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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por A.Z. IMÓVEIS LTDA., em face da r. decisão de mov. 37.1, que em sede de Ação Rescisória nº0007279-94.2015.8.16.0000, indeferiu pedido de antecipação da tutela/efeito suspensivo na Ação Rescisória, pelo qual buscavam os autores obstar o andamento dos autos de origem impedindo a execução do acórdão sob alegação de prejuízos irreparáveis. Afirmam os agravantes, em suma: a) que a ação rescisória foi movida em face de acórdão deste TJPR que em ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda, entendeu haver aplicação de correção monetária embutida no preço do imóvel; b) que o acórdão rescindendo viola o artigo 2º da Lei 10.192/2001, bem como artigo 28 da Lei 9.069/95, eis que determina a retirada dos juros e correção monetária dos contratos de compromisso de compra e venda celebrados entre as partes para pagamento em mais de 10 anos, concluindo que o valor contratado deve ser dividido em parcelas mensais previstas, as quais devem ser consecutivas e fixas; c) que, necessário assim obstar a liquidação do acórdão rescindendo, tendo em vista que impossível a prefixação da correção monetária no preço, eis que os percentuais do índice adotado (IGPM) se dão conforme inflação e mês a mês, sendo que a manutenção causará danos irreparáveis a autora que terá que ajustar o preço de todos os 17 contratos , arcando com o pagamento de perícias a serem realizadas em todos os contratos nos pedidos de liquidação de sentença já ingressados pela ré; d) que é manifesta a verossimilhança das alegações e o perigo de dano, pela impossibilidade de prefixar correção monetária no preço do imóvel, a justificar a suspensão nos termos do artigo 485 do CPC; e) que o acórdão acabou por excluir os juros e correção monetária incidentes sobre as parcelas dos contratos de compromisso de compra e venda, o que é inaplicável, especialmente em face do previsto no artigo 3º da Lei 10.192/2001 e art. 28 da Lei 9.069 que dispõem expressamente sobre a possibilidade de previsão de correção monetária nos contratos com prazo de vigência superior a um ano; f) que há violação frontal aos dispositivos de lei pelo acórdão, desrespeitado o permissivo legal para utilização da correção monetária; g) que a correção monetária tem por finalidade registrar o ritmo evolutivo de preços para aferição da inflação nacional, pelo que impossível sua previsão antecipada, pelo que se permite sua aplicação através dos índices oficiais visando o reajuste das parcelas para manter o poder aquisitivo da moeda – cita jurisprudência; h) que inexiste previsão legal que proíba a utilização da correção monetária em contrato de compromisso de compra e venda parcelada como no presente caso, havendo liberdade entre as partes contratantes para convencionar qual índice será utilizado; i) que o acórdão rescindendo concluiu que houve prévia estipulação de correção monetária nas parcelas do preço, olvidando que a correção é calculada posteriormente, e portanto impossível acrescer essa correção monetária nas parcelas; k) que para além do risco relativo a readequação dos 17 contratos de compromisso de compra e venda realizados entre as partes, o prejuízo à agravante está evidenciado com nova movimentação nos autos de origem, na qual foi determinado o desmembramento do feito em inúmeras ações individuais para dar início a fase de liquidação de sentença, de modo que ausente o efeito suspensivo na ação rescisória, será necessária a realização de ao menos 13 perícias contáveis as expensas da parte agravante, além de movimentação de incontáveis atos processuais decorrentes. Assim, busca seja realizado juízo de retratação, com suspensão dos efeitos da decisão rescindenda nos autos 00007099-90.2003.8.16.0035, até o julgamento final da ação rescisória, ou ainda, não sendo o caso, seja submetida à análise pelo órgão colegiado, com provimento do agravo interno. Oportunizado o contraditório, os agravados foram intimados por meio do advogado constituído nos autos da decisão rescindenda, tendo se pronunciado em mov. 11.1 pela necessidade de intimação pessoal dos agravados, não suprindo a intimação por meio do procurador enquanto não citados na ação rescisória eis que não fora constituído para atuar na ação rescisória e seus recursos. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Em primeiro lugar, a despeito dos apontamentos realizados pelo Advogado Sr. Jefferson Luiz Maestrelli (mov. 11.1) quanto a necessidade de citação em ação rescisória e intimação pessoal dos agravados nesse recurso para querendo apresentarem contrarrazões, sob alegação de que não tem procuração para atuação no bojo da ação rescisória, reputo desnecessária neste momento processual. Explico.Isso porque, ao tempo que o agravo interno diz respeito à decisão que indeferiu efeito suspensivo na ação rescisória, proferida em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, não tendo sido concluídas ainda as diligências visando a citação dos requeridos/agravados na ação rescisória, e conquanto se propõe o desprovimento do recurso, bem como tendo em conta o princípio da celeridade processual, não vislumbro prejuízo aos agravados que impeça o imediato julgamento do presente agravo interno. O presente recurso se volta contra a decisão de mov. 37.1, que indeferiu o pleito de efeito suspensivo na Ação Rescisória 0007279-94.2015.8.16.0000, pela qual visa o agravante desconstituir acórdão proferido em sede de Ação Revisional de Contrato (0007099- 80.2003.8.16.0035), sob alegação de que o acórdão proferido pela 7ª Câmara Cível em sede de apelação viola a literal disposição das leis 10.191/2001 e Lei 9.069/95 em seus artigos 2º e 28º respectivamente, os quais admitem a aplicação de correção monetária em contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. O entendimento adotado na decisão ora agravada, porém, foi no sentido da ausência de probabilidade do direito da parte, compreendendo que a princípio o entendimento adotado no acórdão rescindendo não nega vigência aos dispositivos legais invocados. A pretensão da Agravante neste recurso é que seja reformada a decisão agravada, para suspender o tramite dos autos originários em sede de cumprimento de sentença até o julgamento final da ação rescisória, em razão dos prejuízos a serem suportados pela agravante que terá de arcar com perícias e readequação dos 17 contratos em discussão em liquidação de sentença. A despeito dos argumentos da Agravante, não verifico em suas razões fundamento que justifique a reforma da decisão em sede de juízo de retratação. Assim, mantenho a decisão atacada e recebo o agravo interno, submetendo-o à apreciação do Colegiado. 