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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Valdenei de Toledo, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no artigo 14 da Lei nº. 10.826/03, em razão dos seguintes fatos: “No dia 14 de janeiro de 2018, por volta das 20h10min, na estrada rural da localidade de Barra dos Andrades, Zona Rural, município de Rebouças/PR, o denunciado VALDENEI DE TOLEDO, com consciência e vontade, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) arma de foto de uso permitido, tipo revolver, calibre 0.38, marca Rossi, nº de série 0497442, com 05 (cinco) munições intactas, de mesmo calibre (cf. relação de arma de fogo de fls.21, Auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de fls. 25/27.) .” “No dia 14 de janeiro de 2018, por volta das 20h10min, na estrada rural da localidade de Barra dos Andrades, Zona Rural, município de Rebouças/PR, o denunciado VALDENEI DE TOLEDO, com consciência e vontade, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) arma de foto de uso permitido, tipo revolver, calibre 0.38, marca Rossi, nº de série 0497442, com 05 (cinco) munições intactas, de mesmo calibre (cf. relação de arma de fogo de fls.21, Auto de exibição e apreensão de fls. 22/23 e auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo de fls. 25/27.)”. Em sentença[1], o MM. Juiz julgou procedente a denúncia e condenou o réu Valdenei de Toledo pela prática do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei nº. 10.826/03. Como consequência, foram-lhe aplicadas as penas de 03 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Interpôs-se recurso de apelação, sustentando, em suas razões[2]: a)- o afastamento das circunstâncias judiciais referentes aos maus antecedentes e circunstâncias do crime, porquanto valoradas equivocadamente; b)-de consequência, a redução da pena de multa e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; c)- honorários advocatícios. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões[3], manifestou-se pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da r. sentença. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em de parecer[4] da lavra do ilustre Procuradora de Justiça Dra. Gildelena Alves da Silva, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso, executando o arbitramento dos honorários.
II. Pretende a defesa unicamente a reforma da sentença no que se refere à dosimetria da pena, em especial no que pertine às circunstâncias judiciais reconhecidas como desfavoráveis ao réu. Em que pese não tenha sido objeto do recurso, vê-se que a autoria e materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo restaram devidamente comprovadas no auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.6), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.8), laudo pericial da arma de fogo (mov. 36.1), bem como depoimentos colhidos durante a instrução sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Em relação ao pleito da defesa, observa-se que o douto Magistrado exasperou a pena-base tendo em vista o reconhecimento dos maus antecedentes e circunstâncias do crime, sob a seguinte motivação: “Analiso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código penal: Culpabilidade: A culpabilidade do crime é normal, não havendo reprovabilidade maior do que a própria prática do crime; Antecedentes: O réu possui as seguintes condenações transitada em julgado (mov. 99.1): a) autos 35-71.2004.8.16.0139, crime de estelionato, trânsito em julgado em 22/08/2011; b) autos 4371-19.2009.8.16.0083, crime de estelionato, trânsito em julgado em 17/03/2016. Cumpriu ambas as penas nos autos de execução penal nº. 4451-73.2011.8.16.0095, operando-se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena no dia 08/10/2017. Operando-se a reincidência quanto a primeira condenação, o que será avaliado na segunda fase da dosimetria da pena, utilizo a segunda para considerar como circunstância negativa nesta fase. Conduta Social: Não há elementos aptos a análise. Personalidade do Agente: Não há elementos técnicos para análise. Motivos do Crime: a motivação do crime deve manter-se neutra, não havendo informações nos autos para a prática do delito. Circunstâncias: Valoro negativamente as circunstâncias, eis que o acusado realizou manobras bruscas contra a viatura da equipe policial, procurando evadir-se, mesmo após a identificação da viatura descaracterizada como sendo pertencente à polícia militar. Assim, atentando contra terceiros em abordagem violenta, deve a circunstância ser considera negativa. Consequências: Não há consequências extravagante para o crime. Comportamento da Vítima: Inaplicável no caso em análise, eis que a vítima é a sociedade em geral”. [Destacou-se.] Do exame da decisão, verifica-se pela impossibilidade de afastamento das circunstâncias judiciais, visto que devidamente motivada. Extrai-se dos autos que o réu possui as seguintes condenações transitadas em julgado, conforme Certidão de antecedentes criminais de mov. 99.1: “- autos 35-71.2004.8.16.0139, crime de estelionato, trânsito em julgado em 22/08/2011; - autos 4371-19.2009.8.16.0083, crime de estelionato, trânsito em julgado em 17/03/2016. Cumpriram-se ambas as penas nos autos de execução penal nº. 4451-73.2011.8.16.0095, operando-se a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena no dia 08/10/2017”. Nota-se que o Juízo “a quo” se utilizou da condenação dos autos n. 0004371- 19.2009.8.16.0083, pelo crime de estelionato, com trânsito em julgado em 17/03/2016, para valorar negativamente os maus antecedentes. No caso, resta ausente qualquer erro que autorize o reexame da matéria, sobretudo porque o apelante possui condenação que configura os maus antecedentes, visto que decorrido prazo de cinco anos do cumprimento da pena em relação ao registro citado pelo Magistrado. A propósito: “PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR NARCOTRÁFICO (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONSEQUENTE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI DE TÓXICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO DEFINITIVA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES JÁ FOI ATINGIDA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. TESE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO CITADO VETOR. PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, QUE SE APLICA EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REQUISITO DOS BONS ANTECEDENTES NÃO CUMPRIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POR CONSEGUINTE, NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTOS A AUTORIZAR A REVISÃO DA EXPIAÇÃO EM SEDE DE DEMANDA REVISIONAL. PONDERAÇÕES ALICERÇADAS EM RACIOCÍNIO CONCATENADO, AUTORIZADO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE A DEMANDA REVISIONAL SER MANEJADA COMO SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE” - (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0032221-15.