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Acórdão
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I – Relatórios:II.1 – Do Agravo de Instrumento nº 0017563-83.2023.8.16.0000:Banco Bradesco S/A agrava da decisão de mov. 101.1, proferida nos autos de nº 0003662-22.2020.8.16.0075, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para “excluir dos efeitos da recuperação judicial o crédito referente à operação Standby Letter que englobou o Credit Agreement GE 2013.017 no valor histórico de US$ 16.200,000.00; e o Credit Agreement GE 2015.013 no valor histórico de US$ 8.000,000.000, em face de acordo formulado entre as partes e expresso reconhecimento do pedido pela parte impugnada”; e, considerou que a conversão da moeda estrangeira “deverá obedecer exatamente aos termos do disposto na decisão homologatória do plano de recuperação judicial”; bem como manteve a classificação do crédito quirografário acobertado por garantias reais prestadas por terceiro e/ou não registradas.Ao final, ambas as partes restaram condenadas na proporção de 50%, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Sustenta, em síntese, que: (i) em decorrência de acordo celebrado com os credores, os contratos EPA LAEBCY000266 e CCB nº 237/3552/1358 foram renegociados, e se encontram garantidos por alienação fiduciária, “contudo, em razão do compartilhamento da garantia, o Bradesco optou por resguardar o seu direito de cobrar o devedor principal, sem prejuízo da excussão de suas garantias, em conjunto ou separadamente. Ou seja, não há que se falar em renúncia à sua garantia fiduciária.”; (ii) no acordo havia a previsão de constituição de hipoteca de diversos imóveis, sendo o Bradesco detentor da proporção de 22,62% do conjunto das garantias compartilhadas, quais sejam, as matrículas nº 3.930 e 6.493 do Cartório de Registro de Imóveis de Congonhinhas/PR, matrículas nº 5171, 5708, 6029, 6099 e 6427 do Cartório de Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra/PR e matrícula nº 3636 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubiratã/PR, e créditos garantidos devem ser listados na classe II por força da Lei 11.101/2005; (iii) “foi listado pela Administradora Judicial com um crédito no montante de R$ 204.453,10 e USD 52.964,10 na Classe II e R$ 14.797.570,89 e USD 23.666.553,21, na Classe III, de Credores Quirografários.”; (iv) foi obrigado a nacionalizar o montante de USD 6.474.802,86, efetuando o câmbio no dia 23/12/2019, a fim de pagar sua filial localizada em Grand Cayman, do valor do saldo devedor do PPE 266, sendo que, a PTAX no exato momento da conversão (“taxa de mercado”) era de R$ 4,14855; (v) a decisão que homologou o plano de recuperação judicial não está de acordo com a Lei nº 11.101/2005, salientando que “as Recuperandas e a Administradora Judicial não se opuseram ao pedido requerendo apenas esclarecimentos quanto à taxa de conversão utilizada, tendo em vista a PTAX do dia 23/12/2019 ter sido fechada em R$4,0757”; (vi) esclareceu que a diferença “entre as taxas de câmbio ocorreu pelo simples motivo de que o Bradesco utilizou para fins de conversão da dívida e execução da SBLC, a “taxa a mercado” disponibilizada no exato momento da conversão, que era de R$ 4,14855, e não a PTAX de fechamento do dia”; (vii) por força do §2º do art. 50 da Lei 11.101/2005, requer que o crédito referente ao PPE 266 seja devidamente convertido para R$ 26.861.043,40.Pugna pela classificação dos créditos relativos ao EPA, no valor de US$6.657,674,66 e à CCB nº1358, no valor de R$ 15.002.023,98, na Classe II da relação de credores; pela conversão do crédito relativo ao PPE 266 para o montante de R$ 26.861.043,40, sendo utilizada a PTAX no valor de R$ 4,14855; e pela determinação de que as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sejam integralmente arcadas pelas Recuperandas, vencidas no âmbito da Impugnação de Crédito.Não houve pedido de atribuição de efeito ativo/suspensivo.O recurso foi recebido no mov. 14.1.O administrador judicial se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 18.1).Os agravados apresentaram contrarrazões recursais no mov. 19.1, argumentando em apertada síntese que: (i) o recurso não merece ser conhecido, visto que não impugnou especificamente os elementos exposto na decisão recorrida, ofendendo o princípio da dialeticidade; (ii) não há que se falar em reclassificação dos créditos decorrentes dos contratos EPA LAEBCY000266 e