SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052316-66.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, TORNANDO INEFICAZES ATOS AVERBADOS JUNTO A MATRÍCULAS DE IMÓVEIS, INDEFERINDO O PEDIDO DE INCLUSÃO DA DONATÁRIA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO AVIADO PELO EXEQUENTE.RECONHECIMENTO DA FRAUDE QUE IMPORTOU NA INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE. ENTÃO DONATÁRIA QUE NÃO MAIS POSSUI OS BENS QUE LHE FORAM DOADOS E SÃO OBJETOS DA CONSTRIÇÃO E, POR ISSO, NÃO PODE RESPONDER PELA DÍVIDA CONTRAÍDA PELOS DEVEDORES, PARA QUAIS OS IMÓVEIS RETORNARAM. DETERMINAÇÃO, ADEMAIS, DE PENHORA PARA FINS DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DA DONATÁRIA NO POLO PASSIVO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.