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Processo:
0051988-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 27 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 29 00:00:00 BRT 2023

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RÉUS REVÉIS EM FASE DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES. ART. 508 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. O trânsito em julgado da sentença definitiva obsta a alegação de questões relativas à fase de conhecimento em sede de cumprimento de sentença, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada.2. Recurso conhecido e desprovido.