da CCB nº 237/3552/1358 para a classe de credores II, visto que “a garantia real conferida sobre bem de terceiro, não integrante do patrimônio da empresa em Recuperação Judicial, não permite a classificação do crédito como crédito com garantia real”; (iii) o credor titular de crédito com garantia real sobre bem de terceiro não submetido à recuperação judicial deverá, em face da recuperanda, ser considerado como quirografário; (iv) no tocante aos argumentos acerca da readequação da PTAX do crédito decorrente da PPE LAEBCY 000266 (506001), tal tese não merece ser provida, visto que se encontra preclusa, vez que, já foi decidida nos autos de recuperação judicial nº 0005628-54.2019.8.16.0075.Ato contínuo, a Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná emitiu parecer no sentido de negar conhecimento por entender que a admissibilidade recursal estaria comprometida em razão da extemporaneidade do recurso de agravo de instrumento ante a ciência inequívoca da pendência de julgamento dos embargos de declaração quando da interposição (mov. 24.1).Foram requisitadas informações do juízo de origem (movs. 27.1 e 32.1, 37.1 e 39.1), e o julgamento do recurso foi suspenso até a apreciação dos embargos de declaração pelo juízo de origem (mov. 41.1).Após ciência acerca do término ante o não acolhimento dos embargos de declaração pelo juízo de origem (mov. 50.1), a Procuradoria-Geral de Justiça, no mérito, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 54.1).II.2 – Do Agravo de Instrumento nº 0052038-65.2023.8.16.0000:Jair Machado Produção Agrícola, João Francisco Vilela de Carvalho, Vilela & Machado Ltda. agravam da decisão de mov. 101.1, proferida nos autos de nº 0003662-22.2020.8.16.0075, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para “excluir dos efeitos da recuperação judicial o crédito referente à operação Standby Letter que englobou o Credit Agreement GE 2013.017 no valor histórico de US$ 16.200,000.00; e o Credit Agreement GE 2015.013 no valor histórico de US$ 8.000,000.000, em face de acordo formulado entre as partes e expresso reconhecimento do pedido pela parte impugnada”; e, considerou que a conversão da moeda estrangeira “deverá obedecer exatamente aos termos do disposto na decisão homologatória do plano de recuperação judicial”; bem como manteve a classificação do crédito quirografário acobertado por garantias reais prestadas por terceiro e/ou não registradas.Ao final, ambas as partes restaram condenadas na proporção de 50%, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Inconformados, aduzem, preliminarmente, que “(1) o Edital do art. 7, § 2º da Lei 11.101/2005 foi publicado em 02/07/2020, quinta-feira; (2) o prazo de 10 DIAS CORRIDOS teve início em 03/07/2020, sexta-feira; (3) o término do prazo se deu em 13/07/2020, segunda-feira”, enquanto “o incidente de impugnação de crédito somente fora ajuizado em 16/07/2020, ABSOLUTAMENTE FORA DO PRAZO, ou seja, é incontestavelmente intempestivo”. Alegam que o prazo peremptório de dez dias previsto no art. 8º, da Lei nº 11.101/2005 deve ser contado em dias corridos, e não úteis como consignado pelo juízo de origem, dada a inaplicabilidade do art. 219, do CPC, asseverando inexistir impugnação retardatária.Pugnam pelo reconhecimento “da falta de interesse de agir da parte Agravada, preconizado pelo art. 330, inciso III do CPC, com a consequente extinção o feito sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso I do CPC, incumbindo-lhe os ônus processuais e custas judiciais”.No caso de não acolhimento da preliminar, sustentam ser inaplicável o art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, vez que “o patrimônio da empresa recuperanda não é afetado, tampouco é afetado o direito do credor em exercer seu direito contra o terceiro que prestou garantia, ora fiduciante”.Defendem que, uma vez sendo a garantia prestada por terceiros, o crédito se submete aos efeitos do plano de Recuperação Judicial.Ao final, alega que, uma vez não tendo constado o valor da causa na petição inicial, os honorários devem ser fixados “os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido, ou mesmo fixar como valor da causa os contratos sob debate, sobretudo considerando que a Impugnação de Crédito deverá ser extinta por sua manifesta intempestividade”.O recurso foi recebido no mov. 10.1, com a concessão do efeito suspensivo apenas para afastar exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, evitando-se tumulto processual na origem.O administrador judicial se manifestou no mov. 15.1 pelo desprovimento do recurso, salientando que o proveito econômico condiz ao montante habilitado no quadro geral de credores.