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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão[1] proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba[2] que, em sede de Liquidação de Sentença Coletiva[3], são agravantes ROSE APARECIDA PALLA FREITAS, SEBASTIÃO APARECIDO TRINDADE, SOLÂNGE DE ALMEIDA MANSO RODRIGUES, TANIA ALVES DE SOUZA BRASILEIRA, TANIA MARY MOREIRA NASICMENTO e VALDEREZ ROCHA e agravado ESTADO DO PARANÁ, determinou a análise dos requisitos legais para a promoção em relação à Sebastião e Valderez, indeferiu o pedido de efeito retroativo em relação à Rose e Solange, afastou o quinquênio em relação à Tania Alves e fixou os parâmetros dos cálculos.A parte agravante[4] requereu o efeito ativo e, no mérito do recurso, o afastamento dos Decretos Regulamentares e demais normas sobre a aplicação de prazos, diante da ofensa à coisa julgada.O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido[5]. Contrarrazões[6] pelo Agravado Estado do Paraná pugnando pelo desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão de 1° Grau.
VOTOA questão a ser analisada se restringe à Coisa Julgada.DA COISA JULGADARequerem os Agravantes a reforma da decisão “a quo” para que seja afastada a aplicação dos decretos e demais normas sobre prazos, tendo em vista a violação da Coisa Julgada.A pretensão não procede.Os efeitos que tornam imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso, configuram a Coisa Julgada[7]. Sobre o tema, destaca a doutrina:A coisa julgada consiste sempre na imutabilidade e indiscutibilidade do comando da decisão sobre o qual ela recai. O atributo de formal e material é do comando, e não da coisa julgada. O comando formal é aquele que se limita a encerrar o processo (ou sua fase cognitiva) (...). A Coisa julgada que recai sobre esse comando – material – proíbe que, mesmo em outro processo entre as mesmas partes, ele seja revisto.Com efeito, não poderá haver o cumprimento de decisão fora dos limites de Coisa Julgada, sob pena de caracterizar ofensa à imutabilidade e indiscutibilidade do comando judicial.No caso concreto, entretanto, não há que se falar em violação da Coisa Julgada.Extrai-se do título executivo judicial do mov. 1.7 que restou reconhecido o direito a segunda promoção e progressão por antiguidade, mediante o cumprimento dos requisitos do artigo 9º e 10 da Lei Estadual n° 13.666/2002, ou seja, devem os servidores públicos demonstra que cumprem os Decretos Estaduais n° 3.739 e 1.982, já que é requisito previsto no artigo 10, V, da Lei Estadual n° 13.666/2002.Como bem fundamentou o Juiz de 1° Grau (mov. 36.1): “o art. 10, V, do referido diploma foi expresso em determinar observância de outros requisitos legais para fins de promoção. Impõe-se registrar que o título executivo judicial não definiu tal apuração na fase de conhecimento, relegando tal análise, caso a caso, a esta fase de liquidação”.Ademais, como constou no título executado a necessidade de cumprimento dos prazos estabelecidos no Decreto n° 3739/2008, o descumprimento desse item, isto é, dos anos de efetivo exercício, obsta o reconhecimento da promoção por antiguidade, conforme ficou decidido no caso das servidoras Rose e Solange. Ainda, no que tange ao prazo, estabeleceu a Lei Estadual n° 13.666/2002 a progressão por antiguidade a cada cinco anos, requisito não cumprido pela servidora Tania, que não estava em exercício na mesma classe há 5 anos.Frise-se, outrossim, que há precedente vinculante no âmbito do TJPR no que se refere ao requisito temporal, validando esta Corte o Decreto Estadual n° 3739/2008 em relação ao lapso temporal mínimo a ser cumprido pelo servidor para promoção.Segundo bem consignou o Estado do Paraná em sua resposta ao recurso (mov. 14.1):A exequente TANIA ALVES DE SOUZA não estava em exercício na mesma classe por 05 anos na data de direito (janeiro de 2009), uma vez que avançou à classe II em 01/01/2005, de modo que não teria direito à progressão. A decisão está correta também quanto a esse ponto, uma vez que se limitou a aplicar a lei. Isso porque, na data considerada de direito, a servidora de fato não possuía cinco anos de efetivo exercício na classe. E tal requisito era indispensável, conforme o art. 9º da Lei nº 13.666/2002 (...). Quanto ao argumento de que a primeira promoção teria atrasado a segunda progressão, melhor sorte não tem o apelante. Isso porque o título executivo não discute a primeira promoção, de modo que tal alegação foge do âmbito do título executivo. A presente liquidação é necessária para averiguar o preenchimento de requisitos objetivos no histórico funcional dos autores, para demonstrar se fazem ou não jus à progressão/ promoção. Trata-se de uma situação de fato, em que restou demonstrado que a apelante não estava na classe o tempo necessário para poder desfrutar da progressão. Não preenchido este requisito, a parte não tem direito a progressão. Qualquer interpretação contrária a isso feriria a lei e a coisa julgada, o que não pode ser admitido. Deste modo, observa-se que a decisão do Juízo preservou a coisa julgada formada na ação coletiva, devendo ser mantida.Portanto, estando a decisão “a quo” alinhada aos contornos do título executivo judicial exequendo, não há que se falar em ofensa à Coisa Julgada, de modo que deve ser julgado DESPROVIDO o presente Agravo de Instrumento.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, em relação ao afastamento dos decretos e dos prazos mínimos para promoção e progressão dos servidores públicos, inexistindo ofensa à Coisa Julgada, prequestionando-se todos os dispositivos legais citados nas razões e/ou contrarrazões recursais.
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