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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de “Ação Comum c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental” nº 0020409-70.2023.8.16.0001, na qual a magistrado singular indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor na petição inicial (mov. 7.1 da ação originária).Sustenta o agravante, em síntese, que: a) foi inscrita indevidamente no cadastro de inadimplentes, cuja prova negativa cabe ao réu; b) a fumaça do bom direito fica dispensada, pois se trata de prova negativa; c) o perigo da demora está claro porque o consumidor não pode ficar com o nome sujo por anos. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso para suspender a inscrição em nome do consumidor até o final do processo (mov. 1.1).Indeferida a antecipação da tutela, determinou-se a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (mov. 9.1), as quais não foram apresentadas (mov. 17).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório.
Decido. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual o conheço.Conforme já consignado quando da prolação da liminar, insta ressaltar que a peça recursal tem apenas duas laudas, sendo que a primeira seria apenas uma espécie de cabeçalho. Todavia, nela sequer há qualificação das partes, seja da autora ou da ré, mostrando claramente se tratar de um recurso modelo/padrão usado para quaisquer demandas. Isto porque, mesmo na segunda página não existe nenhuma menção ao nome das partes, qual a inscrição, o valor ou mesmo a data do apontamento. Os argumentos são genéricos, desprovidos de uma maior fundamentação, nem mesmo menciona trechos da decisão rechaçada, precedentes ou doutrina. E não é só, o patrono confunde os institutos da antecipação da tutela recursal e da concessão de efeito suspensivo. Isto porque, ao requerer a concessão do segundo, não traria qualquer benefício a seu cliente, pois a suspensão de uma decisão singular que indeferiu o seu pleito continuaria a fazer com que sua pretensão inicial não fosse atendida.Destaco, novamente, que em pouco tempo integrando esta Colenda Câmara foi possível perceber que o subscritor do presente recurso não tem demonstrado, ao menos até o momento, o devido esmero na elaboração das peças que analisei, valendo-se, como dito, de modelos genéricos que beiram a ofensa ao princípio da dialeticidade. Inclusive, em alguns casos, os recursos não foram recebidos em razão de tais falhas, culminando, ainda, em expedição de ofício à seccional da OAB no Paraná. É preciso ter mais cuidado com as peças, inclusive porque elas representam eventuais direitos dos seus clientes.O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1], prevê a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou a antecipação da tutela, enquanto que o artigo 995, parágrafo único[2], do mesmo diploma legal, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além de restar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.Portanto, a antecipação da tutela e o efeito suspensivo são institutos diferentes. Desse modo, conforme consignado anteriormente, não se justifica o pedido formulado pelo agravante para concessão de efeito suspensivo em face da decisão de primeiro grau. Isto porque de nada adiantaria suspender uma decisão que indeferiu o pedido liminar na ação originária.De todo modo, nenhuma das hipóteses se amolda ao caso concreto. A decisão singular que rejeitou o pedido liminar está fundamentada da seguinte maneira: “2. Trata-se de ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental, em que a parte autora JADERSON GERRAH FERRAZ, no processo que move em face de LIFTCRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRA S/A, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela, a fim de obter a imediata suspensão da inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que feito indevidamente, não havendo que se falar, portanto, em cobranças de dívida.3. Preliminarmente, mister destacar que a antecipação da tutela jurisdicional é condicionada, pelo art. 300 do CPC, à existência de probabilidade do direito e ao perigo de dano, não podendo ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º do CPC).No caso em tela, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pela parte autora, em cognição sumária, não considero preenchidos os critérios imprescindíveis para a concessão da medida pleiteada.Com efeito, depreende-se da análise do extrato do SCPC (seq. 1.10) que o autor possui 07 (sete) inscrições, ao total, no cadastro de inadimplentes, afastando, portanto, a urgência necessária para o deferimento da liminar.Ainda, em se tratando de casos em que a parte nega a existência da dívida, a jurisprudência segue no sentido da concessão da tutela, pelo fato da produção de provas ser, nesses casos, negativa ou impossível.Porém, tal entendimento não comporta acolhimento no presente caso, tendo em vista que o autor nega ter qualquer dívida em relação a ré, mas não nega a relação jurídica existente entre as partes, o que leva o juízo a entender que esse ponto sequer é matéria controvertida.Portanto, entendo que há meio probatório para a parte demonstrar que inexiste dívidas em aberto, bem como que deu quitação a qualquer dívida que tenha feito com a requerida.Isto posto, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, conforme art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.” (mov. 7.1 da ação originária) Entendo que a decisão singular está adequada. Isso porque fundamenta o indeferimento da liminar na ausência de probabilidade do direito.O art. 300 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao tema, a doutrina nos ensina que: “Pressupostos da Cautelar Antecipada1. