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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTramita na origem Inventário do Espólio de Ronaldo Shad Campos, falecido em 10/06/2016.Da r. Decisão AgravadaO Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão que de mov. 67.1, que indeferiu a conexão entre o Inventário e cumprimento de sentença extraídos dos autos nº 0033505-03.2002.8.16.0001, em trâmite na 20ª Vara Cível de Curitiba-PR.Das Razões RecursaisAgrava a viúva e Inventariante Tânia.Fundamenta a pretensão recursal em preliminar conexão de ações e a vis atractiva do juízo do inventário para fixar a competência.Da Conexão.Entende cabível a suspensão das execuções em face do de cujus em face de débitos do Espólio com preferência de créditos de terceiros bem como a constrição de bens nos autos de cumprimento de sentença afronta a ordem legal de preferência dos créditos prevista nos artigos 958 e seguintes do Código Civil havendo débitos trabalhistas e tributários preferenciais, todos a serem arrolados nas primeiras declarações.Justifica o reconhecimento da conexão para evitar decisões conflitantes ou até mesmo pagamento dos débitos em desobediência à ordem legal de preferência.Da Competência.Sustenta que não obstante a falta de identidade entre as causas de pedir e os pedidos, o juízo do inventário possui força atrativa (juízo universal) além de serem créditos quirografários e já possuírem medidas constritivas (penhora das cotas sociais e empresa do de cujus e da empresa em nome da inventariante).Pugnou pela concessão do efeito suspensivo.O presente Agravo foi inicialmente distribuído ao Excelentíssimo Desembargador Rogério Etzel, que determinou redistribuição do feito, nos termos dos artigos 145, inciso I e 148, inciso II, ambos do Código de Processo Civil (mov. 14.1-TJPR).Da LIminar recursalO efeito suspensivo foi indeferido no mov. 24.1-TJPR.Da ContraminutaEm Contraminuta (mov. 30.1-TJPR), o Agravado sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela liminar e para o reconhecimento da conexão, previstos no artigo 55 do Código de Processo Civil.Postula o desprovimento do recurso.Do Parecer MinisterialA manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça consta no mov. 33.1-TJPR.É o relatório.
VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadePreenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento. Do RecursoO Recurso versa sobre conexão e competência do Juízo do Inventário.Da conexãoPostula a Agravante o reconhecimento da conexão entre o Inventário e os cumprimentos de sentença em que o Agravado é credor do de cujus.Do caso concretoSergio Cavagni ajuizou o presente inventário na condição de credor do espólio de Ronaldo Sahd Campos em Ação de Ação de Despejo c/c Cobrança, julgada procedente, em fase de cumprimento de sentença nº 0033505-03.2002.8.16.0001 e objeto de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios firmada entre o Agravado e Myriam Pereira.Noticiado o falecimento do executado (mov. 152.2, dos autos referidos.Na decisão de mov. 162.1, foi deferida a penhora das cotas sociais em que o executado detinha frente à sociedade empresária Amicci Restaurante Ltda, cf. mov. 167.1.O Credor, ora Agravado, promoveu a abertura do Inventário, sendo nomeada a viúva Tania, como inventariante (mov. 14.1), tendo como valor do crédito R$ 348.766,71, em 29/08/2022.A Inventariante requereu a suspensão do cumprimento de sentença e opôs exceção de pré-executividade (mov. 250.1, dos autos n. 0003305-03.2002.8.16.0001) e postulou, dentre outros requerimentos, “seja reconhecida a incompetência absoluta desse Douto Juízo, tendo em vista o Juízo Universal do Inventário”Após a assinatura do termo, a inventariante Tânia Regina Stebner postulou o reconhecimento da conexão entre os feitos, sendo indeferida pelo Juízo Singular, decisão ora agravada. Pois bem.Segundo o artigo 55 do Código de Processo Civil, duas ou mais ações serão conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Confira-se: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”.No caso em exame, o Juiz Singular indeferiu a conexão.Eis os termos: “1. Indefiro o pedido de mov. 65.1, porquanto não existe conexão entre inventário e o cumprimento de sentença de nº 0033505-03.2002.8.16.0001, ainda que a essa última ação seja movida contra o espólio, à vista da falta de identidade entre as causas e os pedidos, não se justificando a aplicação da vis atractiva do juízo universal do inventário (...).2. Ademais, importa mencionar que a competência para dar cumprimento à sentença é do Juízo de primeiro grau por força do que estabelece o art. 516, inciso II, do CPC”. No caso, como observou o Juízo de origem, não são comuns o objeto ou a causa de pedir.Não há risco de decisões conflitantes porquanto a relação jurídica substancial afirmada na ação de Inventário e no cumprimento de sentença não guardam identidade quanto à causa petendi, quer quanto ao pedido, sendo desnecessário o reconhecimento da conexão.Não há que se falar no caso em força atrativa do Juízo do Inventário.Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE INVENTÁRIO E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO AO PORTADOR PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM OS AUTOS DE INVENTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002780-07.2022.8.16.0167 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 02.05.2023)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INVENTÁRIO. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS, PARTES DIFERENTES. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIVERSAS. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0011432-70.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 16.08.2021)” Da competência.Nos autos de cumprimento de sentença nº 0047342-66.2012.8.16.0001, indicado na petição inicial e objeto de idêntica pretensão (reconhecimento de conexão e requerimento de suspensão do inventário), a matéria quanto à competência do Juízo foi arguida em sede de exceção de pré-executividade e rejeitada, nos seguintes termos:
