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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I- RELATÓRIO Pede-se licença, aqui, para transcrever o relatório apresentando quando da decisão de mov. 14.1/TJ: “1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 155.1, proferida nos autos nº 0055711-63.2019.8.16.0014, de execução fiscal, em que o Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, na condição de possuidor do imóvel objeto da execução, nestes fundamentos: ‘2. Não merece guarida a alegação de excesso da penhora, conforme se verá adiante. (...) Portanto, não há qualquer nulidade na realização da penhora do imóvel, independentemente da tentativa de localização de outros bens. (...) Finalmente, esclareço que em eventual alienação do imóvel, o valor arrecadado será utilizado para quitação dos débitos pendentes, sendo o saldo remanescente restituído integralmente a quem de direito, nos termos legais. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado’ Sustenta o agravante, em síntese, que, ao se considerar o valor de avaliação, a dívida executada equivale a aproximadamente 5% do imóvel, o que demonstra o excesso de penhora. Nesse sentido, aduz que, de acordo com o art. 805, do CPC, a execução deve se dar de forma menos gravosa ao executado e, ainda, que cabe ao executado indicar, alternativamente, outros meios menos onerosos para se saldar a dívida.Ainda, alega que ‘(...) é plenamente cabível requerer a substituição do bem penhorado, desde que o devedor comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do art. 847 do CPC” e que “(...) o art. 835, Inciso II do CPC, prevê a possibilidade de penhora de títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado’.Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo, para o fim de impedir que o imóvel seja levado a leilão antes do julgamento do recurso, bem como pleiteia pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No mérito, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, reconhecendo o excesso de penhora e, consequentemente, que seja admitida a substituição pelas ações do BESC”. Nessa decisão, foi indeferida a concessão de efeito suspensivo ao recurso.Intimado, o agravado apresentou contrarrazões no mov. 33.1/TJ.É o relatório.
II – VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, é de ser conhecido o recurso.Entretanto, conforme se demonstrará, o agravante não tem sequer legitimidade para comparecer nos autos por meio de exceção de pré-executividade.Esta, como se sabe, consiste em incidente admissível dentro dos próprios autos da execução, para fins de possibilitar a discussão de matéria cujo exame poderia ser realizado de ofício pelo magistrado e não demandem dilação probatória, conforme dispõe a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.Todavia, a legitimidade para apresentar o incidente refere-se apenas àquele que é parte no processo, ou seja, o próprio executado, na medida em que se trata de um meio de defesa de quem figura no título executivo como devedor do tributo e, por conseguinte, no polo passivo da relação processual.Assim, àquele que não é parte, mas mero terceiro interessado na demanda, o artigo 674, do Código de Processo Civil confere, como instrumento processual de defesa adequado, o instrumento processual dos embargos de terceiro: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, de que a exceção de pré-executividade é incidente que constitui meio de defesa restrito do executado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUINTE FALECIDO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO E DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE CONFIGURADA. EMPRESA APELANTE QUE ALEGOU A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INCIDENTE PROCESSUAL QUE FOI REJEITADO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. MEDIDA ESCORREITA. RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, § 1º, DO NOVO CPC. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 1610270-8, Curitiba, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, Julgado em 21.03.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR. Recurso a que se nega provimento (TJPR, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1273560-9, Matinhos, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Julgado em 12.02.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA EXCLUSIVA DO EXECUTADO-DEVEDOR. Recurso a que se nega provimento (TJPR, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.607.694-3, Londrina, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Julgado em 14.02.2017). Não há, ainda, que se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ao caso, uma vez que ao terceiro interessado apenas é concedida a possibilidade de apresentar embargos de terceiro, por expressa disposição legal. Vale destacar, também, que a admissibilidade de oferecer defesa dentro dos próprios autos de execução constitui situação excepcional, já que a regra geral é o manejo ação própria. Assim, por se tratar a exceção de pré-executividade de instrumento excepcionalmente admitido por força de construção doutrinária e jurisprudencial, não há como se pretender ampliar as hipóteses de sua admissibilidade, até em razão da regra interpretativa no sentido de que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Por fim, não há que se adentar, também, nas questões de mérito do recurso (excesso de penhora), na medida em que, sequer havendo legitimidade do agravante para tratar dessas questões por meio de exceção de pré-executividade, sua rejeição é mesmo impositiva.Por tais motivos, não há como se acolher a pretensão recursal do agravante, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso.
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