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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0052168-55.2023.8.16.0000, em que são Agravantes Carlos Eduardo Gubert e outros, Agravados Carolina Gubert Freua Bufáiçal e outros, e Interessados André William Muller e outros, proveniente dos autos de inventário nº 0017496-20.2015.8.16.0188, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Insurgem-se os herdeiros requeridos contra a decisão do mov. 467.1, integrada pela decisão do mov. 495.1, que nomeou à inventariança o herdeiro Henrique Fubert Freua Bufaiçál. Sustentam os Agravantes (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: i) o rol previsto no artigo 617 do CPC não tem caráter absoluto, não se justificando seu emprego sem considerar as nuances do processo, sendo que os outros 12 herdeiros foram contrários à nomeação do inventariante; ii) o inventariante não reside no Paraná e, assim como a inventariante anterior, teria dificuldades em administrar os bens do inventário, a exemplo dos débitos condominiais; iii) os diversos bens imóveis situados no Paraná não estão sob posse e administração do herdeiro nomeado à inventariança; iv) à exceção dos bens que estavam com a própria Célia, todos os demais bens estão sob a administração de cada um dos outros 12 herdeiros, que os estão administrando regularmente sem qualquer oposição; v) justifica-se o deferimento do efeito suspensivo porque o inventariante pode adotar providências envolvendo patrimônio dos demais herdeiros, que já foram objeto de partilha transitada em julgado nos autos n. 0000172-02.1992.8.16.0001; vi) por residir em Goiânia-GO, o agravado não tem condições de administrar adequadamente o patrimônio objeto da partilha dos bens deixados por Ivone Zeni Gubert, os quais estão localizados no Estado do Paraná; vii) se o processo de inventário continuar sob a condução dos membros da família Gubert Freua Bufaiçal, os demais herdeiros serão prejudicados, porque o objetivo deles é unicamente causar mal-estar nos familiares, inexistindo qualquer intenção em buscar uma solução célere do inventário, que já tramita há 8 anos. Pugnam ao final pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso a fim de reformar a decisão agravada e nomear como inventariante o herdeiro indicado pelos demais herdeiros. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, nos termos da decisão do mov. 23.1-TJ. Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 36.1-TJ). No mov. 41.1-TJ os herdeiros Maria Ivone Gubert Garcez Duarte e Francisco Eduardo Garcez Duarte formularam pedido de ingresso nos autos na qualidade de assistentes dos agravantes, reiterando a necessidade de provimento do recurso e reforma da decisão agravada. Intimados a respeito do pedido em função do decidido no mov. 45.1-TJ, os agravados manifestaram-se no mov. 50.1, quando, então, informaram acerca da existência de escritura pú, ora agravantes, Carlos Eduardo Gubert e sua esposa Deise Maranhão Gubert; Luiz Henrique Gubert e sua esposa à época Nair Maria Ramos Gubert; e Paulo Fernando Gubert e sua esposa Daniela Maria Ribeiro Burko, feita em 19/12/2006, alegando serem partes ilegítimas para contestar a nomeação do inventariante. Quanto ao pedido de assistência, manifestaram-se contrariamente. Requereram aplicação de multa por litigância de má-fé. Os agravantes manifestaram-se sobre o alegado no mov. 67.1-TJ. Diante da decisão de exclusão dos herdeiros Carlos Eduardo Gubert e Luiz Henrique Gubert proferida nos autos de origem (mov. 569.1). as partes foram intimadas para se manifestarem sobre eventual perda de interesse recursal (mov. 69.1-TJ). A determinação foi atendida, conforme petições juntadas nos movs. 72.1 a 75.1-TJ. Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que nomeou o filho da falecida inventariante, Henrique Gubert Freua Bufaiçal, como novo inventariante nos autos. II. 1 – Preliminar. Perda do interesse recursal. Exclusão dos herdeiros Carlos Eduardo Gubert e Luiz Henrique Gubert dos autos de inventário. Os agravados apresentaram manifestação no mov. 50.1-TJ na qual alegaram, em resumo, que tiveram ciência e acesso recentemente à documentação denominada “Escritura Pública de Renúncia de Direitos Hereditários” firmada pelos agravantes e herdeiros Carlos Eduardo Gubert (e esposa Deise Maranhão Gubert); Luiz Henrique Gubert (e esposa à época Nair Maria Ramos Gubert); e Paulo Fernando Gubert (e esposa Daniela Maria Ribeiro Burko), lavrada em cartório em 19 de dezembro de 2006, cujos termos são os seguintes (mov. 50.2-TJ): “I)- Que tendo recebido mediante cessão de direitos meatórios o equivalente a R$ 1.956.979,13 (um milhão, novecentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e setenta e nove reais e treze centavos), dos quais R$ 1.428.674,62 (um milhão quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) corresponde a parte disponível e R$ 528.304,51 (quinhentos e vinte e oito mil, trezentos e quatro reais e cinqüenta e um centavos), corresponde ao adiantamento de legítima dos bens da Sra. IVONE ZENI GUBERT, respeitando o determinado no Artigo 1.789, e observando-se o disposto nos artigos 1.846 e 1.847 do Código Civil Brasileiro vigente; II)- Que declaram neste ato sua aceitação da cessão de direitos meatórios e renunciam a todo e qualquer direito hereditário futuro em favor dos demais herdeiros, relativamente aos bens deixados pela Sra. IVONE ZENI GUBERT; III)- Que a presente renúncia é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, obrigando-os, por si e por seus herdeiros a bem e fielmente cumpri-lá. A presente escritura é objeto do protocolo nº 4996, destas Notas. (SIC). Asseveram que, embora se trate de documento antigo, desconheciam sua existência; e que a renúncia contida nas escrituras públicas retira dos agravantes a qualidade de herdeiros, e, assim, sua legitimidade para recorrer, pelo que requerem o não conhecimento do recurso. Os agravados, por sua vez (mov. 67.1-TJ), alegam que o pedido de reconhecimento da ilegitimidade de parte fora submetido ao juízo de origem, porém, não há decisão definitiva a seu respeito, incorrendo os agravados em supressão de instância; que se omitiu que as renúncias operadas pela documentação em testilha estavam condicionadas à cessão de direitos meatórios e de posse e transferência de projetos de reflorestamento; que a decisão a respeito da validade das escrituras deve contemplar toda a negociação; que restou consignado no julgamento do AI nº. 0045324-26.2022.8.16.0000 que as questões complexas, como a presente, devem ser apreciadas nas vias ordinárias, e não nos autos de inventário. Pleitearam a rejeição do pedido. Com razão os agravantes quanto à supressão de instância. A questão vem sendo debatida em primeira instância desde a manifestação do mov. 567.1, em abril de 2024, quando, então, foi proferida a primeira decisão a respeito do tema (mov. 569.1): “1. Considerando que o direito sucessório é amparado pelo princípio de saisine, estampado no artigo 1.784 do Código Civil, ou seja, é o momento da morte que define o patrimônio a ser partilhado, inviável o reconhecimento de eventuais nulidades das escrituras públicas de cessão de direitos meatórios a título gratuito e cessão de direitos de posse e transmissão de projetos de reflorestamento, sobretudo porque lavradas cerca de 7 anos antes do falecimento da autora da herança. 2. Ademais, diante das escrituras públicas de renúncia firmadas pelos herdeiros CARLOS EDUARDO GUBERT e LUIZ HENRIQUE FUBERT, defiro sua exclusão do feito. 3. Digam as partes, em quinze dias, sobre a possibilidade de realização de audiência de conciliação a ser designada neste juízo. 4. Após, volte concluso. 5. Intimações e diligências necessárias.”
Foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (movs. 578.1 e 579.1), ambos rejeitados pela decisão do mov. 600.1, sob a seguinte fundamentação: “(...) Conheço dos embargos de declaração, mas no mérito rejeito-os. Isso porque não há vício a ser sanado. A decisão explicitou de forma clara que as referidas transações foram realizadas pela falecida sete anos antes de seu falecimento, pelo que esta vara não detém competência para deliberar sobre os referidos negócios jurídicos, cuja eventual anulação deve ser pleiteada no juízo competente.Ademais, importa esclarecer às partes que o processo de inventário se presta exclusivamente para partilhar os bens deixados pela falecida, descabendo qualquer discussão acerca de atos praticados em vida. Em síntese, este feito se restringe a dividir entre os herdeiros remanescentes o que restou do patrimônio. Considerando as escrituras públicas de renúncia à herança firmadas pelos herdeiros, efetivamente não verifico interesse dos renunciantes no feito, sobretudo porque a renúncia é ato irrevogável, irretratável e definitivo (art. 1.812 do CC). Mesmo havendo eventual anulação dos negócios jurídicos em ação própria, a renúncia continua tendo efeitos e, por decorrência lógica, não há demonstração de interesse dos renunciantes neste processo. Ressalta-se que o fato de a parte não concordar com a decisão não implica reconhecimento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas inconformidade com o que foi decidido. Desse modo, pretendendo questionar os fundamentos e a própria decisão proferida por este juízo, deveria ter utilizado o recurso cabível para tal fim. 3. Dessa forma, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido, rejeito os embargos de declaração de mov.578.1 e 579.1.” Ambas as decisões são, ainda, objeto de outro recurso de agravo de instrumento (AI nº. 0096972-74.2024.8.16.0000 AI), igualmente distribuído a esta C. Câmara sob relatoria do E. Des. Fábio Luís Franco, e que está pendente de julgamento, não havendo, assim, decisão definitiva a respeito da questão da legitimidade de parte. Ademais, como bem pontuado pelos agravantes, as questões atinentes à validade dos instrumentos públicos de renúncia e cessão de direitos hereditários e possessórios foram classificadas como de alta complexidade pelo julgamento do AI nº. 0045324-26.2022.8.16.0000, conforme se extrai da ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Expedição de ofícios. Indeferimento. Irresignação. Não acolhimento. Acervo hereditário aferível no momento do falecimento. Discussão quanto à legalidade de negócios jurídicos. Questão de alta indagação. Vias ordinárias (art. 612 do Código de Processo Civil).1. Escorreita a impugnação apresentada pelos demais herdeiros de que “não é possível partilhar em 2013 bens que estavam no patrimônio da falecida em 2006, mas que não mais estavam no seu patrimônio no momento do seu falecimento, conforme foi atestado pela sua respectiva declaração do imposto de renda”. 2. “[...] 2. Para viabilizar a transferência de imóvel por causa da morte no procedimento de inventário, é absolutamente indispensável que no momento do inventário, haja a comprovação de que o imóvel esteja em nome do falecido. Se o imóvel não está registrado em nome do de cujus, não pode fazer parte do processo de inventário, podendo dele ser excluído. 3. A comprovação de que os bens a serem partilhados eram, no momento da morte, de propriedade do de cujus consiste verdadeira condição da ação de inventário, porquanto cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de pedido da parte. [...]”. (TJ-GO - AI: 03546562420178090000, Relator: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 14/03/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/03/2018). 4. Eventuais insurgências relacionadas à propriedade dos bens que não se encontravam em nome da falecida ou, ainda, quanto à legalidade da doação realizada devem ser objeto de ação própria, não sendo o procedimento de inventário adequado a tal desiderato (inteligência do art. 612 do Código de Processo Civil). 4. Recurso conhecido, porém desprovido.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0045324-26.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 24.04.2024) Desta feita, a pretensão de análise incidental da questão no bojo deste recurso, que versa exclusivamente sobre a insatisfação quanto à nomeação do inventariante, promove indevida inversão das instâncias jurisdicionais, não podendo ser acolhida. II.2 – Preliminar. Inclusão de Maria Ivone Garcez Duarte e Francisco Garcez Duarte como assistentes dos agravantes. Cumpre, ainda, analisar o pedido formulado por Maria Ivone Garcez Duarte e Francisco Eduardo Garcez Duarte de ingresso na lide recursal na qualidade de assistentes. O pedido não comporta deferimento. O conceito de assistência para o direito processual civil pátrio encontra-se consolidado no art. 119 do Código de Processo Civil, cujo teor é o seguinte: Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Trata-se de modalidade de intervenção de terceiros, na qual a atuação de um terceiro em benefício de uma das partes objetiva alcançar decisão judicial que lhe beneficiará direta ou indiretamente. Conforme preleciona a doutrina: Muito embora os peticionantes arvorem-se no contido no parágrafo único do artigo supracitado, que permite a assistência “em todos os graus