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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração criminal opostos por EDSON LUIZ CAMPAGNOLO, MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO e THIAGO LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO contra o acórdão (mov. 49.1, dos Autos n.º 0021158-51.2023.8.16.0013) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos da ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO PROFERIDA EM HABEAS CORPUS QUE RECONHECE A NULIDADE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DETERMINA O TRANCAMENTO PARCIAL DE INQUÉRITO POLICIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. MENSAGENS DE CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL PRÉVIA E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUEBRA DE SIGILO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO POR INTERLOCUTOR DAS MENSAGENS. VIOLAÇÃO DE DIREITO À PRIVACIDADE E INTIMIDADE CONFIGURADOS. NULIDADE DOS ELEMENTOS DE PROVA MANTIDA. 2. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E BORDERÔS, CONTENDO COMPROVANTES DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO CARACTERIZADA. 3. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. DUPLICATAS MERCANTIS. DOCUMENTOS NÃO PROTEGIDOS POR SIGILO FISCAL, SENDO, PORTANTO, DESNECESSÁRIA A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO PROBATÓRIO QUE NÃO PADECE DE VÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sustentaram os embargantes (mov. 1.1), em suma, que o acórdão foi omisso ao não ter considerado a forma ilegal que as notas fiscais eletrônicas canceladas e duplicatas mercantis foram obtidas, na medida em que eles foram obtidos a partir de documentos resguardados pelo sigilo bancário, salientando que “jamais seria possível ao denunciante anônimo elencar e individualizar quais títulos e notas fiscais supostamente teriam sido emitidas de forma simulada, liquidadas junto às instituições bancárias e posteriormente canceladas”.Argumenta que se trata de prova ilícita por derivação, não sendo cabível a aplicação da “teoria da fonte independente", motivo pelo qual deve ser atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração para reconhecer a nulidade dos documentos de “fls. 26/32 (mov. 7.3, pág. 02/08), fls. 33/39 (mov. 7.4, pág. 01/07) e fls. 43/47 (mov. 7.5, pág. 03/07)”.A seguir, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1).Vieram-me os autos conclusos.Em síntese, é o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso de embargos de declaração.Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, e erro material, conforme artigo 1.022, III, do Código de Processo Civil.Em que pese os argumentos, entendo não estar configurada quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição dos embargos de declaração. Isso porque as teses trazidas no habeas corpus foram devidamente enfrentadas, não existindo qualquer ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade no julgado.Basta uma simples leitura do acórdão para perceber que as questões relativas à validade da prova questionada por intermédio dos presentes embargos foram devidamente analisadas: Notas fiscais eletrônicas canceladas e duplicatas mercantis de fls. 26/32, fls. 33/39 e fls. 43/47Vale enfatizar que a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento digital que serve para formalizar, para fins fiscais, qualquer transação de venda que envolve o prestador de serviço ou vendedor, o comprador e os órgãos públicos.Registro que a Constituição Federal não consagra, expressamente, o direito ao sigilo fiscal. Este, espécie do gênero sigilo, ampara-se na inviolabilidade do direito à vida privada e à intimidade das pessoas, direitos fundamentais dos cidadãos, constitucionalmente garantidos pelo art. 5º, X, da Constituição Federal.O sigilo fiscal, portanto, em que pese não estar expresso na Constituição Federal, fundamenta-se e surge como desdobramento dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tanto das pessoas físicas quanto das pessoas jurídicas, impedindo a Administração Tributária de divulgar informações fiscais de contribuintes e terceiros.O dever de observância ao sigilo fiscal está expressamente previsto no art. 198, caput, do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)Contudo, as administrações tributárias trabalham com informações referentes a pessoas físicas e jurídicas que não se enquadram na definição disposta no art. 198, caput, do Código Tributário Nacional, isto é, dados não protegidos por sigilo fiscal, a exemplo das informações constantes da base de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme disciplinado no art. 1º e art. 2º, V, da Portaria nº 1.384/2016, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Confira-se: (...)Diante disso, conclui-se que notas fiscais eletrônicas não são documentos sigilosos. Por óbvio, sua requisição para fins penais não precisa estar amparada nas condições necessárias para a solicitação da quebra de sigilo fiscal (art. 5º, XII, parte final, da Constituição Federal).Diante disto, sua disponibilização, ainda que tenha sido por notitia criminis veiculada por meio de denúncia anônima, não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade, sobretudo porque não constam informações sobre a situação econômica ou financeira do investigado, apenas comprova a venda de produtos e serviços.Como bem destacou a Procuradoria de Justiça em parecer de mov. 14.1, “qualquer pessoa poderá consultar pela internet, no site da receita estadual, todos os dados de uma nota fiscal eletrônica emitida. No caso específico dos autos, esta Procuradoria acessou através do site da Receita Estadual paranaense uma das notas fiscais canceladas juntadas aos autos, ao mov. 7.4 (p. 6)”.Sobre o tema, inclusive, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça: (...)Trilhando idêntico raciocínio, este Tribunal de Justiça assim já decidiu: (...)Da mesma sorte, duplicatas mercantis são documentos em forma de título de crédito que têm o objetivo de registrar a venda de mercadorias a prazo feitas em relações comerciais entre fornecedores e seus clientes, cujas regras para a emissão e pagamento constam na Lei n.