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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0068158-86.2023.8.16.0000
0011710-93.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Processual civil. Acórdão que deu provimento a agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública. Honorários advocatícios fixados com base no Tema repetitivo 973 do STJ. Suspensão determinada no IRDR nº - Tema nº 14, desta Corte. Hipótese diversa da retratada na decisão embargada. Desnecessidade. Omissão não verificada.Embargos de Declaração não providos.