de jurisdição”, a intervenção pretendida é incabível porque os requerentes são partes do processo de inventário, e não terceiros. Disso decorre que a atividade pretendida nesta modalidade de intervenção de terceiros, que é a de desenvolver atividade de apoio à cognição processual em direção ao que pretende o assistido, já vem sendo feita em primeira instância, eis que a própria reclamação contra a nomeação do inventariante, ora agravado, informa a existência de consenso entre todos os demais herdeiros de que a herdeira Maria Ivone, que ora pretende seu ingresso na qualidade de assistente, é quem deve ocupar a inventariança dos bens do espólio. Conforme preleciona a doutrina: "O parágrafo único do art. 119 admite a assistência em qualquer procedimento (comum e os especiais) e em todos os graus de jurisdição. A previsão tem que ser compreendida no sentido de que o assistente desenvolve, ao lado do assistido, atividade cognitiva em busca de uma decisão (não apenas “sentença”) favorável a este (e também, com maior ou menor intensidade, a si próprio). Destarte, não faz sentido admitir sua intervenção na etapa de cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo extrajudicial, a não ser no que diz respeito a eventuais episódios cognitivos como, por exemplo, a impugnação (art. 525, § 1º) ou os embargos à execução (art. 914)." (BUENO, Cássio Scarpinella, 2024, p.543) Nessa linha de raciocínio, é de se concluir que o fato de o recurso de agravo de instrumento ter sido interposto apenas por parte dos herdeiros que discordam da nomeação do inventariante atrai a aplicação do contido no art. 1.005 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência. II.3 – Mérito. Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito recursal. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que nomeou Henrique Gubert Freua Bufaiçál como inventariante da herança de Ivone Zeni Gubert. Henrique é filho da falecida inventariante anterior, Célia Maria Gubert Freua Bufáiçal, que, por sua vez, era filha de Ivone Zeni Gubert e irmã de Carlos Eduardo Gubert, Luiz Henrique Gubert, Paulo Fernando Gubert, Maria Elena Gubert Deud, Maria Tereza Gubert Mueller e Maria Ivone Gubert Garcez Duarte. A questão recursal circunscreve-se à possibilidade de se excepcionar a ordem legal de nomeação de inventariante em benefício da vontade da maioria dos herdeiros, os quais, no caso, têm como consenso que o papel da inventariança seria melhor exercido pela herdeira Maria Ivone Gubert Garcez Duarte, visto que os bens já vinham sendo tratados com desídia pela inventariante falecida, que deixou acumular débitos condominiais de alguns dos imóveis da herança.
Pois bem. De acordo com o disposto no art. 617 do CPC, “O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem”: “I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;IV - o herdeiro menor, por seu representante legal;V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário;VII - o inventariante judicial, se houver;VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.Parágrafo único. O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função”. Nomeado o inventariante, os herdeiros dispõem de dois procedimentos para sua substituição: a remoção e a reclamação. A remoção de Inventariante (Art. 622 do CPC) pode ocorrer de ofício ou a requerimento, caso o inventariante descumpra com seus encargos, como não dar andamento regular ao inventário ou permitir que os bens do espólio se deteriorem. Exige a instauração de um incidente em apenso aos autos do inventário, no qual o inventariante é intimado para se defender no prazo de 15 dias (art. 623 do CPC) e a decisão sobre a remoção é tomada com base nas causas elencadas no art. 622, que são exemplificativas e não exaustivas. A reclamação contra o Inventariante (Art. 627, II do CPC), por sua vez, consiste em um pedido que pode ser feito pelos herdeiros após sua citação, no prazo comum de 15 dias, para contestar a nomeação do inventariante. Se acolhida, o juiz nomeará outro inventariante, observando a preferência legal. Este procedimento não requer a instauração de um incidente separado e pode ser feito diretamente nos autos do inventário. A diferença entre os procedimentos reside na complexidade das questões postas: enquanto a remoção está ligada a falhas no exercício do cargo e requer um procedimento mais formal, a reclamação é uma contestação à nomeação que pode ser feita de forma mais direta e rápida. No caso dos autos, a insurgência apresentada pelos agravantes amolda-se ao procedimento da reclamação contra a nomeação do inventariante, na qual alegam a existência de consenso entre os demais herdeiros de que Maria Ivone, e não Henrique, exerceria mais satisfatoriamente o encargo de inventariante; que o inventariante nomeado reside em outro Estado, não estando na administração e tampouco na posse dos bens do inventário; e que, ao ratificar as primeiras declarações prestadas por sua falecida mãe, as quais traziam informações equivocadas a respeito dos bens a partilhar, demonstra inaptidão para o exercício do encargo. E, diante dos problemas elencados, sustentam a necessidade de substituição do inventariante, diante da possibilidade de relativização da ordem legal de nomeação. Efetivamente, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou favoravelmente à relativização da ordem legal de nomeação do