3. . O Agravo Interno foi interposto com base no artigo 1.021 do CPC, devendo ser conhecido. A pretensão ora trazida diz respeito a concessão de efeito suspensivo em Ação Rescisória para obstar o prosseguimento de ação originária Revisional de Contrato em sede de liquidação de sentença (0007099- 80.2003.8.16.0035), sob alegação de que o acórdão proferido em apelação naqueles autos viola a literal disposição das leis 10.191/2001 e Lei 9.069/95 em seus artigos 2º e 28º respectivamente quanto a possibilidade de aplicação de correção monetária em contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. Como já pontuado na decisão atacada, porém, a concessão de tutela de urgência ou mesmo efeito suspensivo se trata de medida excepcional, especialmente no caso de Ação Rescisória em face de sentença já transitada em julgado, exigindo a presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e artigo 969 do CPC (antigo 489 do CPC/73):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. É de se pontuar, ainda, que a análise a respeito do preenchimento dos requisitos acima lançados se dá em cognição sumária, não exauriente, tendo em vista que não serve a esgotar o mérito recursal.No caso dos autos, porém, a despeito das alegações da parte agravante, não se vislumbram presentes os requisitos necessários para concessão do almejado efeito suspensivo, especialmente quanto a probabilidade do direito da parte. Explico. Prevê a Lei Processual Civil hipóteses específicas em que se permite a rescisão de sentença de mérito transitada em julgada, art. 966 do CPC (antigo 485 CPC/73) Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;IV - ofender a coisa julgada;V - violar manifestamente norma jurídica;VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente demanda (mov. 1.51) se fundamenta no artigo 485, V do CPC/73, eis que alega a requerente que o acórdão proferido nos autos de Revisional de Contrato nº 0007099-80.2003.8.16.0035 violaria a literal disposição das leis 10.192/2001 e Lei 9.069/95 que em seus artigos 2º, e 28º respectivamente, que admitem a aplicação da correção monetária em contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.Art. 28. Nos contratos celebrados ou convertidos em REAL com cláusula de correção monetária por índices de preço ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, a periodicidade de aplicação dessas cláusulas será anual. Contudo, ao que se vislumbra da leitura do acórdão rescindendo (mov. 1.6) proferido pela 7ª Câmara Cível, é que a conclusão adotada, amparada em prova pericial realizada, foi no sentido de que os contratos firmados pelas parte para compra e venda já haviam embutido juros e correção monetária na estipulação do valor total dos lotes, de modo que estabeleceu como valor dos imóveis o quantum previamente constante nos contratos, divido em parcelas mensais previstas, pontuando que devem ser consecutivas e fixas, com dedução dos valores já pagos, afastando também a utilização da Tabela Price. Nesse contexto, não se vislumbra que o acórdão rescindendo tenha violado as disposições legais invocadas pelo autor, eis que em nenhum momento aponta ilegalidade na aplicação da correção monetária no caso em comento, apenas aponta que o valor da venda já havia sido corrigido com a projeção dos encargos para pagamento no número de parcelas contratadas, afastando assim aplicação do encargo de forma duplicada. Nesse sentido, o que se verifica, a priori, e se corrobora das alegações trazidas nessa seara recursal, é irresignação da parte quanto ao próprio entendimento adotado pelo colegiado a respeito dos termos do contrato firmado entre as partes e não propriamente uma violação a norma jurídica, o que não autoriza a rescisão da decisão de mérito já transitada em julgada. Tal circunstância afasta a probabilidade do direito da parte. Inclusive, nesse sentido foi o posicionamento anteriormente adotado pelo Colegiado desta C. 18ª Câmara Cível no julgamento do agravo interno 1348305-1/01 ( atual 0007279-94.2015.8.16.0000 ) – mov. 1.39, ao entender ausente hipótese de cabimento da ação rescisória. Ainda que tenha sido determinado o prosseguimento da ação rescisória, com reforma do acórdão citado por determinação do Superior Tribunal de Justiça, as razões ali indicadas reforçam a ausência de probabilidade do direito da parte: mov. 1.39 : “No acórdão rescindendo, o órgão colegiado da 7a Câmara Cível deliberou que o preço constante nos contratos de compromisso de compra e venda já havia sido corrigido com projeção de encargos para pagamento no número de parcelas contratadas. Assim, a determinação no sentido de que as parcela mensais devem ser fixas não é hábil a violar fron138420talmente as disposições legais invocadas pelo autor, mesmo porque, como visto, as normas invocadas apenas conferem uma faculdade.” (TJPR - 18ª Câmara Cível em Composição Integral - A - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - Unânime - J. 06.05.2015.) Uma vez não configurada a probabilidade de provimento do recurso resta por consequência afastado também o perigo de dano grave ou de difícil reparação em aguardar que a questão seja levada a julgamento de mérito perante o Órgão Colegiado.
CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, com manutenção da decisão tal qual proferida.
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