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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIODa análise do feito, extrai-se que Caravaggio Construtora Ltda. – Epp pugnou pelo processamento de sua recuperação judicial nos Autos n. 0037411-27.2022.8.16.0021.A douta Magistrada (seq. 23.1) deferiu o processamento da recuperação judicial, que foi posteriormente prorrogado (seq. 320.1), oportunidade na qual o douto Magistrado reconheceu a essencialidade de bens móveis da Recuperanda, nos seguintes termos:VI – Em relação ao requerimento de mov. 232.1 e à solicitação de mov. 315.1, tenho que deve ser reconhecida a essencialidade dos bens para as atividades da recuperanda.Com efeito, e como pontuado acima, a recuperanda tem por atividade empresarial “serviços de pavimentação poliédrica e asfáltica, serviços de terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos”. Ou seja, serviços de construção civil na área de transportes, incluindo desde a produção do asfalto em usinas próprias até a realização das obras de pavimentação e obras de arte especiais.Resulta daí, de forma intuitiva, que todos os bens diretamente relacionados à execução das obras de construção civil se mostram essenciais às atividades da recuperanda, máxime ao se considerar a possibilidade de locação do maquinário nos períodos de ociosidade entre obras.Assim sendo, entendo que tanto a Escavadeira Hidráulica JS210, nº de série 2797576 e chassi nº S0RJS21CTL2797576, quanto a Retroescavadeira JCB, nº de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e nº de Série 2935481 devem ser reconhecidos como essenciais às atividades da recuperanda, razão pela qual indefiro o requerimento de mov. 232.1.Deutsche Sparkassen Leasing do Brasil S/A – Sociedade de Arrendamento Mercantil interpôs o vertente recurso de agravo de instrumento em face dessa determinação judicial.Em suas razões recursais, a Agravante sustentou que é credora de natureza extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial, quando, então, impugnou o reconhecimento da essencialidade do bem móvel (Escavadeira Hidráulica JS210, n. 2797576, chassi n. SORJS21CTL2797576), objeto do contrato de arrendamento mercantil firmado pela Agravada.A Agravante defendeu que não restou demonstrado nos Autos que o equipamento está em atividade, quando, então, destacou que não há espaço para presunção.A Agravante, em sede de antecipação dos efeitos da tutela recursal, pugnou pela suspensão do reconhecimento da essencialidade do bem móvel.Por fim, alternativamente, a Agravante pugnou que a essencialidade do bem tenha como termo final o término do stay period e, posteriormente, seja restituído ao credor-arrendador.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por este Relator (seq. 9.1/AI).Em face dessa decisão, a Agravante interpôs o recurso de agravo interno n. 0078139-42.2023.8.16.0000 Ag 1, no qual reiterou a arguição da não essencialidade do bem. Todavia, o recurso não foi provido (seq. 36.1/Ag1).O Administrador Judicial ofereceu manifestação nos Autos (seq. 19.1/AI).A Agravada ofereceu contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (seq. 20.1), oportunidade em que juntou documentos, pugnou pela manutenção da decisão judicial objurgada e pelo não provimento do vertente recurso de agravo de instrumento.A douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu pronunciamento pelo conhecimento e não provimento do recurso de agravo de instrumento (seq. 23.1/AI).A Agravante, regular e validamente intimada (seq. 26.1/AI), manifestou-se sobre os documentos juntados em sede recursal (seq. 29.1/AI). Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS De acordo com a atual processualística civil, entende-se que o interposto recurso de agravo de instrumento preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 MÉRITO RECURSAL Da análise dos Autos, verifica-se que a Agravante requereu que seja afastada a declaração de essencialidade do bem móvel (Escavadeira Hidráulica JS210, n. 2797576, chassi n. SORJS21CTL2797576), viabilizando-se, assim, a continuidade da ação de busca e apreensão por si proposta.Não obstante as razões recursais deste recurso, verifica-se dos Autos n. 0055269-03.2023.8.16.0000 que esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Civil, em proposta de voto deste Relator, já se pronunciou (seq. 111.1) sobre a essencialidade da Escavadeira Hidráulica JS210, n. 2797576, chassi n. SORJS21CTL2797576, objeto deste recurso, bem como em relação a Retroescavadeira JCB (n. de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e n. de Série 2935481), cuja ementa ora se transcreve:DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA. PEDIDO DE REVERSÃO. BENS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 E § 3º DO ART. 49 AMBOS DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência). 2. “5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05)”. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.660.893/MG – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unân. – j. 08/08/2017 – DJe 14/08/2017). 