SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052038-65.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Wed Jan 31 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. QUESTÕES PREJUDICIAIS. 1. DO RECURSO (02) N. 0052038-65.2023.8.16.0000 INTERPOSTO PELOS RECUPERANDOS:1.1. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APÓS O PRAZO DE DEZ DIAS DO ART. 8º, DA LEI Nº 11.101/05. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE EFEITO PRECLUSIVO PARA INSURGÊNCIA COM INTUITO DE EXCLUIR CRÉDITO INDEVIDAMENTE HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. TRATAMENTO LEGAL EQUIVALENTE À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. ART. 10, § 7º, DA LEI Nº 11.101/2005.- Ao contrário do arguido, vislumbra-se o interesse de agir na apresentação de impugnação à habilitação de crédito, ainda que após o decurso do prazo de dez dias contados de forma corrida, sobretudo diante da necessidade e utilidade da retificação do quadro geral de credores, zelando-se pela aplicação isonômica dos ditames legais.1.2. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ART. 49, 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. GARANTIA OFERTADA POR TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL AOS BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL.- O crédito garantido por alienação fiduciária é extraconcursal, ainda que ofertada por terceiro, na forma do disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, dada a preocupação da norma com a posição do credor fiduciário.1.3. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. EXCLUSÃO DE CRÉDITO DIANTE DE TRATATIVA EXTRAJUDICIAL RECONHECIDA PELOS IMPUGNADOS. PRECLUSÃO DE PARTE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB-PR.- Embora extrajudicialmente acordada e ratificada no feito a não submissão dos créditos garantidos por alienação fiduciária (mov. 50.1), não se pode olvidar que a questão já havia sido apreciada em sede administrativa, e houve a contraditória interposição de recurso, logo, deve ser mantida a responsabilidade recíproca das partes, na proporção de 50%, para cada quanto às custas e demais despesas processuais.- No caso, o arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com os valores recomendados para advocacia comercial e perante os tribunais pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná atende aos pressupostos previstos no art. 85, § § 2º, 8º e 8º-A, do CPC, considerando as peculiaridades do presente caso que revela proveito econômico inestimável, devendo o valor fixado equitativamente ser arcado integralmente por ambas em favor do procurador da parte contrária.2. DO RECURSO (01) N. 0017563-83.2023.8.16.0000 INTERPOSTO PELO CREDOR:2.1. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. - O confronto direto à decisão e o pedido de nova decisão preenche os requisitos do art. 1.010, do CPC, permitindo o conhecimento do recurso e afastando a pretendida afronta ao princípio da dialeticidade.2.2. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO COM GARANTIA REAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO. BENS IMÓVEIS. ART. 1.227, DO CC. FALTA DE CONSTITUIÇÃO REGULAR. BENS DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. HABILITAÇÃO NA CLASSE QUIROGRAFÁRIA. MANUTENÇÃO. - Partindo-se do pressuposto de que a garantia real prestada por terceiro não integra os patrimônios dos recuperandos, e, em se tratando de bens imóveis sem registro da garantia real, esta não resta devidamente constituída (art. 1227, do CC), os créditos equivalentes devem ser habilitados na classe quirografária.2.3. DATA PARA CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. OFENSA À PARIDADE DE CREDORES. PRÉVIA FIXAÇÃO DA DATA DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO MEDIANTE ALTERAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL E FORMAL. ARTS. 502 E 507, DO CPC. - Considerando que a controvérsia relativa à taxa de conversão restou dirimida na decisão que homologou o plano de recuperação judicial, descabe a rediscussão em sede de impugnação após a formação da coisa julgada, pois, além de causar insegurança jurídica, a fixação de parâmetros diversos ao impugnante tem o condão de ofender a paridade de credores.2.4. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS DE VITÓRIA E DERROTA DAS PARTES NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. MANUTENÇÃO.- Tendo em vista a proporção de aproveitamento das alegações apresentadas pelas partes, revela-se adequada a distribuição recíproca do ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada no que tange às custas e despesas processuais.Recurso n. 0017563-83.2023.8.16.0000 não provido.Recurso n. 0052038-65.2023.8.16.0000 parcialmente provido.