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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã que, nos autos de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico sob nº 0003153-54.2022.8.16.0097, indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio do qual os autores pretendem que o condomínio seja inibido de praticar atos que prejudiquem o seu direito de propriedade por meio de demarcação/supressão/diminuição de área de vaga de garagem (mov. 34.1-1º Grau).Em suas razões, sustentam os agravantes que adquiriram das pessoas de DELMA MARIA DOS SANTOS ZANETTI e HUMBERTO SIMON ZANETTI o apartamento 601-B e sua respectiva vaga de garagem. Que conforme convenção de condomínio (mov. 1.5, 1.8 e 1.9), por se tratar de uma das primeiras unidades comercializadas, foi estabelecido que a vaga de garagem da referida unidade, assim como algumas vagas pontuais, podem ser utilizadas para a guarda de mais de um veículo, o que foi feito há mais de 30 anos. Que referido direito foi reafirmado na Assembleia Extraordinária de nº 90, na data de 06/12/2016 (mov. 1.13). Que o condomínio agravado, sem ter pautado reunião e sem quórum para tanto, suprimiu o direito dos agravantes de utilizarem a vaga para o abrigo de dois veículos a partir de 27/03/2019 (mov. 1.17). Que o agravado está agindo para demarcar a propriedade dos agravantes, ao fundamento de que a disposição da garagem prejudica a manobrabilidade dos demais veículos, travando nova discussão sobre questão que estava resolvida há mais de 30 anos. Que com reunião designada para o dia 31/08/2022, o agravado pretendia a modificação total da garagem dos agravantes, sem a modificação da metragem das outras vagas de garagem e sem estudo ou critério técnico para tanto, em flagrante desrespeito à letra da Lei Civil e à convenção de condomínio. Que os agravantes formularam o pedido de tutela de urgência antecedente e, embora este tenha sido indeferida, o ato gravoso não foi realizado. Que os agravados então formularam o pedido principal por temerem a violação ao direito de propriedade e para fazer valer o que foi decidido anteriormente. Que o pedido dos agravantes se funda nos artigos 12, 13, 14, 15 e 17 da convenção e no artigo 1.351 do Código Civil, e que evidenciam o direito de abrigar dois veículos na mesma vaga de garagem, cuja disposição e demarcação possui mais de 30 anos e jamais houve qualquer discussão anterior. Que a decisão merece reforma uma vez que o documento de mov. 1.17 evidencia que os agravantes foram suprimidos do direito de propriedade no que tange a vaga de garagem, razão pela qual devida a declaração de nulidade com condenação em obrigação de fazer e não fazer, para que o agravado respeite os direitos dos agravantes na forma que está disposto na convenção de condomínio, já que desnecessária nova demarcação da vaga de garagem. Que o pedido de nulidade se dá em relação aos atos unilaterais de desrespeito ao exercício do direito de abrigo de dois carros e que acarretará depreciação da unidade imobiliária, com ofensa ao direito de propriedade constitucionalmente previsto e no artigo 1.228 do Código Civil, bem como em relação ao direito de uso, gozo, fruição e disposição da coisa, de modo que presentes os requisitos exigidos pelos artigos 300, § 3º e seguintes do CPC. Pugnaram pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para que o agravado se abstenha de praticar os atos que visem demarcar/suprimir/alterar os direitos de propriedade e respeitar o direito de abrigar dois veículos na vaga de garagem inerente ao apartamento conforme o direito adquirido da unidade imobiliária, sob pena de multa diária, bem como pelo provimento do recurso.Pela decisão de mov. 8.1-AI foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.O agravado apresentou contrarrazões (mov. 17.1-AI) defendendo o desprovimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.Como visto no relatório, volta-se o presente recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência por meio do qual os autores pretendem que o condomínio seja inibido de praticar atos que prejudiquem o seu direito de propriedade por meio de demarcação/supressão/diminuição de área de vaga de garagem (mov. 34.1-1º Grau).Na parte que interessa, o ato objurgado detém o seguinte teor: “1. Recebo a petição inicial, tendo em vista que esta preenche os requisitos legais e não se trata de hipótese de improcedência liminar do pedido. O Código de Processo Civil elenca os seguintes requisitos para a concessão da tutela pleiteada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, não há notícia acerca do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação nem probabilidade do direito a autorizar a antecipação da tutela, razão pela qual não se justifica a concessão de pretendida tutela antecipada, sem que antes se oportunize o contraditório à parte ré. Considero que, a priori, não restou demonstrada qualquer irregular convocação no que se refere às assembleias de condomínio que trataram da utilização das garagens pelos condôminos, havendo editais de convocação, conforme documentos de eventos 1.17 e 1.19. Pelo que consta em Ata de Assembleia de evento 1.17, restou deliberado que alguns apartamentos, dentre eles o pertencente aos autores, têm vagas de garagem mais largas que as demais, mas que são para apenas 1 (um) veículo, de acordo com a escritura de cada proprietário. Posteriormente, em Assembleia Extraordinária, realizada em 09 de maio de 2019, permitiu-se que se colocasse 2 (dois) veículos, porém respeitando-se marcação de faixa. Não houve demonstração indene de dúvidas no sentido de que o autor sofre ou tenha justo receio de que seja tolhido em seu direito de utilização de vaga de garagem, apropriada para 1 (um) ou 2 (dois) veículos, nessa última hipótese se possível sem que seja desrespeitada a marcação de faixa.(...)” Os fundamentos expostos na decisão inicial (mov. 8.1-AI), que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao agravo de instrumento, estendem-se para a presente fase recursal, de cunho colegiado.Inicialmente, importante lembrar que a discussão se restringe ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, visto que a cognição não exauriente do agravo de instrumento permite apenas concluir se a decisão que indeferiu a tutela de urgência, com amparo nos documentos lá constantes, foi acertada ou não. E nos termos do artigo 300, do novo Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Sobre a probabilidade do direito e o periculum in mora, pontuam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, o seguinte: “(...)A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.(...)A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito” (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 312/313). Na hipótese vertente, ao menos em uma análise inicial não exaustiva do mérito – que será realizada apenas ao final –, não se verifica a probabilidade do direito alegado pelos autores ora agravantes.Consoante já consignado na decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, não está evidenciado que estão sendo ameaçados, tampouco impedidos do direito de utilizar a vaga de garagem conforme a convenção do condomínio.A discussão em assembleia condominial acerca da demarcação de vagas de garagem não indica, por si só, que ensejará a supressão destas, tampouco que impedirá o estacionamento de dois veículos conforme autorizado em assembleias anteriores.Cumpre ressaltar que a demarcação de vagas se presta apenas para delimitar a área de utilização para estacionamento de veículos, e não necessariamente a redução desta ou supressão de direitos.Ademais, não se vislumbra a nulidade das assembleias condominiais que versaram sobre a utilização das vagas de garagem pelos condôminos, uma vez que, tal qual ressaltado pelo juízo de origem, consta dos autos os respectivos editais de convocação (mov. 1.17 e 1.19-1º Grau).De igual modo, tendo referidas assembleias já há muito sido realizadas (maio/2019 e dez/2021), não se vislumbra que somente agora passaram a representar perigo de dano ao direito dos agravantes a justificar a concessão de tutela de urgência.Destarte, não estando presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência tal qual requerida, não comporta provimento o recurso.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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