3. In casu, verifica-se que os bens móveis (escavadeira hidráulica e retroescavadeira), em relação aos quais se pretende a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, são essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais da Agravada que, então, está em recuperação judicial. 4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0055269-03.2023.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Des. Mário Luiz Ramidoff – j. 29.04.2024)Naquela oportunidade, destacou-se que o afastamento da essencialidade dos referidos bens poderia prejudicar o exercício da atividade empresarial da Recuperanda, bem como colocar em risco o soerguimento da empresa, prejudicando-se, assim, o andamento da recuperação judicial. Ademais, dentre outros fundamentos (seq. 111.1 – Autos n. 0055269-03.2023.8.16.0000), consignou-se que:Isso porque, sabe-se que a recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência), in verbis: Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. O § 3º do art. 49 da supramencionada legislação estabelece a impossibilidade de venda ou, até mesmo, a retirada do estabelecimento do devedor dos bens gravados com cláusula de alienação fiduciária, desde que essenciais a sua atividade empresarial, sendo que somente o Juízo da recuperação judicial poderá melhor averiguar se o bem possui a referida característica; senão, veja-se: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. A essencialidade dos bens descritos já foi reconhecida pelo douto Magistrado na decisão judicial, ora, vergastada, ao argumento de que os bens integram as atividades da Agravada. Neste viés, destaca-se o que muito bem pontuou o douto Magistrado (seq. 320.1), nos seguintes termos: VI – Em relação ao requerimento de mov. 232.1 e à solicitação de mov. 315.1, tenho que deve ser reconhecida a essencialidade dos bens para as atividades da recuperanda. Com efeito, e como pontuado acima, a recuperanda tem por atividade empresarial “serviços de pavimentação poliédrica e asfáltica, serviços de terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos”. Ou seja, serviços de construção civil na área de transportes, incluindo desde a produção do asfalto em usinas próprias até a realização das obras de pavimentação e obras de arte especiais. Resulta daí, de forma intuitiva, que todos os bens diretamente relacionados à execução das obras de construção civil se mostram essenciais às atividades da recuperanda, máxime ao se considerar a possibilidade de locação do maquinário nos períodos de ociosidade entre obras. Assim sendo, entendo que tanto a Escavadeira Hidráulica JS210, nº de série 2797576 e chassi nº S0RJS21CTL2797576, quanto a Retroescavadeira JCB, nº de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e nº de Série 2935481 devem ser reconhecidos como essenciais às atividades da recuperanda, razão pela qual indefiro o requerimento de mov. 232.1. Neste viés, não obstante a tese defendida pelo Agravante de que não há prova concreta sobre a essencialidade dos bens, entende-se que há conexão direta entre os bens e o exercício da atividade desenvolvida pela Agravada. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de se suspender atos expropriatórios em face de bens considerados essenciais à atividade empresarial das pessoas jurídicas em recuperação judicial, in verbis: [...] Esse egrégio Tribunal de Justiça já exarou entendimento jurisprudencial em idêntico sentido; senão, veja-se: [...] No caso em análise, observa-se que houve a comprovação de que o bens móveis compõe o acervo de maquinários utilizados para a realização dos serviços de “pavimentação poliédrica e asfáltica”, terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos, vale dizer, dos serviços de construção civil na área de transportes, então, desenvolvidos pela Recuperanda.Assim, não obstante a reprodução da defesa pela Agravante da não essencialidade da Escavadeira Hidráulica JS210 (n. 2797576, chassi n. SORJS21CTL2797576), verifica-se que a matéria já foi tratada nos Autos em apenso, momento em que se reconheceu a essencialidade dos bens móveis à atividade da Recuperanda.Nestes Autos, o Administrador Judicial ofertou manifestação (seq. 19.1) no sentido de corroborar que os bens móveis, dentre eles, o indicado pela Agravante, são essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial da Recuperanda; senão, veja-se: Consoante narrado na exordial de Recuperação Judicial (mov. 1.1 autos originários), a empresa exercida pela Agravada se dedica a serviços de pavimentação poliédrica e asfáltica, serviços de terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos (Sic), sendo certo que o bemobjeto da essencialidade declarada pelo juízo está vinculado a pavimentação, nostermos da decisão de mov. 320.1. Assim, o que se tem é que o juízo singular, ao analisar o caso concreto, entendeu que o bem que se pretendia declarar a essencialidade está estritamente ligado à empresa da Agravada, que se sabe, pretende preservar através do procedimento de