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 16.1.A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso “tão somente para que seja alterada a base de cálculo relacionada à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a qual, por sua vez, deve obedecer ao art. 85, §2º, do CPC e ser fixada sobre o proveito econômico obtido na presente lide”.- Do julgamento conjunto:Haja vista que os recursos de nºs. 0017563-83.2023.8.16.0000 e 0052038-65.2023.8.16.0000 foram interpostos em face da mesma decisão agravada, determino que sejam incluídos na mesma pauta para julgamento conjunto.
II – Voto:Considerando a prejudicialidade das matérias suscitadas em sua maioria, o recurso n. 0052038-65.2023.8.16.0000, interposto pelos recuperandos impugnados, será analisado em primeiro lugar.II.1 – Agravo de Instrumento nº 0052038-65.2023.8.16.0000:Primeiramente, ainda que inaplicável o art. 219, do CPC, conforme se extrai do art. 189, § 1º, I, da Lei nº 11.101/2005 que prevê a contagem em dias corridos, esta Câmara tem se inclinado ao entendimento de que a inobservância do prazo de dez dias do art. 8º, da Lei nº 11.101/2005 não importa na preclusão da insurgência em face do crédito habilitado indevidamente, sobretudo porque a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 que incluiu o § 8º, no art. 10, da LRJF previu expressamente o cabimento de “impugnações retardatárias”.Cito, por brevidade, precedente paradigmático do Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO DO ART. 8º DA LEI N. 11.101/05. DESCUMPRIMENTO QUE NÃO GERA PRECLUSÃO. REFLEXOS APENAS QUANTO AO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, §1º, DA LEI 11.101/05. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA ONTOLÓGICA ENTRE IMPUGNAÇÃO E HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. LEI 14.112/2020 RATIFICA ESSA COMPREENSÃO. INCLUSÃO DO §7º NO ART. 10 DA LEI 11.101/05. DOUTRINA DE FÁBIO ULHOA COELHO. SITUAÇÕES SEMELHANTES QUE NÃO PODEM GERAR TRATAMENTO DIVERSO COM GRAVIDADE PECULIAR PARA AS IMPUGNAÇÕES RETARDATÁRIAS. RISCO DE SE CRIAR SITUAÇÕES TERATOLÓGICAS EM QUE O ARROLAMENTO DE VALOR ÍNFIMO NO EDITAL DO ART. 7º, §2º, DA LEI 11.101/05 RESTRINGIRIA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM 10 DIAS, ENQUANTO A AUSÊNCIA DE QUALQUER VALOR PERMITIRIA A INSURGÊNCIA APÓS ESSE PRAZO. EDITAL COMO REGRA DA INTIMAÇÃO NO FEITO CONCURSAL. SITUAÇÃO DISTINTA DO PROCEDIMENTO SINGULAR, PARA O QUAL O EDITAL É SUBSIDIÁRIO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DO PRAZO DO ART. 8º REPRESENTARIA AO CREDOR IMPUGNANTE PENALIDADE MUITO MAIS GRAVE QUE A IMPOSTA AO CREDOR HABILITANTE EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. RITO DO ART. 19 DA LEI 11.101/05 COMO VIA DE INSURGÊNCIA AO IMPUGNANTE RETARDATÁRIO. CABIMENTO SUJEITO A DIVERSAS CONDICIONANTES LEGAIS. RESTRIÇÃO EXCESSIVA AO DIREITO DE INSURGÊNCIA CONTRA O CRÉDITO EQUIVOCADAMENTE ARROLADO NO EDITAL PUBLICADO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO É VINCULATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 DO CPC/15. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA APÓS O PRAZO DO ART. 8º DA LEI 11.101/05 NÃO REPRESENTA ÓBICE AO SEU CONHECIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTEMPESTIVIDADE HÁBIL A GERAR PRECLUSÃO. DATA BASE DA AVALIAÇÃO DOS BENS EM GARANTIA. SOMENTE APÓS A VENDA DOS BENS É QUE SERÁ POSSÍVEL SABER QUAL O MONTANTE A SER HABILITADO DE FORMA DEFINITIVA NA CLASSE DOS QUIROGRAFÁRIOS. A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE GARANTEM O CONTRATO APENAS IMPLICARIA NO POTENCIAL AUMENTO DO VALOR HABILITADO COMO QUIROGRAFÁRIO SEM QUE O CREDOR DEIXE DE CONTINUAR A TER GARANTIDO COMO EXTRACONCURSAL OS RECURSOS ADVINDOS DA VENDA DOS BENS GARANTIDOS. ALEGAÇÃO SOBRE O CABIMENTO DE REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO POR SER OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0065854-22.2020.8.16.0000. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. A impugnação retardatária não é ontologicamente diversa da habilitação retardatária, notadamente porque, muitas das vezes, a impugnação nada mais é do que apenas a habilitação de um valor adicional àquele incluído no quadro geral de credores. Neste sentido, inclusive, é a doutrina do professor Fábio Ulhôa Coelho. 