SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052125-21.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Antoniassi
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ivaiporã
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRETENSÃO DE QUE O CONDOMÍNIO SEJA INIBIDO DE PRATICAR ATOS QUE PREJUDIQUEM O DIREITO DE PROPRIEDADE POR MEIO DE DEMARCAÇÃO/SUPRESSÃO/DIMINUIÇÃO DE ÁREA DE VAGA DE GARAGEM. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DISCUSSÃO EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ACERCA DA DEMARCAÇÃO DE VAGAS DE GARAGEM QUE, POR SI SÓ, NÃO DENOTA A SUPRESSÃO DO DIREITO DO PROPRIETÁRIO DA VAGA. NÃO CONSTATAÇÃO DA NULIDADE DAS ASSEMBLEIAS QUE VERSARAM SOBRE A UTILIZAÇÃO DAS VAGAS DE GARAGEM DIANTE DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO PARA TANTO. ASSEMBLEIAS OCORRIDAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO A JUSTIFICAR A TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.