º 5.474/1968. Trata-se de um documento público em que não há previsão legal quanto à proteção e sigilo, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade o envio à autoridade policial por comunicação, ainda que anônima, não impondo risco desmedido à privacidade e à intimidade do indivíduo.Por tais motivos, de rigor a reforma da decisão hostilizada na parte em que reconheceu a nulidade dos elementos de prova consubstanciados nas notas fiscais eletrônicas canceladas e duplicatas mercantis de fls. 26/32 (mov. 7.3, pág. 02/08), fls. 33/39 (mov. 7.4, pág. 01/07) e fls. 43/47 (mov. 7.5, pág. 03/07) do Inquérito Policial nº 0030867-86.2018.8.16.0013, permitindo, assim, a continuidade das investigações em andamento, notadamente no que diz respeito à possível prática do delito capitulado no art. 172 do Código Penal (duplicata simulada – fato 02) . Com efeito, muito embora a defesa afirme a existência de omissão no decisum por desconsiderar que os documentos foram obtidos em violação ao sigilo bancário, objetivam os embargantes rediscutir os fundamentos pelos quais o Acórdão considerou os documentos válidos, o que não é admissível por esta via processual.Ademais, a forma pela qual foram obtidos os documentos sustentada pelos embargantes neste recurso se trata de mera conjectura da defesa, a qual não é suficiente para demonstrar a alegada ilicitude e a contaminação do elemento probatório.A esse respeito, expôs a douta Procuradoria de Justiça no parecer de mov. 10.1:“In casu”, os argumentos expendidos pelo embargante se prestam a rediscutir a justiça da decisão, haja vista que, em última análise, foram opostos visando convencer acerca da necessidade de reconhecer que as notas fiscais eletrônicas canceladas e duplicatas mercantis devem ser desentranhadas dos autos, uma vez que obtidas de forma ilícita.Nesse sentido, alega que o responsável pelo envio da notitia criminis somente pode ter obtido os citados documentos a partir do acesso ilegal a comprovantes bancários, protegidos por sigilo, o que revela a sua ilicitude.Todavia, evidente que a forma de obtenção das notas fiscais eletrônicas canceladas e duplicatas mercantis é mera presunção da Defesa embargante, não havendo como acolher afirmação trazida no sentido de que “a relação desses documentos foi obtida a partir de documentos bancários evidentemente resguardados pelo sigilo”.Dito isso, em não havendo respaldo suficiente para a alegação defensiva, que se trata de mera presunção, evidente que a Defesa busca apenas rediscutir a justiça da decisão hostilizada, não havendo omissão a ser reconhecida.Com efeito, nota-se que o acórdão enfrentou os argumentos e fundamentou a decisão que reforma a decisão de 1º grau, inclusive frisando que a forma como os documentos foram recebidos, isto é, por notitia criminis anônima, “não ofende a proteção constitucional à privacidade e à intimidade, sobretudo porque não constam informações sobre a situação econômica ou financeira do investigado, apenas comprova a venda de produtos e serviços”. (p. 10 da decisão de mov. 49.1). Outrossim, é sabido que a contradição, obscuridade e omissão a ser sanada por meio dos embargos de declaração é aquela existente no próprio acórdão, entre seus fundamentos ou entres estes e o dispositivo, relatório ou ementa.Contudo, é descabido o apontamento de vícios entre o acórdão e posicionamentos jurisprudenciais, doutrinários ou da própria parte, ou até mesmo com relação às provas produzidas. Se a parte não se conforma com o resultado do julgamento, deve manejar o recurso cabível, a fim de modificar o conteúdo da decisão embargada.Assim, o que pretende o embargante, na verdade, é rediscutir questões já resolvidas, tratando-se de mera irresignação que visa, por via inadequada, a modificação do julgado para que passe a prevalecer o seu posicionamento.Logo, a convicção da Câmara formada em sentido contrário ao entendimento do ora embargante não permite a oposição de embargos declaratórios.Nesse sentido é a orientação jurisprudencial:(...) Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. (...) (EDcl no RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.)(...) II - Não se vislumbra violação aos arts. 619 e 620 do CPP quando o acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo agravante. (AgRg no AREsp 1363426/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Por esses motivos, estes embargos de declaração não merecem acolhimento. ConclusãoAssim sendo, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração criminal, nos termos da fundamentação
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