Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de agravo de instrumento cível de nº 0051988-39.2023.8.16.0000, em que figuram como agravantes José Dirceu Pinheiro e Judit Battistella Pinheiro e, como agravada, Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB-CT.Cuida-se de recurso interposto contra r. decisão interlocutória proferida nos autos nº 0001011-35.2016.8.16.0179, que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão de rescisão do contrato objeto da lide em razão do inadimplemento dos agravantes (evento 182.1 – autos de origem).Em suas razões recursais, sustentam que a pretensão rescisória do contrato sub examine encontra-se fulminada pela prescrição, vez que decorridos mais de dez anos da sua celebração e, na mesma esteira, consolidou-se o interlúdio prescricional quinquenal para a cobrança das parcelas inadimplidas, ex vi do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (evento 1.1 – TJ).Denegou-se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (evento 9.1 – TJ).A parte agravada, por sua vez, argumenta a ocorrência da preclusão para a suscitação da ocorrência de prescrição, porquanto tal alegação deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, já encerrada por sentença transitada em julgado. No mais, consigna, ainda, a natureza desconstitutiva da demanda, que, portanto, não se sujeita ao aludido interlúdio prescricional (evento 12.1 – TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto. II.II – DA PRECLUSÃO O debate acerca do advento da prescrição da pretensão rescisória do contrato encontra-se precluso e, portanto, não pode ser reinaugurado na fase de cumprimento de sentença. Perfectibilizada a citação dos agravantes (eventos 33.1 e 34.1 – autos de origem), deixaram decorrer in albis o prazo para a apresentação de contestação, com consequente decretação de sua revelia (evento 45.1 – autos de origem). Ulteriormente, sentenciou-se o feito, permitindo-se a consubstanciação de título executivo judicial, atingido pela força inexorável da coisa julgada aos 17-12-2018 (evento 73 – autos de origem).A preclusão pro judicato, matizada pelo trânsito em julgado da sentença definitiva, obsta a pretensão dos agravantes de, na fase de cumprimento de sentença, arguir questões não supervenientes. Tal é o consectário lógico do preceptivo do artigo 508, conjugado com o art. 525, § 1º, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil.O entendimento adotado perfilha com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.749.877/GO, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 10/6/2021.). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSCITAÇÃO E EXAME NA FASE CONGITIVA E, ASSIM, DE TRATAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOUTRINA ACERCA DO TEMA. [...]. 3. Ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. 4. O ordenamento jurídico, antes ou depois do reconhecimento da cognoscibilidade de ofício da prescrição, reconhecia e reconhece a não preclusibilidade temporal da sua alegação no curso da fase de conhecimento, o que se deduz dos arts. 475, VI, e 741, VI, do CPC/73, 525, VII, e 535, VI, do CPC/2015. [...] 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA DECISÃO EM CUMPRIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA (RESCISÃO DE CONTRATO). IMPRESCRITÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFASTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0037861-04.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 19.12.2020). II.III - CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a medida a ser adotada no caso é o conhecimento e o desprovimento do recurso.É como voto.
|