2. Ainda que não se deixe de considerar o prazo do art. 8º uma regra, nota-se que não há nela a previsão de eficácia preclusiva. Mesmo que se compreenda, acertadamente, que a existência de um prazo legal tem de gerar alguma espécie de sanção no caso de seu descumprimento, nem sempre a sanção será a preclusão. Conforme se verifica da leitura do art. 10 da lei 11.101/05, ainda em sua redação originária, nota-se que a principal penalidade aplicada aos credores que deixaram transcorrer “in albis” o prazo para habilitar seus créditos é a perda do direito de voto nas assembleias gerais de credores (art. 10, §1º) e não a preclusão quanto ao direito de habilitar seu crédito. Neste sentido, a mesma lógica deve se aplicar àqueles que deixam transcorrer o prazo previsto no art. 8º para a impugnação de crédito, não sendo possível atribuir, diante do silêncio da legislação, um efeito diverso e mais grave, sem que haja uma diferença ontológica entre os institutos da impugnação e da habilitação. 3. Por sinal, diante desta lacuna legal quanto aos efeitos do descumprimento do prazo do art. 8º, o que inclui o próprio cabimento de impugnação retardatária, a lei n. 14.112/2020 veio incluir o §7º no art. 10 para expressamente prever que “O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação”, sedimentando o cabimento de impugnações retardatárias e, por conseguinte, afastando o efeito preclusivo do prazo previsto no art. 8º. 4. Além da intimação por edital se tratar apenas de uma presunção necessária ao prosseguimento do feito, nota-se que, em um contexto no qual todos os credores são dessa forma intimados, e não de forma subsidiária, como ocorre no processo individual (art. 256 do CPC/15), há que se refletir sobre a distinção de tratamento, e de forma tão rigorosa (preclusão), entre os credores legitimados para propor habilitação retardatária e impugnação retardatária. 5. Terceiro aspecto que merece ser anotado, verifica-se que o art. 19 da lei 11.101/05 condiciona a apresentação de insurgência a uma série de requisitos, dentre os quais “descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ignorados na época do julgamento do crédito ou da inclusão no quadro-geral de credores”, sendo relevante destacar que, em relação a esta última, a própria hipótese pressupõe que já tenha havido o julgamento do crédito ou a inclusão no quadro geral de credores, o que acaba por restringir de forma excessiva, se a impugnação retardatária não for admitida, qualquer possibilidade de insurgência contra o edital publicado nos termos do art. 7º, §2º, da lei 11.101/05 após o prazo do art. 8º da mesma lei. 6. Um quarto aspecto sobre o tema em questão diz respeito ao fato de que a atribuição de eficácia preclusiva em relação ao prazo do art. 8º da lei 11.101/05 permite a criação de situações teratológicas, como no caso em que há a inclusão no edital do art. 7º, §2º, da lei 11.101/05, de um crédito por um valor ínfimo do montante realmente devido, uma vez que, se o credor não tiver efetivo conhecimento da publicação do edital, deixando de impugná-lo no exíguo prazo de 10 (dez) dias, perderá seu direito ao recebimento do seu crédito de forma potencialmente irreversível, situação que não ocorreria se, ao invés do valor ínfimo, não houvesse valor algum arrolado no edital. 7. Apesar da alegação da parte agravante de que o valor de avaliação dos bens deveria ser atualizado para a data do pedido da recuperação judicial, essa medida não gera qualquer benefício para os interesses da própria recuperanda ou mesmo dos demais credores. Afinal, ainda que o valor de avaliação dos bens ao tempo da celebração dos contratos seja superior ao seu valor à época do pedido da recuperação judicial, somente após a venda dos bens alienados fiduciariamente é que será possível saber, efetivamente, qual será o montante a ser habilitado de forma definitiva na classe dos quirografários. A atualização da avaliação dos bens que garantem os contratos apenas implicaria no potencial aumento do valor habilitado como quirografário (em razão da tendência de que os bens que garantem os contratos tenham se depreciado), inexistindo qualquer vantagem adicional para a recuperanda justamente porque a parte agravada continuaria a ter garantido como extraconcursal os recursos advindos da venda dos bens garantidos.8. Apesar das considerações realizadas na decisão liminar de Mov. 10.1 acerca do descabimento de ação revisional perante o juízo recuperacional, nota-se que tal pretensão se vincula estritamente aos autos de impugnação nº 0007259-33.2015.8.16.0185 (Agravo de Instrumento nº 0065854-22.2020.8.16.0000) e não ao presente recurso, originado dos autos de impugnação nº 0023284-24.2015.8.16.0185.