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Acórdão
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RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ contra os termos do acórdão proferido por esta Câmara, que deu provimento ao recurso interposto por TEREZINHA ANDRADE DE LINHARES, MARIA BERNADETE NUNES FARIAS, VERONICA DE AZEVEDO E NORBERTO FARINON, determinando o retorno dos autos à origem, para fixação da verba honorária.Em suas razões, aponta questão prejudicial ao julgamento da matéria, sendo recomendável a suspensão do processo até a definição da tese no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva.Ressalta que, conquanto o acórdão tenha dito não haver preclusão na discussão do arbitramento de honorários advocatícios, na fase de cumprimento, infere-se que essa fase ainda não terminou, sendo prudente, assim, a determinação da suspensão processual.Pontua ser flagrante a omissão na apreciação da determinação de suspensão liminar do processo para aguardar o resultado da tese vinculante a ser prolatada no julgamento do IRDR nº 14.Colaciona jurisprudência.Pede o provimento dos embargos de declaração, para determinar a suspensão do processo até o julgamento do IRDR admitido no processo IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000/PR, com o saneamento das omissões a ele relativas.Devidamente intimada, a parte contrária apresentou manifestação (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Os embargos não devem ser acolhidos.O ora embargante alega omissão no julgado, já que não o acórdão não determinou a suspensão processual com base no IRDR n. 0044244-66.2018.8.16.0000, que consiste no “cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”.Pois bem.A questão aqui discutida, entretanto, não se circunscreve na hipótese ventilada no mencionado IRDR – tema nº 14, uma vez que se trata, aqui, de cumprimento de sentença derivado de título coletivo.Nesse caso, o acórdão embargado entendeu que seria cabível a fixação da verba honorária em favor do patrono dos exequentes, como se infere da ementa: “Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva em face da Fazenda Pública. Preclusão. Inocorrência. Precedentes. Honorários advocatícios. Fixação devida. Ausência de impugnação pela executada. Irrelevância. Tema repetitivo 973 do STJ. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (mov. 27.1, AI) A questão atinente ao cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que enseje a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e que demanda a suspensão do processo que a ela se refere, nos termos do IRDR de tema nº 14, por este Tribunal, diverge da situação discutida nos presentes autos.O recurso provido por esta Câmara, se deu com fundamento na Súmula 345/STJ, analisando a superveniência do art. 85, §7º do CPC, nos termos do entendimento consubstanciado no Tema Repetitivo nº 973/STJ, que firmou a seguinte tese: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” E, na ementa do acórdão proferido no tema repetitivo houve expressa menção à situação discutida nesse recurso. “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ.4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe.8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio."9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária.”(REsp n. 1.648.498/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018, sem grifos no original) Havendo, portanto, distinção entre o cumprimento de sentença individual e o cumprimento individual de sentença coletiva, a suspensão em decorrência do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 – Tema 14 não deve atingir esse último caso.Assim já julgou essa Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. SUSPENSÃO RECURSAL EM RAZÃO DO TEMA DEBATIDO NO IRDR N.º 0044244-66.2018.8.16.0000. DESNECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO TRATA DO “CABIMENTO OU NÃO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO O CRÉDITO EXEQUENDO SE SUJEITAR AO REGIME DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)”. CONTROVÉRSIA EM TELA QUE SE RESTRINGE À DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO CABÍVEL. SUSPENSÃO INDICADA, APENAS SOBRE A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS NA ORIGEM, SEM ABRANGER O CRÉDITO PRINCIPAL. 2. MÉRITO. ACOLHIMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DA IMPUGNAÇÃO MUNICIPAL AO CÁLCULO, HAVENDO REJEIÇÃO, TÃO SOMENTE, QUANTO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. EXEQUENTE QUE, APÓS O JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, MANIFESTA ANUÊNCIA COM AS CONTAS APRESENTADAS PELO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXECUTADO. QUANTIFICAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE OS CÁLCULOS. PRECEDENTES. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010847-74.2022.8.16.0000 - Arapoti - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 25.07.2022, sem grifos no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UTILIZANDO-SE DE ARBITARMENTO FEITO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSOS AUTÔNOMOS. TEMA 587 E TEMA 973 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345/STJ: SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÕES COLETIVAS, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS. SUSPENSÃO DO FEITO INCABÍVEL. INADEQUAÇÃO DA TESE EM EXAME REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA DO IRDR N. º 004424466.2018.8.16.0000 COM O CASO DOS AUTOS. CUMPRIMENTO IMPUGNADO QUE SE TRATA DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0073813-10.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCELO WALLBACH SILVA - J. 11.07.2022, sem grifos no original) Não há, assim, a omissão alegada, porquanto a prejudicial arguida, de necessidade de suspensão processual com base no IRDR nº 004424466.2018.8.16.0000 – tema 14, não se aplica à hipótese aqui discutida, de execução individual de sentença coletiva.Portanto, é de se negar provimento aos embargos de declaração.
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