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Acórdão
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1. RELATÓRIO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Solar da Nogueira contra a decisão de mov. 315.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória nº 0000266-27.2004.8.16.0001 em fase de cumprimento de sentença promovido pelo agravante, que reconheceu a fraude à execução, tornando ineficazes atos averbados junto a matrículas de imóveis, indeferindo, no entanto, o pedido de inclusão da donatária Luissa Hikari Hayashi Araújo no polo passivo da execução.Nas razões recursais (mov. 1.1-TJ), o agravante aduziu que o indeferimento do pedido de inclusão da donatária no polo passivo da execução negou aplicação ao art. 1.345 do Código Civil. Explicou que a declaração de fraude à execução, tornando ineficaz a cláusula de impenhorabilidade, não afasta a aplicação do dispositivo mencionado, o qual estabelece de forma literal que o adquirente responde pelos débitos do alienante em se tratando de dívida condominial de natureza propter rem. Destacou ser possível que bens presentes e futuros da nova proprietária respondam pela dívida, se necessário for, conforme art. 789 do CPC. Concluiu que a não admissão da inclusão da adquirente no polo passivo do cumprimento de sentença, “em tese pode implicar que ela não seja responsabilizada por obrigações condominiais posteriores aquisição do imóvel” (sic – p. 10). Desse modo, requereu o provimento do recurso para a inclusão da adquirente no polo passivo.Não havendo pedido de efeito ativo, suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi determinado o processamento do recurso (mov. 10.1-TJ).Os agravados e a interessada apresentaram contrarrazões, oportunidade em que arguiram a perda do objeto, ante o pagamento do débito perseguido (mov. 16.1-TJ e 19.1-TJ, respectivamente).Intimado para manifestação (mov. 22.1-TJ), o recorrente insistiu no julgamento (mov. 25.1-TJ).Em síntese, é o relatório.
2. Fundamentação. Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC, bem como sendo o processo eletrônico (art. 1.017, §5°, do CPC) e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do mesmo Código, assim como verificada a tempestividade, merece ser conhecido o recurso, cabendo destacar que não houve perda de objeto, porquanto ainda pende discussão sobre eventual débito remanescente na origem.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória ajuizada por Hamilton Diniz Araújo e Lucy Nozomi Hayashi em face de Condomínio Solar Nogueira (mov. 1.1), cuja pretensão inaugural foi julgada parcialmente procedente para declarar indevido o débito apontado na exordial e, por outro lado, foi julgado parcialmente procedente o pedido reconvencional, com a condenação dos autores/reconvindos ao pagamento de R$26.446,94, além dos gastos despendidos para finalização da obra, a serem apurados em liquidação de sentença (mov. 1.10, p. 102/114).No julgamento da Apelação Cível nº 697.866-5 (mov. 1.11, p. 242/296), foram também julgados os recursos provenientes dos autos conexos de manutenção de posse (autos nº 564/2007, atuais nº 0000655-07.2007.8.16.0001) e de imissão da posse (autos nº 1.321/2007, atuais nº 0000654-22.2007.8.16.0001), ocasião em que a sentença dos presentes autos foi parcialmente reformada para “reconhecer o direito de retenção do condomínio sobre as respectivas unidades, até que receba os valores devidos” (mov. 1.11, p. 295).Posteriormente, o Condomínio Solar da Nogueira aduziu que, nos autos de liquidação provisória nº 0030268-57.2016.8.16.0001, está sendo realizada a liquidação de sentença relativa à parte ilíquida da condenação imposta a Hamilton e Lucy, todavia, havendo parte da condenação que é líquida (custas e despesas processuais adiantadas pelo condomínio), requereu o cumprimento de sentença no importe de R$ 7.126,98 (mov. 56.1 e 65.1).Foi determinada a intimação dos devedores (mov. 67.1), os quais deixaram de se manifestar (mov. 89 e 90).Na sequência, o exequente informou que os executados doaram os imóveis em questão (de matrículas nº 46.984, 47.089, 47.090 e 