SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052156-41.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ilegitimidade dE terceiro, QUE NÃO INTEGRA A LIDE, para apresentar exceção de pré-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE PROCESSUAL PERMITIDO EXCLUSIVAMENTE AO EXECUTADO-DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE APRECIAR OS FATOS QUE, SEGUNDO O AGRAVANTE, CARACTERIZARIAM EXCESSO DE PENHORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.