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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento, interposto em face da decisão de mov. 23.1, que reconheceu que o prazo prescricional aplicável ao caso em tela é o decenal, nos seguintes termos:“Alega o Réu que a pretensão indenizatória do Autor se encontra prescrita, nos termos do artigo 206, §3º, inciso IV, do CPC. Sem razão. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a pretensão revisional bancária, somada à repetição de indébito, se insere na prescrição decenal. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1632888 MG 2016/0274794-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11 /2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (CDC, ART. 27). RECURSO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE SE FUNDA EM DIREITO PESSOAL. AVENÇA FIRMADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL/2002. NÃO TRANSCURSO DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ENTRE SETEMBRO DE 2001 (INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL) E JANEIRO DE 2003 (INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CC/2002). NÃO APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE, NO CASO, É DECORRÊNCIA LÓGICA DA REVISÃO CONTRATUAL E, POR ISSO, SUJEITA-SE AO MESMO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00380114820218160000 Mandaguari 0038011- 48.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 14/03/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2022). Em análise a carta de quitação de mov. 1.14, o Autor quitou o contrato de financiamento em 31/07/2015, bem como o ajuizamento da demanda ocorreu em 24/01/2023, não havendo transcurso do prazo de 10 anos. Assim, rejeito a preliminar aventada”.Irresignada, a ré OMNI S/A interpôs o presente Agravo e alega, em síntese, que o pleito principal da demanda de origem se limita à repetição de valores alegadamente pagos a maior, razão pela qual se aplica o prazo prescricional trienal à hipótese, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.Defende que o prazo decenal é aplicável apenas para as demandas que possuem como objetivo a revisão do contrato bancário firmado, mas para a pretensão de ressarcimento de valores aplica-se o prazo trienal.Afirma que o Contrato de Financiamento foi firmado entre as partes em 30/09/2013, e que o último pagamento realizado pelo ora agravado foi em 31/07/2015. Assim, considerando a data do ajuizamento da ação (24/01/2023), sustenta que a pretensão do ora agravado está fulminada pela prescrição.Assim, requer a reforma da decisão agravada para que se reconheça a aplicação do prazo prescricional trienal ao caso em comento, com a consequente extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.Considerando a ausência de pedido liminar, o agravado foi intimado a apresentar suas contrarrazões (mov. 9.1), as quais foram apresentadas no mov. 16.1.É o breve relatório.
II - VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal, com fulcro no artigo 1.015, II, do Código de Processo Civil.MéritoDo prazo prescricionalSustenta a agravante que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de repetição de indébito decorrente de ação revisional de contrato bancário é o trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil.Nesse sentido, destaca que o prazo prescricional decenal reconhecido na decisão agravada diz respeito apenas à pretensão revisional do contrato, e não ao ressarcimento de valores, hipótese em que se aplica o referido prazo trienal.Assim, considerando que o Contrato de Financiamento nº 1.00341.0000467.13 (mov. 1.11 – autos de origem) foi firmado entre as partes em 30/09/2013, para a aquisição do veículo Mercedes-Benz Sprinter, ano 1998, e que o último pagamento realizado pelo ora agravado foi realizado em 31/07/2015, bem como o fato de que a ação de origem foi ajuizada em 24/01/2023, defende que o pedido do ora agravado está fulminado pela prescrição.Desta forma, pugna pela reforma da decisão agravada para que se reconheça a prescrição da pretensão do ora agravado e, consequentemente, o processo seja extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.Todavia, razão não lhe assiste.De início, cumpre ressaltar que a pretensão manifestada em ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito possui natureza pessoal. Além disso, diferentemente do alegado pela ora agravante, tem-se que o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, é aplicável às pretensões fundadas em enriquecimento sem causa, não servindo à hipótese em comento, eis que a questão ora analisada é baseada na repetição do indébito decorrente da própria discussão sobre a validade das cláusulas contratuais.Portanto, considerando que a pretensão do ora agravado não se fundamenta em ressarcimento por enriquecimento ilícito, mas como consequência da revisão das cláusulas contratuais previamente estabelecidas pelas partes, do que decorre a natureza pessoal da lide, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal, nos termos do artigo 205, do Código Civil.Nesse sentido é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. Ação de repetição de indébito. (...) 3. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de relação contratual, aplica-se o prazo de prescrição decenal previsto no art. 205 do CC/02. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.753.420/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 3/3/2021.). – grifei.No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça:APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ARTIGO 205, CC. PRELIMINAR AFASTADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS PELO STJ. CONTRATO E QUITAÇÃO ANTERIORES A 30.03.2021. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PELA COBRANÇA FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL POSTERIORMENTE REVISTA. REPETIÇÃO DOBRADA DESCABIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA.APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001860-39.2021.8.16.0047 - Assaí - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 19.06.2023) – grifei.Ademais, considerando que o prazo prescricional na presente hipótese tem início a partir da data da assinatura do contrato (30/09/2013), bem como o fato de que a ação foi ajuizada em 24/01/2023, observa-se que a pretensão do ora agravado não está fulminada pela prescrição.Portanto, o recurso da agravante não merece provimento, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.Honorários de sucumbência: impossibilidadePor fim, cumpre registrar que não há que se falar em condenação em honorários de sucumbência nesta instância recursal, uma vez porque, até o presente momento processual, ainda não foi prolatada sentença pelo juízo a quo.ConclusãoAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, conforme fundamentação retro.
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