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065856-89.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.05.2021) Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir, dada a necessidade e utilidade do incidente para retificação do valor do crédito no quadro geral de credores que reverbera nos direitos dos demais interessados no processo recuperacional, e do próprio Poder Judiciário ao zelar pela observância da paridade, revelando-se adequada a via eleita mesmo após o término do prazo de dez dias previsto no art. 8º, da Lei nº 11.101/2005.Ato contínuo, é devida a exclusão do crédito garantido por alienação fiduciária, ainda que ofertada terceiro, pois que não é capaz de afastar o disposto no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 cuja norma se preocupa com a posição do credor de proprietário fiduciário.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEITO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É extraconcursal o crédito garantido por alienação fiduciária, embora oferecido o bem por terceiros, não sendo necessária a identificação pessoal do fiduciante ou fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda.2. No REsp nº 1.953.180/SP não houve a modificação do entendimento jurisprudencial de que o crédito garantido por alienação fiduciária detém natureza extraconcursal. Na verdade, a Terceira Turma consignou que será extraconcursal, nos limites do valor do bem objeto da garantia, de modo que eventual saldo devedor superior ao montante do bem terá natureza concursal.3. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF.4. Malgrado a literalidade da dicção legal do art. 932, V, do NCPC, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que a interpretação sistêmica do Código recomenda uma exegese ampliativa da norma, de modo a autorizar o julgamento monocrático dos recursos com amparo na existência de orientação jurisprudencial dominante.5. A apreciação do tema pelo órgão colegiado no agravo interno supera eventual nulidade da decisão singular.6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.810.708/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR TERCEIRO. EXCLUSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.1. O crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ainda que a fidúcia tenha sido concedida por terceiro.Precedentes.2. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.875.972/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022. Destarte, os créditos objetos garantidos fiduciariamente, ainda por terceiros, são de natureza extraconcursal e devem ser excluídos da recuperação judicial. Ademais, os próprios recuperandos agravantes já reconheceram a extraconcursalidade dos créditos oriundos das operações Standby Letters of Credits representadas pelo GE-2013-017 e GE-2015-013 prevista contratualmente (mov. 50 dos autos originários), revelando-se contraditória a insurgência recursal neste ponto, o que não se coaduna com o desdobramento “venire contra factum proprium” da boa-fé objetiva.No que tange à base de cálculo da verba honorária, nota-se que de fato não restou atribuído valor à causa, sobre o qual foi fixada em 10% pelo juízo de origem.Em que pese a insurgência recursal em contradição, não se pode desconsiderar a ausência de oposição pelos recuperandos em relação ao montante do crédito excluído da recuperação judicial, tanto é que o juízo de origem acolheu a impugnação neste ponto ao entender pelo “reconhecimento do pedido” pela parte impugnada, de modo que não se mostra crível que seja considerado o proveito econômico concernente ao montante excluído como base de cálculo.Ressalve-se, contudo, que, tendo em vista que a questão já havia sido apreciada em sede administrativa, e, embora extrajudicialmente acordada a não submissão (mov. 50.1), houve ora a contraditória interposição de recurso após as tratativas extrajudiciais realizadas durante a tramitação do feito, é devida a manutenção da responsabilidade recíproca das partes quanto ao ônus sucumbencial, na proporção de 50% para cada quanto às custas e demais despesas processuais.Em relação à taxa de conversão, houve o reconhecimento da preclusão ante a formação da coisa julgada, ponto que será objeto de apreciação na sequência, mas que por ora adianto o não acolhimento da insurgência do banco pelos mesmos motivos da decisão agravada, matéria processual que não corresponde a um proveito econômico.No que tange à reclassificação do crédito, embora seja possível se pressupor consequências econômicas a depender das condições de pagamento para os créditos de cada classe, previstas no Plano de Recuperação Judicial, a impugnação com a finalidade de reclassificação, a qual não se confunde com a pretensão estritamente de habilitação/exclusão no quadro geral de credores, implica(ria) em reflexos práticos inerentes ao procedimento recuperacional como o exercício de voto, cujo proveito econômico, por sua vez, revela-se, portanto, inestimável (art. 85, § 8º, do CPC).Frise-se, ainda, que o banco recorrido não se opôs à alegação dos agravantes para que a verba honorária seja fixada de forma equitativa.Dadas essas considerações que levam ao reconhecimento do inestimável proveito econômico, e a ausência de indicação do valor da causa, impõe-se a fixação da verba honorária sucumbencial, com fulcro no art. 85, §§ 8º e 8-A, do CPC, de acordo com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ou seja, R$ 4.242,82 ( acesso realizado em 16.10.2023), para atuação em impugnação à habilitação de crédito e em sede recursal, a ser arcado por cada parte em favor do procurador da outra.Acrescento não ser adequado a fixação no mínima previsto na tabela da Seccional (5% do crédito habilitado), pelas mesmas peculiaridades que o caso concreto apresenta acima consignadas.Por tais razões, o recurso interposto pelos recuperandos comporta parcial provimento apenas para fixar os honorários advocatícios de forma equitativa, cabendo a cada parte arcar com o pagamento de R$ 4.242,82 em favor do procurador da parte contrária.II.2 – Agravo de Instrumento nº 0017563-83.2023.8.16.0000:- Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em sede de contrarrazões: Preliminarmente, a alegação de ofensa à dialeticidade pela ausência de impugnação específica das razões expostas na decisão recorrida não merece guarida.Isso porque, constata-se que na decisão impugnada, o Juízo de Origem versou sobre os pontos arguidos em sede recursal ao decidir que “o credor titular de crédito com garantia real sobre bem de terceiro não submetido à recuperação judicial deverá, em face dos recuperandos, ser considerado como quirografário”.Observa-se que tal ponto diz respeito diretamente ao pedido de alteração de classe de crédito, conforme requerido pelo agravante, uma vez que, na decisão impugnada, os créditos (EPA LAEBCY000266 e CCB nº 237/3552/1358) foram considerados como pertencentes à classe III de quirografário, enquanto o recorrente tem como objetivo a alteração de tais créditos para a classe II de credores com garantia real.Além disso, no que diz respeito à alteração da PTAX utilizada para a conversão do crédito relativo ao PPE 266 para o montante de R$ 26.861.043,40, extrai-se que, por mais que a Magistrada de 1º Grau tenha sido sucinta com relação a tal ponto, ainda assim, decidiu em manter o posicionamento já adotado em momento anterior, sendo que, o agravante também tratou dessa questão em seu recurso.Logo, diante da ausência de ofensa à dialeticidade, visto que, o impugnante impugnou de forma específica os pontos versados na decisão, afasto essa preliminar suscitadas no mov. 19.1.- Mérito:a) Da classificação dos créditos: Primeiramente, impõe-se delimitar o alcance do instrumento de compartilhamento de garantias entre as instituições financeiras em relação aos créditos decorrentes dos contratos de EPA LAEBCY000266 de US$ 6.657,674,66, sendo a totalidade dada a conversão equivalente a 13,18% do montante da dívida objeto da avença, e de CCB nº 237/3552/1358 na quantia limitada R$ 2.700.000,00 equivalente a 1,56% (p. 03 – mov. 1.5 dos autos do AI).A participação do banco agravante se limita a 13,18% e 1,56% condizente a R$ 2.700.000,00 dos R$ 15.002.023,98, dos valores dos bens gravados pertencentes aos recuperandos.Se o bem dado em garantia não integra o patrimônio da recuperanda, não pode o crédito ser classificado como pertencente à classe de garantia real, e sim quirografário, pois na proporção pertencente a terceiro, este que responderá pela garantia (art. 6º-C, da