47.091) para a filha Luissa Hiraki Hayashi Araújo, além de terem gravado os bens com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade. Assim, postulou o reconhecimento de fraude à execução, a inclusão da donatária no polo passivo da execução e a penhora dos imóveis (mov. 91.1), com apresentação de resposta pelos executados (mov. 106.1).A douta Magistrada singular, então, determinou a intimação da donatária, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC (mov. 123.1), sendo interposto o agravo de instrumento pelo condomínio, ao qual foi negado provimento por este Colegiado (mov. 37.1-TJ AI e 17.1-TJ ED).A terceira foi intimada (mov. 199.1/199.3, 201.1 e 201.2) e permaneceu inerte (mov. 205.1).O exequente reiteretou os pedidos do mov. 91.1 (mov. 208.1).Foram adotadas diversas medidas para satisfação da dívida ou demonstração de insolvência dos devedores (mov. 226.1/226.4, 239.1/239.4, 241.1/241.12, 243.1, 249.1 e 264.2/264.16), com renovação dos pleitos de mov. 91.1 pelo exequente (mov. 264.1).Sobreveio a r. decisão que que reconheceu a fraude à execução, tornando ineficazes atos averbados junto a matrículas de imóveis, indeferindo, no entanto, o pedido de inclusão da donatária Luissa Hikari Hayashi Araújo no polo passivo da execução (mov. 315.1), daí advindo o recurso.Pois bem.Tendo sido reconhecida a fraude à execução, com declaração de ineficácia das doações realizadas pelos executados à interessada Luissa Hikari Hayashi Araújo, assim como das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade que gravaram os imóveis, “é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor” (REsp n. 1.863.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 29/11/2021), de modo que inexistem justificativas para inclusão da donatária no polo passivo da execução.Ora, apesar de reconhecida a participação dela nos atos fraudulentos perpetrados pelos executados, com a declaração da ineficácia, eles deixaram de existir, não podendo a até então donatária responder por dívida gerada sobre bens que não mais possui, pois, diante do comando judicial agravado, estes retornaram aos executados, sendo inaplicável a ela o contido nos arts. 1.345 do CC[1] e 789 do CPC[2].Por isso, conforme apontado na r. decisão impugnada, “Entender em sentido contrário seria premiar a conduta contraditória da parte exequente com uma dupla garantia, pois em tese esta poderia excutir os bens geradores da dívida ora cobrada e também perseguir a satisfação de eventual saldo remanescente não apenas em face dos doadores, mas também da nova proprietária, cuja aquisição dos bens sequer é considerada existente” (mov. 315.1, p. 04).Aliás, já havia sido consignado no acórdão que julgou o agravo de instrumento nº 0054527-54.2021.8.16.0000 que, “após a intimação e/ou manifestação da donatária, na hipótese de não ser constada a fraude, se for o caso, poderá a nova proprietária ser incluída na execução, o que deverá ser deliberado oportunamente pelo juízo de origem” (mov. 37.1-TJ AI, p. 04 – grifei). Ou seja, já havia sido antecipado que, apenas no caso de não reconhecimento da fraude, a interessada Luissa Hikari Hayashi Araújo poderia vir a ser incluída na execução.Ademais, a satisfação da dívida através dos meios postulados pelo agravante (mov. 1.1-TJ e 25.1-TJ) revela-se infundada, além de exagerada, porquanto, conforme exposto no despacho de mov. 22.1-TJ, os devedores, após realizarem o pagamento do débito informado pelo próprio exequente (mov. 323.1), pleitearam que, caso pendente algum valor, fossem intimados para quitação, reiterando o pedido de extinção do processo (mov. 349.1).Ainda, a r. decisão agravada deferiu a penhora dos bens cuja fraude à execução foi reconhecida, de modo que, não ocorrendo a quitação, o condomínio poderá perseguir o alegado crédito pela via adequada.Assim, não há como incluir Luissa Hikari Hayashi Araújo no polo passivo da execução, devendo ser mantida incólume a r. decisão agravada. 3. CONCLUSÃO. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo exequente, nos termos da fundamentação.
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