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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 20480-73.2021.8.16.0185, em que são agravantes CLÁUDIA QUEIROZ GUEDES, JOÃO CLAUDIO DEROSSO, NELSON GONÇALVES DOS SANTOS, OFICINA DA NOTÍCIA LTDA. e agravado MUNICÍPIO DE CURITIBA, que indeferiu o pedido de reunião processual face a litispendência, nos seguintes termos (mov. 97.1): “(...)a.i) Da litispendência Da análise dos autos, vê-se que o Embargante arguiu a litispendência da ação, aduzindo que há diversas execuções fiscais em face aos embargantes e mesma causa de pedir. Diante disso, requereu a reunião dos processos indicados, ao juízo que foi primeiro distribuído qual seja o sob nº 0003630-80.2017.8.16.0185 para que sejam apreciados e decididos em conjunto. Pois bem, no presente caso entendo que não é o caso de litispendência da ação, mas de conexão processual, pois não existe a plena identidade entre as ações indicadas.Quanto ao requerimento de reunião dos presentes autos aos registrados indicados na manifestação, que tramitam as Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, não se verifica qualquer conveniência para o processo, tampouco risco de prolação de decisões conflitantes nos feitos distribuídos a Varas diferentes. Isso porque, apesar da celeridade que imporia às lides, entendo que não é o caso de reunião processual, visto que os processos indicados na manifestação são de momentos processuais e valores dos débitos diferentes. Assim, eventual conexão seria prejudicial para processos que se encontram em fases distintas. Deste modo, indefiro o requerimento de reunião processual.” Em razões recursais, a parte agravante alega, em síntese: (i) necessidade de reunião dos feitos executivos face a identidade de partes, de causa de pedir e pedido; (ii) a decisão combatida entendeu que não há de se falar em reunião processual em razão de que as execuções se encontram em momentos distintos e possuem valores de débito diversos, sem razão; (iii) existem MÚLTIPLAS Execuções Fiscais movidas pelo Município de Curitiba em face destes Agravantes, todas possuindo relação entre si e, de forma equivocada continuam a ser ajuizadas em juízos distintos, devendo ser redistribuídas para o mesmo julgador prevento, sendo julgadas de forma conjunta; (iv) a reunião processual encontra amparo no art. 28 da LEF e Súmula 515 STJ, considerando ainda o art. 337, §2º do CPC; (v) há mais de 100 Execuções Fiscais Municipais em trâmite perante a Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, sendo distribuídas entre múltiplos juízos; (vi) acórdão prolatado nos autos de Agravo de Instrumento 63861-70.2022.8.16.0000 determinou que TODOS os autos das Execuções Ficais propostas pelo Município de Curitiba em face dos embargantes, supramencionadas, sejam remetidos ao juízo prevento da primeira distribuição, qual seja o r. Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, conforme autos nº 0003630-80.2017.8.16.0185, para que sejam apreciados e decididos em conjunto todas as demandas; (vii) a decisão hostilizada descumpre decisão pretérita de instância superior, exigindo-se sua modificação.Indeferido o efeito suspensivo pleiteado, decisão de mov. 10.1.Manifestação do Município de Curitiba, em petição de mov. 18.1. É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.Trata-se de Embargos à Execução Fiscal sob n. 0020480-73.2021.8.16.0185 e Execução Fiscal n. 0005823-68.2017.8.16.0185, no valor originário, de R$ 117.932,06 (cento e dezessete mil e novecentos e trinta e dois reais e seis centavos), consoante Cédula de Dívida Ativa nº 3.931/2017.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a ocorrência de conexão e necessidade de reunião da execução fiscal oriunda da Cédula de Dívida Ativa nº 3.931/2017, aos autos sob n. 0003630-80.2017.8.16.0185 (prevento).Pois bem. Dispõe o artigo 28 da Lei n. 6.830/80: “Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.” Acerca da matéria, o REsp 1158766/RJ foi afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.A questão foi delimitada nos seguintes termos: Estabelecer se consubstancia uma faculdade do Juiz a reunião de processos contra o mesmo devedor por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80. Em julgamento realizado em 08/09/2010, restou fixada a seguinte tese, sob o Tema 392/STJ: A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. O r. Acórdão restou assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.(Precedentes: REsp 1125387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006 ; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02 /2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000 ; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996).2. O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: "Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 217948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fiscal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1110488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: "O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fiscais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: "Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl. 37/44, indefiro o pedido de reunião dos feitos pela dificuldade que causaria ao processamento dos mesmos." Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afigura correta a decisão do magistrado." 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1158766/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 22/09 /2010). Grifei A Súmula 515 do STJ converge no mesmo sentido: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”.Este Tribunal de Justiça do Paraná debruçou-se sobre o tema, na relação processual instaurada no Recurso de Agravo de Instrumento nº 0063861- 70.2022.8.16.0000, em que se determinou a conexão dos processos de Execução Fiscal, decisão que necessariamente deve ser cumprida pelo Juízo “a quo”.O Julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MÚLTIPLAS DEMANDAS ORIUNDAS DO TRIBUNAL DE CONTAS – CONEXAÇÃO DEMONSTRADA – ART. 28 DA LEI 6830-80 - LIMINAR CONFIRMADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – DETERMINAÇÃO EM OUTRA DEMANDA PARA QUE A PENHORA OCORRA EM UM ÚNICO BEM CAPAZ DE SUPORTAR TODAS AS EXECUÇÕES -ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO - RECURSO PROVIDO”. (TJPR, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0063861- 70.2022.8.16.0000, Relator Desembargador Substituto Márcio José Tokars, J. 19/05/2023). Grifei Consta do acórdão: “(...)O artigo 28, da lei 6.830/80, dispõe: “Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.”A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no supra citado artigo, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo.(...)Assim, nos termos da Súmula 27/STJ, presentes a identidade de devedor e de procedimento, além da competência do magistrado para todas as execuções, possível a cumulação de títulos executivos em um mesmo processo de execução. Entendo que deve sempre prevalecer o princípio da menor onerosidade, com a concentração de CDAs numa mesma execução quando possível, como é no caso em tela. Isto porque, em razão das inúmeras execuções, o executado possui diferentes penhoras em seu patrimônio.Os recorrentes elencaram de maneira minunciosa todos os processos envolvendo as partes (mov. 12.2). Ainda, pode-se perceber das decisões juntadas nos mov 12.8 e seguintes, os posicionamentos contraditórios emanados de primeiro grau, sobre exatamente as mesmas questões, o que em análise sumária, está a prejudicar os executadosCom a conexão das demandas, em tese, será possível submeter seu patrimônio a uma única penhora, concentrar sua defesa em único embargo à execução e, se sucumbente, pagará apenas uma verba de sucumbência. Ainda, deve ser ponderado que a concentração de títulos executivos numa mesma execução fiscal, otimiza a utilização da mão-de-obra judiciária, dispensando-a da prática de atos processuais repetitivos de idêntica finalidade. No caso em comento, postergar a conexão representa repito, impor a parte inúmeras decisões conflitantes, como já dito acima, dificuldade no exercício do contraditório, insegurança jurídica, tornando-se imperativa sua apreciação. Há, ainda, a previsão expressa de uma regra aberta de conexão em razão do vínculo entre os objetos litigiosos de dois ou mais processos. Se estiverem pendentes duas ações que possam gerar risco de decisões conflitantes ou contraditórias, devem ser elas reunidas, mesmo que não haja identidade de pedido ou causa de pedir (art. 55, § 3º, CPC); ou seja, mesmo que não haja conexão nos termos do caput do art. 55 do CPC. Questão, aliás, já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 392), que assim concluiu:(...)Ademais, já foi demonstrado nos autos que a liminar anteriormente concedida foi cumprida pelos juízes singulares, tendo havido a reunião das ações.(...)Assim, diante do acima exposto, dou provimento ao recurso, para manter a liminar anteriormente concedida, confirmando a conexão de todas as demandas elencadas no mov. 14.1, as quais já foram objeto de reunião em primeiro grau, e ainda assegurar a conexão das demais execuções fiscais que vierem a ser ajuizadas nos mesmos moldes.” Com efeito, o crivo jurisdicional de conveniência da reunião foi amplamente realizado no v. acórdão, que não é derrogado pela superveniente negativa do juízo a quo.Verifica-se que os embargos à execução foram deduzidos no bojo da execução fiscal relacionada pelo embargante/agravante junto aos autos de agravo de instrumento que determina a reunião dos feitos (mov. 12.2 - autos n. 63681-70.2022.8.16.0000), portanto, a identidade de devedor e de procedimento, além da competência do magistrado para todas as execuções se afigura evidente, sendo possível a cumulação de títulos executivos em um mesmo processo de execução, em corolário aos princípios da menor onerosidade e efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, tendo em vista os fundamentos expostos e a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0063861-70.2022.8.16.0000, é de ser acolhida a pretensão recursal, a fim de proceder a reunião dos processos e determinar a remessa dos Embargos à Execução Fiscal nº 0020480-73.2021.8.16.0185 ao Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, por prevenção aos autos nº 0003630- 80.2017.8.16.0185.Posto isso, voto no sentindo de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação expendida.
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