SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052140-87.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE DECISÃO DESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO. MEDIDA QUE SÓ SE ESTENDE A UM DOS AGRAVANTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.