Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0052067-18.2023.8.16.0000 interposto por Itaú Unibanco Holding S/A nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito e de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0036077-42.2023.8.16.0014 que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, para o fim de terminar que a instituição financeira ré se abstenha de promover os descontos em conta bancária da parte dos valores discutidos na peça inicial (seq. 8.1).Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) a tutela de urgência foi deferida de ofício; b) os descontos são legítimos; e que c) não houve estipulação de prazo para o atendimento da determinação. No mov. 9.1, foi indeferida a concessão de tutela antecipada recursal.Contrarrazões no mov. 15.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravado propôs ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais em face do agravante, distribuída sob nº 0036077-42.2023.8.16.0014.Em sua inicial, a agravante, em resumo, alega que está sofrendo descontos mensais referentes a seguro residencial (12 parcelas de R$ 31,51), seguro de acidentes pessoais (12 parcelas de R$ 34,90), seguro lis itaú (R$ 2,00 e R$ 3,78), título de capitalização (60 parcelas de R$ 30,06), crediário automático (48 parcelas de R$ 290,55), seguro cartão (R$ 7,90 mensais) e sisdeb (R$ 31,51), mas que jamais contratou os serviços para justificar os abatimentos.Com a medida, a agravante pretende a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais e materiais. Sobreveio, no mov. 8.1, decisão que, dentre outras providências, deferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “1. Verifica-se que a parte autora recebe mensalmente a título de aposentadoria por invalidez valor inferior a um salário mínimo nacional (evento 1.8), assim como declarou que os proventos da aposentadoria são sua única fonte de renda, na exordial.Assim, considerando a renda pouco expressiva, que não há nos autos elementos aptos a elidir a presunção de veracidade de que goza a declaração de hipossuficiência firmada no evento 1.3 (art. 99, §3º, do CPC) e que o autor nada indicou a respeito da existência de cônjuge pelo que se depreende, em razão da boa-fé processual, que não é casado ou, caso seja, que aquele não possui bens ou rendimentos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao postulante.1.1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, uma vez que o autor possui idade superior a 60 (sessenta) anos de idade, nos termos do art. 1.048, do CPC. Anote-se.2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais promovida por CICERO DE OLIVEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.Inicialmente, cumpre registrar que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito, e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, é importante destacar que o seu cabimento está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art. 300, caput e parágrafos).No caso, está comprovado nos autos que o réu vem promovendo descontos junto à conta da parte autora, relativo a: a) seguro residencial, em 12x de R$ 31,52; b) Seguro de acidentes pessoais (Itaú Seg Ap Pf), em 12x de R$ 34,90; c) Seguro LIS Itaú, no valor de R$ 2,00 (em 11.04.2023) e R$ 3,78 (em 11.05.2023); d) Título de capitalização (PIC), em 60x de R$ 30,06; e) Crediário automático, em 48x de R$ 290,55; f) Seguro cartão, no valor de R$ 7,90; g) SISDEB, no valor de R$ 31,51 – todos comprovados em extrato juntado em evento 1.6.Quanto à inexistência das contratações, com a consequente inexigibilidade dos valores cobrados, trata-se da chamada prova de fato negativo, ônus da parte adversa, a qual, em tese, dispõe dos documentos correspondentes a evidenciar a existência e validade da obrigação levada ao cadastro.Por ora, a permanência da cobrança, prima facie, além de se afigurar ilegítima (probabilidade do direito), pode trazer consequências adversas na vida econômica da autora se permanecer até o julgamento da causa (perigo de dano), pelo que presentes os requisitos legais para concessão da tutela antecipada.Consigno, por fim, que o deferimento da medida antecipatória não significa, de per si, a procedência do direito pleiteado, podendo o provimento de urgência ser revogado a qualquer tempo, se verificadas modificações na situação fática existente mediante a produção de provas durante o transcorrer da instrução.Desse modo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, excepcionalmente inaudita altera pars, para determinar que a instituição financeira ré se abstenha de promover os descontos na conta bancária da parte autora referentes aos valores relativos a) seguro residencial, em 12x de R$ 31,52; b) Seguro de acidentes pessoais (Itaú Seg Ap Pf), em 12x de R$ 34,90; c) Seguro LIS Itaú, no valor de R$ 2,00 (em 11.04.2023) e R$ 3,78 (em 11.05.2023); d) Título de capitalização (PIC), em 60x de R$ 30,06; e) Crediário automático, em 48x de R$ 290,55; f) Seguro cartão, no valor de R$ 7,90; g) SISDEB, no valor de R$ 31,51.2.1. Expeça-se o ofício deferido no item ‘2”, para que realize a suspensão dos descontos, conforme determinado.2.2. Tratando-se de ordem judicial proferida liminarmente, sem que exista fundado receio de desobediência, por ora, afigura-se prescindível a fixação de multa cominatória. Não se olvide, contudo, a inexistência de óbice à autora, mediante descumprimento da ordem judicial, de informar prontamente ao juízo, que adotará oportunamente as medidas cabíveis, se caso for o caso.(...).”. E é em face dessa decisão que o agravante se insurge.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Pois bem.O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Extrai-se de aludido dispositivo legal que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração de dois requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Ainda, os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido.No caso, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito do agravado, tendo em vista que, junto com a contestação, foram apresentados documentos que demonstram, ao menos em analise sumária, que o lis, título de capitalização e o crediário foram contratados pelo recorrido, seja mediante assinatura física seja por meio eletrônico.Inclusive, ao que parece, o proveito econômico do crediário (R$ 4.010,00) foi depositado na conta bancária do recorrido.Além disso, os seguros residencial e de acidentes pessoais já foram cancelados.O agravado pode desconstituir as provas produzidas pelo agravante, todavia, a apresentação do instrumento do negócio jurídico é suficiente para, em análise sumária, afastar a probabilidade do direito da agravante e, consequentemente, justificar a manutenção do indeferimento da tutela de urgência. Não outro é o entendimento da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E ARBITROU ASTREINTES. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO. CONTRATO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. 2. ASTREINTES. PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DA REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025952-91.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 22.08.2022) (grifei) Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Despacho agravado que indefere a tutela de urgência para suspender os descontos efetuados no holerite da autora. Juntada de contrato assinado pela requerente demonstrando, em sede de cognição sumária, a contratação do mútuo e a disponibilização de valores. Inexistência de “fumus boni iuris” nas alegações da recorrente. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 15ª C.Cível - 0009128-96.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.06.2018) (grifei) Sendo assim, ausente a probabilidade do direito, desnecessária a análise do perigo na demora e imperiosa a reforma da decisão recorrida.Por consequência, descabe avaliar eventual vício no deferimento de ofício da tutela de urgência e a ausência de prazo concedido para cumprimento da liminar. Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação, para o fim de reformar a decisão recorrida e afastar a tutela de urgência concedida.
|