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Processo:
0013977-93.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS, FERRAGENS, VIDROS E AFINS. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.A) INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA RÉ PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA RÉ EM QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA. ART. 344 DO CPC. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. 1.B) PATRONOS DA REQUERIDA NÃO INTIMADOS DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, EMBORA HABILITADOS NO PROJUDI. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO NEM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAR PROVAS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STF E ARTS, 346, §ÚNICO, E 349 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO-SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSITIVO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.