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Acórdão
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I. RelatórioA empresa requerida recorreu da sentença (M. 39.1), proferida na “ação de rescisão contratual e devolução de quantia paga c/c indenização por danos morais e materiais”, que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na petição inicial, a fim de: I) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; II) condenar a ré ao pagamento da indenização por danos materiais no importe de R$ 92.878,53 corrigido pelo INPC, desde os pagamentos até a citação e, após, exclusivamente pela Taxa Selic, que já abarca os juros de mora; III) condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, quantia esta que deverá ser atualizada pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação, pois responsabilidade contratual, até a sentença e, a partir de então, já englobada na referida taxa.Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. ” Alegou em suas razões recursais que (M. 44.1):- preliminarmente, houve cerceamento de defesa, em razão da ausência de intimação dos procuradores da apelante até a prolação da sentença; - isto porque “houve a citação da apelante em 10/04/2023 (mov. 31) e o requerimento de habilitação de seus procuradores em 14/04/2023 (mov. 33), para que todos os atos e publicações alusivos ao feito fossem também realizados em nome dos supracitados patronos, sob pena de nulidade”;- todavia, não houve nenhuma intimação em nome dos procuradores da apelante até a sentença, como se não tivessem sido habilitados no processo;- com efeito, as intimações deram-se apenas em nome do procurador da apelada;- “em mov. 34, acima do pedido de habilitação dos procuradores da apelante, consta o seguinte andamento: “Prazo Decorrido - Sem Resposta - (Referente a(o) MANDADO determinado pelo evento NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (24/03/2023). Parte: VIDRAÇARIA VAZ LTDA”;- “ocorre que até para esta intimação do dia 24/03/2023, decorrida em nome da apelante, quem a recebeu foi exclusivamente o procurador da apelada”;- tendo em vista que a intimação em nome dos advogados indicados não ocorreu, causando prejuízo à defesa da apelante, deve ser reconhecida a nulidade dos atos processuais subsequentes;- além disso, o caso exige a produção de prova pericial para que seja apurado se houve, efetivamente, falha na prestação dos serviços;- deste modo, deve ser declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem, para que seja permitida a intimação da apelante na pessoa de seu procurador, oportunizando-se o oferecimento de contestação; - subsidiariamente, requer-se a anulação da sentença, com o retorno do feito ao juízo de primeiro grau para que seja oportunizada a produção de prova pericial e oral ou, ainda, a manifestação sobre eventual julgamento antecipado, nos termos dos arts. 348 e 349 do CPC; - quanto ao mérito, a apelada realizou algumas negociações diretamente com funcionários que já não fazem mais parte do quadro da empresa ora apelante; - “foram solicitados alguns itens e instalações, conforme valores já mencionados, porém todos os esclarecimentos foram repassados para a apelada, como por exemplo os prazos para a instalação, o qual dependeria da entrega dos produtos advindos de fornecedores”;- a apelante foi diligente visando a resolver a situação e entregou várias peças do pedido da autora, conforme demonstrado por ela ao M. 1.22, além de ter oferecido várias alternativas, sendo uma delas a entrega parcelada dos demais itens;- todavia, a apelada não aceitou, sendo totalmente inflexível com a requerida; - os objetos de foto de M. 1.22 foram recebidos pela apelada; - em suma, grande parte do contrato de fornecimento e instalação foi cumprido;- os autos contêm somente provas produzidas unilateralmente pela apelada, como trechos de conversas desconexos e fora de contexto, que distorcem a realidade dos fatos; - assim, não há que se falar em rescisão contratual, com o retorno ao status quo ante, devendo a sentença ser reformada para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais consistente na devolução integral dos valores pagos;- sucessivamente, requer-se que a indenização por danos materiais recaia restrinja-se à cláusula penal prevista em contrato;- ainda, devem ser reconhecidas as excludentes de responsabilidade civil do prestador de serviços, previstas no art. 14, §3º, I e II, do CDC;- isto porque “nada mais lógico afirmar que inexiste culpa àquele que, nada obstante participe da cadeia de consumo como fornecedor de produto ou serviços, não tenha minimamente dado azo ao resultado danoso do evento, pois o produto estava entrando na linha de produção e por culpa exclusiva do consumidor não aceitou que fosse entregue o restante, uma vez que este não permitiu o acesso do fornecedor ao destino da instalação”;- “além disso, por mais que o material de vidraçaria tenha sido comprado com a empresa apelante, sabe-se que o vidro temperado, um dos produtos adquiridos, vem diretamente da fábrica, portanto, e o atraso correram com a fábrica por culpa exclusiva de terceiro”, o que também exclui a responsabilidade do fornecedor do serviço;- não há prova do alegado dano moral suportado pela autora, de modo que sua condenação a tal título deve ser afastada ou, sucessivamente, reduzida;- por fim, com a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, com a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.A apelada apresentou contrarrazões ao recurso (M. 48.1), pugnando pelo seu não provimento.
II. VotoDo conhecimento Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido. Dos fatos e da sentençaA autora Maria Isabella Rossato ajuizou a demanda contra a ora apelanteVidraçaria Vaz alegando que:- em 01.09.2021, celebrou com a requerida um contrato de fornecimento de materiais em vidros e instalação no valor de R$ 92.878,53, que seria pago do seguinte modo: uma entrada de R$ 9.500,00 e o restante, R$ 83.378,00, em nove parcelas de R$ 9.264,22 (em cheques);- conforme item 3.1 do contrato, o prazo para a entrega e instalação dos materiais era de 60 dias úteis;- após nove meses da expiração do prazo, a empresa ré entregou apenas três peças à autora;- foram ofertadas tentativas de solução amigável e concedidos novos prazos, porém, sem êxito;- dependia dos materiais para a finalização de sua obra e o descumprimento do contrato prejudicou a mudança para o novo imóvel, pois “sem vidros, janelas, portas não tinha como terminar os ajustes finais, muito menos pôr os móveis e iluminações”;- foi efetuado o pagamento total do contrato;- a requerida, em diversas oportunidades, afirmou que os materiais estariam prontos e que a instalação seria efetuada, todavia, o serviço não foi realizado;- o inadimplemento da requerida interferiu negativamente nos preparativos para o seu casamento, pois teve de procurar nova empresa para a finalização de sua obra. Por isso, postulou a tutela de urgência (arresto). No mérito, pleiteou a rescisão do contrato, bem como a condenação da ré à restituição do valor de R$ 92.878,53 e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.O pedido liminar foi indeferido (M. 22.1).Citada (M. 31.1), a vidraçaria deixou de contestar a demanda.A autora pleiteou a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (M. 37.1).Ao sentenciar, o magistrado singular reconheceu a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, assim como a rescisão contratual em virtude do inadimplemento da requerida e o consequente dever da ré de restituir o valor pago pela autora (R$ 92.878,53), com base nos arts. 20, II, e 475 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a efetiva perturbação de ordem moral decorrente da conduta da vidraçaria ré, condenando-a ao pagamento de indenização de R$ 8.000,00. Da revelia e do cerceamento de defesaPugnou a requerida apelante pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, alegando a ausência de intimação de seus procuradores para a apresentação da contestação e demais atos até a prolação da sentença, o que teria lhe causado prejuízo. Ainda, sustentou que “é autorizada a produção de provas ainda que reconhecida a revelia da parte, pois estava devidamente representada nos autos”.Pois bem.O art. 335 do CPC dispõe que o réu poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias.E, de acordo com o art. 231 do CPC, quando a citação se der por oficial de justiça, considera-se como termo inicial do referido prazo a data da juntada aos autos do mandado cumprido.No caso, o mandado foi expedido (M. 24) e o Oficial de Justiça certificou que a empresa ré foi citada na pessoa de seu representante legal “Junior Vaz”, em 10.04.2023 (M. 31.1). O mandado cumprido foi acostado ao M. 31, no mesmo dia 10.04.2023, iniciando-se então o prazo para a apresentação de defesa, o qual findou em 03.05.2023, sem manifestação da ré.Em 14/04/2023 (Ms. 33.1/33.2), os procuradores da vidraçaria requerida se habilitaram no feito e juntaram procuração.A apelante alega que seus procuradores não foram intimados para oferecer contestação nem para os atos posteriores do feito e sustenta que isto causaria a sua nulidade.Sem razão.Era totalmente desnecessária a intimação dos advogados que haviam recém se habilitado no feito para contestar. Isto porque ao ser citada, a empresa requerida não só teve ciência formal da existência deste feito como também foi expressamente advertida que tinha o “prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia,” para se defender - conforme consignado expressamente no mandado de M. 31.2.Tal ciência da requerida é corroborada pelo fato de que, quatro dias após o ato citatório, ela compareceu em juízo e pugnou pela habilitação de seus advogados (M. 33.1). Cabia a eles, portanto, oferecer a contestação dentro do prazo conferido no mandado e que era de seu presumido conhecimento. Desse modo, em virtude da ausência de contestação, o reconhecimento da revelia era medida que se impunha. Por conseguinte, não prospera o pedido recursal de que se reabra o prazo para resposta.Agora, à análise do alegado cerceamento de defesa.Uma vez caracterizada a revelia, a legislação processual prevê consequências de ordens material e processual para aquele que não se desincumbiu do ônus de defesa.Na forma do art. 344 do CPC, o efeito material da revelia consiste na presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor.A respeito, a Corte Superior entende que: “Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2.212.860/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). Já os efeitos processuais são a desnecessidade de intimação do réu revel acerca dos atos processuais e o julgamento antecipado da lide.Todavia, para que tais implicações formais sejam adotadas, a norma processual prevê requisitos os quais, adianto, não foram observados no caso em comento.O art. 346 do CPC dispõe que “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ao mesmo tempo, nos termos do parágrafo único do artigo mencionado, “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Entende-se, assim, que, caso o requerido tenha constituído advogado nos autos, este deve ser intimado para a prática de atos processuais.Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL COM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DEFESA. PRAZOS SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 322 DO CPC. PRECEDENTES.1. O comparecimento do revel no processo, quando devidamente representado por advogado regularmente constituído, assegura o direito à intimação de todos os atos judiciais subsequentes à sua intervenção no feito, inclusive da sentença.2. Recurso especial provido.(REsp n. 726.396/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 29/6/2012.) Ainda, o art. 355, II, do CPC prevê que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.E, de acordo com o art. 349, “ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção”.Da análise conjunta dos dispositivos acima transcritos, depreende-se que, quando constituído patrono pelo réu revel antes da fase instrutória, deve-se oportunizar à parte a produção de prova. Inclusive, o STF, na Súmula 231, previu que “o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno”.Isto ocorre pois, como já visto, a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor, decorrente da revelia, é relativa. Além disso, deve-se respeitar os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional.Ou seja, o disposto no art. 344 do CPC não conduz à procedência automática dos pedidos iniciais, de modo que o convencimento do magistrado será formado a partir do confronto das alegações do requerente com as provas acostadas ao processo, podendo, até mesmo, negar provimento ao pedido. Destaca-se que a decretação da revelia não impede o réu de participar do processo e nem afasta o seu direito ao contraditório, ampla defesa e não-surpresa.Para além, o art. 10 do CPC veda expressamente a prolação de decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar.Por conseguinte, em que pese a posição do julgador como destinatário final da prova, na hipótese de o magistrado concluir pela dispensabilidade da instrução probatória, é imprescindível que o julgamento antecipado seja anunciado e as partes, intimadas.Neste sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 349 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELAS RÉS, NO MOMENTO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 355, II, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL FUNDAMENTADA, PRINCIPALMENTE, NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA INICIAL, EM RAZÃO DO DECRETO DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000778-59.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 14.11.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS” – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA – APELANTE DEVIDAMENTE CITADO NO CASO – AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE FÓRUM DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL NO LUGAR DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXEGESE DO ART. 22, DO DECRETO 699/2021 DESTE TJPR – INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO QUANDO FINDO O ATO CONCILIATÓRIO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DECRETAÇÃO DE REVELIA. SUSCITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO – POSSIBILIDADE DO RÉU REVEL PRODUZIR PROVAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 349, DO CPC – PRETENSÃO DO RÉU DE PRODUÇÃO DE PROVAS – QUESTÕES DE FATO – ART. 355, II, DO CPC – SÚMULA 231, DO STF – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA COM A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001508-88.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO JULGADA PROCEDENTE. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES AVENTADAS PELA APELADA: DIALETICIDADE E QUALIFICACAÇÃO DAS PARTES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO DE CARTA REGISTRADA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A INTERESSE EM CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330, §1º DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OCORRÊNCIA. RÉU REVEL QUE PODE PRODUZIR PROVAS DESDE QUE SE FAÇA REPRESENTAR NOS AUTOS A TEMPO DE PRATICAR OS ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS A ESSA PRODUÇÃO. ARTS. 349 E 369 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001782-55.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.09.2021) No presente caso, logo após a juntada do mandado de citação cumprido (M. 31.2), foi pleiteada pela ré a habilitação de seus procuradores (M. 33.1). Na oportunidade, foi apresentada procuração assinada pela Vidraçaria Braz em 01.03.2023 (M. 33.2).Após tal ato, foi certificado o decurso do prazo sem oferecimento de contestação (M. 34) e intimado o patrono da autora para se manifestar (Ms. 35/36), e o peticionamento da autora pedindo o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado (M. 37.1).O feito foi então concluso para sentença (M. 38) e na mesma data proferida sentença julgando procedente a ação (M. 39.1).Não há nenhum registro no Projudi no sentido de que o patrono da requerida tenha sido sequer intimado dos termos da sentença. É certo, outrossim, que não houve anúncio do julgamento antecipado do feito de modo a oportunizar à requerida que se insurgisse e requeresse a produção de alguma prova. Inexistiu intimação da requerida para a participação no feito no período que antecedeu a sentença de procedência.Logo, é evidente a ocorrência de prejuízo à defesa da ora apelante, que sequer teve a oportunidade requerer a produção de alguma prova.Destarte, evidenciado o cerceamento de defesa, deve ser dado provimento ao recurso da empresa ré para reconhecer a nulidade do feito a partir do M. 38 (inclusive) e assim cassar a sentença de M. 39.1, a fim de que o feito retorne à origem e lá o magistrado singular promova o regular andamento do feito, oportunizando às partes que se manifestem sobre o interesse na produção de provas, justificando sua pertinência e utilidade para o deslinde do feito.Cassada a sentença, fica prejudicada a análise de mérito do recurso. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso da requerida para cassar a sentença para subsequente retorno do feito à origem, onde deverá ser oportunizada a especificação de provas às partes.
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