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Processo:

Trata-se, na origem, de “ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores pagos a maior c/c pedido incidental de exibição de documentos” ajuizada por MARIA DA SILVA CAMACHO em face da instituição financeira CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
Em sua petição inicial, a requerente descreveu que: a) celebrou diversos contratos de empréstimos pessoais com a requerida, porém teve acesso às informações de apenas um dos instrumentos contratuais, referente à operação nº 033180004021, de 31/01/2018, no valor de R$ 1.775,99, com taxa de juros de 666,69% ao ano, a serem pagas em 12 parcelas de R$ 374,76; b) os juros remuneratórios do contrato são quase cinco vezes maiores do que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, o que é excessivamente oneroso; c) identificou a existência dos seguintes contratos: 033180001401 e 033180003553. Assim, tentou contato telefônico com a requerida para receber suas vias dos contratos, porém a parte não lhe enviou; d) os juros remuneratórios são abusivos; e) tem direto ao benefício da justiça gratuita; f) o Código de Defesa do Consumidor e o Superior Tribunal de Justiça admitem a revisão de juros remuneratórios abusivos, quando ficam caracterizadas a relação de consumo e a desvantagem exagerada; g) é impositiva a inversão do ônus da prova; h) todos os contratos firmados superam a uma vez e meia, dobro ou triplo da taxa média de mercado à época; i) é prática usual da requerida celebrar contratos com seus clientes para pagamento de outros saldos anteriores, com a assunção de novas dívidas, o que é conhecido como “operação mata-mata”; j) tratando-se de renegociação de dívida é possível sua revisão, nos termos da súmula 286 do STJ, devendo ser utilizadas as séries temporais de ns. 20743 e 25465; k) os empréstimos firmados com a Crefisa são, em sua totalidade, realizados com aposentados, pensionistas e funcionários públicos, pois são pessoas que possuem renda fixa; l) a requerida não atendeu o requerimento de exibição de documentos, de modo que deve ser determinada a apresentação dos contratos 033180001401 e 033180003553, além de outros de números desconhecidos; m) o reconhecimento da abusividade da taxa de juros descaracteriza a mora e seus efeitos, de maneira que devem ser restituídos todos os valores pagos a título de encargos moratórios; n) deve ser repetido o valor de R$ 1.828,92, com correção monetária e juros, com a inclusão dos valores dos contratos faltantes.
Requereu, de forma incidental, que a instituição financeira apresente os contratos de empréstimo pessoal de ns. 033180004021, 033180003553 e 033180001401 e demais contratos liquidados a mais de cinco anos. Ao final, pediu: (o) a declaração de abusividade dos juros remuneratórios, com adequação à taxa média de mercado à época de cada contrato, na modalidade de empréstimo pessoal não consignado, com repetição simples; (p) a declaração de abusividade dos juros remuneratórios dos contratos oriundos de renegociação de dívida, com adequação à taxa média de mercado à época de cada contrato, na modalidade de empréstimo pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, com repetição simples; (q) a declaração de abusividade das cláusulas sexta e sétima, que autorizam a quitação antecipada do débito de forma unilateral; r) a descaracterização dos efeitos da mora, com o afastamento dos efeitos da inadimplência.
Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, a requerente foi instada a emendar a petição inicial, sob a justificativa de que a Súmula nº 50 deste Tribunal de Justiça determina que é inepta a inicial da ação revisional quando não juntados os contratos que a parte pretende a revisão (mov. 10.1).
Ato contínuo, a autora argumentou que o pedido incidental de apresentação de documentos estava adequado (mov. 14.1).
Sobreveio sentença sem resolução de mérito (mov. 16.1), pela qual foram indeferidos o pedido de exibição de documentos e a petição inicial, por inépcia.
Em seguida, a requerente interpôs recurso de apelação (mov. 19.1), sustentando que: a)
formulou pedido determinado, de revisão dos juros remuneratórios dos contratos de empréstimo pessoal, para aplicação da taxa média de mercado; b)
ainda que o pedido não estivesse determinado, é possível pleitear pedido não específico, com base no artigo 324, do Código de Processo Civil; c) houve a discriminação dos contratos que pretende revisar e do que impugnou (os juros remuneratórios); d) a petição inicial não está inepta; e) a jurisprudência já sedimentou a possibilidade do pedido incidental de exibição de documentos; f) o procedimento de exibição incidental não se refere a documentos indispensáveis para a propositura da ação, mas aos necessários para o deslinde da causa, para definir a procedência ou improcedência do pedido, de forma que o pedido é possível; g) de acordo com os artigos 396 e 399, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz pode ordenar a exibição incidental de documento; h) a instituição financeira tem o dever de apresentar a documentação. Requereu o provimento do recurso, para reformar a decisão e receber integralmente a petição inicial, com a determinação de prosseguimento do feito e de exibição dos contratos ns. 033180001401 e 033180003553, solicitados incidentalmente.
O magistrado a quo não exerceu retratação (mov. 22.1).
