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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0051905-23.2023.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Londrina do Foro Regional de Rolândia, em que figuram como agravantes Logica Pallets Ltda. - EPP, Luana Gabriella Miliorini Pedroso e Tiago Luiz Chiaratti Pedroso; e agravada Mademax Florestal Ltda.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0007066-95.2016.8.16.0148, indeferiu o pedido de extinção da execução pelo cumprimento de acordo.
2. Aduzem os agravantes, em síntese, que existiu a incorporação da empresa dos agravantes ao grupo da agravada e a sociedade de fato entre eles, de modo que, a partir disso, o acordo entre as partes já fora totalmente quitado; sendo que tal fato se pretende provar na ação nº 0000195-65.2023.8.16.0128. Afinal, requerem a concessão de efeito suspensivo para suspender o processo de origem até a resolução da ação de reconhecimento de vínculo societário sob nº 0000195-65.2023.8.16.0128 (mov. 1.1).
3. Indeferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 9.1). Recurso respondido (mov. 16.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à suspensão da execução pela propositura de ação relativa a débito reconhecido em acordo.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 7-11-2016, Mademax Florestal Ltda. ingressou com ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de Logica Pallets Ltda. - EPP, Luana Gabriella Miliorini Pedroso e Tiago Luiz Chiaratti Pedroso, com arrimo em instrumento particular de confissão, instituição de garantia e quitação de dívida. Deu-se à causa o valor de R$ 1.034,886,05 (um milhão, trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais e cinco centavos) – mov. 1.1.
6. Citados, os executados deixaram de realizar pagamento, apresentar bens à penhora ou oporem embargos à execução. Em 10-10-2017, as partes informaram a realização de acordo, com dação em pagamento e parcelamento de saldo remanescente, além de pugnarem pela suspensão do feito pelo prazo de cinco anos (mov. 70.1). Em 3-10-2022, a exequente informou o descumprimento do acordado quanto ao pagamento do saldo remanescente e requereu o prosseguimento do feito (mov. 82.1).
7. Atos sequenciais, os executados informaram o cumprimento do acordo, pois a empresa dos executados foi inteiramente incorporada à empresa exequente, porém sem abatimento de valores, e que ajuizaram ação declaratória nº 0000195-65.2023.8.16.0128 buscando o reconhecimento do vínculo societário entre os envolvidos. Afinal, requereram a suspensão do processo (mov. 102.1). Manifestação da exequente pela rejeição da tese defensiva (mov. 107.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida em que o juízo de origem rejeitou o pedido dos executados, ao fundamento de que “as discussões travadas em outros autos acerca do reconhecimento de vínculo societário não é capaz de comprovar o alegado cumprimento do acordo” (mov. 144.1).
8. Em segundo lugar, dispõe o §1º do artigo 784 do Código de Processo Civil que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”.
9. Infere-se do dispositivo legal que a mera propositura de ação relativa ao débito exequendo, por si só, não tem o condão de interromper ou obstar o credor de promover os atos executórios para perseguir seu direito de crédito.
10. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam:
“A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução ou nela continuar (art. 784, § 1.º, CPC), salvo se na demanda for obtida tutela antecipatória ou tutela assecuratória suspendendo a exigibilidade do crédito consubstanciado no título executivo controvertido judicialmente”. (Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 4. ed. rev., atual e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).
11. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam:
“Em redação anterior àquela dada pela L 8953/94, o CPC/1973 585 § 1.º previa a não suspensividade da execução fiscal pela propositura da ação anulatória de débito fiscal. Mais ampla, a redação atual alarga a abrangência do preceito, no sentido de dar plena eficácia ao título executivo extrajudicial, dispondo não haver suspensão da execução pelo ajuizamento de qualquer ação relativa ao débito constante do título”. (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] - 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).
12. Nessa toada, ainda que os executados aleguem que ajuizaram ação declaratória buscando o reconhecimento do vínculo societário entre as partes e, com isso, comprovar o cumprimento de acordo firmado, não existe fundamento jurídico para a suspensão da execução.
13. Nesse sentido, este tribunal já se manifestou:
“Agravo de Instrumento. Ação anulatória. Pedido de suspensão da execução negado em primeiro grau. Irresignação dos agravantes. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 921, CPC. Ajuizamento de ação anulatória que não possui condão de suspender a execução. Art. 784, § 1º, CPC. Recurso conhecido e não-provido”. (Agravo de Instrumento nº 0043671-57.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Substituto em 2º Grau Eduardo Novacki - 13ª Câmara Cível - Julgado em 24-9-2021). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial c/c reparação por danos morais. Decisão que indefere a antecipação de tutela, no sentido de suspender a execução. Mera existência da ação de conhecimento que não obsta o regular andamento da demanda executiva. Inteligência do Art. 784, §1º, do CPC. Suspensão que depende do preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, não verificados na hipótese. Ausência, ademais, de garantia da execução. ato judicial mantido. recurso conhecido e não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0025988-70.2021.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta em 2º Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Julgado em 15-8-2022). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Ação revisional. Pedidos de tutela de urgência indeferidos. Suspensão de execução. Não cabimento. Art. 919, §1º, do CPC. Retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito. Art. 300, do CPC. Requisitos não preenchidos. Decisão agravada mantida.1. A suspensão de execução, até o julgamento de ação revisional, só é admitida se preenchidos os requisitos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.2. Não verificada a verossimilhança das alegações, deve prevalecer o indeferimento de pedido de tutela de urgência, para retirada/abstenção de inscrição em cadastro restritivo de crédito.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0054967-71.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 30-9-2023). Destaquei.
14. Afinal, como já explanado na decisão de processamento do presente recurso, trata-se de questão complexa envolvendo vínculo societário entre os litigantes (existência ou não de sociedade de fato entre as partes durante os anos de 2016 e 2018), que em princípio não comprova a quitação da dívida reconhecida em acordo (mov. 70.1).
15. Desse modo, mantém-se a decisão recorrida em que o juízo de origem rejeitou o pedido de suspensão do processo executório.