SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052207-52.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MÚLTIPLAS AÇÕES EXECUTIVAS. TEMA 392/STJ. IDENTIDADE DE PARTES, REQUERIMENTO E MESMA FASE PROCESSUAL. CONEXÃO DEMONSTRADA. ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO SUPERADO POR PRETÉRITO ACÓRDÃO DETERMINANDO A REUNIÃO DOS FEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.