Ementa
Administrativo. Servidor. Cumprimento de sentença. Expedição de RPV/precatório determinada. Retenções previdenciárias e fiscais que devem ser realizadas pela pessoa jurídica obrigada ao pagamento. Art. 46 da Lei n. 8541/1992 e art. 776, do Decreto n. 9580/2018.Agravo de Instrumento provido.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0052033-43.2023.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 11.03.2024)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0000288-22.2001.8.16.0056, que determinou a expedição de RPV/Precatório em favor dos exequentes, para pagamento dos valores homologados no mov. 405.1 (mov. 411.1).Em suas razões recursais, o agravante sustenta que são devidos os descontos a título de contribuição previdenciária.Manifesta que deve haver a retenção da contribuição previdenciária e IR sobre as verbas salariais deferidas aos agravantes.Requer seja deferido o efeito suspensivo pleiteado e, ao final, seja dado provimento ao recurso.O pleito de efeito suspensivo foi deferido (mov. 21.1).Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça não opinou quanto ao mérito recursal (mov. 39.1).É o relatório.
VOTO O recurso comporta provimento.Primeiramente, ressalte-se que cabe ao ente público as retenções previdenciárias e fiscais, nos termos do art. 46 da Lei 8541/1992 e art. 776, do Decreto nº 9580/2018.Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, observando a renda auferida mês a mês: “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.”(REsp 1118429/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010). Deste modo já decidiu esta c. Câmara: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROFESSORES MUNICIPAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS SUPLEMENTARES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005954-52.2019.8.16.0030/1 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 11.05.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR GLOBAL DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. PAGAMENTO ACUMULADO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES. RECONHECIMENTO FEITO EM AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDO INICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. SÚMULA 490/STJ. IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, OBSERVANDO A REMUNERAÇÃO AUFERIDA MÊS A MÊS PELO SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO FISCAL QUE NÃO INCIDE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ATUALIZADOS PELO IPCA-E E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. RECURSOS Nº 1 E 2 DESPROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.”(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011997-98.2010.8.16.0004/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 27.06.2022). Dessa forma, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para o fim de determinar a retenção da contribuição previdenciária e do IRPF incidentes sobre o valor a que a agravada faz jus.
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