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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso manejado contra a decisão interlocutória (mov. 221), proferida pelo Juízo da VARA CÍVEL DA Comarca de Manoel Ribas que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial de nº 0000920-76.2021.8.16.0111, indeferiu o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Em suas razões, o agravante alega, em síntese: a) que se trata de execução de título extrajudicial e que demonstrou nos autos de origem a situação de hipossuficiência pela juntada de informações retiradas do site da Receita Federal, dando conta que as declarações do Imposto de Renda referentes aos exercícios 2019, 2020, 2021 e 2022 não constam na base de dados e ainda, a declaração de regularidade na situação cadastral do CPF e declaração de aptidão ao Pronaf; b) que juntou os extratos bancários dos últimos três meses, certidão negativa de imóveis e notas fiscais de venda de grãos à Cooperativa COAMO (mov. 210), bem como informações retiradas do sistema Infojud (seq. 144), certidão negativa de bens imóveis do SRI de Manoel Ribas/PR (seq. 160), inclusive, a certidão do Oficial de Justiça que demonstra o baixo padrão da casa utilizada como moradia e informa a inexistência de bens de elevado valor em seu interior (214) e, ainda, que os ofícios encaminhados à Prefeitura e à Cooperativa dão conta que não houve emissão de notas fiscais de produtor rural em valores altos (seq. 233 e 237; c) que fez mais do que simplesmente apresentar uma declaração de hipossuficiência, juntando aos autos documentos comprobatórios, assim se verifica que o pedido está de acordo com o artigo 98 do CPC.Deferida concessão de efeito suspensivo no mov. Contraminuta (mov. 16.1).É, em síntese, o relatório.



VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 051907-90.2023.8.16.0000 - VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANOEL RIBAS, em que é Agravante EVANDRO AMANCIO ROECKER e Agravado AGRÍCOLA MK LTDA.II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.
Afirma a parte agravante que se trata de execução de título extrajudicial e que demonstrou nos autos de origem a situação de hipossuficiência pela juntada de informações retiradas do site da Receita Federal, dando conta que as declarações do Imposto de Renda referentes aos exercícios 2019, 2020, 2021 e 2022 não constam na base de dados e ainda, a declaração de regularidade na situação cadastral do CPF e declaração de aptidão ao Pronaf.
Argumentou que juntou os extratos bancários dos últimos três meses, certidão negativa de imóveis e notas fiscais de venda de grãos à Cooperativa COAMO (mov. 210), bem como informações retiradas do sistema Infojud (seq. 144), certidão negativa de bens imóveis do SRI de Manoel Ribas/PR (seq. 160), inclusive, a certidão do Oficial de Justiça que demonstra o baixo padrão da casa utilizada como moradia e informa a inexistência de bens de elevado valor em seu interior (214) e, ainda, que os ofícios encaminhados à Prefeitura e à Cooperativa dão conta que não houve emissão de notas fiscais de produtor rural em valores altos (seq. 233 e 237).
Defendeu, também, que fez mais do que simplesmente apresentar uma declaração de hipossuficiência, juntando aos autos documentos comprobatórios, assim se verifica que o pedido está de acordo com o artigo 98 do CPC.
O magistrado singular apresentou a seguinte decisão (mov. 221.1):

“1. Em que pese as considerações da parte executada, não vislumbro possibilidade de deferimento do pedido de gratuidade processual.Isso porque, intimada para comprovar a hipossuficiência por meio de documentos, a parte deixou de o fazê-lo (mov. 195.1).Ademais, ao mov. 37.1 constou bloqueio de valores superiores a R$24.000 (vinte e quatro mil reais) em conta do executado perante a instituição CRESOL.E, embora a parte seja reconhecidamente um agricultor que afere seus rendimentos em conta vinculada àquela cooperativa, a parte não apresentou qualquer extrato bancário nesse sentido.Veja-se, ainda, que os prints anexados aos movs. 210.2/210.4 não são capazes de demonstrar a capacidade financeira da parte, pois desprovidos de qualquer comprovação de autenticidade, haja vista a ausência de qualquer dado sensível individualizador nos prints (nome, cpf, número de conta, titularidade).Em arremate as notas fiscais apresentadas aos movs. 210.6, 210.7 e 210.9 não estão legíveis, enquanto todas (210.6/210.9) aparentam ser datadas de mais de um ano, ou seja, não se prestam para comprovar a insuficiência financeira atual de Evandro ou configurá-lo como agricultor de subsistência.Por todo o exposto, inexistindo documentos aptos a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça.(...)”
Da análise dos autos de origem, o agravante juntou consulta ao Imposto de renda que demonstra ser isento, consoante movs. 193.3 a 193.6. em pesquisas ao Sistema Infojud não conta imóveis, declarações de imposto de renda. No mov. 160.1 consta ofício do cartório distrital dando conta da ausência de imóveis em nome de Evandro Amancio Roecker.
Contudo, os extratos bancários juntados nos movs. 210.2 a 210.4 não demonstram se tratar de conta corrente efetivamente de sua titularidade. Por fim, foi juntada foto da residência do agravante que demonstra ser moradia extremamente simples. (mov. 214.1)
Com relação à concessão da justiça gratuita, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte agravante no momento do ingresso em Juízo, como também, no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.
Desta forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do Código de Processo de Civil de 2015.
A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o “Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Dito isso, tem-se que, via de regra, é suficiente a instrução do pedido com mera declaração de pobreza, a qual gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum.
Ocorre que, por outro lado, é perfeitamente possível que o juízo exija que o requerente produza prova de sua condição econômica, para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, independentemente de pedido da parte adversa, determinação que, caso não atendida, poderá ensejar o indeferimento da benesse. No presente caso, a parte juntou nos autos outros documentos, a fim de demonstrar a situação justificativa da concessão da benesse.
Cita-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA Nº 07/STJ.1. A declaração de pobreza firmada pelo litigante goza de presunção relativa, abrindo ensanchas para que o julgador averigúe a real existência ou persistência da miserabilidade, quando entender necessário. Nesse caso, a revisão dos parâmetros adotados pelo Tribunal a quo encontra óbice no verbete sumular nº 07/STJ.2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no REsp 1180736/SP, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANTIDA A DECISÃO IMPUGNADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.AGRAVO IMPROVIDO.1. ‘A declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade, podendo ser afastada por provas acostadas aos autos pela parte adversa ou a pedido do juízo.’ (AgRg no REsp 1,122, 012/RS, Rel. Min, Luiz Fux, DJe 18/11/2009).2. Incidência da Súmula 7 do STJ porquanto necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório.2. Mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC”. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1150130/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011).

Estabelecida a premissa aplicável ao caso em apreço, entendo que deve ser reformada a decisão que não concedeu os benefícios ora postulados. Da análise dos autos observo que o agravante comprovou a contento a situação de miserabilidade.
Assim, com a juntada de declaração de pobreza, bem como os demais documentos presentes os elementos de prova dos autos, nesta oportunidade.
Sendo assim, o recurso comporta provimento, devendo ser concedido os benefícios da justiça gratuita.
III – CONCLUSÃO
Do exposto, propõe-se que seja provido o recurso, com a reforma da decisão singular, a fim de conceder a justiça gratuita ao recorrente, nos termos do voto Relator.