SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052168-55.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECLAMAÇÃO CONTRA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ART. 617 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME: 1. Os agravantes, Carlos Eduardo Gubert e outros, insurgem-se contra a decisão que nomeou Henrique Fubert Freua Bufaiçál como inventariante. Alegam que a nomeação desconsidera a oposição dos outros 12 herdeiros, que o inventariante não reside no Paraná, dificultando a administração dos bens, e que os herdeiros estão administrando os bens adequadamente sem oposição. Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão para nomear o inventariante indicado pelos demais herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a nomeação como novo inventariante do herdeiro que era filho da falecida inventariante está de acordo com os ditames do art. 617 do CPC.3. Também se discute sobre a possibilidade a substituição do inventariante nomeado pelo juiz de origem por outra herdeira, a respeito da qual há consenso entre os demais herdeiros.4. Se a descoberta de documentação relativa à renúncia da herança e cessão de direitos hereditários pelos agravantes tem o condão de retirar-lhes a legitimidade processual e recursal.5. Se os herdeiros que não integraram o polo ativo do agravo de instrumento podem atuar como assistentes dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 6. Inexistente decisão definitiva a respeito da legitimidade processual dos agravantes e da sua exclusão do feito, mantem-se a composição do polo ativo recursal.7. Os herdeiros que não constam como recorrentes não podem figurar como assistentes dos agravantes, posto não se tratar de terceiros, mas, sim, de partes do processo do inventário. Exegese do art. 119 do CPC.8. O STJ reconhece a possibilidade de relativização da ordem legal de nomeação do inventariante, desde que demonstrada situação excepcional que a justifique.9. Ausência de provas da dificuldade do exercício de posse alegado. Discordância dos demais herdeiros que não constitui óbice à inventariança. Situação excepcional não demonstrada. IV. DISPOSITIVO: 10. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que nomeou Henrique Gubert Frea Bufáiçal como inventariante. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 119, 617 e 627, II; CC/2002, art. 1.196. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 950.803/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024; TJPR - 12ª Câmara Cível - 0044436-86.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 31.07.2024).