soerguimento que se objetiva através do pedido de Recuperação Judicial. Neste sentido, ao sentir desta Administradora Judicial não prospera o argumento da Agravante de que, em tese, não há uma presunção de que o bem móvel é essencial a atividade da Agravada, na medida em que o juízo esclareceu de forma translúcida que, dentre as atividades que compõe a empresa da Agravada, inclui-se o exercício de atividade em que o bem Escavadeira Hidráulica JS210, motor turbo 4 cilindros, cabine fechada com ar-condicionado, série 2797576, chassi S0RJS21CTL2797576, cor amarela, ano 2020, é imprescindível para sua concretização. Assim, sabe-se que a pretensão do Agravante é evidenciar que os argumentos constantes no decisum não são suficientes para declarar a essencialidade do bem, pois no entendimento do primeiro citado, a mera comprovação de que o bem está vinculado ao exercício da atividade empresária da Agravada não é suficiente para declarar a essencialidade que se pretende, argumentos os quais, no entendimento desta Administradora Judicial, não prosperam, dado que a análise de essencialidade foi realizada no caso concreto pelo juízo singular, o qual entendeu pelo vínculo imprescindível do bem móvel ao exercício da atividade.Explica-se. Sabe-se que, quando da análise de essencialidade de determinado bem do devedor em Recuperação Judicial, deve, o MM. Magistrado, observar se o bem se trata de capital essencial no caso concreto, em sintonia ao art. 49, §3º da Lei 11.101/2005, conforme lecionam os professores Luiz Roberto Ayoub e Cássio Cavalli: “O que se busca, aqui, é preservar a empresa. São bens de capital essenciais à atividade, por exemplo, “máquina de brunir e de um forno industrial a gás” no caso em que “a sociedade empresarial agravada tem como atividadeprincipal a fabricação de peças e motores de combustão e transmissões mecânicas, em que o maquinário objeto da ação de busca e apreensão em comento denota-se fundamental, essencial para o exercício das atividades empresariais destacadas”.2 Este também o entendimento da jurisprudência, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE "STAY PERIOD" POR UMA ÚNICA VEZ - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA - BENS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXCLUSÃO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ESSENCIALIDADE COMPROVADA - RETIRADA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE O "STAY PERIOD" - IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, o stay period referente à suspensão das execuções contra o empresário em recuperação, deverá ocorrer pelo prazo de 180 dias a contar do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha concorrido com a superação do lapso temporal - Conforme prevê art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05, exclui-se dos efeitos da recuperação judicial o crédito do titular de propriedade fiduciária em garantia, não se permitindo, contudo, a retirada dos bens essenciais à continuidade da atividade empresarial durante o prazo de "stay period" - Se os bens objeto de alienação fiduciária em garantia relacionam-se diretamente com a atividade econômica desempenhada pela sociedade recuperanda, é vedada a sua retirada do estabelecimento empresarial durante o prazo, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05, de suspensão das ações e execuções movidas contra a devedora. 3 (destacamos) Assim, em análise da decisão agravada, tem-se que não se fazem necessárias quaisquer reformas na conclusão exarada, dado que foram observados os requisitos para declaração de essencialidade do bem, sendo evidente ser o bem móvel estritamente relacionado com a atividade empresária exercida pela Agravada.Neste viés, a douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (seq. 23.1/AI) proferiu pronunciamento, quando, então, consignou que a matéria referente a essencialidade dos bens já foi tratada nos Autos n. 0055269-03.2023.8.16.000; senão, veja-se:Da análise da árvore processual, verifica-se que o Banco Santander interpôs agravo de instrumento, autuado sob o nº 0055269-03.2023.8.16.0000, em face da mesma decisão do presente recurso o referido agravo, foi pleiteado o afastamento da essencialidade da Escavadeira Hidráulica JS210 (nº de série 2797576 e chassi nº S0RJS21CTL2797576) e da Retroescavadeira JCB, (nº de Série 2935481 e Chassi S0R3CXTTAL2935481) (mov. 1.1 - autos nº 0055269-03.2023.8.16.0000 AI) – cujos bens também são objeto de discussão no presente agravo. Da leitura do acórdão proferido pela Colenda 17ª Câmara Cível no julgamento do recurso supracitado, foi expressamente reconhecida a essencialidade da Escavadeira Hidráulica JS210 e da Retroescavadeira JCB, conforme ementa colacionada abaixo: DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE BENS À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RECUPERANDA. PEDIDO DE REVERSÃO. BENS INDISPENSÁVEIS À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 E § 3º DO ART. 49 AMBOS DA LEI N. 11.101/2005 (LEI DE RECUPERAÇÕES E FALÊNCIA). PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE DE SOERGUIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. A recuperação judicial tem por objetivo propiciar ao devedor a superação de dificuldades econômico-financeiras, de modo a preservar a empresa e evitar as consequências sociais e econômicas que o encerramento da atividade poderá causar, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações Judiciais e Falência). 