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 30.09.2023). De igual forma, escorreita a motivação ao reconhecer as circunstâncias do crime de maneira negativa, já que o apelante realizou manobras bruscas contra a viatura da equipe policial, com objetivo de evadir-se, mesmo após a identificação da equipe descaracterizada como sendo pertencente à polícia militar, o que enseja a exasperação da pena-base. Cita-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que: “a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal” - AgRg nos EDcl no AREsp 1225717/RS, Rel. Ministro Joel Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 06/03/2019. Portanto, escorreita a sentença ao definir a pena-base acima do mínimo legal, tendo em vista que as circunstâncias do crime excedem o que dispõe o tipo penal. Nada obstante, vê-se a necessidade de se operar a redução da pena-base, porquanto desproporcional e sem motivação para tanto. Observa-se que o douto Juízo exasperou 6 (seis) meses para cada circunstância judicial desfavorável ao réu. Contudo, verifica-se que o “quantum” se encontra exacerbado, visto que deve ser aplicada a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena mínima (2 anos) e máxima (4 anos), resultando na porção de 3 (três) meses para cada circunstância judicial. Em que pese a dosimetria esteja inserida no âmbito da discricionariedade, tais considerações exigem fundamentação concreta, inexistente no caso. A propósito, imperioso citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. EXCESSO NA DEFINIÇÃO DA PENA-BASE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA PELA REINCIDÊNCIA REDUZIDO A 1/6. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. MAUS ANTECEDENTES E RECIDIVA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Quanto à fixação da pena-base, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Deveras, tratando-se de patamar meramente norteador, que busca apenas garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade do aumento da pena, é facultado ao juiz, no exercício de sua discricionariedade motivada, adotar quantum de incremento diverso diante das peculiaridades do caso concreto e do maior desvalor do agir do réu. [...] 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda a 2 anos e 15 dias de reclusão, ficando mantido o regime prisional fechado" - (HC 592.109/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020). [Destacou-se.] Assim, aplicando-se o “quantum” de 1/8, por duas vezes, ante a acertada valoração dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, fixa-se a pena-base e definitiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. No tocante à pena de multa, é certo que deve guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada à espécie. No caso, restou a pena aplicada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. O artigo 14 da Lei 10.826/03 prevê a pena em abstrato de 2 a 4 anos de reclusão. A pena de multa varia de 10 a 360 dias-multa. A variação da pena privativa de liberdade entre a mínima de 2 anos e a máxima de 4 anos corresponde a 2 anos (24 meses). A variação da pena de multa entre a mínima de 10 e a máxima de 360 é de 350 dias-multa. Assim, a variação de 24 meses de privativa de liberdade corresponde à variação de 350 dias-multa (24 meses = 350 dm). Tem-se, então, 24 meses = 350 dias multa. Portanto, 01 mês = X dm e X dm = 350/24, totalizando 14 dias-multa. Nesse sentido, cada mês de variação da pena privativa, corresponde a 14 dias-multa. Como a privativa variou em 6 meses, logo a variação da multa é de 84 dias-multa. Todavia, deve ser mantida a pena de multa de 15 (quinze) dias aplicada na sentença, porquanto mais benéfica ao réu, de modo a atender a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Outrossim, acertado o valor em 1/10 do salário-mínimo vigente, tendo em vista a renda média declarada pelo réu na época, assim como motivado pelo Magistrado. Conclui-se, portanto, por definitiva a pena do réu no “quantum” de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. No que tange ao regime inicial de cumprimento, não merece reparos a sentença, pelo que o regime semiaberto pode ser interposto em observância às disposições contidas no art. 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal e a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. No caso, trata-se de réu reincidente e com duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ao mesmo argumento, não se indica viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas der direitos. Diante o exposto, é de se dar parcial provimento ao apelo recursal, tão somente para proceder a readequação do “quantum” da pena. Por fim, o ilustre advogado Décio Renato Marques da Silva (OAB – 39.631) tem direito de receber remuneração pelo trabalho prestado nesses autos, em razão da nomeação, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca. Assim, considerando a simplicidade da peça recursal e ausência de complexidade, combinados com o disposto no art. 85 do Código de Processo Civil, fixam-se os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), pela apresentação das razões recursais, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 15/2019, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0087621-95.2019.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim. Este acórdão vale como certidão ao advogado nomeado. [1] Mov. 114.1.[2] Mov. 14.1.[3] Mov. 196.1.[4] Mov. 21.1.
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