inventariante desde que apresentadas situações excepcionais para tanto, conforme se lê: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente.2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.3. Conforme a jurisprudência desta Corte, a ordem legal de preferência para nomeação do inventariante prevista no art. 990 do CPC/73 não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais para atender às necessidades do caso concreto.4. Na hipótese, todavia, o Tribunal de origem entendeu não haver situação excepcional apta a justificar a relativização da ordem de preferência e permitir a nomeação de inventariante dativo, mormente diante da concordância dos herdeiros acerca da nomeação do testamenteiro e da ausência de provas que o desabonem para o exercício da inventariança. A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 desta Corte.5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 950.803/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.) Entretanto, ainda que a ordem legal de nomeação de inventariante possa ser alterada em situações excepcionais, não se vislumbra, no caso, razões concretas para tanto. Inicialmente, a discordância dos demais herdeiros não constitui óbice para o exercício da inventariança. O fato de existir consenso entre todos os demais herdeiros a respeito da nomeação de outra herdeira como inventariante apenas deixa transparecer a animosidade entre os herdeiros, o que, ao menos em sede de reclamação contra nomeação de inventariante, procedimento simples, que não comporta maiores dilações probatórias, não configura razão suficiente para a substituição do inventariante. Quanto à longa tramitação do inventário, verifica-se da inicial que a falecida herdeira Célia apenas ajuizou o inventário porque a herdeira nomeada pela autora da herança como testamenteira, Maria Elena Gubert Deud (e, na sua falta, Maria Tereza Gubert Muller) não o fez no prazo legal de 2 anos, conforme se extrai da petição inicial (mov. 1.1 – p. 14). Assim, é imperioso reconhecer que a morosidade na tramitação do inventário não pode ser atribuída apenas à falecida inventariante – e, com muito menos razão, ao inventariante que recém foi nomeado. Além disso, o fato de o inventariante nomeado estar residindo em outro estado da federação não o impede, por si só, de exercer uma boa administração dos bens do espólio, ao menos em linha de princípio. Isso porque os agravantes se respaldam unicamente na notificação de débitos condominiais relativos a um dos apartamentos objeto da herança, referente às cotas vencidas em 05/10/2022, 05/11/2022 e 05/12/2022 (mov. 439.2), o que corresponde exatamente ao período compreendido entre o falecimento da inventariante Célia (17/09/2022) e a nomeação de seu filho como novo inventariante (10/05/2023). Assim, tem-se que a inadimplência narrada não demonstra, por si só, que o herdeiro nomeado não tem condições de exercer a inventariança, visto que ocorrida em período excepcional, em que a inventariante já havia falecido e ainda não havia sido nomeado novo inventariante.
Em relação à alegação de que o herdeiro nomeado, Sr. Henrique Gubert Freua Bufaiçal, não está na posse e administração dos bens, cumpre observar que a inventariança do espólio estava, até então, a cargo da Sra. Célia Maria Gubert Freua Bufaiçal, mãe finada do mencionado herdeiro, que também residia em Goiânia, não tendo os herdeiros requerido sua remoção ou reclamado contra sua nomeação. A posse, ademais, não se exerce apenas pelo uso direto da coisa, mas, sim, pela prática dos atos que transparecem os poderes da propriedade, nos termos do art. 1.196 do Código Civil. E, nesse sentido, não há nos autos nada que indique o agravado não esteja exercendo adequadamente a posse dos bens do inventário, inclusive diante do curto espaço de tempo desde a assunção do encargo. Dessa forma, é de se concluir que, embora seja possível relativizar a ordem legal de nomeação do inventariante disposta no art. 617 do Código de Processo Civil, é necessário que se demonstre situação excepcional que justifique a nomeação de herdeiro diverso daquele que está na posse e administração dos bens, nos termos da jurisprudência desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE ANTERIORMENTE NOMEADA FORMULADO NO BOJO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DA VIÚVA DO DE CUJUS E DOS DEMAIS HERDEIROS. PLEITO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE QUE DEVERIA CORRER EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 623, CPC) OU EM AUTOS APARTADOS (AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE). VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 617, DO CPC, QUE ESTABELECE, PREFERENCIALMENTE, A ORDEM DAS PESSOAS QUE DEVERÃO SER NOMEADAS COMO INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A PRETERIÇÃO DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO REFERIDO ARTIGO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0044436-86.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: FABIO LUIS FRANCO - J. 31.07.2024) E, no presente caso, nada restou demonstrado que indique a necessidade de substituição do inventariante, ressalvada, evidentemente, a possibilidade de os demais herdeiros promoverem a competente ação de remoção caso entendam que a administração do inventário não está sendo feita a contento.
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