A instituição financeira Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos apresentou contrarrazões ao recurso (mov. 28.1), defendendo que: a) a sentença que indeferiu a petição inicial estava correta; b) o empréstimo não é consignado, pois a forma de pagamento não ocorre por desconto na folha de pagamento, e sim através de débito em conta corrente; c) os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não são limitados por lei; d) a taxa de juros deve ser analisada de forma individual, pois varia em função de cada operação e de cada cliente; e) a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central não pode ser usada como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade; f) a taxa de juros contratada não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado; g) não houve recusa na exibição de contratos, os quais foram fornecidos no momento da contratação. Requereu o desprovimento do recurso.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Consigne-se, inicialmente, a presença dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade e o interesse, bem como os pressupostos extrínsecos, consistentes na tempestividade e na regularidade formal, razão pela qual dele conheço.
Passo à análise do mérito recursal.
Da exibição de documentos
Extrai-se, da exordial, que a intenção da requerente é revisar as taxas de juros remuneratórios que considera abusivas, contratadas não apenas no empréstimo nº 033180004021 – e que a instituição financeira já lhe forneceu as informações sobre os termos definidos no instrumento –, mas também em outros contratos que havia celebrado com a instituição financeira requerida, quais sejam: 033180003553 e 033180001401. Nesse contexto, a documentação é objeto da lide principal e deve ser apresentada para o deslinde da controvérsia.
De antemão, elucida-se que a pretensão da requerente de obter os contratos firmados entre as partes se respalda no direito à informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”
A recorrente, nesse contexto, explicou que não possui os instrumentos contratuais das operações citadas, tendo requerido que a instituição financeira os apresentasse, conforme notificação extrajudicial (mov. 1.9/1.11), recebida em 08/03/2023, porém sem resposta.
Nesse contexto, é plenamente adequada a formulação de pedido incidental de exibição de documento na petição inicial, com fundamento no artigo 397 e no artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, já que a requerente descreveu a documentação buscada (contratos arrolados), a finalidade da prova (aferir, com detalhes, as condições dos contratos de empréstimo, notadamente em relação aos juros remuneratórios) e as circunstâncias em que se funda para afirmar que a coisa existe (extrato de pagamentos que apontou deduções sob a rubrica “Consig. Emprest.” e “Empréstimo RMC” do seu benefício de amparo social ao idoso – mov. 1.8).
A produção antecipada de prova, nessa esteira, não é adequada, pois não se aludiu a fundado receio de que a verificação dos fatos se torne excessivamente difícil na pendência da ação, nem à viabilidade de autocomposição, nem que isso evitaria o ajuizamento da ação (cf. artigo 381, do Código de Processo Civil.).
Noutro giro, o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documento é admitido apenas de forma excepcional, quando o consumidor demonstra a relação jurídica com a instituição financeira, o requerimento administrativo prévio (não atendido em prazo razoável) e o pagamento pelo custo do serviço, conforme Tema Repetitivo nº 648 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que a consumidora atendesse a tais requisitos, com base no princípio da economia processual, não é razoável exigir que a parte ingresse com uma ação autônoma exclusivamente com este fim, se a mera requisição judicial é admissível e bastante para que os documentos sejam apresentados. Por oportuno, ressalta-se que o Código de Processo Civil inclusive suprimiu disposição antiga do Código Processual de 1973, prevendo outros incidentes processuais em seu lugar. Isso ocorreu em atenção ao princípio da economia processual, por entender que o ajuizamento de ação para exibição de documentos não mais deveria ser a regra e, portanto, não deve ser exigida da autora, como constou na sentença apelada.
Isso posto, deve ser deferido o pedido de exibição de documentos, porque atendidos os requisitos do artigo 397, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
A 14ª Câmara Cível, em casos bastante semelhantes, tem afastado a arguição de inépcia da inicial quando a parte formula pedido incidental e exibição de documentos, como demonstram os julgados a seguir:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO NOS AUTOS. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA PEDIDO GENÉRICO. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS E DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE DA INICIAL ESTAR ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUESTIONADO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE TAXAS FLUTUANTES EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXAS PRATICADAS QUE NÃO EXCEDERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. LIMITAÇÃO AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGRA DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO (CC, 354) QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. EXPURGO DA CAPITALIZAÇÃO DEVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. 5. IOF. Restituição em decorrência da cobrança de encargos (capitalização de juros) declarados abusivos. medida escorreita. 6. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029178-92.2018.8.16.0017 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 05.12.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR INÉPCIA E PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 330, I, E 485, I E IV C/C ART. 76, §1º, I). INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO:
(...) 1.2. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO DA SÚMULA N.º 50 TJPR. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PRESENTES. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. EXTRATO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OUTROSSIM, QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES (CPC, ARTS. 319, 320, 322 E 324). PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE CAUSA DE PEDIR NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESCAPITALIZAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL MANTIDA NESSE PONTO (CPC, ART. 330, I, § 1º, I). SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA, PARA AFASTAR A INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TANGE AOS DEMAIS PEDIDOS. 1.3. JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 1.013, § 3º, I): (...) APELAÇÃO CONHECIDA, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA PARA CASSAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E JULGAR A DEMANDA DESDE LOGO, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS CONSIDERADOS APTOS”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002126-07.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador João Antônio de Marchi - J. 22.08.2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO QUE SE PRETENDE REVISAR. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA Nº. 50 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, BEM COMO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PETIÇÃO INICIAL APTA PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. ANÁLISE DOCUMENTAL QUE RECAÍ SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. SITUAÇÕES DISTINTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.013, §3º DO CPC. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010608-87.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 18.07.2022)
Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a sentença e determinar o recebimento da petição inicial, inclusive quanto ao requerimento de exibição incidental de documento.
É como voto.