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processoO legislador deixou de falar em “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (art. 273, CPC/1973). Alude agora a perigo de dano e a risco ao resultado útil do processo. São expressões destituídas de exato conteúdo técnico-jurídico. Servem apenas para evidenciar que no curso do processo pode ocorrer gravame que ponha em risco i) a efetividade da tutela do direito (cautelar), ii) a situação objeto das tutelas declaratórias e (des)constitutiva (cautelar), e iii) o direito que se pretende tutelar ou um direito a ele conexo (antecipada).A tutela cautelar supõe que a situação tutelável ou a tutela devida ao direito material estejam expostas a perigo. (...)O perigo de dano também pode legitimar a tutela antecipada. Assim, admite-se a antecipação da tutela para evitar dano ao bem que se pretende ver entregue ao final do processo. Porém, a tutela antecipada é imprescindível sobretudo para evitar dano a direito conexo ao direito objeto da tutela final e, ainda, para evitar a prática de ato contrário ao direito ou a prorrogação dos efeitos concretos de uma conduta ilícita.(...)O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo deve estar fundado em elementos objetivos, capazes de serem expostos de forma racional, e não em meras conjecturas de ordem subjetiva. De qualquer modo, basta evidenciar a probabilidade da ocorrência do dano ou do ato contrário ao direito, demonstrando-se circunstâncias que indiquem uma situação de perigo capaz de fazer surgir dano ou ilícito no curso do processo.(...)4. Probabilidade do direitoMas o perigo de dano não é suficiente quando a tutela final não é provável. Trata-se da probabilidade relacionada à conhecida locução “fumaça do bom direito” ou fumus boni iuris. Para obter a tutela de urgência – cautelar ou antecipada – o autor deve convencer o juiz de que a tutela final provavelmente lhe será concedida. A admissão de uma convicção de probabilidade como suficiente à concessão da tutela urgente decorre do perigo de dano, a impor solução e tutela jurisdicional imediatas.As tutelas antecipada e cautelar são incompatíveis com o aprofundamento do contraditório e da convicção judicial, uma vez que demandam porção de tempo que impede a concessão da tutela de modo urgente.O juízo de probabilidade é inerente à tutela de urgência.”[3] No presente caso, é curioso notar que existem outros 06 (seis) débitos inscritos, anteriores e posteriores ao ora discutido, conforme se verifica no documento colacionado no mov. 1.10.Como bem destacado pela magistrada singular, não houve negativa da relação contratual entre as partes, não tendo o autor trazido, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, qualquer indício da irregularidade da inscrição ou de que houve pagamento pretérito de tais valores.Portanto, até o momento, não se pode afirmar, com a clareza necessária, que a inscrição do nome da autora se deu de forma irregular.Quanto ao tema, esta Colenda Câmara recentemente decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA E DANO MORAL – INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE DEVEDORES – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA – AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU JUNTADA DE QUALQUER COMPROVANTE DE PAGAMENTO PARA DEMONSTRAR ESTAR EM DIA COM EVENTUAIS OBRIGAÇÕES – DEMANDA AJUIZADA DOIS ANOS APÓS SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTRAS INSCRIÇÕES NÃO QUESTIONADAS – REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012298-03.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 29.05.2023). Destaques ausentes no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEPOIS DE DECORRIDOS APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E NOVE MESES DA ALEGADA ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES – DECISÃO MANTIDA – LIMINAR REVOGADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando ausente o requisito da probabilidade do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que mencionada inscrição ocorreu há aproximadamente 02 (dois) anos e 09 (nove) meses antes da propositura da demanda de origem, acrescido do fato de que existem inscrições posteriores em seu nome, de modo que a concessão da liminar não permitirá a aquisição de crédito, a manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0044814-13.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 17.04.2023). Destaques ausentes no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONCEDEU A TUTELA URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEPOIS DE DECORRIDOS APROXIMADAMENTE DOIS ANOS E SEIS MESES DA ALEGADA ANOTAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVANTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – EXISTÊNCIA DE DIVERSAS ANOTAÇÕES – DECISÃO MANTIDA – LIMINAR REVOGADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Estando ausente o requisito da probabilidade do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que mencionada inscrição ocorreu há aproximadamente 02 (dois) anos e 06 (seis) meses antes da propositura da demanda de origem, acrescido do fato de que há diversas outras inscrições em seu nome, a manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033334-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 13.02.2023). Destaques ausentes no original. Assim, compartilho da fundamentação lançada pelo magistrado singular, o que impossibilita o provimento do recurso.
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