2. “5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05)”. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.660.893/MG – Rel.: Min. Nancy Andrighi – Unân. – j. 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). 3. In casu, verifica-se que os bens móveis (escavadeira hidráulica e retroescavadeira), em relação aos quais se pretende a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, são essenciais ao desenvolvimento das atividades empresariais da Agravada que, então, está em recuperação judicial. 4. Não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória. 5. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido (mov. 111.1 - autos nº 0055269-03.2023.8.16.0000 AI). No acórdão, restou consignado que “no caso em análise, observa-se que houve a comprovação de que o bens móveis compõe o acervo de maquinários utilizados para a realização dos serviços de “pavimentação poliédrica e asfáltica”, terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos, vale dizer, dos serviços de construção civil na área de transportes, então, desenvolvidos pela Recuperanda” [...] “Assim, faz-se presente a essencialidade dos bens à atividade da Recuperanda e, em vista disso, entende-se que a decisão judicial objurgada deve ser mantida, para, então, ratificar que a Escavadeira Hidráulica JS210 (n. de série 2797576 e chassi n. S0RJS21CTL2797576), quanto a Retroescavadeira JCB (n. de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e n. de Série 2935481) devem ser reconhecidos como essenciais à atividade da Recuperanda/Agravada” (mov. 111.1 - autos nº 0055269-03.2023.8.16.0000 AI). Assim, considerando que o Egrégio Tribunal já se ratificou o entendimento acerca da essencialidade dos bens à atividade da recuperanda, cujos bens descritos são os mesmos do presente agravo de instrumento, entendo que não há como acolher a pretensão recursal. Ante o exposto, o pronunciamento desta Procuradoria de Justiça é pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.Por tais razões, afigura-se plausível, uma vez que a matéria já foi tratada, o reconhecimento/manutenção da essencialidade do maquinário à atividade operacional da Recuperanda. Assim, destaca-se o que este Relator já concluiu sobre a matéria quando da intervenção e análise do mérito do recurso de agravo de instrumento n. 0055269-03.2023.8.16.0000 (seq. 111.1); senão, veja-se:Tem-se que a manutenção da decisão judicial, ora, vergastada, é medida que se impõe, pois, ao contrário, poderá refletir gravemente no patrimônio da Agravada, que estaria sujeita à busca e apreensão de bens essenciais para a consecução da sua atividade empresarial, fato que atenta contra o princípio da preservação da empresa e coloca em risco a recuperação judicial aqui almejada.In casu, repise-se, verifica-se que os bens móveis pontuados nos Autos estão diretamente relacionados a atividade principal da Agravada, que, então, se insere em “serviços de pavimentação poliédrica e asfáltica, serviços de terraplanagem, construção de rodovias e construção de galerias fluviais e viadutos”. Ou seja, “serviços de construção civil na área de transportes, incluindo desde a produção do asfalto em usinas próprias até a realização das obras de pavimentação e obras de arte especiais”. Assim, a partir do destacado, traz-se a colação o que muito bem pontuou o douto Magistrado (seq. 320.1), nos seguintes termos: Resulta daí, de forma intuitiva, que todos os bens diretamente relacionados à execução das obras de construção civil se mostram essenciais às atividades da recuperanda, máxime ao se considerar a possibilidade de locação do maquinário nos períodos de ociosidade entre obras. Assim sendo, entendo que tanto a Escavadeira Hidráulica JS210, nº de série 2797576 e chassi nº S0RJS21CTL2797576, quanto a Retroescavadeira JCB, nº de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e nº de Série 2935481 devem ser reconhecidos como essenciais às atividades da recuperanda, razão pela qual indefiro o requerimento de mov. 232.1. A conclusão aposta na respeitável decisão judicial não representa, conforme defendido nas razões recursais, conclusão desprovida de prova ou tratada de forma genérica. O que se extrai da conclusão ofertada pelo douto Magistrado é que a declaração de essencialidade dos bens está relacionada com a atividade fim da Agravada. Assim, faz-se presente a essencialidade dos bens à atividade da Recuperanda e, em vista disso, entende-se que a decisão judicial objurgada deve ser mantida, para, então, ratificar que a Escavadeira Hidráulica JS210 (n. de série 2797576 e chassi n. S0RJS21CTL2797576), quanto a