SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0052290-68.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTARIO E PARTILHA. CONEXÃO. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. DIFERENTES. REGRAS PROCEDIMENTAIS DIVERSAS. INVENTÁRIO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. ARTIGO 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONSTITUTIVA DO TÍTULO EXECUTIVO PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO SENTENÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. OBJETO ALHEIO AO DIREITO SUCESSÓRIO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRG NO RESP 1366295). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Reconhece-se que a atração da competência ao juízo em hipóteses em que a demanda paralela tenha causa de pedir embasada no direito sucessório, conexas ao inventário, o que não é o caso dos presentes autos, que visa o adimplemento da condenação em indenização por abandono afetivo.2. “(...) o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição. Cumpre destacar ainda que, consoante entendimento desta Corte, é absoluta a competência funcional estabelecida nos referidos artigos, sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Inúmeros precedentes. (...)” (STJ - AgRg no REsp 1366295 - SEGUNDA TURMA - Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS – J. 25/03/2014)