SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0052434-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Taro Oyama
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Feb 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1° GRAU.RECURSO DESPROVIDO.