Retroescavadeira JCB (n. de Chassi S0R3CXTTAL2935481 e n. de Série 2935481) devem ser reconhecidos como essenciais à atividade da Recuperanda/Agravada. Não obstante, apenas para que não se alegue omissão, a arguição de possível inovação recursal em relação a possibilidade dos bens estarem sendo utilizados por terceiros (estranhos à lide) não encontra espaço nesta oportunidade recursal. Isso porque, o douto Magistrado esclareceu que os bens estão diretamente relacionados à execução das obras de construção civil, quando, então, ressaltou a possibilidade de locação em períodos de ociosidade entre obras (seq. 320.1); senão, veja-se: Resulta daí, de forma intuitiva, que todos os bens diretamente relacionados à execução das obras de construção civil se mostram essenciais às atividades da recuperanda, máxime ao se considerar a possibilidade de locação do maquinário nos períodos de ociosidade entre obras. Pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não deve ser provido.Outrossim, o pedido subsidiário da Agravante no sentido de que a declaração de essencialidade do bem encerre, automaticamente, na data do término do stay period não merece acolhimento.Isso porque, a retira da automática dos bens da atividade da Recuperanda, imediatamente após se exaurir o período do stay period, não se coaduna com o propósito da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência).Mesmo após exaurido o prazo previsto no § 4º do art. 6º, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência), é de cautela a análise pelo douto Magistrado das condições estabelecidas no caso legal (concreto), para, então, revogar a declaração da essencialidade dos bens.Assim, o pedido da Agravante de suspensão imediata da declaração de essencialidade dos bens após o decurso automático do stay period não merece acolhimento, principalmente, em respeito ao princípio da preservação da empresa.Neste viés, destaca-se o que muito bem consignou o Administrador Judicial na análise do caso em estudo (seq. 19.1); senão, veja-se:Em que pese a incontroversa extraconcursalidade do importe oriundo do contrato celebrado entre as partes (Agravante e Agravada), quanto a existência de garantias (in casu arrendamento mercantil) de bens de capital essencial a concretização da empresa da devedora em Recuperação Judicial, ainda que esgotado o Stay period, a jurisprudência tem admitido a manutenção dos mencionados bens na posse da Recuperanda, em atendimento ao princípio da preservação da empresa, motivo pelo qual, esta Administradora Judicial entende pela impossibilidade de liberação, neste momento, quanto ao tempo adequado para retomada da posse do bem pela Agravante. É a dicção da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DECLARADO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RECUPERANDA NA POSSE DO BEM MESMO APÓS O PERÍODO DO STAY PERIOD. EXCEPCIONALIDADE À REGRA DO ART. 6º DA LEI DE FALÊNCIA. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM, CONTUDO, QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0057885-19.2021.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 14.02.2022)4 (Destacamos).Em outros termos, em que pese a disposição da lei quanto a manutenção da posse da devedora (ora Agravada) dos bens essenciais a sua atividade durante o stay period, o esgotamento deste último não importa em autorização expressa da retomada dos bens, na medida em que pode o juiz deliberar pela excepcionalidade de manter a posse direta sobre os bens por parte do Devedora, em atenção ao princípio da preservação da empresa, para que seja possível a concretização do soerguimento da devedora.III – CONCLUSÃOAssim sendo, após análise das considerações realizadas pela Agravante, em apreço às fundamentações e argumentos colacionados alhures, esta Administradora Judicial entende pelo desprovimento do recurso com a consequente manutenção da decisão a quo nos exatos termos proferidos pelo juízo monocrático.Este egrégio Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que o fim do prazo do stay period não gera, automaticamente, a descaracterização da essencialidade dos bens, assim, declarados; senão, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DOS BENS PELO JUÍZO UNIVERSAL. TÉRMINO DO STAY PERIOD QUE NÃO IMPORTA, AUTOMATICAMENTE, NA POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR – 8ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0090335-44.2023.8.16.0000 – Pato Branco – Rel.: Des. Subs. Antônio Domingos Ramina Junior – Unân. – j. 12.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE REITEROU A IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DOS BENS OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA JÁ RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA RECUPERANDA, MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD, ATÉ QUE HAJA DEMONSTRAÇÃO PELOS CREDORES DE QUE TAL CONDIÇÃO NÃO EXISTE MAIS. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE DECISÕES ANTERIORES, MANTIDAS POR ESTA CORTE, RECONHECENDO A ESSENCIALIDADE DOS BENS E DETERMINANDO A SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DA RECUPERANDA A DESPEITO DO TÉRMINO DO STAY PERIOD. EXPRESSO RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DE QUE OS BENS DEIXARAM DE SER ESSENCIAIS PARA QUE POSSA HAVER A SUA RETOMADA. EXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A COMPREENSÃO JÁ SEDIMENTADA NOS AUTOS. DISCUSSÃO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD QUE NÃO MAIS SUBSISTE. ENCERRAMENTO DO PRAZO E SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO, COM A CONSEQUENTE CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 18ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0002105-89.2024.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira – Unân. – j. 27.05.2024)AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. LIMINAR QUE NÃO CONCEDEU A BUSCA E APREENSÃO DOS BENS, VISTO O RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PELA EMPRESA CREDORA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO INTERNO. LEI 11.101/05. ART. 49, §3° QUE VEDA A RETIRADA DE BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO DEVEDOR DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO RECONHECIDA PELO JUÍZO FALIMENTAR. FIM DO “STAY PERIOD” QUE NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, A POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROCEDENTE COM FIXAÇÃO DE MULTA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 8ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0104610-95.2023.8.16.0000 – Pato Branco – Rel.: Des. Luiz Osorio Moraes Panza – Unân. – j. 29.04.2024)Assim, pelos fundamentos acima expostos, tem-se como não evidenciada a plausibilidade jurídica que pudesse legitimamente autorizar a concessão da tutela jurisdicional, aqui, pretendida, motivo pelo qual, entende-se que o vertente recurso de agravo de instrumento não merece provimento em seu mérito.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS3.1 MAJORAÇÃO QUANTITATIVAEm relação à eventual majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, então, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, entende-se que, no vertente caso legal, não se afigura legitimamente plausível, haja vista que a decisão judicial, aqui, objurgada, é legalmente classificada como interlocutória em que não se estipulou verba honorária sucumbencial. A respeito dessa temática, o doutrinador Sandro Marcelo Kozikoski leciona que:Ao fazer menção a majoração de honorários, a norma do § 11º do art. 85 do CPC “está a disciplinar o julgamento de recurso que tem origem na decisão que já havia arbitrado honorários, ou seja, uma sentença”. [...] De acordo com a posição sugerida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enunciado 16), eventual rejeição do agravo interno também desautoriza o aumento dos honorários advocatícios. A colenda 15ª (Décima Quinta) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já firmou entendimento a respeito, in verbis:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Não houve inovação no Código de Processo Civil de 2015 quanto à fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, não obstante a novel previsão de honorários advocatícios nos recursos, na medida em que a majoração em sede recursal pressupõe a sua fixação anterior, inexistente no caso apreciado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR – 15ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 1.567.248-7/01 – Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho – Unân. – j. 23.11.2016)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou acerca da temática, no seguinte sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada – com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ –, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido. VIII. Agravo interno improvido. (STJ – 2ª Turma – AgInt no REsp. n. 1.517.815/SP – Rel.: Min. Assusete Magalhães – j. em 18.08.2016 – DJe 01.09.2016)Bem por isso, entende-se que não se afigura juridicamente plausível a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, prevista no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, uma vez que, sequer, fora judicial estipulada verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, pois, afigura-se incabível, haja vista mesmo que se trata de decisão judicial interlocutória.4. CONCLUSÃO Em virtude disto, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer o vertente recurso de agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, deixando-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida; e, consequentemente, manutenindo-se a respeitável decisão judicial, aqui, vergastada, por seus próprios e bem lançados fundamentos de fato e de Direito. Ademais, deixa-se de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, ante a inaplicabilidade do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. DISPOSITIVO ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Carlos Jorge.Curitiba (PR), 11 de novembro de 2024 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR