Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa[3], são agravantes JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, NELSON GONÇALVES DOS SANTOS, CLAUDIA QUEIROZ GUEDES e OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. e agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, decidiu:1. A manifestação de mov. 1393.1 não altera o plano fático/jurídico desde a deliberação deste Juízo de mov. 1376.1 pela prévia avaliação do imóvel, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo, inadequado à via eleita. Ainda que o acórdão de mov. 1393.2 seja posterior à decisão deste Juízo, não há força vinculante e não evidencia a inadequação da diligência prévia determinada por este Juízo quando do enfrentamento da questão na decisão de mov. 1376.1.2. Deixo, portanto, de conhecer a manifestação de mov. 1393.1.A parte agravante requereu[4] o efeito ativo e, no mérito do recurso, que o Juízo a quo cumpra o teor do Acórdão prolatado por esta 4ª Câmara Cível, nos autos de Agravo de Instrumento nº 0057894-44.2022.8.16.0000. Para tanto, alegou em síntese, que: a) em outros processos de Ações Civis Públicas, os agravantes peticionaram requerendo o cumprimento do Acórdão referido e tanto o Ministério Público como outros Juízos, concordaram, inclusive com algumas determinações de baixas já determinadas; b) é imprescindível destacar posição de diversos Tribunais a respeito da necessidade de declaração de nulidade da decisão recorrida, a qual descumpre acórdão prolatado por Juízo Superior hierárquico.A liminar foi deferida[5]. A parte agravada apresentou suas contrarrazões[6], e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou no sentido de parcial provimento[7] do recurso.
VOTOA questão a ser analisada se restringe ao cumprimento da decisão.DO CUMPRIMENTO DA DECISÃOA parte agravante requereu o cumprimento da decisão proferida no teor do acórdão de Agravo de Instrumento nº 57894-44.2022.8.16.0000 pelo o Juízo a quo.Com parcial razão, pois a decisão prolatada atinge tão somente o agravante JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, e não os demais agravantes, em concordância com referido Acórdão: Assim é de ser mantida integralmente a tutela já concedida, deferindo ainda o pedido de expansão dos efeitos da decisão liminar, a todos os processos abaixo relacionados, devendo ocorrer o desbloqueio de todos os demais bens, com a manutenção unicamente da Fazenda San Giovanni – Cidade, Jaborandi BA, com área de 1.381,11484 hectares - Matrícula: R- M-4.483 do Cartório de Registro de Imóveis de Coribe – BA, no valor de R$ 89.130.236,70, como garantidor, posto que suficiente para fazer frente a todo e qualquer processo que envolve o recorrente e o erário. (destacou-se)Cinge-se a controvérsia, quanto a decisão que descumpriu determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferida em acórdão, em sede de Agravo de Instrumento n° 57894-44.2022.8.16.0000, alegando a necessidade de avaliação do único bem que permaneceu constrito.Pois bem.A questão decidida no acórdão do Agravo de Instrumento[8] nº 57894-44.2022.8.16.0000 determinou o desbloqueio de todos os demais bens, mantendo unicamente a constrição referente à Fazenda San Giovanni, portanto, verifica-se que há relevância da fundamentação no que se refere à necessidade do cumprimento do acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, em função do princípio da hierarquia das decisões judiciais, não cabendo qualquer juízo de valor pelo Juízo a quo.Ademais, naquele momento foram analisadas todas as questões relacionadas à substituição dos bens, inclusive a questão da avaliação do bem a ser mantido constrito (Fazenda San Giovanni), in verbis:Isto porque, verifica-se que existe imóvel suficiente e desembaraçado, capaz de suportar todas as execuções fiscais, devidamente corrigidas, bem como sustentar todos os ônus processuais que venham a incidir nas respectivas ações.Nas palavras da Des.ª Regina Portes: “Deve ser ponderado que a substituição dos bens penhorados em todos os processos de execução fiscal que são conexos e outros que por ventura possam vir a serem apensados, não virá a prejudicar o crédito ao qual o Município tem direito. Isto porque, conforme trazido pelo perito de maneira detalhada, no mov. 40.2, o imóvel em questão possui valor mercadológico de R$ 89.130.236,70 (oitenta e nove milhões, cento e trinta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta centavos), conforme laudo. Ao menos nesse momento se mostra um bem idôneo, capaz de suportar todas as execuções. Pela somatória dos valores das Execuções Fiscais cuja matéria é relativa à “Restituição de Valores”, no que se refere a supostos danos ao erário até o momento é de R$ 25.073.710,43 (vinte e cinco milhões, setenta e três mil, setecentos e dez reais e quarenta e três centavos) (planilha anexa). (destacou-se)De mais a mais, esse também é o entendimento da Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba, conforme mencionado em suas contrarrazões: “Desta forma, o MINISTÉRIO PÚBLICO não se opõe ao provimento recursal, a fim de que seja dado cumprimento a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, porém, apenas em relação ao réu JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, por se tratar do único destinatário daquele comando judicial.”Portanto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão somente no que se refere ao agravante JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, em relação ao desbloqueio de todos os demais bens, mantendo unicamente a constrição referente à Fazenda San Giovanni, confirmando-se o efeito ativo concedido anteriormente e, negar provimento ao recurso dos demais agravantes.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, tão somente no que se refere ao agravante JOÃO CLÁUDIO DEROSSO, em relação ao desbloqueio de todos os demais bens, mantendo unicamente a constrição referente à Fazenda San Giovanni, e, negar provimento ao recurso dos demais agravantes, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
|