O SOMATÓRIO DAS PENAS NÃO MODIFIQUE O REGIME DE EXPIAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.753.512/PR, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. MARCO QUE DEVE REPOUSAR SOBRE A DATA DO DERRADEIRO ENCARCERAMENTO DO CONDENADO [15/12/2022]. PORTANTO, MANUTENÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.