Lei n. 11.101/2005) não extensível à recuperanda.Guardadas as devidas proporções, essa C. Câmara, assim, já se manifestou:Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação do crédito. Preliminar. Ausência de comunicação ao Juízo de origem sobre a interposição do recurso. Autos originários que tramitam por meio eletrônico. Faculdade prevista no caput do art. 1.018 do NCPC. Caso diferente, em que a parte agravada apresentou contrarrazões em primeiro grau, não havendo que se falar em prejuízo. Preliminar contrarrecursal afastada. A regra é a de que quando houver tramitação eletrônica do feito em primeira e segunda instância, o agravante não terá de requerer a juntada da cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que o instruem, bastando comunicar o fato ao juiz da causa. Decisão ultrapetita. Inocorrência. Juiz não está adstrito aos fundamentos jurídicos apresentados pela parte. Resta certo que não se trata de decisão ultrapetita, na medida em que é pacífico o entendimento de que o juiz não está adstrito à fundamentação das partes para apreciar o direito vindicado, quando ciente de fundamento jurídico diverso. Crédito com garantia real prestado por terceiro. Classificação como quirografário – classe III. Bem que não faz parte do patrimônio da empresa recuperanda. Sucumbência. Manutenção. Manutenção do crédito garantido por hipoteca de bens na classe quirografária, uma vez que a garantia restou oferecida por terceiro, não respondendo o patrimônio da recuperanda pela dívida contraída. Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037584-56.2018.8.16.0000 - Pérola - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DENISE ANTUNES - J. 19.06.2019) Do “anexo D” do acordo, vislumbra-se que os seguintes imóveis são de titularidade de terceiros não integrantes da recuperação judicial: Fazendas Bom Sucesso e Rio do Peixe, e - Fazenda Santo Antônio (Agropecuária Rio Verde S/S Ltda.), Sitio Santa Julia, Fazenda Ibai, Fazenda Santo Antônio, Fazenda Nossa Senhora Aparecida, e Fazenda Madre Paulina - José Estulano de Almeida Cruz (59/64 – a mov. 1.5 – AI), logo, não devem ser considerados para obtenção da proporção relativa aos crédito com garantia real.Da mesma forma, em se tratando de bens imóveis, para constituição da garantia real, faz-se necessário o registro, na forma do art. 1.227, do CC, sem o qual se trata de mero crédito pessoal.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA/PERMUTA DE COTAS SOCIAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO DO QUADRO GERAL DE CREDORES PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCESSÃO PREVISTA NO ARTIGO 49, §3º DA LEI 11.101/05, EIS QUE A ESPÉCIE CONTRATUAL NÃO ESTÁ ABARCADA PELA LETRA DA LEI. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PARA A CLASSE II – GARANTIA REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓEIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.227 DO CÓDIGO CIVIL. EFICÁCIA ERGA OMNES QUE DEPENDE DO REGISTRO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO DO VALOR HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO EM AUTOS APARTADOS. VALOR DAS SACAS DE SOJA APURADO CONFORME DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELO IMPUGNANTE. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora o artigo 49, §º3 da Lei 11.101/05 determine que o “credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio” não se submeta aos efeitos da recuperação judicial, tem-se que o caso concreto não é abarcado por nenhuma destas hipóteses, pois se trata de permuta de cotas sociais.2. Ainda que garantia hipotecária não necessite de registro para ter eficácia inter partes, o registro é essencial para conferir eficácia e permitir oposição erga omnes, como se exige para a classificação do crédito na recuperação judicial perante o quadro geral de credores. No caso concreto, como somente houve o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, não logrando êxito a parte agravante em comprovar o efetivo registro do título perante a matricula do bem, tem-se por correta a decisão que declarou a impossibilidade de habilitar o crédito dos agravados na Classe II – Garantia Real.3. Por fim, quanto ao valor do crédito habilitado, observa-se que os depósitos realizados nos autos n° 0004856- 20.2019.8.16.0131, relativos às parcelas vencidas em 30/04/2019 e 30/10/2019 devem ser abatidos do crédito habilitado. Ademais, como destacado na decisão agravada, tem-se que o valor das sacas de soja foi calculado através da documentação fornecida pela própria impugnante.