Evidencia-se possível preclusão da matéria.Além disso, aplica-se ao caso o disposto no artigo 516, inciso II do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I – (...); II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; Tramitou no Juízo da 2ª Vara de Curitiba, Ação de Despejo c/c Cobrança, em sede de Cumprimento de Sentença nº 0003305-03.2002.8.16.0001, tendo como credor Sergio Cavagni e devedor Espólio de Ronaldo Sahd Campos. Confira-se:
Por outro lado, a lei processual civil, em seu artigo 516, inciso II, estabelece que “o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”.De acordo com a norma específica supra, a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença será do Juízo prolator da Sentença constitutiva do título executivo. O cumprimento de sentença não se revela em nova demanda, tratando-se de uma fase processual continuada junto ao Juízo que encerrou a fase de conhecimento.O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu no sentido de que é absoluta a competência estabelecida no artigo 475-P do Código de Processo Civil de 1973, equivalente ao artigo 516 do Código de Processo Civil de 2015: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (...) SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. JUÍZO SENTENCIANTE. ARTS. 475-P, II, E 575, II, DO CPC. INÚMEROS PRECEDENTES. (...) 3. Nos termos dos arts. 475-P, inciso II, e 575, inciso II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Cumpre destacar ainda que, consoante entendimento desta Corte, é absoluta a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Inúmeros precedentes. (...)” (Grifou-se)(STJ - AgRg no REsp 1366295 - SEGUNDA TURMA - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS – J. 25/03/2014) A atração da competência ao Juízo do inventário ocorrerá, por exemplo, em hipóteses em que a demanda paralela tenha causa de pedir embasada no direito sucessório, conexas ao inventário.Neste sentido, colaciona-se julgados dos Egrégios Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DESFAVOR DO ESPÓLIO. JUÍZO CÍVEL X JUÍZO DA SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PELA 1ª VARA CÍVEL. RESERVA DE BENS NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. ART. 516, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Nos termos do art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição.” (Grifou-se) (TJMG - CC 10000205300304000 - 19ª Câmara Cível - Relator Des. Bitencourt Marcondes – J. 24/09/2020)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DECLINADA DO JUÍZO CÍVEL À VARA DE SUCESSÕES. AÇÃO CONDENATÓRIA MOVIDA PELO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DESTA ACTIO COM O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE À PRETENSÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação condenatória correlata à eventual direito do espólio, movida por este em desfavor de outrem, prima facie, não atrai a competência do juízo universal do inventário, afeto apenas às demandas conexas ao rito especial, ex vi das questões de alta indagação.” (Grifou-se) (TJ-SC - AI: 40304106620198240000 - Relator: Des. André Carvalho – 6ª Câmara de Direito Civil - Data de Julgamento: 28/01/2020)“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE VARA DE SUCESSÕES E VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO INERENTE A DIREITO SUCESSÓRIO. É do Juízo Cível a competência para processar e julgar ação de cobrança movida em face do espólio, cujo pedido é de que o espólio seja condenado ao pagamento de quantia certa. O fato de um espólio figurar como parte demandada não possui o condão de atrair, por si só, a competência para julgamento do feito ao Juízo do Inventário, porquanto a causa de pedir e o pedido - que sabidamente se constituem o critério balizador da fixação da competência - não se inserem na seara do Direito Sucessório, uma vez que não há qualquer debate acerca de direito sucessório, tratando a lide de matéria cível. “ (Grifou-se) (TJRS - Conflito de Competência Nº 70072490972, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 27-04-2017) O cumprimento de sentença deve ter prosseguimento no mesmo Juízo que julgou a ação de conhecimento.Destaca-se no caso, que não há risco de decisões conflitantes porque o credor já tem em seu favor crédito constituído em face do Espólio e que poderá, inclusive, ser arrolado nas primeiras declarações e objeto de pagamento, nos termos dos artigos 620[1], alínea “f” e 642[2], ambos do Código de Processo Civil. Isto Posto:A decisão é para conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.
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