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Processo:
0066191-06.2023.8.16.0000
0007279-94.2015.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 04 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR (EFEITO SUSPENSIVO) EM AÇÃO RESCISÓRIA PELO QUAL BUSCAVA A PARTE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DA DECISÃO RESCINDENDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EFEITO SUSPENSIVO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL ESPECIALMENTE SE TRATANDO DE AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE SENTENÇA/ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO (ART. 969 DO CPC) – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE FUNDAMENTA NO ARTIGO 485, V DO CPC/73 (ATUAL 966, V DO CPC/2015) - ALEGADA VIOLAÇÃO AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 2, DA LEI 10.192/2001 E ART. 28 DA LEI. 9.069/1995, QUE ADMITEM APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS COM PRAZO DE DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A UM ANO. ANÁLISE SUMÁRIA E NÃO EXAURIENTE PRÓPRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. DA LEITURA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER POSICIONAMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APENAS AFASTA SUA APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE QUE INDICAM, A PRIORI, IRRESIGNAÇÃO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO REALIZADA PELO COLEGIADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. SITUAÇÃO QUE AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE BEM COMO O RISCO EM AGUARDAR ANÁLISE DE MÉRITO PELO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.