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059224-13.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 11.04.2022) No mais, o banco impugnante/agravante deixou de corroborar a titularidade dos recuperandos e o registro em Cartório sobre os demais bens de matrículas nº 6.493 do Cartório de Registro de Imóveis de Congonhinhas/PR, nº 5171, 5708, 6029, 6099 e 6427 do Cartório de Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra/PR, e nº 3636 do Cartório de Registro de Imóveis de Ubiratã/PR.Por fim, tendo em vista que apenas em relação ao imóvel de matrícula 3930, do CRI de Congoinhas-PR houve registro da garantia, de parcial propriedade dos recuperandos, conforme consta do parecer da administradora judicial em fase administrativa (mov. 1.13- dos autos originários), o percentual dos créditos com garantia real deve se limitar à participação equivalente à titularidade dos recuperados sobre o valor do bem (R$ 204.453,10 e US$ 52.694,10), e o saldo devedor remanescente, então, mantido na classe quirografária (R$ 14.797,570,89 e US$ 23.666.553,21).b) Da taxa para conversão do crédito: Pretende o recorrente que seja considerada a taxa de câmbio de 23.12.2019 por meio da qual restou realizado o pagamento o à sua filial localizada em Grand Cayman relativo ao saldo devedor do PPE 266, a fim de que seja convertido para o montante de R$ 26.861.043,40.A controvérsia relativa à data de conversão foi inaugurada pelo impugnante, nos autos originários, em 30.11.2021 (mov. 70.1), após o decurso do prazo nos autos principais da recuperação judicial para interposição de recurso em face da decisão de homologação do plano (movs. 1167.1 e 12200 - 0005628-54.2019.8.16.0075):
Na referida decisão, diante da objeção do Banco do Brasil em face das cláusulas 5.10 e 5.11, o juízo recuperacional alterou a primeira para fixar a taxa de câmbio para conversão de moeda estrangeira, como sendo a “divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia do ajuizamento da recuperação judicial”.Como se tratou de matéria atinente ao plano de recuperação judicial, incumbia ao banco credor recorrer em face da referida decisão, porém, deixou transcorrer o prazo in albis, restando o entendimento atingido pela coisa julgada material (arts. 502 e 507, do CPC).Assim, descabe a tardia invocação do art. 50, § 2º, da Lei nº 11.101/05, pois a fixação de parâmetros para conversão da moeda estrangeira do crédito do impugnante diversos dos que serão aplicados aos demais, para além de se incorrer no risco de instaurar insegurança jurídica no processo recuperacional, tem o condão de ofender a paridade de credores consubstanciada no plano de recuperação judicial.c) Da distribuição do ônus sucumbencial: Ao contrário do arguido, não se vislumbra a sucumbência ínfima do impugnante que logrou êxito apenas em relação ao reconhecimento da extraconcursalidade dos créditos oriundos da Standby Letter ante novas tratativas extrajudiciais realizadas durante a tramitação do feito, não tendo logrado o mesmo êxito em relação a CCB nº 237/3552/2700, e aos EPA LAEBCY000266, CCB nº 237/3552/1358.Considerando que se mostram aproximados os valores dos contratos em que logrou êxito, e dos que restou vencido, revela-se adequada a manutenção da distribuição do ônus sucumbencial na proporção de 50% para cada parte, em conformidade aos seus percentuais de vitória e derrota nas teses suscitadas, na forma do art. 85, caput, do CPC, bem como ponderando-se também o princípio da causalidade em relação ao montante excluído da recuperação judicial.Por conseguinte, resta integralmente desprovido o recurso.II.3 – Conclusão:Nessas condições, dou parcial provimento ao recurso interposto pelos recuperandos (n. 0052038-65.2023.8.16.0000) somente para fixar a verba honorária sucumbencial em R$ 4.242,82 a ser arcado no valor integral por ambas as partes em favor do procurador da outra, sem prejuízo do rateio das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada, e nego provimento ao recurso interposto pelo banco (n. 0017563-83.2023.8.16.0000).III – Decisão:ACORDAM os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento ao recurso n. 0017563-83.2023.8.16.0000, e dar parcial provimento ao recurso n. 0052038-65.2023.8.16.0000, nos termos do voto do Relator.
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