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Processo:
0052468-17.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DA RÉ. MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUE SE DÁ A PARTIR DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NATUREZA PESSOAL DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL À HIPÓTESE. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. INÍCIO A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA AINDA NÃO PROLATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.